Càrnara Municipal da Está ia
Turística
Recebido err
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão,.
- Cópias aos Edis.
-Às comi
JUSTIFICATIVA Ibiún
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 066, de 26 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 081/2023 - R$ 68.400,00 - Compra e
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para
apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura na realização do evento FESTEI
- Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, constante do Calendário
Municipal de Eventos, Lei n° 1622/2010, conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Aten Eamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em..?.Ue......,
Prazo Venc. e
Recebido
'
O KENJI SASAKI
EITO MUNICIPAL
A Su: o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBIÚNA- SP DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
APROVADO
CÂMARA MUN!CPAL DA ESTANCÍA
RSTCAIÚNA
DE........ EM
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo j ~~
47oPROJETO DE LEI N° 066.
DE 26 DE JULHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.1001.Xxxx - Realoc.EM 081/2023-ReiIi2F
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA M(ICIPAL DE IBIÚNA-SP, 26 de julho de 2024.
.2
PAÜJO KENJI SASAKI
PARE MUNICIPAL
c&MARA MUNICIPAL DA ESÃNCÁ
kPROVADL
T RIsrIÇA DE IBIUt'IA
EM "2, c
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10 , todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
202 n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2/2
025 LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
202. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências».
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
g• 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
E
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
Subsídios de Prefeitura, Vice Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2
.02438048 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergencjs para custeio, e transferência voluntária do Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames,
-
Considerando
xames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para supiementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convénio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes,-
Considerando
ães;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
abertura Considerando a necessária autorização legislativa para
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamentoprograma do exercício de 2024 de crédito adic ional suplementar no valor de R$ 3.500.00Q,Q (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de Pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até a final do corrente ano;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleiçõesde 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre OS candidatos e a integridade das eleições;
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos Artigos 131, 132 à Mesa, nos termos do e seus incisos do
Regimento Interno, sejam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n
2. 30 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de
1
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n2
. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024.
COMISSÕES
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maur4clo Harboea Tavares Luas, 314— 18150-000-- Ibiúna -SP.,- Fone/Fai: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faiçibiuna.sp.1çg,br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.470 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 470 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Realoc.
EM 081/2023 - SRealiz. Evento Festei— da ficha XXX da unidade orçamentária
02.11.01, funcional programática 13.392.1001.xxx natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceitos - PJ, destinação recurso 8.110 - R$
5.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) da ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.1381, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pi,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário,
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:. 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 -
Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - SRealiz.
Evento Festei— da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
COMISSÕES
Lw RUIVO BORBA PRESIDENTE D1, OMIÃO DE FINANÇAS E ORÇ/
di 9'
PAULO C' - biAs DE MORAES
MEMBRO
A L O RIGUES2Í CAMA
VICE - PRES " NTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurlejo Barboaa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
w%vw.ibina.pJ. hi e-mail: faieihiuna.sp.1eg.br
programática 13.392.1001.xxx natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços Terceitos - PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00 sendo a
origem dos recursos provenienetes de anulação parcial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) da ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.1381 natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00,
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 081/2023
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairros de nosso
Município, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando
para Secretaria de Turismo e Cultura na realização do Festival Nacional de
Teatro de lbiúna - Festei.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS IÇA E REDAÇÃO
( DEVANIR CANDIJDE ANDRA. VO
oÀ
LNEI ALyAO VICE-PRESID,ÉNTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Ri IE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALD. fVIO AMARO
A COMISSÃvDUCAÇO CU JURA ESPORTE PRESIDEN
E ANDRADE
VICE - PRESID NTE
/ - 1-
AN'fOIO REGIN'ALDO FIRMINO
MEMRO
DEVANIR CANDI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibi,lna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp,Jeg.bi e-mail: fale(à,ibiuna.sp.Ieg.br
4»
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 470 de 2024 - fis. 03
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A -1 • ULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA
LU NANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 426/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei. ei: -
Art. Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal no 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária. rçamentária: -
02.11 —Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.1001XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Realiz. Evento FESTEI
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pi 8.110 5000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 5.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seginte dotação orçamentária da despesa:
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
P R ES IE NT E
P, P
LUIZ FR A 'O DE GOES VIEIRA
21VICk SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç, Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. PJ 8.110 500000
TOTAL Dos RECURSOS 5.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PESlDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 4S 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024. 1!
-
OLIVEIRA WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMF
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Oficio GPC n. 251/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 426/2024, referente Projeto de Lei n. 066, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO
PRESI
EIRA JÚNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
2jJ4
Tamires Santana
argo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunaspleqbr e-mail: faleibiunasp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 470 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 470 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 470 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado: e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 470 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores (a), e devido a aprovação do Projeto
de Lei n2. 470 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 426/2024,
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 251/2024 de 07 de agosto de
2024.
Ibiúna, 15 de agosto de 202
Mar- .s Pire
Diri eral