br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 468/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Centro de Saúde para Especialidades)
native_id17993

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 424/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 249/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-07-25 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:40:35.715152-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• LeIa-30e1 SessAO. 
• Cópias aos Edis. 
•AscomissõeL 7 
JUSTIFICATIVA lbiúna 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 064, de 24 de julho de 2024, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convénio 
com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$ 700.000,00, 
para construção do Centro de Saúde para Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Góes na área 
urbana do município. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no 
va!or de R$ 283.754,03 através de anulação parcial da ficha de despesa 299. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
PiiIo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELU3 MOREIRA JUNIOR 
D.DPRESDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.! 43 - 
Recebido em..de de2(f PA0~ por 
Prazo Venc. em . -' .r 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCY. 
R1STICA DBIUNA 
EM/4LDE 
RES 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
'468 
PROJETO DE LEI N2 064 
DE 24 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no 
inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três 
centavos), para suplementaço da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
258 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 
257 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 39, do art. 43 da 
Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio 
Estadual n2: 101653/2024, na seguinte conta da receita: 
Unidade Orç. 
02.10.02 
Funcional Programática 
10.301.1001.2018 
Natureza da Despesa 
3.1.90.13 
Destinação Recurso 
1.310 
Valor R$ 
283.754,03 
SUB-TOTAL DO RECURSO 
TOTAL DOS RECURSOS 
283.754,03 
983.754,03 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l, do art. 43 da Lei Federal 
n24.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e 
quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de despesa na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024. 
PAUIO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
;ROVADL 
tARA MUN!CP. DA ESTANCA 
TRiSTID€t8UP4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA EM, 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 08 que 'Altera a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n4
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências:'; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2, 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos,
- 
Considerando 
urnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentáriasno Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações Orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.75403 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município; 
pi 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Gões; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações Orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários 
de Saúde até o final do corrente ano; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
Suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de Oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições; 
justificado Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, 
nos termos do Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n, 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução flQ• 30 de 
7 
.. 
f 
/ 1 1%" 
gDOR 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,50-000 - Ibiúna—SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.spJeg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 468 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de juLho de 2024 o Projeto de Lei n. 468 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2.657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1001.1026 - Obras e 
Instalações - ficha 258 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 2.310— R$ 700.000,00, e ficha 257 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.310 - R$ 283.754,03. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja:- 1 - Excesso 
de Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente ao 
convênio estadual n. 101653/2024 na seguinte ficha conta da receita:-
excesso de arrecadação - 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - ficha 153 - 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 -- R$ 
700.000,00, e II - Anulação parcial no valor de 283.754,03 (duzentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, três centavos) da dotação 
orçamentária da despesa da ficha 299 da unidade orçamentária 02.10.02 
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Brbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
destinação de recurso 1.310 - R$ 283.754,03, total dos recursos R$ 
983.754,03, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.02 - 
Atenção Básica, 10.301.1001.1026 - Obras e Instalações - ficha 258 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1026 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 700.000,00, e 
ficha 257 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.310 - 
R$ 283.754,03, sendo a origem dos recursos provenientes de:- 1 - Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente ao 
convênio estadual n2. 101653/2024 na seguinte ficha conta da receita:-
excesso de arrecadação - 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - ficha 153— 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para Infraestrutura - fonte de recurso 2.100 -- R$ 
700.000,00, e II - Anulação parcial no valor de 283.754,03 (duzentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, três centavos) da dotação 
orçamentária da despesa da ficha 299 da unidade orçamentária 02.10.02 
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 
destinação de recurso 1.310 - R$ 283.754,03, total dos recursos R$ 
983.754,03, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar no. ioiioo por tratar de despesas 
a serem realizadas com recursos de Convênio do Estado e anulação parcial de 
elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa suplementar dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos Estaduais através de convênio para a Construção do 
Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
PRESIDE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spjeg.br e-mail: fa1e(i,ibiuna.sp.Ieg.hr 
COMISSÕES 
recer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 468 de 2024 - fis. 03 
RELATOR ESIDEN 
DEVANIR CAND 
VICE-PRESI 
L 
PRESIDENTE DA 
A4 °
U$ VICE - PRESIDENTE 
PIRES DE OLIVEIRA 
OMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
Vi LNIGAJV 
MÈMRO 
RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E Uk 
PAULO C - '75SDE MORAES 
MEMBRO 
DE AND 
ENTE 
DEVANIR CANDI 
ESIDENTE DA COMISSÃO DE OáBRA 
AGRjULTuRA, MEIO AMBIENTE, SEGU 
/ / ) PRIVADAS // &\ 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
E ANDRADE 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA BLICA E ATIVIDADES 
O DE GOES VIEIRA 
RO 
FAU 
DA COM 
DA PESSO • M DEFICIÊN SOCIAL E DIREITOS 
LUIZ FERNANDO DE GÓ VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ERALD t.~"4 AMARO 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 424/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
1O.3Ol.lOOl.1026—Obras e Instalações 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
257 
258 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 
Art. 311 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
li, § l, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n° 101653/2024, na seguinte conta da receita: 
FAUSTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
299 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 1.310 283.754,03 
SUB-TOTAL DO RECURSO 283.754,03 
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 611 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, , OS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
REIRA JUNIO 
IDENT) 
LU 
WALMI - ORTOL. O JUNIOR JAIR MAR 
10 SECRETÁRIO 
RNANDO DE GÓES VIEIRA 
20 VICE-PRESIDENTE 
Ar A 
A EL 
DE OLIVEIRA 
• -" ; =TA RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 249/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 424/2024, referente Projeto de Lei n. 064, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOFIRA JÚNIÕ 
PRESIEËNTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
WÀ~~—à ataix*a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna spleq.br e-mail, faleibiuna.sp leg.br 
d 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 468 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 25 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 468 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 468 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firrnino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 468 de 2024, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores WaImir 
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido 
a aprovação do Projeto de Lei n. 468 de 2024 foi elaborado o Autógrafo 
de Lei n. 424/2024, encaminhado por mei Ofício GPC n. 249/2024 
de 07 de agosto de 2024. 
Ibiúna, 15 de agosto de 
é Camargo 
retor Geral 

open original →