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Rta Às com
Ibú
PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
RISMA IBIÚNA
E*DE...V
eia-se em Se~.
dkL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2059, de 27 de junho de
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recurso Federal para Custeio PAB, na compra de medicamentos e realização de exames.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PiIJ
L
Sasaki
PREFEO MUNICIPAL
SECRETARIA A
Projeto de Lei
Recebido e
Prazo Ven
Recebido por
INISTRATIVA
464
A Sua Excelê ia o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURI
unicipal da Estância
rística de Ibitna
em, b'iOt_/2?4
/o61
o Proc. Legislativo
ÇA DE IBIUNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 059
DE 27 DE JUNHO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2
2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
- Atenção Básica
Ficha Unidade Orç. Funcional Prograrnática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
306 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 500.000,00
317 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.300 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei n94.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais), referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao
Custeio PAB, na seguinte ficha da receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso
\,
Valor R$
Ficha
87 1713.50.11.01 Transfer. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recebimento de recurso Federal, não trazendo impacto
nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2024.
PAU kENJ
J
1 SASA
Pre ito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2112/2024.
EXMO. SENHOR
lbiúna, 27 de junho de 2024.
sPAC4
PIA
f(M
9 zi s
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Voss
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos
Projetos de Lei n9058, de 27 de junho de 2024, onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", e 059, de 27 de junho de 2024 onde "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAXI
Pefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
ara Municipal da Estância
urística.q Ib9na
do em, J4'
do Proc. Legislativo
EIRA JÚNIOR
ENTE
ativa da Câmara e afixado no local de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno
combinado com os parágrafos 1. e 2. do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 112/2024 de 27 de
junho de 2024, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna na presente data solicitando convocação
extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores(a) para uma
Sessão Extraordinária à realizar-se no dia 03 de julho de 2024, às 9:00
(nove horas), no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto
de Lei n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto
de Lei n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e d outras providências."
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 28 DE JUNHO DE
2024.
AR
Publicado na Secretria Ad
costume na data supra.
bríel Vieira
Secretrio d.Jcesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 227/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO; EIRA JÚNIOR
PRESI " ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM2E1G A /2024.
AO EXMO. SR.
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
RECB(t j! IA DO OFÍCIO.
EM 024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
~P
GABINETE
Ofício GPC n. 229/2024 Iblúna, 27 de junho de 2024,
SENHOR VEREADOR.- EREADOR:
Através Através do presente, encaminho a Vossa Excelência fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024
- quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados
Sem mais, valhme do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
/ Atenciosamente
/
ARMELINO Mq RA Úi
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA IÚNA. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I
N E S T A.
ARMELINO
PRES ENTE
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Pf
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 230/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 1
RECEBI A 1. V!A DO OFÍCIO.
EM /?&; 12024.
cJ
AO EXMO. SR.
CARLOS EDUARDO GOMES
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 231/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. .1
Atenciosamente,
ARMELÍNO MO ,EIRA JÚNIOR
PRESI' ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM 2 P / '/ 2024.
1
AO EXMO. SR.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM 2'& / O /2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 233/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHORA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, vaIhc-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. /
Atenciosamente,
-
ARMELINO M9REIRA JUNIOR
PRES'IDENTE
A EXMA. SR .
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
DD. VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 234/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
AO EXMO. SR.
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
é,
GABINETE
Ofício GPC n. 235/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-,ne do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO" EIRA JÚNIOR
PRESI'i ENTE
RECj,A 1. VIA DO OFÍCIO.
EMc_/ 16/2o24
AO EXMO. SR.
GERALDO FLÁVIO AMARO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 236/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. /
Atenciosamente, /
ARMELE • 'EIRAJUNIQR
PRES "ENTE
REC. BI A 1!. VIA DO OFÍCIO.
EM L-ii O( /2024.
AO EXMO. SR.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 237/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-pie do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM / j G12024.
3
AO EXMO. SR.
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 239/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valhc-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. 1
Atenciosamente, /
ARMELINO MÉKJÚNjo
PREMENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM 2La 1(, /2024.
AO EXMO. SR.
VOLNEI GALVÃO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 238/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Md14ÈÍÈA JÚNIOR
PRESIDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EMO4 ioi- /2024.
AO EXMO. SR.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
rd,
GABINETE
Ofício GPC n. 232/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO MO,kElRA JUNIOR
PRESIDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM", /
- /2024.
AO EXMO, SR.
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA kJ
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 240/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados.
Sem mais, valho e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESI • ENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM 103 /
AO EXMO. SR.
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
N E S T A.
/1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo GABINETE
Ofício GPC n. 228/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024.
SENHOR VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464
de 2024 a serem deliberados
Sem mais, vaIh-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosa mentej
ARMELIN MkÊRÁjújo
PRESiDENTE
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO.
EM —1-12024.
AO EXMO. SR.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC4
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna .spIeq br e-mail: fatetbiunaspIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 28 de junho de 2024 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n2. 112/2024 do
Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre os Projetos de Lei n. 463 e 464 de 2024.
Certifico mais, atendendo ao Ofício da Chefia do Executivo foi
expedido pela Presidência da Câmara Edital de Convocação para
uma Sessão Extraordinária na data de 03 de julho de 2024, às 9:00
horas. -
Certifico ainda que no dia 28 à junho de 2024 às 12:11 horas, dirigi
pessoalmente ao Gabinete dq' Vereador Antonio Reginaldo Firmino
para entrero Ofício GPC n2. 228/2024 com fotocópias do Edital
de Convp'cação e dos Projetos de Leis n. 463 e 464 de 2024 a
serem ,Øeliberados, ocasião em que o Vereador Antonio Reginaldo
Firmiri' recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão
Extrardinária.
lbiú -, 01 de julho de 2024.
AMAUI GBRIEL VIEIRA
SEC ETÁRIO IO POCESSQ LEGISLATIVO
Sessão Extraordinária.
lbiúna, 04 de julho de 20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail faIeibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 464 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 28 de junho de 2024;
Certifico ainda que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à
Câmara Municipal no dia 28 de junho de 2024, o Ofício GP N°
112/2024, solicitação de convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara para apreciação do Projeto de Lei n. 464 de 2024;
Certifico também, devido à solicitação de convocação para Sessão
Extraordinária, foi elaborado Edital de Convocação e os Ofícios as
Srs. Vereadores(a) convocando para Sessão Extraordinária no dia
03 de julho de 2024, às 9h00, sendo que o Vereador Walmir
Bortolotto Júnior recebeu a documentação na data de 03 de julho
de 2024, e o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, consta certidão
da Secretaria de Processo Legislativo informando que o Vereador
"recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão
Extraordinária";
Certifico finalmente, que aberta a Sessão Extraordinária do dia 03
de julho de 2024 às 11h20, verificou não haver quórum para
continuidade da sessão, sendo, portanto, declarada encerrada a
PROVA0L
CÂMARA MUNICtPAL. ESTANCL ,.
iBiUNA
1 '7
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA :VV
v
il
i
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de Convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários
de Saúde até o final do corrente ano,-
Considerando
no;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
Suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de Oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n.
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de
justificado;
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
ï CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d.eo Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Faz: (IS) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.spJe_g.br e-mail: fa1e(à,ibiuna.sp.1egjr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.464 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 464 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2.657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:-
02.10.02 - Atenção Básica; ficha 306 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2018 natureza da despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.300 - R$ 500.000,00, e ficha 317 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2020 natureza da
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 2.000.000,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) referente aos Recursos Financeiros para Incremento
Temporário ao Custeio PAB na seguinte ficha da receita:- excesso de
arrecadação oriundos da ficha 87 - 1713.50.11.01 - Transferências de
Recursos do Bloco de Atenção Básica— fonte de recurso 5.300 - R$
2.500.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10.02 - Atenção Básica; ficha 306
da unidade orçamentária 02.1 0.02, funcional programática 10.301.1001.2018
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ihiuna.sp. leg. br COMISSÕES
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 500.000,00, e
ficha 317 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.2020 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300—
R$ 2.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio
PAB na seguinte ficha da receita:- excesso de arrecadação oriundos da ficha
87 - 1713.50.11.01 - Transferências de Recursos do Bloco de Atenção
Básica— fonte de recurso 5.300 - R$ 2.500.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa
reforçar dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao recebimento de
recursos federais para Custeio do PAB, na compra de medicamentos e
realização de exames.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS C9MIÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR(— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JLTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAN4O DE ANDRADI
VICE-PRESIIENTE 1 MEMBRO
LU IV IRA RUIVO BORBA
/J.) PRESIDENTE D4W.ÃO DE F ANÇAS E OR o
BÉ AMA
VICE - PRE. 'ENTE
O Q :'ïAS DE MORAES
MEMBRO
FA TOJOS ALVE DOURA
PRESIDENTE DA COMISSÁQO AÚDE,ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALDO F?i. AMARO
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 423/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10.02 - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
306 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 500.000,00
317 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.300 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) referente aos Recursos
Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio PAB, na seguinte ficha da receita:
ARM LINO M JUNIOR
P Si
FAU LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MAR
10 SECRETÁRIO
20VIS - PESIDENTE
p A
D ç#SO DE OLIVEIRA
CETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
87 1713.50.11.01 Transfer. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.500.00000
TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00
Art. 40
- Q demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recebimento de recurso Federal,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 248/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 423/2024, referente Projeto de Lei n9. 059, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEL OMSEIRAJUNIOR
PRESI ii ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 464 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 464 de 2024 foi aprovado
por doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 464 de 2024, sendo aprovado por onze votos favoráveis e
quatro votos contrários dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino,
Voinei Galvão, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 464 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 423/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 248/2024 de 07 de agosto
de 2024.
lbiúna, 15 de agosto de 2
argo
eral