br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 462/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2024, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências. (realocação Emenda Impositiva 033 - Contratação de empresa promotora de eventos)
native_id17986

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 419/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 221/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-25 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T12:50:37.768092-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ReêebIdO Pc 
AMEL 
PRES 
IBIÚ S 
DL 
A JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE 
Câmara Mu 
Tur 
âcia 
RecE 
tr,i 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-eeemSeseA 
•"as aos Edis. 
As comi~*. 
IbIúna 'L 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 055, de 19 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 033/2024 - R$ 120.000,00 - Custeio de Asfalto 
&16g1co para o Bairro do Gabriel, seja alterada para realocar, o valor de 
R 120.000,00 para ser destinado à Secretaria de Cultura na contratação 
de Empresa promotora de eventos, em nossa cidade, conforme oficio 
crriado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio ente, 
9,14 €- 
KENJI SASAKI 
ITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADM 1 NISTRATI\AUL 
PREF 
Projeto de Lei n.°.... 
Recebido ern2de..0-L.. 
Prazo Venc. em.......... 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
462-- APROVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
PROJETO DE LEI N° 055.
TURÍSTICA DE IB4ÚNA 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. EM. .. DE Ç 
I)ENTE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 'E METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LD á PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001 .XXXX - Realoc.EM 33/2024- Contrat.Queima Alho 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51 - Obras e InstaL 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. 
t-t 1 
PARLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 1 d9~.' www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg,br 
Ofício 
Gabinete do Vereador Fausto José Alves Dourado 
Ibiúna, 18 de Junho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO: 
1 
Venho por meio do presente, perante Vossa Excelência, 
requerer seja providenciado o encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara 
Municipal com o objetivo de alterar a Lei Orçamentaria do presente exercício para o fim 
de que, o valor de R$ 120.000,00 (cento e Vinte mil reais) destinado através da Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 234/2023, de autoria deste Vereador, para o custeio de Asfalto 
Ecológico do Bairro Gabriel , seja realocado para custeio de pagamentos de terceiros 
P3 o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais) para a secretaria de Cultura e 
Turismo 
Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos à atenção 
dispensada e aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe protestos de estima e 
distinta consideração. 
Ao Exmo. Sr. 
Pauto Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVA 
MARJ UNCP.- DA _ST 
'JRS DE BUrv 
N SE 
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P .jeto de Lei 
n2. 451 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda 
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para 
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes 
Projetos Sociais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os 
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de Iblúna, com os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação: 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez 
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de 
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração 
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205.12, 
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de 
lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - 
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .1387, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do 
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da 
Emenda Impositiva ng. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para 
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o 
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna, 
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor 
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, 
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do 
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada 
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego 
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento 
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a 
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município de iblúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores 
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de 
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado - 
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as 
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente 
prejuízo ao profissional, rofissional;- 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de 
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor 
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa 
promotora de eventos em nossa cidade: 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
~J￾Wlí- ERNA G. VtEIRA 
LUIZ PtRNANDO 
'. P1U.. 
Von VEREADOR 
Vereador 1'? 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
451, 457. 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n, 451, 458, 459, 461 e 462 de 
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(âibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 462 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 462 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em analise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal 
de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.391.3001.XXXX - 
Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .xxxx, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
120.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - 
Divisão de Cultura, 13.391.3001.XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. 
O 7/ 
DEVANIR CANIIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
- 
VOLN 1-GAL AO 
M 
VIEIRA RUIVO BORBA 
PRES IDE NT SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dio Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314 - 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax- (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e0ibiuna.sp.Ieg. br COMISSÕES 
Queima Alho da ficha xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. 
Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a a origem dos 
recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
- 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 033/2024 - 
Custeio de Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para 
realocar o valor de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação 
de empresa promotora de eventos em nossa cidade. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS çÕMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
Ii,- 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ABEL ROIDRÍG" ESE'aAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ FE1NANDO DE GÕES VIEIRA 
MEMBRO 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /x 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP, - FonelFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ihiuna.sp.Eeg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 462 de 2024 - fis. 02 
GERALDoii lO AMARO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
DEVANIR CANDLDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
MEMBRO 
U 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE ,1 
Ofício GPC n. 221/2024 lbiúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 419/2024, referente Projeto de Lei n. 055, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 462 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamen o de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada o dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AR ELINO Ms'ElRA JÚNIOR 
PRES!' ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 419/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2023 - Contrat. Queima Alho 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.11.02 13.392.3001 .XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 120000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinta mil/reais), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
WALMIR r, OR OLOTTO JUNIOR JAIR MARM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51 —Obras e Instal. 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
Art. 40 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO ~RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, os 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
AMELINO MO 
PRSI 
IRA JÚNIOR 
ENTE 
FAUS. JOA ES ,OURA[)* LUIZFÊRNA 'O DE GÓES VIEIRA 
10 V1*. ESID_jo 2° C; SIDENTE 
bp 
10 RETÁRIO .. S ETÁRIO 
SO DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieqbr e-mail: faleibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 462 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 25 de junho de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 462 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 462 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 462 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), 
e devido a aprovação do Projeto de L-' .. 462 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 419/2O2, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n2. 221/2024 de26 de ho de 2024. 
Ibiuna, 01 de julho de 204. 
de Camargo 
or Geral 

open original →