Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
-Àacom
Ibjún
JUS TI F 1 C A T 1 VA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9065, de 25 de julho
de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o município ter sido
contemplado com emenda parlamentar federal do Deputado Vitor Lippi no valor de R$ 1.500.000,00,
para recapeamento e reconstrução das ruas Juca Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 74.156,07, através de anulação parcial da ficha de despesa 653.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosafiinte
PÀULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Sua Excelência, o Senhor
ARMEUNO MOREIRA JUNIOR
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
469— Projeto de Lei n.
Recebido emJe......2L...d
Prazo Venc. em.
Recebido p
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Câmara Municipal da EâACta
Rece______
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL&
JRISTICA iaür.0
EM42DE..' £E
r
r - -.---
Prefeitura da Estância Turística de Ihiúna
Estado de São Paulo
:469
PROJETO DE LEI N2 065.
DE 25 DE JULHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2024, Lei Municipal nn 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1
do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e
seis reais e sete centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 1.110 74.156,07
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, §1, do art. 43 da Lei Federal n2
4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis
reais e sete centavos), da seguinte ficha de despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 74.156,07
SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3°do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n
202337770001. na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.19.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO
147 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura 5.100 1.500.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado,
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.
PAU4..O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
. PKUYFkLJ'
•.--ARA MUNtCPL DA ES1W4C ir
TRlS DI$U4A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento foto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado,; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Cães;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários
de Saúde até o final do corrente ano;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução nR. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024. e Projeto de Resolução n. 30 de
2
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d.ão Paulo
Rubi'Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibitna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-12&6
wwv.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fale(âihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.469 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 469 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 1.574.156,07 (um milhão,
quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 646 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$
74.156,07; e da ficha 648 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100— R$ 1.500.000,00. O artigo 3. aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 -
anulação parcial no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e
cinquenta e seis reais, sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003,
natureza da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110— R$ 74.156,07, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), oriundos da ficha 147 - 24.19.99.00 - Outras Transferência de
Recursos da União - 24.19.99.01.08 - Transferências de Recursos
para lnfraestrutura, fonte de recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, total dos
recursos R$ 1,574.156,07, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
DE ANDRADE
\j ,'
vot -1-GAL ÃO
MEMBRO
DEVANIR CAND
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado. d&ão Paulo
Ru Iaurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15)n41-1266
www.ibiuna.spieg.br e-mail: fa1ejibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 1.574.156,07 (um milhão,
quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 646 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .10 11 natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$
74.156,07; e da ficha 648 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, sendo a a origem
dos recursos provenientes de:- 1 - anulação parcial no valor de R$ 74.156,07
(setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais, sete centavos) da
seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.110 - R$ 74.156,07, e II - excesso de arrecadação no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos da ficha
147 - 24.19.99.00 - Outras Transferência de Recursos da União -
24.19.99.01.08 - Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de
recurso 5.100— R$ 1.500.000,00, total dos recursos R$ 1,574.156,07, referente
a Emenda Parlamentar Federal n2. 202337770001 do Deputado Vitor Lippi, e
contrapartida do município de Ibiúna, sendo que o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n4.
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de excesso de arrecadação e anulação parcial de elemento de
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber
recursos devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do Deputado
Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca Rolim Gonçalves
e Miguel Fabiano de Góes em nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS7SOMI5SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
RàÍTE VON PIRES DE OUVE IRA
RELATOR-, RESlDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AALRO 'ECAMARG
VICE - PRE 'ENTE
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENj3A SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMET
PAULO
MEMBRO
DEVANIR CANDOO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A RICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAtÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS I\
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
IE V NIRES DE OLIVEIRA
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de$o Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - FonefFx: (15) 3241-1266
www.i una.sp.leg.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br
1
COMISSÕES
ecer njunto ao Projeto de Lei n2. 469 de 2024 - fis. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 425/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e
setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centabos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 74.156,07
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 — Obrase Instalações 5.100 1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil,
cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), da seguinte fiqha de despea:
Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Ficha Destinação Recurso Valor R$
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 74.156,07
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo
l, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emenda Parlamentar
Federal n° 202337770001, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 24.19.99.00 OUTRAS TRANSE. DE RECURSOS DA UNIÃO
147 24.19.99.01.08 Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura 5.100 1.500.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e anulação
parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, IOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
WAL - BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARME DE OLIVEIRA
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIbENTE
-fjvv
FAU - LUIZ FÉRNANDO DE GOES VIEIRA .-,-- -
20VICE' SIDENTE
À
10SECRETÁRIO
ARMELINO
PRESI ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 250/2024 lbiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 425/2024, referente Projeto de Lei n. 065, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FonelFax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sç.Ieq.br e-mail: faleibiuna.sçleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 469 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 469 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 469 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 469 de 2024, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Walmir Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do
Projeto de Lei n. 469 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
425/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 250/2024 de 07 de
agosto de 2024.
Ibiúna, 15 de agost
$ de Camargo
r Geral