'Leia-se em SeeM,
Cópias aos Edis.
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JUSTIFICATIVA -Q1
Projeto de Lei n.!"J ..1
Recebido em..de)?de
Prazo Venc.
Recebido por
O KENJI SASAKI
EITO MUNICIPAL
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IRA JUN1OR
E E DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
Câmara Muni Stância
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AR
PR
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 067, de 26 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a solicitação da Secretária de Assistência Social, para criação de ficha
orçamentária de Recurso Estadual, no Elemento Econômico 4.4.90.52-
Equipamentos e Material Permanente, na manutenção do Centro de
Convivência do Idoso, no valor de R$ 10.000,00.
O crédito Especial que se pretende abrir, será coberto
com o recurso proveniente de anulação total da ficha 592, na mesma unidade
orçamentária.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci
SECRETARIA ADMINISTRATIV
ente,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
471—
PROJETO DE LEI N° 067.
DE 26 DE JULHO DE 2024.
APROVADO
ÃMARÂ MUNICIPAL DA ESTÂNCLA
URISTICA DE IBIÚNA
plólo --
EM..
DRE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Cc
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 02.241.4002.2073 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.500 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
,p
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
592 02.13.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.500 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 26 de julho de 2024.
PAUJO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
•ÁMRA MuNiCiP. DA ESTANCIA
EM 12. o
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou paray
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § l, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
, 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de !biúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Â? f
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitárias
de Saúde até o final do corrente ano,-
Considerando
no:
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições,
-
Considerando
leições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n2. 08 de 2024, os Projetos de Lei 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n.
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n2. 30 de
justificado;
1
r gP0R
/
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA W
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maur1Io Barbeei Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: 15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeg.hi e-mail: f1eiihiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 471 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 471 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - 08.241,4002.2073
- Manutenção do Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 02.241.4002.2073, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
2.500 - R$ 10.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial, ou anulação total da dotação orçamentária da
despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a saber:- ficha 592 - unidade
orçamentária 02.13.06 - funcional programática 08.244.4001.2003 - natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação de recurso 2.500, R$
10.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de adicional especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária 02.13
- Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000- lbiüna—SP., - Fone/Fax: (I5)324I-I266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falejjbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
programática 02.241 .4002.2073, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes anulação total da dotação
orçamentária da despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a saber:-
ficha 592 - unidade orçamentária 02.13.06 - funcional programática
08.244.4001.2003 - natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação de recurso 2.500, R$ 10.000,00, dispensado o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar
recurso para criação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Promoção Social - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso, para
aquisição de Equipamentos e Material Permanente naquele centro de idoso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATORI PRESIDENTE DA COMISSÃ
1 II li / / O DE LSTIÇA E REDAÇÃO
VOLI'4E1 G,,4LVAO
EMBRO
DEVANIR CANDIÓ DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
III
1 PRESIDENT,4J.'
CAMA
VICE - PRESIDENTE
EIRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E ORÇ
MEMBRO
MORAES
FAUS • JOSÉ
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE S
1). (DÁPES
ç --
LUIZ FERNANDO DE GÓSVIERA
VICE - PRESIDENTE
S DO'..
SSIS »CIA SOCIAL E DIREITOS
EFICIÊNCIA
/
GERALDO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 427/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal no 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária. rçamentária: -
02.13 - 02.13 Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Conviv. Do Idoso
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.13.06 02.241.4002.2073 4.4.90.52—Equiptos. Mat. Perm. 2.500 10.00000
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § l do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
592 0213.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.500 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA,AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR M
10SECRETÁRIO
o
LUIZ FÉ ANDO DE GÓES VIEIRA
20 -PRESIDENTE
DE OLIVEIRA
CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE lBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(•3
GABINETE
Ofício GPC n. 252/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI W. 427/2024, referente Projeto de Lei n. 067, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 471 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
P1 otestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR
PRESEI ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 471 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 471 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 471 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 471 de 2024, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do
Projeto de Lei no. 471 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
427/2024, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 252/2024 de 07 de
agosto de 2024.
lbiúna, 15 de agosto de
margo
Geral