PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão.
Cópias aos Edis.
Ãscom, L
tbún o.
lbiúna, 03 de julho de 2024.
MENSAGEM N2 061/2024
Senhor Presidente:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente projeto de lei que "Cria e
disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a
finalidade de realizar a Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas Internas de
pequenas Propriedades Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de
Ambientes Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais e
Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de lbiúna, e dá
providências correlatas", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa
Legislativa.
O presente Projeto Lei pretende aprimorar a prestação de serviços do Programa Patrulha
Agrícola, em favor dos produtores rurais de lbiúna.
O presente Programa tem como objetivo melhorar os acessos para escoamento da produção
dos pequenos produtores rurais que encontram dificuldades para desenvolver seus
trabalhos na lavoura.
lbiúna tem como sua principal força motriz da economia a Agricultura, por isso o Poder
Público tem o dever de agir como fomentador do desenvolvimento dos agricultores.
Os caminhões que saem diariamente de lbiúna cheios de hortaliças, frutas e legumes
abastecem a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), da
capital paulista, todos os dias.
Nos últimos anos, de todo o volume de mercadorias que chegou aos Geagesp, uma grande
porcentagem eram de lbiúna, o que coloca o Município como um dos maiores fornecedores
da Ceagesp de São Paulo.
lbiúna produz diferentes tipos de hortifruti e cerca de 21,5% do Produto Interno Bruno (PIB)
de Ibiúna vem da Agricultura, nesse sentido, até por questão de aumento e melhoria de
arrecadação, o Poder Público precisa desenvolver programas de incentivo aos agricultores.
Ante ao que foi exposto neste Projeto de Lei Complementar em questão, estou convicto de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça!
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12 do artigo 45 da Lei
Orgânica do Município.
SECRETARIA ADMINIsTpT,vA
Projeto de Lei n.°
Recebido
Prazo Venc. e
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
1 Ç
PAU1O KENJI SASAKI
PreMito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/Sp
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ A
Estado de São Paulo
APROVA0
c,kW.RA MUHCPAL DA ESTANCIA
L tBflJNA MW" lá
EM.
466-
PROJETO DE LEI N9 061
DE 03 DE JULHO 2024
~RESIDENTE
"Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços •a
Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação,
retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades
Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes
Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas
pluviais e Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos
agricultores de lbiúna, e dá providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo
oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e
favorecer a preservação ambiental no município.
Art. 22 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da
assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente, as
seguintes condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela Secretaria
Municipal de Agricultura:
- que explorem parcelas de terra na condição de proprietário, posseiro,
arrendatário ou parceiro;
quatro hectares;
li - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a
III - que não detenham, a
para o preparo do solo, exceto se, embora os
sem condições de uso;
qualquer título, máquinas ou equipamentos
Possuindo, comprovadamente se encontram
IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja proveniente da
exploração agrícola ou extrativa;
dele;
V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo
VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados permanentes,
admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ"
Estado de São Paulo
da atividade agrícola o exigir.
VII - que os serviços de manutenção, recuperação, reconstrução ou novo
delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade.
Art. 3 - A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar serviços de:
- Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de estradas
internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas para drenagem de
águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros lineares por requerente;
II - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior por pedra do tipo
"bica corrida" quando necessário;
III - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes
protegidos, em área não superior a 1.000m2 (mil metros quadrados);
IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais em
áreas de produção agrícola;
V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades
agropecuárias, podendo utilizar os maquinários e equipamentos em conjunto a Secretaria
Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal
Art. 42
- Nos os benefícios tratados no artigo 39 incidirão cobrança de
custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços:
- Terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou
ampliação dos ambientes protegidos;
II
- Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas propriedades rurais
produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e licença para realização das
operações inerentes.
Art. 5•2
Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam
disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo conforme a
disponibilidade de uso.
Parágrafo único - Os benefícios previstos no artigo 3.2 poderão ser
executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou contrato com outros
agentes públicos ou privados.
~1/
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 6.9 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação
ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os itens citados no artigo 2.
serão observados ainda:
1 —A operação não poderá infringir as Leis Ambientais, assim como os
cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares que evitem
desmoronamento.
II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de Água Pluvial no
Ambiente Protegido para reutilização.
Art. 79 - Para a efetiva utilização dos maquinárjos para realização dos
serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão recolher aos cofres o
correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de Preço Público.
Art. 89 - As solicitações de Uso das Patrulha Agrícola deverão serem feitas
na Secretaria Municipal de Agricultura de lbiúna.
Art. 99 - Quando as atividades demandarem necessidade de outros setores
municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas Secretarias e Divisões do
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipais
de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna.
§19
- Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação e Contenção;
Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as Leis e Normas
ambientais especialmente no tocante aos temas relativos à Conservação do Solo e
Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal.
§22 - Quando a execução do projeto se der entre mais de uma Secretaria ou
Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização.
Art. 11
- Será organizada uma fila de atendimento para o presente programa,
de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e possibilidade de
atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo permitindo-se alteração da ordem de
atendimento em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos.
Art. 12- O produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é
responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços.
Art. 13
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Ii
Art. 14— Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 15
-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
e-maik faIetbjunaspg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 466 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e
disponibijizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 466 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de agosto de 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQAe São Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- Ibiún* - SP.. - Fone/Fax. (15)3241-1266 WW.ibiuna.pjebr e-mail: fale ibiuna.sp.!eg_br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 466 de 2024. AUTORIA- - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR-.. VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 466 de 2024 que "Cria e
disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha
Agrícola com a finalidade de realizar a recuperação, retificação, manutenção
de Estradas Internas de pequenas propriedades agrícolas, terraplanagem para
instalação ou ampliação de ambientes protegidos; construção de bacias de
captação e contenção de águas pluviais e desassoreamento ou limpeza de
açudes em favor dos agricultores de lbiúna, e dá providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 1. fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo
oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento
econômico e favorecer a preservação ambiental no Município. Pelo artigo 2.
são beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da assistência de
trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente as seguintes
condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela
Secretaria Municipal de Agricultura:- 1 - que explorem parcelas de terra na
condição de proprietário Posseiro, arrendatário ou parceiro; II - que não
detenham a qualquer título, área explorada superior a quatro hectares; Iii -
que não detenham, a qualquer título, máquinas ou equipamentos para o
preparo do solo, exceto se, embora os possuindo, comprovadamente se
encontram sem condições de uso; IV - que a totalidade de sua renda bruta
anual seja proveniente da exploração agrícola ou extrativa; V - que residam no
imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo dele; VI - que mantenham
somente até 2 (dois) empregados permanentes, admitindo-se ainda como
recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade
agrícola o exigir; VII - que os serviços de manutenção, recuperação,
reconstrução ou novo delineamento das estradas devem ser realizados dentro
da propriedade Pelo artigo 3. a Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar
serviços de:- 1 - conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de
estradas internas das propriedade de pequens produtores rurais, com saídas
para drenagem de águas captadas no leito da estrada em até quinhentos
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 1(9
a TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavjer de Lima"
Estadodeopj0
Rua Murkk Barbo Tavare Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax. (15) 3241-J2 66 Ikiuna.sp.1e9 e-mail: faIeibiuna.sj,iegbr
metros lineares por requerente; ii - revestimento das estradas citadas no
inciso anterior por pedra do tipo "bica corrida" quando necessário; III
terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes protegidos, em
área não superior a mil metros quadrados; IV - a construção de bacias de
captação de águas pluviais em áreas de produção agrícola; V - a manutenção
ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades agropecuárias podendo
utilizar os maquinárjos e equipamentos em conjunto a Secretaria Municipal de
Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal. Pelo
artigo 42• nos benefícios tratados no artigo 3. incidirão cobrança de custo
horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços:- 1
terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou ampliação dos
ambientes protegidos; ii - desassoreamento ou limpezas de açudes, nas
propriedade rurais produtivos desde que, o proprietário tenha outorga de água
e licença para realização das operações inerentes. Pelo artigo 52 para a
execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam disponíveis os
bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo
conforme a disponibilidade de USO. Parágrafo único - Os benefício previstos
no artigo 3. poderão ser executados diretamente pelo Município ou através de
convênios ou contrato com outros agentes públicos ou privados. Pelo artigo 6.
para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou
ampliação dos ambientes protegidos, além de observar os itens citados no
artigo 2. serão observados ainda: 1 - a operação não poderá infringir as leis
ambientais assim como oscortes dos taludes deverão respeitar ângulo de
inclinação e patamares que evitem desmoronamento. ii - deverá ser
apresentada declaração de captação de água pluvial no ambiente protegido
para reutilização Pelo artigo 7. para a efetiva utilização dos maquinários para
realização dos serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas
deverão recolher aos cofres O correspondente valor definido pelo Executivo em
Decreto de preço público. Pelo artigo 8. as solicitações de uso de patrulha
agrícola deverão serem feitas na Secretaria Municipal de Agricultura de Ibiúna.
Pelo artigo 9. quando as atividades demandarem necessidade de outros
setores municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diverass
Secretarias e Divisões da Prefeitura de lbiúna. Pelo artigo 10 a fiscalização
dos trabalhos ficará a cargo das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio
Ambiente de Ibiúna. §1. - os trabalhos de construção de bacias de captação
e contenção, recuperação e manutenção de estradas internas deverão
respeitar as leis e normas ambientais especialmente no tocante aos temas
relativos à conservação do solo e preservação das áreas permanentes ou
COMISSÕES
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado (j_ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000. Ibiúna
- SP.,. Fone/Fax: (IS) 324I-I2 66 wwibrnna.sp.je.br e-mail: tjeibiuna.spJebr
reserva legal. §2. quando a execução do projeto se der entre mais de uma
Secretaria ou Divisão, esta também ficará incumbida da fiscalização. Pelo
artigo 11 será organizada uma filda de atendimento para o presente program
de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e
Possibilidade de atendimento, conforma a viabilidade de clima e solo
permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor
estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos. Pelo artigo 12 o
produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é responsável por
quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços. Pelo
artigo 14 esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
Proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente conforme
aponta o artigo 13.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois com a presente lei o
Município pretende aprimorar a prestação de serviços do Programa Patrulha
Agrícola, em benefício dos produtores rurais de lbiúna, sendo a atividade
agrícola a principal força motriz da economia de nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
AGOSTO DE
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
2024.
i • RÓNJE VON PIRES DE OLIVEIRA
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLNEI LVAO
MEMBRO
RELATO
DEVANIR CANDtjo DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
LEIRARUIVOBORBA /1 PRESIDENTE C
MA O PAULO C ÉA VICE flORA ES - PRESIDENTE
AO DE FINANÇAS E ORÇ.MÉNTo
MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00— Ibiún, — Sp, FoneIFax:(J5)324,I2
66
www.ibiunaspjegb e-mail: falejbjunaspIegbr
arecer Projeto de Lei n. 466 de 2024 - fis. 04
DEVANIR CAN4óO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO EE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG [CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS'
-.--
IE VON piRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
e Camargo
Ór Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,
314— 18150-000 - Iblúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail falejbiuna sp eq br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 466 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 466 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no fina! da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024.
Ibiúna, 14 de agosto de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
/1J
AUTÓGRAFO DE LEI N° 431/2024
De 21 de agosto de 2024.
"Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de
serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar
a Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas
Internas de pequenas Propriedades Agrícolas,
Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de
Ambientes Protegidos; Construção de Bacias de Captação
e Contenção de águas pluviais e Desassoreamento ou
Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e
dá providências correlatas"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem
por objetivo oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao
desenvolvimento econômico e favorecer a preservação ambiental no município.
Art. 21 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola,
inclusive da assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam
simultaneamente, as seguintes condições, comprovadas mediante declaração de
aptidão expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura1 - que explorem parcelas de terra na condição de
proprietário, Posseiro, arrendatário ou parceiro;
II - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a quatro hectares;
III - que não detenham, a qualquer título, máquinas ou
equipamentos para o preparo do solo, exceto se, embora
OS possuindo, comprovadamente se encontram sem condições de uso;
IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja
proveniente da exploração agrícola ou extrativa;
V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo dele;
VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados
permanentes, admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando
a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir.
VII - que os serviços de manutenção, recuperação,
reconstrução ou novo delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade
serviços de:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
Art. 30
- A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar
- Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação
de estradas internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas
para drenagem de águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros
lineares por requerente;
li - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior
por pedra do tipo "bica corrida" quando necessário;
1H - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de
ambientes protegidos, em área não superior a 1.000M2 (mil metros quadrados);
IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de
águas pluviais em áreas de produção agrícola;
V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas
propriedades agropecuárias,podendo utilizar os maquinários e equipamentos em
conjunto a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da
Prefeitura Municipal.
Art. 40
- Os benefícios tratados no artigo 31 incidirão
cobrança de custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços:
- Terraplanagem e abertura de acessos ao local de
instalação ou ampliação dos ambientes protegidos;
li - Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas
propriedades rurais produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e
licença para realização das operações inerentes.
Art. 50
- Para a execução dos serviços do Programa
Patrulha Agrícola ficam disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados
por Decreto do Executivo conforme a disponibilidade de uso.
Parágrafo Único- Os benefícios previstos no artigo 30
poderão ser executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou
contrato com outros agentes públicos ou privados.
Art. 611 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao
local de instalação ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os
itens citados no artigo 21 serão observados ainda:
- A operação não poderá infringir as Leis Ambientais,
assim como os cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares
que evitem desmoronamento.
II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de
Água Pluvial no Ambiente Protegido para reutilização
Art. 711 - Para a efetiva utilização dos maquinários para
realização dos serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão
recolher aos cofres o correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de
Preço Público.
deverão serem feitas
Art. 80 - As olicitaçôes de Uso das Patrulha Agrícola
Scretaria Muni ipal de Agricuzjra de Ibiúna. \ \
RMELINO Ms EIRA,JUNIÕR
PRES ENT
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR
10 SECRETÁRIO
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
2'V e E-PRESIDENTE
r,ã
%0
CARDOSO DE OLIVEIRA
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBILJNA
Estado de São Paulo
Art. 90
- Quando as atividades demandarem necessidade
de outros setores municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas
Secretarias e Divisões do Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da
Secretaria Municipais de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna.
§ 10 - Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação
e Contenção Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as
Leis e Normas ambientais, especialmente no tocante aos temasrelativos à
Conservação do Solo e Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal.
§ 2° - Quando a execução do projeto se der entre mais de
uma Secretaria ou Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização.
Art. 11 - Será organizada uma fila de atendimento para o
presente programa, de acordo com as datas de inscrição dos interessados,
planejamento e Possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo
permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor estratégia de
trabalho e rendimento dos equipamentos.
Art. 12 - O produtor rural que se utilizar do Programa
Patrulha Agrícola é responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na
execução dos serviços.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em ontrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
1 OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq. br - e-mail: faletibiunaspleqbr
Ofício GPC n2. 266/2024
lbiúna, 21 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 431/2024, referente ao Projeto de Lei n. 061, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 466 de 2024 que Cria e disciplina, no âmbito do
Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a
Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades
Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes Protegidos;
Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais e Desassoreamento
ou Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências
correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente, /
ARMELINOMA JÚNIOR
P R ES IbE NTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIblunaspleqbr e-mail faIeibiunasp eq.br
DEIBJÚNA
(111
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 466 de 2024, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 466 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 431/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 266/2024 de 21 de agosto de 2024.
Ibiúna, 04 de setembro de 20.. 4