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materia nº 465/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (realocação de Emenda Impositiva para aquisição de equipamentos de academia ao ar livre)
native_id17990

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-07-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n....... 
Recebido em.jSde.. 
Prazo Venc. em￾Recebido por 
L Çt /,. 
UúP KENJI SASAKI 
PRE1'EITO MUNICIPAL 
elência, o Senhor 
LINO MOREIRA JUMOR 
ESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Pre eitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
eu Leia-eeem 
_Côplas:.EdL 
.Àscomt .;
lbún iiLLOU4 ' 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 060, de 03 de julho de 2024, que "DISPOE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 043/2023 - R$ 50.000,00 - Contratação de 
Show Artístico p/Festa N.S.Dores, seja alterada para realocar, o valor de 
$ 25.000,00 para Subvenção para Projetos da SOS Itupararanga; e o 
valor de R$ 25.000,00 para Aquisição de Equipamentos de Academia ao 
Ar Livre, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencoamente, 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
465 - 
PROJETO DE LEI N° 060. 
DE 03 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. lO Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 20
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.07 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
02.07.01 - Coordenadoria de Meio Ambiente 
r A CAfli VVVV - DI,r rm flA%/ fl2 -Subv. À SOS Itupar. .Lo.9L.UjU.L.áI%S% --- - ---- 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática - Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.07.01 18.542.6001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esportes e Lazer 
27.812.3002.XXXX - Realoc.EM 043/2023AqUiS.EqU1Pc Li 
Natureza da Despesa 
4.4.90.52Equip.Mat.Permafl. s.l'25.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 50.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § l, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Unidade Orç. - Func. Programática Natureza da Despesa 
02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Dest.Rec. Valor R$ 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA NICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 de julho de 2024. 
PAU KENJI SASAKI 
PREF ITO MUNICIPAL 
Unidade 
Ficha Orçamento 
xxx 02.12.01 
Funcional 
Programática 
27.812.3002.XXXX 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
1 -rrurfl 
Ficha 
473 
e Camargo 
ar Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA1 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815OOOO—Ibiúfla—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.Ieq.br e-mail faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 465 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 465 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de agosto de 2024 

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