PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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• cor 1
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2
058, de 27 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio do Hospital Municipal e Transferência
Voluntária do governo do Estado para o Hospital Municipal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
C,,t
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA A
Projeto de Lei
Recebido e
Prazo Ven
Recebido
TRATIVA
Sim
de
A
ar;
T
A Sua Excelên o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST IBIUNA.
Municipal da Estância
rística c Ibiqna
em, ZJ7/Ob /2'
o roc. Legis tivo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
463
PROJETO DE LEI N2 058
DE 27 DE JUNHO DE 2024
CÁ RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
URiSTICA Q,IBIÚNA
EM»1..DE O .
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 1 ETAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil,
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.524.380,48
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois
milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos)
referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do governo Federal e Transferência Voluntária do
governo Estadual, nas seguintes fichas da receita:
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Fontes de Recursos Valor R$/
Excesso de arrecadação
Ficha
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48
TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 que fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2024.
1_
PAbLO KENJI SASAKI
Pr feito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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OFICIO GP N 2 112/2024.
Ibiúna, 27 de junho de 2024.
_JCsPAC"1
iL 4 D
EXMO. SENHOR
zq s
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vos
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos
Projetos de Lei n2058, de 27 de junho de 2024, onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", e 059, de 27 de junho de 2024 onde "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
L.
P#ULO KENJI SASAKI
Pefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
Municipal da Estância
urístiCa ibna
do em,
1o:4Hj
do Proc. Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno
combinado com os parágrafos 1. e 2. do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 112/2024 de 27 de
junho de 2024, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna na presente data solicitando convocação
extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores(a) para uma
Sessão Extraordinária à realizar-se no dia 03 de julho de 2024, às 9:00
(nove horas), no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto
de Lei n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto
de Lei n2. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."
GABINETE DD PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, 28 DE JUNHO DE
2024.
A1MEL1NO MQEIRA JÚNIOR
/ PRESIbENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de
costume na data sue' a.
Amau Gabriel Vieira
Secretário doi, Procçsso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n2. 227/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho -me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESI ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM/O à /2024.
AO EXMO. SR.
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 229/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINMcÈIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
RECEBLA 1. IA DO OFICIO.
EM-G_#• ii 02
-1f0P
11
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 230/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRES ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM2g_I ?,' /2024.
AO EXMO. SR.
CARLOS EDUARDO GOMES
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 231/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO1IEIRA JÚNIOR
PRESIENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM / O '/2024.
1
AO EXMO. SR.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
ítr
GABINETE
Ofício GPC n. 232/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, vaIhome do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARME
PRES
EIRA JÚNIOR
ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM) / '- "1 2024.
AO EXMO. SR.
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 233/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHORA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valhd-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. 1
Atenciosamente,/
ARMELINO MQREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM 2 5 / C 12024.
A EXMA. SR .
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
DD. VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 234/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBI A 1. VIA DO OFtCIO.
AO EXMO. SR.
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 235/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-ne do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. /
Atenciosamente,
ARM . MO - EIRA JÚN1OR
PRESI1u ENTE
REC rjBI A 1. VIA DO OFICIO.
EM'c / 6I2024.
,~ elo /~~LI
AO EXMO. SR.
GERALDO FLÁVIO AMARO
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 236/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho1me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO 'i EIRA JUNIOR
PRES "ENTE
REC BI A 1!. VIA DO OFÍCIO.
EM Ç~-SI O /2024.
AO EXMO. SR.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 237/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-pie do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELÍNO MOEIRA JÚNIOR
PRESI ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM /2024.
AO EXMO. SR.
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
1!
GABINETE
Ofício GPC n. 238/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEÜNÕ Mqf4A JÚNIOR
PRESIDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EMQ'( ioi- /2024.
AO EXMO. SR.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 239/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024
- quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valh9-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. /
Atenciosamente,
ARMEL . 'e - EEKJOMoR
PRES DENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFiCIO.
EM IT . / 12024.
V~
AO EXMO. SR.
VOLNEI GALVÃO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 240/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1.1
ARMELINO '' - EIRA JUNIOR
PRESI. ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM d03 / 0 I2024.
MÁ~,U4 -5
- ~r .
-
01140~
AO EXMO. SR.
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
DO. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo GABINETE
Ofício GPC n. 228/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados
Sem mais, valh-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO M
PRES
REIRA JUNIO
DENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM / /2024.
AO EXMO. SR.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: faleibiuna.s.te.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 28 de junho de 2024 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n. 112/2024 do
Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre os Projetos de Lei n. 463 e 464 de 2024.
Certifico mais, atendendo ao Ofício da Chefia do Executivo foi
expedido pela Presidência da Câmara Edital de Convocação para
uma Sessão Extraordinária na data de 03 de julho de 2024, às 9:00
horas.
Certifico ainda que- `no dia 28 d junho de 2024 às 12:11 horas, dirigi
pessoalmente ao Gabinete dq'Vereador Antonio Reginaldo Firmino
para entregar o Ofício GPC 228/2024 com fotocópias do Edital
de Convocação e dos Projetos de Leis n. 463 e 464 de 2024 a
serem delibera os, ocasião em que o Vereador Antonio Reginaldo
Firmino recuso
,
-se a receber os documentos relativos a Sessão
Extr- ordinária. /
lbiú ~E , 01 de julho de 2024.
AMAU' 1 GÂBRIEL VIEIRA
SEC ETÁRIO O PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp legbr e-mail faleibluna.sD leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 463 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 28 de junho de 2024;
Certifico ainda que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à
Câmara Municipal no dia 28 de junho de 2024, o Ofício GP N°
112/2024, solicitação de convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara para apreciação do Projeto de Lei n2. 463 de 2024;
Certifico também, devido à solicitação de convocação para Sessão
Extraordinária, foi elaborado Edital de Convocação e os Ofícios as
Srs. Vereadores(a) convocando para Sessão Extraordinária no dia
03 de julho de 2024, às 9h00, sendo que o Vereador Walmir
Bortolotto Júnior recebeu a documentação na data de 03 de julho
de 2024, e o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, consta certidão
da Secretaria de Processo Legislativo informando que o Vereador
"recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão
Extraordinária";
Certifico finalmente, que aberta a Sessão Extraordinária do dia 03
de julho de 2024 às 11h20, verificou não haver quórum para
continuidade da sessão, sendo, portanto, declarada encerrada a
Sessão Extraordinária.
lbiúna, 04 de julho de 20 4.
•:ÃMARA MUNOPAL DA ESTANC
1RSTADEI8U
4.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2, 08 que "Altera a redação
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências:';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.';
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) para reforço de
dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
Orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de Teatro de lbiúna
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$
3
.50000000 (três milhões e quinhentos mil reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de Pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes
de Saúde até o final do corrente ano; Comunitários
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de Oportunidades entre OS candidatos e a integridade das eleições;
Considerando a relevância das proposições acima Conforme
Diante do exposto requeremos à Mesa,nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus ÍnCISOS do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n
Colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 2. 30 de 2024
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024 e Projeto de Resolução n
2. 30 de
&
Justificado;
/
Uva .1biéÍt
vE1EÁDOR
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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1
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.463 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 463 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2.657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte
e quatro mil, trezentos e oitenta reais, quarenta e oito centavos), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10.03 - Hospital Municipal de
lbiúna; ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 -
R$ 1.524.380,48, e ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.300 - R$ 500.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta
reais, quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, e Transferência Voluntária do Governo Federal e Transferência
Voluntária do Governo Estadual das seguintes fichas da receita:- excesso de
arrecadação oriundos da ficha 91 - 1713.50.21.03 - Teto Financ, MAC
Ambulatorial Hospitalar fonte de recurso 5.300— R$ 500.000,00, e ficha 118-
1723.50.01.07 - Transferências de Recursos do SUS - fonte de recurso
2.500 - R$ 1.524.380,48 - total dos recursos R$ 2.024.380,48, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Ru* Mauriclo Barbosa -l'avares Elias, 314- 18150-000 - Ibuina -. SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le~,,.br e-mail: fale(Jbiuna.sp.1eg.hr
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta
reais, quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:. 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna; ficha 383 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019 natureza da
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310
- R$ 1.524.380,48, e ficha 385
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 500.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta
reais, quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatoriai e Transferência Voluntária do Governo Federal e Transferência
Voluntária do Governo Estadual das seguintes fichas da receita:- excesso de
arrecadação oriundos da ficha 91
- 1713.50.2103 - Teto Financ, MAC
Ambulatorjal Hospitalar fonte de recurso 5.300
- R$ 500.000,00, e ficha 118 - 1723.50.01.07
- Transferências de Recursos do SUS
- fonte de recurso 2.500 - R$ 1.524.380,48 - total dos recursos R$ 2.024.380,48, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos visando reforço de dotações orçamentárias no Hospital Municipal
devido ao recebimento de recursos financeiros emergenciais para custeio, e
transferência voluntária do Governo Federal e do Estado
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA RELATOR
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAçÃo
DEVANIR CANDIDO \ L DE ANDRA L VOLNI cL6CLVAO VICE-PRESIDENTE
dom
PRESIDEN IRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ÀB IG
VICE - PRE
CAMARGO
ENTE
• S DE MORAES
M MBRO
LUIZ PEA ANDO 'E G e s VIEIRA GERA . F'-lo AMARO VICE - PRESIDENTE
BRO
PRIDEN DA C DO
CIA SOCIA DIREITOS
OA COM D F IÊNCIA
Á Â
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fkl TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadojJeo Paulo
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Parecer Projeto de Lei 00 2024 - tis. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 422/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil trezentos
e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias. rçamentárias: -
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.52438048 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei n°4.320/64, no valor
de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e
quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do
governo Federal e Transferência Voluntária do governo Esadual, nas seguintes fichas
da receita:
ANDO DE GÓES VIEIRA FAU
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MA
10 SECRETÁRIO
-PRESIDENTE ,fr\
5 6 S DE OLIVEIRA
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fontes de
Recursos
Valor R$
Ficha
91 171350.21.03 Teo Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48
TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A/DS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 247/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 422/2024, referente Projeto de Lei n. 058, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-m- do ensejo para apresentar os
P, de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEjJsJQ M
PRESI ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leqbr e-mail: faleibjunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 463 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 463 de 2024 foi aprovado
por doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 463 de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três
votos contrários dos Vereadores Volnei Galvão, Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 463 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 422/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 247/2024 de 07 de agosto de 2024.
lbiúna, 15 de agosto de 624.