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materia nº 466/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaCria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, retificação, manutenção de estradas Internas de pequenas propriedades agrícolas, terraplanagem para instalação ou ampliação de ambientes protegidos; construção de bacias de captação e contenção de águas pluviais e desassoreamento ou limpeza de açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências correlatas.
native_id17991

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 431/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 266/2024, de 21 de agosto de 2024.
2024-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 20 de agosto de 2024.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-07-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T12:17:42.552645-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
Ãscom, L 
tbún o. 
lbiúna, 03 de julho de 2024. 
MENSAGEM N2 061/2024 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente projeto de lei que "Cria e 
disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a 
finalidade de realizar a Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas Internas de 
pequenas Propriedades Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de 
Ambientes Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais e 
Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de lbiúna, e dá 
providências correlatas", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa 
Legislativa. 
O presente Projeto Lei pretende aprimorar a prestação de serviços do Programa Patrulha 
Agrícola, em favor dos produtores rurais de lbiúna. 
O presente Programa tem como objetivo melhorar os acessos para escoamento da produção 
dos pequenos produtores rurais que encontram dificuldades para desenvolver seus 
trabalhos na lavoura. 
lbiúna tem como sua principal força motriz da economia a Agricultura, por isso o Poder 
Público tem o dever de agir como fomentador do desenvolvimento dos agricultores. 
Os caminhões que saem diariamente de lbiúna cheios de hortaliças, frutas e legumes 
abastecem a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), da 
capital paulista, todos os dias. 
Nos últimos anos, de todo o volume de mercadorias que chegou aos Geagesp, uma grande 
porcentagem eram de lbiúna, o que coloca o Município como um dos maiores fornecedores 
da Ceagesp de São Paulo. 
lbiúna produz diferentes tipos de hortifruti e cerca de 21,5% do Produto Interno Bruno (PIB) 
de Ibiúna vem da Agricultura, nesse sentido, até por questão de aumento e melhoria de 
arrecadação, o Poder Público precisa desenvolver programas de incentivo aos agricultores. 
Ante ao que foi exposto neste Projeto de Lei Complementar em questão, estou convicto de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça! 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12 do artigo 45 da Lei 
Orgânica do Município. 
SECRETARIA ADMINIsTpT,vA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido 
Prazo Venc. e 
Recebido 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
1 Ç 
PAU1O KENJI SASAKI 
PreMito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/Sp 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ A 
Estado de São Paulo 
APROVA0 
c,kW.RA MUHCPAL DA ESTANCIA 
L tBflJNA MW" lá 
EM. 
466- 
PROJETO DE LEI N9 061 
DE 03 DE JULHO 2024 
~RESIDENTE 
"Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços •a 
Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, 
retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades 
Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes 
Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas 
pluviais e Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos 
agricultores de lbiúna, e dá providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo 
oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e 
favorecer a preservação ambiental no município. 
Art. 22 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da 
assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente, as 
seguintes condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura: 
- que explorem parcelas de terra na condição de proprietário, posseiro, 
arrendatário ou parceiro; 
quatro hectares; 
li - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a 
III - que não detenham, a 
para o preparo do solo, exceto se, embora os 
sem condições de uso; 
qualquer título, máquinas ou equipamentos 
Possuindo, comprovadamente se encontram 
IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja proveniente da 
exploração agrícola ou extrativa; 
dele; 
V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo 
VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados permanentes, 
admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ" 
Estado de São Paulo 
da atividade agrícola o exigir. 
VII - que os serviços de manutenção, recuperação, reconstrução ou novo 
delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade. 
Art. 3 - A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar serviços de: 
- Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de estradas 
internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas para drenagem de 
águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros lineares por requerente; 
II - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior por pedra do tipo 
"bica corrida" quando necessário; 
III - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes 
protegidos, em área não superior a 1.000m2 (mil metros quadrados); 
IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais em 
áreas de produção agrícola; 
V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades 
agropecuárias, podendo utilizar os maquinários e equipamentos em conjunto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal 
Art. 42 
- Nos os benefícios tratados no artigo 39 incidirão cobrança de 
custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços: 
- Terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou 
ampliação dos ambientes protegidos; 
II 
- Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas propriedades rurais 
produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e licença para realização das 
operações inerentes. 
Art. 5•2 
Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam 
disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo conforme a 
disponibilidade de uso. 
Parágrafo único - Os benefícios previstos no artigo 3.2 poderão ser 
executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou contrato com outros 
agentes públicos ou privados. 
~1/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 6.9 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação 
ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os itens citados no artigo 2. 
serão observados ainda: 
1 —A operação não poderá infringir as Leis Ambientais, assim como os 
cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares que evitem 
desmoronamento. 
II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de Água Pluvial no 
Ambiente Protegido para reutilização. 
Art. 79 - Para a efetiva utilização dos maquinárjos para realização dos 
serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão recolher aos cofres o 
correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de Preço Público. 
Art. 89 - As solicitações de Uso das Patrulha Agrícola deverão serem feitas 
na Secretaria Municipal de Agricultura de lbiúna. 
Art. 99 - Quando as atividades demandarem necessidade de outros setores 
municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas Secretarias e Divisões do 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipais 
de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna. 
§19 
- Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação e Contenção; 
Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as Leis e Normas 
ambientais especialmente no tocante aos temas relativos à Conservação do Solo e 
Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal. 
§22 - Quando a execução do projeto se der entre mais de uma Secretaria ou 
Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização. 
Art. 11 
- Será organizada uma fila de atendimento para o presente programa, 
de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e possibilidade de 
atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo permitindo-se alteração da ordem de 
atendimento em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos. 
Art. 12- O produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é 
responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços. 
Art. 13 
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Ii 
Art. 14— Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. 
Art. 15 
-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE 
JULHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
e-maik faIetbjunaspg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 466 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e 
disponibijizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 466 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de agosto de 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQAe São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiún* - SP.. - Fone/Fax. (15)3241-1266 WW.ibiuna.pjebr e-mail: fale ibiuna.sp.!eg_br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 466 de 2024. AUTORIA- - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR-.. VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 466 de 2024 que "Cria e 
disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha 
Agrícola com a finalidade de realizar a recuperação, retificação, manutenção 
de Estradas Internas de pequenas propriedades agrícolas, terraplanagem para 
instalação ou ampliação de ambientes protegidos; construção de bacias de 
captação e contenção de águas pluviais e desassoreamento ou limpeza de 
açudes em favor dos agricultores de lbiúna, e dá providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 1. fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo 
oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento 
econômico e favorecer a preservação ambiental no Município. Pelo artigo 2. 
são beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da assistência de 
trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente as seguintes 
condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela 
Secretaria Municipal de Agricultura:- 1 - que explorem parcelas de terra na 
condição de proprietário Posseiro, arrendatário ou parceiro; II - que não 
detenham a qualquer título, área explorada superior a quatro hectares; Iii - 
que não detenham, a qualquer título, máquinas ou equipamentos para o 
preparo do solo, exceto se, embora os possuindo, comprovadamente se 
encontram sem condições de uso; IV - que a totalidade de sua renda bruta 
anual seja proveniente da exploração agrícola ou extrativa; V - que residam no 
imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo dele; VI - que mantenham 
somente até 2 (dois) empregados permanentes, admitindo-se ainda como 
recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade 
agrícola o exigir; VII - que os serviços de manutenção, recuperação, 
reconstrução ou novo delineamento das estradas devem ser realizados dentro 
da propriedade Pelo artigo 3. a Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar 
serviços de:- 1 - conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de 
estradas internas das propriedade de pequens produtores rurais, com saídas 
para drenagem de águas captadas no leito da estrada em até quinhentos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 1(9 
a TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavjer de Lima" 
Estadodeopj0 
Rua Murkk Barbo Tavare Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax. (15) 3241-J2 66 Ikiuna.sp.1e9 e-mail: faIeibiuna.sj,iegbr 
metros lineares por requerente; ii - revestimento das estradas citadas no 
inciso anterior por pedra do tipo "bica corrida" quando necessário; III 
terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes protegidos, em 
área não superior a mil metros quadrados; IV - a construção de bacias de 
captação de águas pluviais em áreas de produção agrícola; V - a manutenção 
ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades agropecuárias podendo 
utilizar os maquinárjos e equipamentos em conjunto a Secretaria Municipal de 
Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal. Pelo 
artigo 42• nos benefícios tratados no artigo 3. incidirão cobrança de custo 
horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços:- 1 
terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou ampliação dos 
ambientes protegidos; ii - desassoreamento ou limpezas de açudes, nas 
propriedade rurais produtivos desde que, o proprietário tenha outorga de água 
e licença para realização das operações inerentes. Pelo artigo 52 para a 
execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam disponíveis os 
bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo 
conforme a disponibilidade de USO. Parágrafo único - Os benefício previstos 
no artigo 3. poderão ser executados diretamente pelo Município ou através de 
convênios ou contrato com outros agentes públicos ou privados. Pelo artigo 6. 
para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou 
ampliação dos ambientes protegidos, além de observar os itens citados no 
artigo 2. serão observados ainda: 1 - a operação não poderá infringir as leis 
ambientais assim como oscortes dos taludes deverão respeitar ângulo de 
inclinação e patamares que evitem desmoronamento. ii - deverá ser 
apresentada declaração de captação de água pluvial no ambiente protegido 
para reutilização Pelo artigo 7. para a efetiva utilização dos maquinários para 
realização dos serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas 
deverão recolher aos cofres O correspondente valor definido pelo Executivo em 
Decreto de preço público. Pelo artigo 8. as solicitações de uso de patrulha 
agrícola deverão serem feitas na Secretaria Municipal de Agricultura de Ibiúna. 
Pelo artigo 9. quando as atividades demandarem necessidade de outros 
setores municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diverass 
Secretarias e Divisões da Prefeitura de lbiúna. Pelo artigo 10 a fiscalização 
dos trabalhos ficará a cargo das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio 
Ambiente de Ibiúna. §1. - os trabalhos de construção de bacias de captação 
e contenção, recuperação e manutenção de estradas internas deverão 
respeitar as leis e normas ambientais especialmente no tocante aos temas 
relativos à conservação do solo e preservação das áreas permanentes ou 
COMISSÕES 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado (j_ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000. Ibiúna 
- SP.,. Fone/Fax: (IS) 324I-I2 66 wwibrnna.sp.je.br e-mail: tjeibiuna.spJebr 
reserva legal. §2. quando a execução do projeto se der entre mais de uma 
Secretaria ou Divisão, esta também ficará incumbida da fiscalização. Pelo 
artigo 11 será organizada uma filda de atendimento para o presente program 
de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e 
Possibilidade de atendimento, conforma a viabilidade de clima e solo 
permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor 
estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos. Pelo artigo 12 o 
produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é responsável por 
quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços. Pelo 
artigo 14 esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
Proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente conforme 
aponta o artigo 13. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois com a presente lei o 
Município pretende aprimorar a prestação de serviços do Programa Patrulha 
Agrícola, em benefício dos produtores rurais de lbiúna, sendo a atividade 
agrícola a principal força motriz da economia de nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
AGOSTO DE 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
2024. 
i • RÓNJE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLNEI LVAO 
MEMBRO 
RELATO 
DEVANIR CANDtjo DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
LEIRARUIVOBORBA /1 PRESIDENTE C 
MA O PAULO C ÉA VICE flORA ES - PRESIDENTE 
AO DE FINANÇAS E ORÇ.MÉNTo 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00— Ibiún, — Sp, FoneIFax:(J5)324,I2 
66 
www.ibiunaspjegb e-mail: falejbjunaspIegbr 
arecer Projeto de Lei n. 466 de 2024 - fis. 04 
DEVANIR CAN4óO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO EE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG [CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS' 
-.-- 
IE VON piRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ NDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
e Camargo 
Ór Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 
314— 18150-000 - Iblúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail falejbiuna sp eq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 466 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 466 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no fina! da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024. 
Ibiúna, 14 de agosto de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
/1J 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 431/2024 
De 21 de agosto de 2024. 
"Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de 
serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar 
a Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas 
Internas de pequenas Propriedades Agrícolas, 
Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de 
Ambientes Protegidos; Construção de Bacias de Captação 
e Contenção de águas pluviais e Desassoreamento ou 
Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e 
dá providências correlatas" 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem 
por objetivo oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao 
desenvolvimento econômico e favorecer a preservação ambiental no município. 
Art. 21 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, 
inclusive da assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam 
simultaneamente, as seguintes condições, comprovadas mediante declaração de 
aptidão expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura￾1 - que explorem parcelas de terra na condição de 
proprietário, Posseiro, arrendatário ou parceiro; 
II - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a quatro hectares; 
III - que não detenham, a qualquer título, máquinas ou 
equipamentos para o preparo do solo, exceto se, embora 
OS possuindo, comprovadamente se encontram sem condições de uso; 
IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja 
proveniente da exploração agrícola ou extrativa; 
V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo dele; 
VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados 
permanentes, admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando 
a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir. 
VII - que os serviços de manutenção, recuperação, 
reconstrução ou novo delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade 
serviços de: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
Art. 30 
- A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar 
- Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação 
de estradas internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas 
para drenagem de águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros 
lineares por requerente; 
li - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior 
por pedra do tipo "bica corrida" quando necessário; 
1H - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de 
ambientes protegidos, em área não superior a 1.000M2 (mil metros quadrados); 
IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de 
águas pluviais em áreas de produção agrícola; 
V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas 
propriedades agropecuárias,podendo utilizar os maquinários e equipamentos em 
conjunto a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 40 
- Os benefícios tratados no artigo 31 incidirão 
cobrança de custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços: 
- Terraplanagem e abertura de acessos ao local de 
instalação ou ampliação dos ambientes protegidos; 
li - Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas 
propriedades rurais produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e 
licença para realização das operações inerentes. 
Art. 50 
- Para a execução dos serviços do Programa 
Patrulha Agrícola ficam disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados 
por Decreto do Executivo conforme a disponibilidade de uso. 
Parágrafo Único- Os benefícios previstos no artigo 30 
poderão ser executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou 
contrato com outros agentes públicos ou privados. 
Art. 611 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao 
local de instalação ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os 
itens citados no artigo 21 serão observados ainda: 
- A operação não poderá infringir as Leis Ambientais, 
assim como os cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares 
que evitem desmoronamento. 
II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de 
Água Pluvial no Ambiente Protegido para reutilização 
Art. 711 - Para a efetiva utilização dos maquinários para 
realização dos serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão 
recolher aos cofres o correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de 
Preço Público. 
deverão serem feitas 
Art. 80 - As olicitaçôes de Uso das Patrulha Agrícola 
Scretaria Muni ipal de Agricuzjra de Ibiúna. \ \ 
RMELINO Ms EIRA,JUNIÕR 
PRES ENT 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR 
10 SECRETÁRIO 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
2'V e E-PRESIDENTE 
r,ã
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CARDOSO DE OLIVEIRA 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBILJNA 
Estado de São Paulo 
Art. 90 
- Quando as atividades demandarem necessidade 
de outros setores municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas 
Secretarias e Divisões do Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da 
Secretaria Municipais de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna. 
§ 10 - Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação 
e Contenção Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as 
Leis e Normas ambientais, especialmente no tocante aos temasrelativos à 
Conservação do Solo e Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal. 
§ 2° - Quando a execução do projeto se der entre mais de 
uma Secretaria ou Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização. 
Art. 11 - Será organizada uma fila de atendimento para o 
presente programa, de acordo com as datas de inscrição dos interessados, 
planejamento e Possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo 
permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor estratégia de 
trabalho e rendimento dos equipamentos. 
Art. 12 - O produtor rural que se utilizar do Programa 
Patrulha Agrícola é responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na 
execução dos serviços. 
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 14 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em ontrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
1 OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq. br - e-mail: faletibiunaspleqbr 
Ofício GPC n2. 266/2024 
lbiúna, 21 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 431/2024, referente ao Projeto de Lei n. 061, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 466 de 2024 que Cria e disciplina, no âmbito do 
Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a 
Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades 
Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes Protegidos; 
Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais e Desassoreamento 
ou Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências 
correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, / 
ARMELINOMA JÚNIOR 
P R ES IbE NTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA , 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIblunaspleqbr e-mail faIeibiunasp eq.br 
DEIBJÚNA 
(111 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 466 de 2024, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 466 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 431/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 266/2024 de 21 de agosto de 2024. 
Ibiúna, 04 de setembro de 20.. 4 

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