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materia nº 470/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para realização do Evento FESTEI - Festival Nacional de Teatro de Ibiúna)
native_id17995

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 426/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 251/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-07-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:50:07.138176-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Càrnara Municipal da Está ia 
Turística 
Recebido err 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão,. 
- Cópias aos Edis. 
-Às comi 
JUSTIFICATIVA Ibiún 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 066, de 26 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 081/2023 - R$ 68.400,00 - Compra e 
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso 
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para 
apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura na realização do evento FESTEI 
- Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, constante do Calendário 
Municipal de Eventos, Lei n° 1622/2010, conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Aten Eamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em..?.Ue......, 
Prazo Venc. e 
Recebido 
' 
O KENJI SASAKI 
EITO MUNICIPAL 
A Su: o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IBIÚNA- SP DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
APROVADO 
CÂMARA MUN!CPAL DA ESTANCÍA 
RSTCAIÚNA 
DE........ EM 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo j ~~ 
47o￾PROJETO DE LEI N° 066. 
DE 26 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.1001.Xxxx - Realoc.EM 081/2023-ReiIi2F 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA M(ICIPAL DE IBIÚNA-SP, 26 de julho de 2024. 
.2 
PAÜJO KENJI SASAKI 
PARE MUNICIPAL 
c&MARA MUNICIPAL DA ESÃNCÁ 
kPROVADL 
T RIsrIÇA DE IBIUt'IA 
EM "2, c 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10 , todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
202 n. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2/2
025 LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
napreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 2
202. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências». 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
g• 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
E 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
Subsídios de Prefeitura, Vice Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2
.02438048 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergencjs para custeio, e transferência voluntária do Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames,
- 
Considerando 
xames;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para supiementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convénio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes,- 
Considerando 
ães;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
abertura Considerando a necessária autorização legislativa para 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamentoprograma do exercício de 2024 de crédito adic ional suplementar no valor de R$ 3.500.00Q,Q (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de Pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até a final do corrente ano; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleiçõesde 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre OS candidatos e a integridade das eleições; 
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos Artigos 131, 132 à Mesa, nos termos do e seus incisos do 
Regimento Interno, sejam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n
2. 30 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de 
1 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n2
. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024. 
COMISSÕES 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maur4clo Harboea Tavares Luas, 314— 18150-000-- Ibiúna -SP.,- Fone/Fai: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faiçibiuna.sp.1çg,br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.470 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 470 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Realoc. 
EM 081/2023 - SRealiz. Evento Festei— da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.11.01, funcional programática 13.392.1001.xxx natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceitos - PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
5.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) da ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.1381, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pi, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário, 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:. 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - 
Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - SRealiz. 
Evento Festei— da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
COMISSÕES 
Lw RUIVO BORBA PRESIDENTE D1, OMIÃO DE FINANÇAS E ORÇ/ 
di 9' 
PAULO C' - biAs DE MORAES 
MEMBRO 
A L O RIGUES2Í CAMA 
VICE - PRES " NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurlejo Barboaa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
w%vw.ibina.pJ. hi e-mail: faieihiuna.sp.1eg.br 
programática 13.392.1001.xxx natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços Terceitos - PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00 sendo a 
origem dos recursos provenienetes de anulação parcial no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) da ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.1381 natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, 
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 081/2023 
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairros de nosso 
Município, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando 
para Secretaria de Turismo e Cultura na realização do Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna - Festei. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS IÇA E REDAÇÃO 
( DEVANIR CANDIJDE ANDRA. VO 
oÀ 
LNEI ALyAO VICE-PRESID,ÉNTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Ri IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
GERALD. fVIO AMARO 
A COMISSÃvDUCAÇO CU JURA ESPORTE PRESIDEN 
E ANDRADE 
VICE - PRESID NTE 
/ - 1- 
AN'fOIO REGIN'ALDO FIRMINO 
MEMRO 
DEVANIR CANDI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibi,lna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp,Jeg.bi e-mail: fale(à,ibiuna.sp.Ieg.br 
4» 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 470 de 2024 - fis. 03 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A -1 • ULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADA 
LU NANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 426/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. ei: - 
Art. Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal no 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária. rçamentária: - 
02.11 —Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.1001XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Realiz. Evento FESTEI 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pi 8.110 5000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 5.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seginte dotação orçamentária da despesa: 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
P R ES IE NT E 
P, P 
LUIZ FR A 'O DE GOES VIEIRA 
21VICk SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç, Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. PJ 8.110 500000 
TOTAL Dos RECURSOS 5.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESlDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 4S 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 1! 
- 
OLIVEIRA WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMF 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Oficio GPC n. 251/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 426/2024, referente Projeto de Lei n. 066, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO 
PRESI 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
2jJ4 
Tamires Santana 
argo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunaspleqbr e-mail: faleibiunasp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 470 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 470 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 470 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado: e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 470 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores (a), e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n2. 470 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 426/2024, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 251/2024 de 07 de agosto de 
2024. 
Ibiúna, 15 de agosto de 202 
Mar- .s Pire 
Diri eral 

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