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materia nº 471/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Manutenção do Centro de Convivência do Idoso)
native_id17996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 427/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 252/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-07-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:53:02.902522-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

'Leia-se em SeeM, 
Cópias aos Edis. 
"AS comi. . :3• 
íbiún 
JUSTIFICATIVA -Q1 
Projeto de Lei n.!"J ..1 
Recebido em..de)?de 
Prazo Venc. 
Recebido por 
O KENJI SASAKI 
EITO MUNICIPAL 
o Senhor 
IRA JUN1OR 
E E DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE 
Câmara Muni Stância 
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fim 
ASua 
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PR 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 067, de 26 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a solicitação da Secretária de Assistência Social, para criação de ficha 
orçamentária de Recurso Estadual, no Elemento Econômico 4.4.90.52-
Equipamentos e Material Permanente, na manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso, no valor de R$ 10.000,00. 
O crédito Especial que se pretende abrir, será coberto 
com o recurso proveniente de anulação total da ficha 592, na mesma unidade 
orçamentária. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci 
SECRETARIA ADMINISTRATIV 
ente, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
471— 
PROJETO DE LEI N° 067. 
DE 26 DE JULHO DE 2024. 
APROVADO 
ÃMARÂ MUNICIPAL DA ESTÂNCLA 
URISTICA DE IBIÚNA 
pló￾lo -- 
EM.. 
DRE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Cc 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 02.241.4002.2073 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.500 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
,p 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
592 02.13.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.500 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 26 de julho de 2024. 
PAUJO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
•ÁMRA MuNiCiP. DA ESTANCIA 
EM 12. o 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou paray 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
, 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de !biúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Â? f 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitárias 
de Saúde até o final do corrente ano,- 
Considerando 
no:
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições,
-
Considerando 
leições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n2. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n2. 30 de 
justificado; 
1 
r gP0R 
/ 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA W 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maur1Io Barbeei Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: 15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeg.hi e-mail: f1eiihiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 471 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 471 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - 08.241,4002.2073 
- Manutenção do Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 02.241.4002.2073, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
2.500 - R$ 10.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional especial, ou anulação total da dotação orçamentária da 
despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a saber:- ficha 592 - unidade 
orçamentária 02.13.06 - funcional programática 08.244.4001.2003 - natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação de recurso 2.500, R$ 
10.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de adicional especial no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária 02.13 
- Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de 
Assistência Social - 08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000- lbiüna—SP., - Fone/Fax: (I5)324I-I266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falejjbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
programática 02.241 .4002.2073, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes anulação total da dotação 
orçamentária da despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a saber:- 
ficha 592 - unidade orçamentária 02.13.06 - funcional programática 
08.244.4001.2003 - natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação de recurso 2.500, R$ 10.000,00, dispensado o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar 
recurso para criação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Promoção Social - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso, para 
aquisição de Equipamentos e Material Permanente naquele centro de idoso. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORI PRESIDENTE DA COMISSÃ 
1 II li / / O DE LSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLI'4E1 G,,4LVAO 
EMBRO 
DEVANIR CANDIÓ DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
III 
1 PRESIDENT,4J.' 
CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇ 
MEMBRO 
MORAES 
FAUS • JOSÉ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE S 
1). (DÁPES 
ç -- 
LUIZ FERNANDO DE GÓSVIERA 
VICE - PRESIDENTE 
S DO'.. 
SSIS »CIA SOCIAL E DIREITOS 
EFICIÊNCIA 
/ 
GERALDO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 427/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal no 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária. rçamentária: - 
02.13 - 02.13 Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Conviv. Do Idoso 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.13.06 02.241.4002.2073 4.4.90.52—Equiptos. Mat. Perm. 2.500 10.00000 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § l do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
592 0213.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.500 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA,AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR M 
10SECRETÁRIO 
o 
LUIZ FÉ ANDO DE GÓES VIEIRA 
20 -PRESIDENTE 
DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE lBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(•3 
GABINETE 
Ofício GPC n. 252/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI W. 427/2024, referente Projeto de Lei n. 067, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 471 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
P1 otestos de estima e consideração, 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR 
PRESEI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 471 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 471 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 471 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 471 de 2024, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do 
Projeto de Lei no. 471 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
427/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 252/2024 de 07 de 
agosto de 2024. 
lbiúna, 15 de agosto de 
margo 
Geral 

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