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materia nº 469/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (recapeamento e reconstrução das ruas Juca Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes)
native_id17994

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 425/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 250/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-07-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:45:32.329004-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
-Àacom 
Ibjún 
JUS TI F 1 C A T 1 VA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9065, de 25 de julho 
de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o município ter sido 
contemplado com emenda parlamentar federal do Deputado Vitor Lippi no valor de R$ 1.500.000,00, 
para recapeamento e reconstrução das ruas Juca Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 74.156,07, através de anulação parcial da ficha de despesa 653. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosafiinte 
PÀULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sua Excelência, o Senhor 
ARMEUNO MOREIRA JUNIOR 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
469— Projeto de Lei n. 
Recebido emJe......2L...d 
Prazo Venc. em. 
Recebido p 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Câmara Municipal da EâACta 
Rece______ 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL& 
JRISTICA iaür.0 
EM42DE..' £E 
r 
r - -.--- 
Prefeitura da Estância Turística de Ihiúna 
Estado de São Paulo 
:469 
PROJETO DE LEI N2 065. 
DE 25 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, Lei Municipal nn 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 
do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e 
seis reais e sete centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 1.110 74.156,07 
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, §1, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis 
reais e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 74.156,07 
SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3°do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n 
202337770001. na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.19.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 
147 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura 5.100 1.500.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei 
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024. 
PAU4..O KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
. PKUYFkLJ' 
•.--ARA MUNtCPL DA ES1W4C ir 
TRlS DI$U4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento foto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado,; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Cães; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários 
de Saúde até o final do corrente ano; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução nR. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024. e Projeto de Resolução n. 30 de 
2 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.ão Paulo 
Rubi'Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibitna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-12&6 
wwv.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fale(âihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.469 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 469 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 1.574.156,07 (um milhão, 
quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 646 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 
74.156,07; e da ficha 648 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100— R$ 1.500.000,00. O artigo 3. aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 - 
anulação parcial no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e 
cinquenta e seis reais, sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, 
natureza da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110— R$ 74.156,07, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais), oriundos da ficha 147 - 24.19.99.00 - Outras Transferência de 
Recursos da União - 24.19.99.01.08 - Transferências de Recursos 
para lnfraestrutura, fonte de recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, total dos 
recursos R$ 1,574.156,07, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
DE ANDRADE 
\j ,' 
vot -1-GAL ÃO 
MEMBRO 
DEVANIR CAND 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado. d&ão Paulo 
Ru Iaurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15)n41-1266 
www.ibiuna.spieg.br e-mail: fa1ejibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 1.574.156,07 (um milhão, 
quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 646 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .10 11 natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 
74.156,07; e da ficha 648 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, sendo a a origem 
dos recursos provenientes de:- 1 - anulação parcial no valor de R$ 74.156,07 
(setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais, sete centavos) da 
seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.110 - R$ 74.156,07, e II - excesso de arrecadação no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos da ficha 
147 - 24.19.99.00 - Outras Transferência de Recursos da União - 
24.19.99.01.08 - Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de 
recurso 5.100— R$ 1.500.000,00, total dos recursos R$ 1,574.156,07, referente 
a Emenda Parlamentar Federal n2. 202337770001 do Deputado Vitor Lippi, e 
contrapartida do município de Ibiúna, sendo que o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n4. 
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de excesso de arrecadação e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber 
recursos devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do Deputado 
Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca Rolim Gonçalves 
e Miguel Fabiano de Góes em nosso município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS7SOMI5SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
RàÍTE VON PIRES DE OUVE IRA 
RELATOR-, RESlDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AALRO 'ECAMARG 
VICE - PRE 'ENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENj3A SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMET 
PAULO 
MEMBRO 
DEVANIR CANDOO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A RICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAtÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS I\ 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
IE V NIRES DE OLIVEIRA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de$o Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - FonefFx: (15) 3241-1266 
www.i una.sp.leg.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br 
1 
COMISSÕES 
ecer njunto ao Projeto de Lei n2. 469 de 2024 - fis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 425/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e 
setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centabos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 74.156,07 
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 — Obrase Instalações 5.100 1.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, 
cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), da seguinte fiqha de despea: 
Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Ficha Destinação Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 74.156,07 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 
l, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emenda Parlamentar 
Federal n° 202337770001, na seguinte conta de receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 24.19.99.00 OUTRAS TRANSE. DE RECURSOS DA UNIÃO 
147 24.19.99.01.08 Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura 5.100 1.500.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e anulação 
parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, IOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
WAL - BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARME DE OLIVEIRA 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIbENTE 
-fjvv 
FAU - LUIZ FÉRNANDO DE GOES VIEIRA .-,-- - 
20VICE' SIDENTE 
À 
10SECRETÁRIO 
ARMELINO 
PRESI ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 250/2024 lbiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 425/2024, referente Projeto de Lei n. 065, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sç.Ieq.br e-mail: faleibiuna.sçleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 469 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 469 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 469 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 469 de 2024, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Walmir Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do 
Projeto de Lei n. 469 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
425/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 250/2024 de 07 de 
agosto de 2024. 
Ibiúna, 15 de agost 
$ de Camargo 
r Geral 

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