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materia nº 464/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Recurso Federal para custeio PAB, na compra de medicamentos e realização de exames).
native_id17989

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 423/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 248/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-06-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:36:19.077878-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

jL/ 
Rta Às com 
Ibú 
PE 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
RISMA IBIÚNA 
E*DE...V 
eia-se em Se~. 
dkL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2059, de 27 de junho de 
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Recurso Federal para Custeio PAB, na compra de medicamentos e realização de exames. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
PiIJ 
L 
Sasaki 
PREFEO MUNICIPAL 
SECRETARIA A 
Projeto de Lei 
Recebido e 
Prazo Ven 
Recebido por 
INISTRATIVA 
464 
A Sua Excelê ia o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURI 
unicipal da Estância 
rística de Ibitna 
em, b'iOt_/2?4 
/o61 
o Proc. Legislativo 
ÇA DE IBIUNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 059 
DE 27 DE JUNHO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 
2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
- Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Prograrnática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
306 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 500.000,00 
317 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.300 2.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei n94.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais), referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao 
Custeio PAB, na seguinte ficha da receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso 
\, 
Valor R$ 
Ficha 
87 1713.50.11.01 Transfer. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recebimento de recurso Federal, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2024. 
PAU kENJ 
J 
1 SASA 
Pre ito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2112/2024. 
EXMO. SENHOR 
lbiúna, 27 de junho de 2024. 
sPAC4 
PIA 
f(M 
9 zi s 
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Voss 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos 
Projetos de Lei n9058, de 27 de junho de 2024, onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", e 059, de 27 de junho de 2024 onde "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAXI 
Pefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
ara Municipal da Estância 
urística.q Ib9na 
do em, J4' 
do Proc. Legislativo 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
ativa da Câmara e afixado no local de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno 
combinado com os parágrafos 1. e 2. do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 112/2024 de 27 de 
junho de 2024, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna na presente data solicitando convocação 
extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores(a) para uma 
Sessão Extraordinária à realizar-se no dia 03 de julho de 2024, às 9:00 
(nove horas), no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e d outras providências." 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 28 DE JUNHO DE 
2024. 
AR 
Publicado na Secretria Ad 
costume na data supra. 
bríel Vieira 
Secretrio d.Jcesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 227/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO; EIRA JÚNIOR 
PRESI " ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM2E1G A /2024. 
AO EXMO. SR. 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
RECB(t j! IA DO OFÍCIO. 
EM 024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
~P 
GABINETE 
Ofício GPC n. 229/2024 Iblúna, 27 de junho de 2024, 
SENHOR VEREADOR.- EREADOR: 
Através Através do presente, encaminho a Vossa Excelência fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 
- quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados 
Sem mais, valhme do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
/ Atenciosamente 
/ 
ARMELINO Mq RA Úi 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA IÚNA. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I 
N E S T A. 
ARMELINO 
PRES ENTE 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Pf 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 230/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 1 
RECEBI A 1. V!A DO OFÍCIO. 
EM /?&; 12024. 
cJ 
AO EXMO. SR. 
CARLOS EDUARDO GOMES 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 231/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. .1 
Atenciosamente, 
ARMELÍNO MO ,EIRA JÚNIOR 
PRESI' ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM 2 P / '/ 2024. 
1 
AO EXMO. SR. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM 2'& / O /2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 233/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHORA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, vaIhc-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. / 
Atenciosamente, 
- 
ARMELINO M9REIRA JUNIOR 
PRES'IDENTE 
A EXMA. SR . 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
DD. VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 234/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
AO EXMO. SR. 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
é, 
GABINETE 
Ofício GPC n. 235/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-,ne do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO" EIRA JÚNIOR 
PRESI'i ENTE 
RECj,A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EMc_/ 16/2o24 
AO EXMO. SR. 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 236/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. / 
Atenciosamente, / 
ARMELE • 'EIRAJUNIQR 
PRES "ENTE 
REC. BI A 1!. VIA DO OFÍCIO. 
EM L-ii O( /2024. 
AO EXMO. SR. 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 237/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-pie do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM / j G12024. 
3 
AO EXMO. SR. 
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 239/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valhc-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 1 
Atenciosamente, / 
ARMELINO MÉKJÚNjo 
PREMENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM 2La 1(, /2024. 
AO EXMO. SR. 
VOLNEI GALVÃO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 238/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Md14ÈÍÈA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EMO4 ioi- /2024. 
AO EXMO. SR. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
rd, 
GABINETE 
Ofício GPC n. 232/2024 Ibiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira. às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados 
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO MO,kElRA JUNIOR 
PRESIDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM", / 
- /2024. 
AO EXMO, SR. 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA kJ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 240/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados. 
Sem mais, valho e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESI • ENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM 103 / 
AO EXMO. SR. 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
N E S T A. 
/1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo GABINETE 
Ofício GPC n. 228/2024 lbiúna, 27 de junho de 2024. 
SENHOR VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 03 de julho de 2024 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas 
no recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 463 e 464 
de 2024 a serem deliberados 
Sem mais, vaIh-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosa mentej 
ARMELIN MkÊRÁjújo 
PRESiDENTE 
RECEBI A 1. VIA DO OFÍCIO. 
EM —1-12024. 
AO EXMO. SR. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC4 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna .spIeq br e-mail: fatetbiunaspIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 28 de junho de 2024 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n2. 112/2024 do 
Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre os Projetos de Lei n. 463 e 464 de 2024. 
Certifico mais, atendendo ao Ofício da Chefia do Executivo foi 
expedido pela Presidência da Câmara Edital de Convocação para 
uma Sessão Extraordinária na data de 03 de julho de 2024, às 9:00 
horas. - 
Certifico ainda que no dia 28 à junho de 2024 às 12:11 horas, dirigi 
pessoalmente ao Gabinete dq' Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
para entrero Ofício GPC n2. 228/2024 com fotocópias do Edital 
de Convp'cação e dos Projetos de Leis n. 463 e 464 de 2024 a 
serem ,Øeliberados, ocasião em que o Vereador Antonio Reginaldo 
Firmiri' recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão 
Extrardinária. 
lbiú -, 01 de julho de 2024. 
AMAUI GBRIEL VIEIRA 
SEC ETÁRIO IO POCESSQ LEGISLATIVO 
Sessão Extraordinária. 
lbiúna, 04 de julho de 20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail faIeibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 464 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 28 de junho de 2024; 
Certifico ainda que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à 
Câmara Municipal no dia 28 de junho de 2024, o Ofício GP N° 
112/2024, solicitação de convocação de Sessão Extraordinária da 
Câmara para apreciação do Projeto de Lei n. 464 de 2024; 
Certifico também, devido à solicitação de convocação para Sessão 
Extraordinária, foi elaborado Edital de Convocação e os Ofícios as 
Srs. Vereadores(a) convocando para Sessão Extraordinária no dia 
03 de julho de 2024, às 9h00, sendo que o Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior recebeu a documentação na data de 03 de julho 
de 2024, e o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, consta certidão 
da Secretaria de Processo Legislativo informando que o Vereador 
"recusou-se a receber os documentos relativos a Sessão 
Extraordinária"; 
Certifico finalmente, que aberta a Sessão Extraordinária do dia 03 
de julho de 2024 às 11h20, verificou não haver quórum para 
continuidade da sessão, sendo, portanto, declarada encerrada a 
PROVA0L 
CÂMARA MUNICtPAL. ESTANCL ,. 
iBiUNA 
1 '7 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências"; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA :VV 
v 
il
i 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de Convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários 
de Saúde até o final do corrente ano,- 
Considerando 
no;
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
Suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de Oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de 
justificado; 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
ï CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.eo Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Faz: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.spJe_g.br e-mail: fa1e(à,ibiuna.sp.1egjr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.464 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 464 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2.657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:-
02.10.02 - Atenção Básica; ficha 306 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2018 natureza da despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 5.300 - R$ 500.000,00, e ficha 317 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2020 natureza da 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 2.000.000,00. O artigo 32• 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) referente aos Recursos Financeiros para Incremento 
Temporário ao Custeio PAB na seguinte ficha da receita:- excesso de 
arrecadação oriundos da ficha 87 - 1713.50.11.01 - Transferências de 
Recursos do Bloco de Atenção Básica— fonte de recurso 5.300 - R$ 
2.500.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10.02 - Atenção Básica; ficha 306 
da unidade orçamentária 02.1 0.02, funcional programática 10.301.1001.2018 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ihiuna.sp. leg. br COMISSÕES 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 500.000,00, e 
ficha 317 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.2020 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300—
R$ 2.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) 
referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio 
PAB na seguinte ficha da receita:- excesso de arrecadação oriundos da ficha 
87 - 1713.50.11.01 - Transferências de Recursos do Bloco de Atenção 
Básica— fonte de recurso 5.300 - R$ 2.500.000,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
reforçar dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao recebimento de 
recursos federais para Custeio do PAB, na compra de medicamentos e 
realização de exames. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS C9MIÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR(— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JLTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN4O DE ANDRADI 
VICE-PRESIIENTE 1 MEMBRO 
LU IV IRA RUIVO BORBA 
/J.) PRESIDENTE D4W.ÃO DE F ANÇAS E OR o 
BÉ AMA 
VICE - PRE. 'ENTE 
O Q :'ïAS DE MORAES 
MEMBRO 
FA TOJOS ALVE DOURA 
PRESIDENTE DA COMISSÁQO AÚDE,ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDO F?i. AMARO 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 423/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
306 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 5.300 500.000,00 
317 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.300 2.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) referente aos Recursos 
Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio PAB, na seguinte ficha da receita: 
ARM LINO M JUNIOR 
P Si 
FAU LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MAR 
10 SECRETÁRIO 
20VIS - PESIDENTE 
p A 
D ç#SO DE OLIVEIRA 
CETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 
87 1713.50.11.01 Transfer. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.500.00000 
TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 
Art. 40 
- Q demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recebimento de recurso Federal, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 248/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 423/2024, referente Projeto de Lei n9. 059, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEL OMSEIRAJUNIOR 
PRESI ii ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 464 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 464 de 2024 foi aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024, sendo aprovado por onze votos favoráveis e 
quatro votos contrários dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, 
Voinei Galvão, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 464 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 423/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 248/2024 de 07 de agosto 
de 2024. 
lbiúna, 15 de agosto de 2 
argo 
eral 

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