Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
• LeIa-30e1 SessAO.
• Cópias aos Edis.
•AscomissõeL 7
JUSTIFICATIVA lbiúna
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 064, de 24 de julho de 2024, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convénio
com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$ 700.000,00,
para construção do Centro de Saúde para Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Góes na área
urbana do município.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no
va!or de R$ 283.754,03 através de anulação parcial da ficha de despesa 299.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
PiiIo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELU3 MOREIRA JUNIOR
D.DPRESDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.! 43 -
Recebido em..de de2(f PA0~ por
Prazo Venc. em . -' .r
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCY.
R1STICA DBIUNA
EM/4LDE
RES
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
'468
PROJETO DE LEI N2 064
DE 24 DE JULHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no
inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três
centavos), para suplementaço da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
258 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00
257 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 39, do art. 43 da
Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio
Estadual n2: 101653/2024, na seguinte conta da receita:
Unidade Orç.
02.10.02
Funcional Programática
10.301.1001.2018
Natureza da Despesa
3.1.90.13
Destinação Recurso
1.310
Valor R$
283.754,03
SUB-TOTAL DO RECURSO
TOTAL DOS RECURSOS
283.754,03
983.754,03
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l, do art. 43 da Lei Federal
n24.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de despesa na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.
PAUIO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
;ROVADL
tARA MUN!CP. DA ESTANCA
TRiSTID€t8UP4A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA EM,
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 08 que 'Altera a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n4
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências:';
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2,
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos,
-
Considerando
urnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentáriasno Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações Orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.75403 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município;
pi
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Gões;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações Orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários
de Saúde até o final do corrente ano;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
Suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de Oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições;
justificado Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa,
nos termos do Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n, 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n.
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução flQ• 30 de
7
..
f
/ 1 1%"
gDOR
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,50-000 - Ibiúna—SP., - Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.spJeg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 468 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de juLho de 2024 o Projeto de Lei n. 468 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2.657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1001.1026 - Obras e
Instalações - ficha 258 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.310— R$ 700.000,00, e ficha 257 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.310 - R$ 283.754,03. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja:- 1 - Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente ao
convênio estadual n. 101653/2024 na seguinte ficha conta da receita:-
excesso de arrecadação - 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - ficha 153 - 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 -- R$
700.000,00, e II - Anulação parcial no valor de 283.754,03 (duzentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, três centavos) da dotação
orçamentária da despesa da ficha 299 da unidade orçamentária 02.10.02
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Brbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
destinação de recurso 1.310 - R$ 283.754,03, total dos recursos R$
983.754,03, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.02 -
Atenção Básica, 10.301.1001.1026 - Obras e Instalações - ficha 258 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1026
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 700.000,00, e
ficha 257 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1026 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.310 -
R$ 283.754,03, sendo a origem dos recursos provenientes de:- 1 - Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente ao
convênio estadual n2. 101653/2024 na seguinte ficha conta da receita:-
excesso de arrecadação - 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - ficha 153— 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para Infraestrutura - fonte de recurso 2.100 -- R$
700.000,00, e II - Anulação parcial no valor de 283.754,03 (duzentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, três centavos) da dotação
orçamentária da despesa da ficha 299 da unidade orçamentária 02.10.02
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13
destinação de recurso 1.310 - R$ 283.754,03, total dos recursos R$
983.754,03, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar no. ioiioo por tratar de despesas
a serem realizadas com recursos de Convênio do Estado e anulação parcial de
elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto
nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa suplementar dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos Estaduais através de convênio para a Construção do
Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
PRESIDE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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COMISSÕES
recer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 468 de 2024 - fis. 03
RELATOR ESIDEN
DEVANIR CAND
VICE-PRESI
L
PRESIDENTE DA
A4 °
U$ VICE - PRESIDENTE
PIRES DE OLIVEIRA
OMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
Vi LNIGAJV
MÈMRO
RUIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E Uk
PAULO C - '75SDE MORAES
MEMBRO
DE AND
ENTE
DEVANIR CANDI
ESIDENTE DA COMISSÃO DE OáBRA
AGRjULTuRA, MEIO AMBIENTE, SEGU
/ / ) PRIVADAS // &\
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
E ANDRADE
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA BLICA E ATIVIDADES
O DE GOES VIEIRA
RO
FAU
DA COM
DA PESSO • M DEFICIÊN SOCIAL E DIREITOS
LUIZ FERNANDO DE GÓ VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
ERALD t.~"4 AMARO
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 424/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
1O.3Ol.lOOl.1026—Obras e Instalações
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
257
258 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03
Art. 311 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
li, § l, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n° 101653/2024, na seguinte conta da receita:
FAUSTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
299 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 1.310 283.754,03
SUB-TOTAL DO RECURSO 283.754,03
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 611 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, , OS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
REIRA JUNIO
IDENT)
LU
WALMI - ORTOL. O JUNIOR JAIR MAR
10 SECRETÁRIO
RNANDO DE GÓES VIEIRA
20 VICE-PRESIDENTE
Ar A
A EL
DE OLIVEIRA
• -" ; =TA RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 249/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 424/2024, referente Projeto de Lei n. 064, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOFIRA JÚNIÕ
PRESIEËNTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
WÀ~~—à ataix*a
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna spleq.br e-mail, faleibiuna.sp leg.br
d
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 468 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 25 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 468 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 468 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firrnino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 468 de 2024, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores WaImir
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido
a aprovação do Projeto de Lei n. 468 de 2024 foi elaborado o Autógrafo
de Lei n. 424/2024, encaminhado por mei Ofício GPC n. 249/2024
de 07 de agosto de 2024.
Ibiúna, 15 de agosto de
é Camargo
retor Geral