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materia nº 463/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Recursos financeiros emergenciais custeio do Hospital Municipal e transferência voluntária do Estado para o Hospital Municipal.
native_id17988

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 422/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 247/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-06-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:34:35.689779-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Lela-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• cor 1 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 
058, de 27 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio do Hospital Municipal e Transferência 
Voluntária do governo do Estado para o Hospital Municipal. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
C,,t 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA A 
Projeto de Lei 
Recebido e 
Prazo Ven 
Recebido 
TRATIVA 
Sim 
de 
A 
ar; 
T 
A Sua Excelên o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST IBIUNA. 
Municipal da Estância 
rística c Ibiqna 
em, ZJ7/Ob /2' 
o roc. Legis tivo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
463 
PROJETO DE LEI N2 058 
DE 27 DE JUNHO DE 2024 
CÁ RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
URiSTICA Q,IBIÚNA 
EM»1..DE O . 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 1 ETAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.524.380,48 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois 
milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) 
referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do governo Federal e Transferência Voluntária do 
governo Estadual, nas seguintes fichas da receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$/ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00 
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48 
TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2024. 
1_ 
PAbLO KENJI SASAKI 
Pr feito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N 2 112/2024. 
Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
_JCsPAC"1 
iL 4 D 
EXMO. SENHOR 
zq s 
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vos 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos 
Projetos de Lei n2058, de 27 de junho de 2024, onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", e 059, de 27 de junho de 2024 onde "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
L. 
P#ULO KENJI SASAKI 
Pefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Municipal da Estância 
urístiCa ibna 
do em, 
1o:4Hj 
do Proc. Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno 
combinado com os parágrafos 1. e 2. do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 112/2024 de 27 de 
junho de 2024, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna na presente data solicitando convocação 
extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores(a) para uma 
Sessão Extraordinária à realizar-se no dia 03 de julho de 2024, às 9:00 
(nove horas), no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto 
de Lei n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto 
de Lei n2. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências." 
GABINETE DD PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, 28 DE JUNHO DE 
2024. 
A1MEL1NO MQEIRA JÚNIOR 
/ PRESIbENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de 
costume na data sue' a. 
Amau Gabriel Vieira 
Secretário doi, Procçsso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 227/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho -me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM/O à /2024. 
AO EXMO. SR. 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 229/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINMcÈIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBLA 1. IA DO OFICIO. 
EM-G_#• ii 02 
-1f0P 
11 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 230/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRES ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM2g_I ?,' /2024. 
AO EXMO. SR. 
CARLOS EDUARDO GOMES 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 231/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO1IEIRA JÚNIOR 
PRESIENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM / O '/2024. 
1 
AO EXMO. SR. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
ítr 
GABINETE 
Ofício GPC n. 232/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, vaIhome do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARME 
PRES 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM) / '- "1 2024. 
AO EXMO. SR. 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 233/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHORA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valhd-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 1 
Atenciosamente,/ 
ARMELINO MQREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM 2 5 / C 12024. 
A EXMA. SR . 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
DD. VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 234/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBI A 1. VIA DO OFtCIO. 
AO EXMO. SR. 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 235/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-ne do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. / 
Atenciosamente, 
ARM . MO - EIRA JÚN1OR 
PRESI1u ENTE 
REC rjBI A 1. VIA DO OFICIO. 
EM'c / 6I2024. 
,~ elo /~~LI 
AO EXMO. SR. 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 236/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho1me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 'i EIRA JUNIOR 
PRES "ENTE 
REC BI A 1!. VIA DO OFÍCIO. 
EM Ç~-SI O /2024. 
AO EXMO. SR. 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 237/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-pie do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELÍNO MOEIRA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM /2024. 
AO EXMO. SR. 
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
1! 
GABINETE 
Ofício GPC n. 238/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEÜNÕ Mqf4A JÚNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EMQ'( ioi- /2024. 
AO EXMO. SR. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 239/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 
- quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valh9-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. / 
Atenciosamente, 
ARMEL . 'e - EEKJOMoR 
PRES DENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFiCIO. 
EM IT . / 12024. 
V~ 
AO EXMO. SR. 
VOLNEI GALVÃO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 240/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1.1 
ARMELINO '' - EIRA JUNIOR 
PRESI. ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM d03 / 0 I2024. 
MÁ~,U4 -5 
- ~r . 
- 
01140~ 
AO EXMO. SR. 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo GABINETE 
Ofício GPC n. 228/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados 
Sem mais, valh-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO M 
PRES 
REIRA JUNIO 
DENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM / /2024. 
AO EXMO. SR. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 28 de junho de 2024 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n. 112/2024 do 
Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre os Projetos de Lei n. 463 e 464 de 2024. 
Certifico mais, atendendo ao Ofício da Chefia do Executivo foi 
expedido pela Presidência da Câmara Edital de Convocação para 
uma Sessão Extraordinária na data de 03 de julho de 2024, às 9:00 
horas. 
Certifico ainda que- `no dia 28 d junho de 2024 às 12:11 horas, dirigi 
pessoalmente ao Gabinete dq'Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
para entregar o Ofício GPC 228/2024 com fotocópias do Edital 
de Convocação e dos Projetos de Leis n. 463 e 464 de 2024 a 
serem delibera os, ocasião em que o Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino recuso
, 
-se a receber os documentos relativos a Sessão 
Extr- ordinária. / 
lbiú ~E , 01 de julho de 2024. 
AMAU' 1 GÂBRIEL VIEIRA 
SEC ETÁRIO O PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 463 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 28 de junho de 2024; 
Certifico ainda que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à 
Câmara Municipal no dia 28 de junho de 2024, o Ofício GP N° 
112/2024, solicitação de convocação de Sessão Extraordinária da 
Câmara para apreciação do Projeto de Lei n2. 463 de 2024; 
Certifico também, devido à solicitação de convocação para Sessão 
Extraordinária, foi elaborado Edital de Convocação e os Ofícios as 
Srs. Vereadores(a) convocando para Sessão Extraordinária no dia 
03 de julho de 2024, às 9h00, sendo que o Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior recebeu a documentação na data de 03 de julho 
de 2024, e o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, consta certidão 
da Secretaria de Processo Legislativo informando que o Vereador 
"recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão 
Extraordinária"; 
Certifico finalmente, que aberta a Sessão Extraordinária do dia 03 
de julho de 2024 às 11h20, verificou não haver quórum para 
continuidade da sessão, sendo, portanto, declarada encerrada a 
Sessão Extraordinária. 
lbiúna, 04 de julho de 20 4. 
•:ÃMARA MUNOPAL DA ESTANC 
1RSTADEI8U 
4. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2, 08 que "Altera a redação 
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências:'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.'; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) para reforço de 
dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de Teatro de lbiúna 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
3
.50000000 (três milhões e quinhentos mil reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de Pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes 
de Saúde até o final do corrente ano; Comunitários 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de Oportunidades entre OS candidatos e a integridade das eleições; 
Considerando a relevância das proposições acima Conforme 
Diante do exposto requeremos à Mesa,nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus ÍnCISOS do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n
Colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 2. 30 de 2024 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024 e Projeto de Resolução n
2. 30 de 
& 
Justificado; 
/ 
Uva .1biéÍt 
vE1EÁDOR 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
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1 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.463 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 463 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2.657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte 
e quatro mil, trezentos e oitenta reais, quarenta e oito centavos), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10.03 - Hospital Municipal de 
lbiúna; ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - 
R$ 1.524.380,48, e ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.300 - R$ 500.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta 
reais, quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, e Transferência Voluntária do Governo Federal e Transferência 
Voluntária do Governo Estadual das seguintes fichas da receita:- excesso de 
arrecadação oriundos da ficha 91 - 1713.50.21.03 - Teto Financ, MAC 
Ambulatorial Hospitalar fonte de recurso 5.300— R$ 500.000,00, e ficha 118-
1723.50.01.07 - Transferências de Recursos do SUS - fonte de recurso 
2.500 - R$ 1.524.380,48 - total dos recursos R$ 2.024.380,48, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Ru* Mauriclo Barbosa -l'avares Elias, 314- 18150-000 - Ibuina -. SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le~,,.br e-mail: fale(Jbiuna.sp.1eg.hr 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta 
reais, quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:. 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna; ficha 383 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019 natureza da 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 
- R$ 1.524.380,48, e ficha 385 
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 500.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta 
reais, quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatoriai e Transferência Voluntária do Governo Federal e Transferência 
Voluntária do Governo Estadual das seguintes fichas da receita:- excesso de 
arrecadação oriundos da ficha 91 
- 1713.50.2103 - Teto Financ, MAC 
Ambulatorjal Hospitalar fonte de recurso 5.300 
- R$ 500.000,00, e ficha 118 - 1723.50.01.07 
- Transferências de Recursos do SUS 
- fonte de recurso 2.500 - R$ 1.524.380,48 - total dos recursos R$ 2.024.380,48, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos visando reforço de dotações orçamentárias no Hospital Municipal 
devido ao recebimento de recursos financeiros emergenciais para custeio, e 
transferência voluntária do Governo Federal e do Estado 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA RELATOR 
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAçÃo 
DEVANIR CANDIDO \ L DE ANDRA L VOLNI cL6CLVAO VICE-PRESIDENTE
dom 
PRESIDEN IRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ÀB IG 
VICE - PRE 
CAMARGO 
ENTE 
• S DE MORAES 
M MBRO 
LUIZ PEA ANDO 'E G e s VIEIRA GERA . F'-lo AMARO VICE - PRESIDENTE 
BRO 
PRIDEN DA C DO 
CIA SOCIA DIREITOS 
OA COM D F IÊNCIA 
Á Â 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fkl TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadojJeo Paulo 
Rua Maurfcjo Barbosa Tavares EIigs, 314— 18150-000 - Ibiúu* - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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Parecer Projeto de Lei 00 2024 - tis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 422/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil trezentos 
e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias. rçamentárias: - 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.52438048 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei n°4.320/64, no valor 
de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e 
quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do 
governo Federal e Transferência Voluntária do governo Esadual, nas seguintes fichas 
da receita: 
ANDO DE GÓES VIEIRA FAU 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MA 
10 SECRETÁRIO 
-PRESIDENTE ,fr\ 
5 6 S DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fontes de 
Recursos 
Valor R$ 
Ficha 
91 171350.21.03 Teo Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00 
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48 
TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
publicação. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A/DS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 247/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 422/2024, referente Projeto de Lei n. 058, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-m- do ensejo para apresentar os 
P, de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEjJsJQ M 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leqbr e-mail: faleibjunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 463 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 463 de 2024 foi aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 463 de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três 
votos contrários dos Vereadores Volnei Galvão, Walmir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 463 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 422/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 247/2024 de 07 de agosto de 2024. 
lbiúna, 15 de agosto de 624. 

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