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materia nº 75/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaRequerimento a empresa prestadora de serviços MEDLIFE, bem com o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 54/2024 datado e aprovado em sessão em 21 e maio de 2024, explicações/informações em relação ao atraso no pagamento dos salários, bem como a concessão e pagamento das respectivas férias de seus colaboradores
native_id17985

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 225/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-25 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL- DA ESTÂNCIA 
T, RSTCA DE I841)NA 
EM 2. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° ' /2024. 
.NT ARio 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formaIiades regimental 
seja o presente encaminhado a empresa prestadora de serviços MEDLIFE, 
bem com o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, reiterando 
o Requerimento n° 54/2024 datado e aprovado em sessão em 21 e maio de 
2024, explicações/informações em relação ao atraso no pagamento dos 
salários, bem como a concessão e pagamento das respectivas férias de seus 
colaboradores. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar￾se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de 
fiscalização deste Vereador. 
Outrossim, anteriormente fora solicitado via Requerimento 
com o mesmo teor deste, solicitando informações e explicações, porém até o 
presente momento não houve resposta sobre os questionamentos realizados por 
este Vereador, haja vista que o prazo findou em 20 de junho do corrente ano. 
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o 
salário dos funcionários da empresa, vem sendo pago frequentemente com 
atrasos, bem como a não concessão das férias no prazo estipulado e respectivos 
pagamentos. 
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo 
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a 
falta ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da 
pessoa humana. 
É importante também ressaltar que, tanto as férias vencidas 
quanto os atrasos no pagamento, configuram descumprimento das normas 
trabalhistas e representam uma violação dos direitos dos colaboradores. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.ieg.br 
Vereador/PRD - Naldo -(15) 99744-4463 
Dr. Wa!njr Júnior 
or 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 25 DE JUNHO DE 2024. 
ANTÔNIO REGINA DÕFIRMINO 7f4 
VEREADOR 4ozi da Farmia 
Vereadora - Mobiliza 
VOINE GA 
VER 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 

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