nistrativ
Câmara Municipal da Estância
Turístc.,, -
Recebido f(D / Ô F' lae
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Lta-se e
Cópias aos Edis.
'Às comi. z . e.
biún: . ________
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelênci., para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 068, de 29 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto faz-se necessário para suplementar a ficha de dotação orçamentária para
pagamento do complemento dos Pisos salariais da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o
final do ano, estimado em R$ 3.500.000,00:
O crédito aberto, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nas
fichas de receitas 161 e 94, conforme demonstrado nos anexos 1 e II, que acompanham este Projeto de Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores
Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PaIo Kenji Sasaki
PREFITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
TETARIAADMINISTTIVA
Projeto de Lei n.°
Feceb ido errde/y'dek
Prazo Venc. em........de
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
APROVADO
CAMA 'A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
RISTICA DIa IBIUNA
DE 29 DE JULHO DE 2024. EM. DE
472-
PROJETO DE LEI 1\12 068
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n 9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2024, Lei Municipal n 2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art.
41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais), para suplementaçõo da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do kn
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática
--- - r' ''W•flIW
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas
seguintes contas de Receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú »
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.000,00
94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da
Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art. 43 da Lei n9 4.320/64,
seguem demonstrados nos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2024.
PULO KENJISASAKI
P efeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO 1
MMOHIA Oh CALCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO
1713.50.5.1.02.00
COMPLEMENTO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Ficha 161
Valor Previsto R$ -
Valor atualizado R$ -
Valor arrecadado até
jun/24 R$ 650.590,19
Valor a arrecadar R$ -
Média arrecadação R$ 108.431,70
Estimativa p/Período R$ 650.590,19
julho à dezembro/24
Excesso Verificado R$ 1.301.180,38
Margem segurança R$ -
Valor já utilizado R$ -
Utilizado p/esta Lei R$ 1.300.000,00
Balancete cia Receita de junho/2024
lbiúna, 26 de julho de 2024
/
Agenor eira e Camargo
Secretário de anejamento e Gestão Orçamentária
Contador - CRC 1SP118800/0-0
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
t
ANEXO II
MLMUKIA DL CALCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO
1713.50.3.1.02.00
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ficha 94
Valor Previsto R$ 681,000,00
Valor atualizado R$ 681.000,00
Valor arrecadado até R$ 1.614.285,92
jun/24
Valor a arrecadar R$ 3.228.571,84
Média arrecadação R$ 269.047,65
Estimativa p/Período R$ 1.614.285,92
julho à dezembro/24
Excesso Verificado R$ 2.547.571,84
Margem segurança R$ 2.292,814,66
Valor já utilizado R$ -
Utilizado p/esta Lei R$ 2.200.000,00
oaiancete da Receita de junho/2024
lbiúna, 26 de julho de 2024
Agenor P- Camárgo
Secretário de Pl.nejamento e Gestão Orçamentária
Co ador - CRC 1SP118800/0-0
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2024 2025 2026
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 3.500.000,00 O O
TOTAL 3.500.000,00 O O
2- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 26 de julho de 2024.
PA9LO KENJI SASAKI
Prefëito Municipal
KUVPtL
ARA MUNICtPL DA ESTANCt
T,RiSTADEO -11
EM -
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que 'Altera a redação
da alínea b do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 469 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado,; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários
de Saúde até o final do corrente ano;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de
justificado;
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Li
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de,ão Paulo
Rua Nlaurkjo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-ftlJ(J - Ibiún - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIei'ibi tina. splegbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 472 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 472 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022 /2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna -
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.500.000,00. O
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$
3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais) das seguintes contas de
receitas:- Excesso de Arrecadação ficha 161 - 1713.50.5.1.02 - Complemento
Piso Salarial da Enfermagem - fonte de recurso 5370 - R$ 1.300.000,00, e
ficha 94 - 1713.50.3.1.02 - Agente Comunitário de Saúde - fonte de recurso
5313 - R$ 2.200.00000 total dos recursos R$ 3.500.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para
e,,
COMISSÕES
COMISSÕES
DEVANIR CAN'Co DE ANDR ,DE
VICE-PRESIDENTE
\
VOtNEI ão
L:
GA
MEMBRO
1%
NIL)N 1w C
A(I' A
VICE - PRESIDENTE
S VIEIRA RUIVO BORBA
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA
GO TLOCE S DE MORAES
EMBRO
Fúi6jos PRESIDENTE DA COMISSÃO D
DA PESSOA COM 0
O
ENCIA SOCIAL E DIREITOS
IÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado-de São Paulo RUM Nlaurlejo Barbosa iav*res Elias, 314— 18150-004)-- lbiOflM - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
WwW.ibiuna.sp.iegbi- e-mail: faleibiuna.sp.1egbr
suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.500.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) das seguintes contas de
receitas:- Excesso de Arrecadação ficha 161 - 1713.50.5.1.02 - Complemento
Piso Salarial da Enfermagem - fonte de recurso 5370 - R$ 1.300.000,00, e
ficha 94 - 1713.50.3.1.02 - Agente Comunitário de Saúde - fonte de recurso
5313 - R$ 2.200.000,00, total dos recursos R$ 3.500.000,00, conforme o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n2. 101/00, demonstrado no anexo III, que fica fazendo
parte integrante desta lei; e o demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o §30. do artigo 43 da Lei n. 4320/64 demonstrados nos anexos 1 e II,
que ficam fazendo também parte integrantes desta lei.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa
suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde -
Hospital Municipal de Ibiúna para o complemento de pagamento do Piso
Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o final do
corrente ano.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
AGOSTO DE 2024. 1 /
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA M=L ATOr,— ESIDENT- DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jf' TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SAo Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
wvw.ibiuna.sp.Ieg. br e-mail: fale (,ibi una. sp. leg. bi'
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 472 de 2024 - fis. 03
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA GERAL" 4 O AMARO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 428/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previsto no inciso l do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil rais), nas
seguintes contas de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.00000
94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.00000
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.00000
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00, segue demonstrado
no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 50
- Q demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o § 30 do art. 43 da Lei n° 4.320/64, seguem demonstrados nos Anexos 1 e
II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURSTlCA DE IBIÚNA, .S 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
RMELI
FAUSTO
1
LUIZ FERNAN
2° VIC
O DE GÓES VIEIRA
SIDENTE
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMEL
10SECRETÁRIO 20
E OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Anexo 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1713.50.5.1.02.00
COMPLEMENTO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Ficha 161
Valor Previsto R$ -
Valor atualizado R$ .
Valor arrecadado até
Jun/24 R$ 650.591,19
Valor a arrecadar R$ .
Média arrecadação R$ 108.431,70
Estimativa p/ Período R$ 650.590,19
Julho à dezembro/24
Excesso Verificado R$ 1.301.180,38
Margem segurança R$ -
Valor já utilizado R$ -
Utilizado p; esta Lei R$ 1.300.000,00
Fonte: Balancete da Receita do j.inhnIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Anexo II
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1713.50.3.1.02.00
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ficha 94
Fonte:
Valor Previsto R$ 681.000,00
Valor atualizado R$ 681.000,00
Valor arrecadado até R$ 1.614.285,92
Jun124
Vaiara arrecadar R$ 3.228.571,84
Média arrecadação R$ 269.047,65
Estimativa p/ Período R$ 1.614.285,92
Julho à dezembro/24
Excesso Verificado R$ 2.547.571,84
Margem segurança R$ 2.292.814,66
Valor já utilizado R$ -
Utilizado p; esta Lei R$ 2.200.000,00
Balancete da Receita de junho/24
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Economica EXERCÍCIOS
2024 2025 2026
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - Pi 3.500.000,00 O O
TOTAL 3.500.000,00 O O
2— DECLARAÇÃO
Paulo Kenji Sasakj, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 253/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 428/2024, referente Projeto de Lei n. 068, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDC para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO
PRESI' ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
3%reS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leq.br e-mail: faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 472 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 472 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 472 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 472 de 2024, sendo aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 472 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 428/2024, encaminhado por
meio do Oficio GPC n2. 253/2024 de 07 de agosto de 2024.
lbiúna, 15 de agosto de 284.—
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