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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL- DA ESTÂNCIA
T, RSTCA DE I841)NA
EM 2.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° ' /2024.
.NT ARio
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formaIiades regimental
seja o presente encaminhado a empresa prestadora de serviços MEDLIFE,
bem com o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, reiterando
o Requerimento n° 54/2024 datado e aprovado em sessão em 21 e maio de
2024, explicações/informações em relação ao atraso no pagamento dos
salários, bem como a concessão e pagamento das respectivas férias de seus
colaboradores.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratarse de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de
fiscalização deste Vereador.
Outrossim, anteriormente fora solicitado via Requerimento
com o mesmo teor deste, solicitando informações e explicações, porém até o
presente momento não houve resposta sobre os questionamentos realizados por
este Vereador, haja vista que o prazo findou em 20 de junho do corrente ano.
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o
salário dos funcionários da empresa, vem sendo pago frequentemente com
atrasos, bem como a não concessão das férias no prazo estipulado e respectivos
pagamentos.
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a
falta ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da
pessoa humana.
É importante também ressaltar que, tanto as férias vencidas
quanto os atrasos no pagamento, configuram descumprimento das normas
trabalhistas e representam uma violação dos direitos dos colaboradores.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.ieg.br
Vereador/PRD - Naldo -(15) 99744-4463
Dr. Wa!njr Júnior
or
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 25 DE JUNHO DE 2024.
ANTÔNIO REGINA DÕFIRMINO 7f4
VEREADOR 4ozi da Farmia
Vereadora - Mobiliza
VOINE GA
VER
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
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