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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-eeemSeseA
•"as aos Edis.
As comi~*.
IbIúna 'L
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 055, de 19 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 033/2024 - R$ 120.000,00 - Custeio de Asfalto
&16g1co para o Bairro do Gabriel, seja alterada para realocar, o valor de
R 120.000,00 para ser destinado à Secretaria de Cultura na contratação
de Empresa promotora de eventos, em nossa cidade, conforme oficio
crriado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencio ente,
9,14 €-
KENJI SASAKI
ITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADM 1 NISTRATI\AUL
PREF
Projeto de Lei n.°....
Recebido ern2de..0-L..
Prazo Venc. em..........
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
462-- APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
PROJETO DE LEI N° 055.
TURÍSTICA DE IB4ÚNA
DE 21 DE JUNHO DE 2024. EM. .. DE Ç
I)ENTE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 'E METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LD á PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001 .XXXX - Realoc.EM 33/2024- Contrat.Queima Alho
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51 - Obras e InstaL 8.110 120.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024.
t-t 1
PARLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 1 d9~.' www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg,br
Ofício
Gabinete do Vereador Fausto José Alves Dourado
Ibiúna, 18 de Junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO:
1
Venho por meio do presente, perante Vossa Excelência,
requerer seja providenciado o encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara
Municipal com o objetivo de alterar a Lei Orçamentaria do presente exercício para o fim
de que, o valor de R$ 120.000,00 (cento e Vinte mil reais) destinado através da Emenda
Parlamentar Impositiva n° 234/2023, de autoria deste Vereador, para o custeio de Asfalto
Ecológico do Bairro Gabriel , seja realocado para custeio de pagamentos de terceiros
P3 o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais) para a secretaria de Cultura e
Turismo
Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos à atenção
dispensada e aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe protestos de estima e
distinta consideração.
Ao Exmo. Sr.
Pauto Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVA
MARJ UNCP.- DA _ST
'JRS DE BUrv
N SE
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P .jeto de Lei
n2. 451 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de Iblúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação:
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205.12,
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva ng. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de iblúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional, rofissional;-
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
~JWlí- ERNA G. VtEIRA
LUIZ PtRNANDO
'. P1U..
Von VEREADOR
Vereador 1'?
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
451, 457. 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n, 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(âibiuna.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 462 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 462 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em analise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.391.3001.XXXX -
Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .xxxx, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
120.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 -
Divisão de Cultura, 13.391.3001.XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat.
O 7/
DEVANIR CANIIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
-
VOLN 1-GAL AO
M
VIEIRA RUIVO BORBA
PRES IDE NT SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dio Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314 - 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax- (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e0ibiuna.sp.Ieg. br COMISSÕES
Queima Alho da ficha xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv.
Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a a origem dos
recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
-
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 033/2024 -
Custeio de Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para
realocar o valor de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação
de empresa promotora de eventos em nossa cidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS çÕMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
Ii,-
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ABEL ROIDRÍG" ESE'aAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ FE1NANDO DE GÕES VIEIRA
MEMBRO
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /x
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP, - FonelFax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ihiuna.sp.Eeg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 462 de 2024 - fis. 02
GERALDoii lO AMARO
PRESIDENTE DA COMISSÃ
DEVANIR CANDLDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
MEMBRO
U
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE ,1
Ofício GPC n. 221/2024 lbiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 419/2024, referente Projeto de Lei n. 055, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 462 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamen o de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada o dia 25 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AR ELINO Ms'ElRA JÚNIOR
PRES!' ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 419/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2023 - Contrat. Queima Alho
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.11.02 13.392.3001 .XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 120000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinta mil/reais), da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
WALMIR r, OR OLOTTO JUNIOR JAIR MARM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51 —Obras e Instal. 8.110 120.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ~RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, os 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
AMELINO MO
PRSI
IRA JÚNIOR
ENTE
FAUS. JOA ES ,OURA[)* LUIZFÊRNA 'O DE GÓES VIEIRA
10 V1*. ESID_jo 2° C; SIDENTE
bp
10 RETÁRIO .. S ETÁRIO
SO DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieqbr e-mail: faleibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 462 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 25 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 462 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 462 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 462
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a),
e devido a aprovação do Projeto de L-' .. 462 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 419/2O2, encaminhado por meio
do Ofício GPC n2. 221/2024 de26 de ho de 2024.
Ibiuna, 01 de julho de 204.
de Camargo
or Geral