SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.......
Recebido em.jSde..
Prazo Venc. emRecebido por
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UúP KENJI SASAKI
PRE1'EITO MUNICIPAL
elência, o Senhor
LINO MOREIRA JUMOR
ESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Pre eitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 060, de 03 de julho de 2024, que "DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 043/2023 - R$ 50.000,00 - Contratação de
Show Artístico p/Festa N.S.Dores, seja alterada para realocar, o valor de
$ 25.000,00 para Subvenção para Projetos da SOS Itupararanga; e o
valor de R$ 25.000,00 para Aquisição de Equipamentos de Academia ao
Ar Livre, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencoamente,
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
465 -
PROJETO DE LEI N° 060.
DE 03 DE JULHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. lO Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 20
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.07 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.07.01 - Coordenadoria de Meio Ambiente
r A CAfli VVVV - DI,r rm flA%/ fl2 -Subv. À SOS Itupar. .Lo.9L.UjU.L.áI%S% --- - ----
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática - Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.07.01 18.542.6001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esportes e Lazer
27.812.3002.XXXX - Realoc.EM 043/2023AqUiS.EqU1Pc Li
Natureza da Despesa
4.4.90.52Equip.Mat.Permafl. s.l'25.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 50.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § l, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
Unidade Orç. - Func. Programática Natureza da Despesa
02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Dest.Rec. Valor R$
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA NICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 de julho de 2024.
PAU KENJI SASAKI
PREF ITO MUNICIPAL
Unidade
Ficha Orçamento
xxx 02.12.01
Funcional
Programática
27.812.3002.XXXX
Destinação
Recurso Valor R$
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Ficha
473
e Camargo
ar Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA1
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815OOOO—Ibiúfla—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.Ieq.br e-mail faleibiuna sp leq br
CERTIDÃO ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 465 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 465 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de agosto de 2024