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materia nº 472/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pagamento do complemento do Pisos Salariais da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde)
native_id17997

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 428/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 253/2024, de 07 de agosto de 2024.
2024-07-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:57:19.062783-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

nistrativ 
Câmara Municipal da Estância 
Turístc.,, - 
Recebido f(D / Ô F' lae 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Lta-se e 
Cópias aos Edis. 
'Às comi. z . e. 
biún: . ________ 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelênci., para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 068, de 29 de julho de 2024, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O projeto faz-se necessário para suplementar a ficha de dotação orçamentária para 
pagamento do complemento dos Pisos salariais da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o 
final do ano, estimado em R$ 3.500.000,00: 
O crédito aberto, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nas 
fichas de receitas 161 e 94, conforme demonstrado nos anexos 1 e II, que acompanham este Projeto de Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores 
Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
PaIo Kenji Sasaki 
PREFITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
TETARIAADMINISTTIVA 
Projeto de Lei n.° 
Feceb ido errde/y'dek 
Prazo Venc. em........de 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CAMA 'A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
RISTICA DIa IBIUNA 
DE 29 DE JULHO DE 2024. EM. DE 
472- 
PROJETO DE LEI 1\12 068 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n 9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, Lei Municipal n 2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 
41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais), para suplementaçõo da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do kn 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática 
--- - r' ''W•flIW 
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas 
seguintes contas de Receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú » 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.000,00 
94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da 
Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art. 43 da Lei n9 4.320/64, 
seguem demonstrados nos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO 
MÊS DE JULHO DE 2024. 
PULO KENJISASAKI 
P efeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 1 
MMOHIA Oh CALCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
1713.50.5.1.02.00 
COMPLEMENTO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 
Ficha 161 
Valor Previsto R$ - 
Valor atualizado R$ - 
Valor arrecadado até 
jun/24 R$ 650.590,19 
Valor a arrecadar R$ - 
Média arrecadação R$ 108.431,70 
Estimativa p/Período R$ 650.590,19 
julho à dezembro/24 
Excesso Verificado R$ 1.301.180,38 
Margem segurança R$ - 
Valor já utilizado R$ - 
Utilizado p/esta Lei R$ 1.300.000,00 
Balancete cia Receita de junho/2024 
lbiúna, 26 de julho de 2024 
/ 
Agenor eira e Camargo 
Secretário de anejamento e Gestão Orçamentária 
Contador - CRC 1SP118800/0-0 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
t 
ANEXO II 
MLMUKIA DL CALCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
1713.50.3.1.02.00 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
Ficha 94 
Valor Previsto R$ 681,000,00 
Valor atualizado R$ 681.000,00 
Valor arrecadado até R$ 1.614.285,92 
jun/24 
Valor a arrecadar R$ 3.228.571,84 
Média arrecadação R$ 269.047,65 
Estimativa p/Período R$ 1.614.285,92 
julho à dezembro/24 
Excesso Verificado R$ 2.547.571,84 
Margem segurança R$ 2.292,814,66 
Valor já utilizado R$ - 
Utilizado p/esta Lei R$ 2.200.000,00 
oaiancete da Receita de junho/2024 
lbiúna, 26 de julho de 2024 
Agenor P- Camárgo 
Secretário de Pl.nejamento e Gestão Orçamentária 
Co ador - CRC 1SP118800/0-0 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 3.500.000,00 O O 
TOTAL 3.500.000,00 O O 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 26 de julho de 2024. 
PA9LO KENJI SASAKI 
Prefëito Municipal 
KUVPtL 
ARA MUNICtPL DA ESTANCt 
T,RiSTADEO -11 
EM - 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que 'Altera a redação 
da alínea b do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 469 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências"; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado,; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários 
de Saúde até o final do corrente ano; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n. 30 de 
justificado; 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Li 
n2. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de,ão Paulo 
Rua Nlaurkjo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-ftlJ(J - Ibiún - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIei'ibi tina. splegbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 472 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n. 472 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022 /2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.500.000,00. O 
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 
3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais) das seguintes contas de 
receitas:- Excesso de Arrecadação ficha 161 - 1713.50.5.1.02 - Complemento 
Piso Salarial da Enfermagem - fonte de recurso 5370 - R$ 1.300.000,00, e 
ficha 94 - 1713.50.3.1.02 - Agente Comunitário de Saúde - fonte de recurso 
5313 - R$ 2.200.00000 total dos recursos R$ 3.500.000,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para 
e,, 
COMISSÕES 
COMISSÕES 
DEVANIR CAN'Co DE ANDR ,DE 
VICE-PRESIDENTE 
\
VOtNEI ão 
L: 
GA 
MEMBRO 
1% 
NIL)N 1w C 
A(I' A 
VICE - PRESIDENTE 
S VIEIRA RUIVO BORBA 
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA 
GO TLOCE S DE MORAES 
EMBRO 
Fúi6jos PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
DA PESSOA COM 0 
O 
ENCIA SOCIAL E DIREITOS 
IÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado-de São Paulo RUM Nlaurlejo Barbosa iav*res Elias, 314— 18150-004)-- lbiOflM - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
WwW.ibiuna.sp.iegbi- e-mail: faleibiuna.sp.1egbr 
suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal 
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.500.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) das seguintes contas de 
receitas:- Excesso de Arrecadação ficha 161 - 1713.50.5.1.02 - Complemento 
Piso Salarial da Enfermagem - fonte de recurso 5370 - R$ 1.300.000,00, e 
ficha 94 - 1713.50.3.1.02 - Agente Comunitário de Saúde - fonte de recurso 
5313 - R$ 2.200.000,00, total dos recursos R$ 3.500.000,00, conforme o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n2. 101/00, demonstrado no anexo III, que fica fazendo 
parte integrante desta lei; e o demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o §30. do artigo 43 da Lei n. 4320/64 demonstrados nos anexos 1 e II, 
que ficam fazendo também parte integrantes desta lei. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de Ibiúna para o complemento de pagamento do Piso 
Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o final do 
corrente ano. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
AGOSTO DE 2024. 1 / 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA M=L ATOr,— ESIDENT- DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jf' TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SAo Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wvw.ibiuna.sp.Ieg. br e-mail: fale (,ibi una. sp. leg. bi' 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 472 de 2024 - fis. 03 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA GERAL" 4 O AMARO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 428/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previsto no inciso l do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil rais), nas 
seguintes contas de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 
161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.00000 
94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.00000 
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.00000 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00, segue demonstrado 
no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 50 
- Q demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o § 30 do art. 43 da Lei n° 4.320/64, seguem demonstrados nos Anexos 1 e 
II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURSTlCA DE IBIÚNA, .S 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
RMELI 
FAUSTO 
1 
LUIZ FERNAN 
2° VIC 
O DE GÓES VIEIRA 
SIDENTE 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMEL 
10SECRETÁRIO 20 
E OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo 1 
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1713.50.5.1.02.00 
COMPLEMENTO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 
Ficha 161 
Valor Previsto R$ - 
Valor atualizado R$ . 
Valor arrecadado até 
Jun/24 R$ 650.591,19 
Valor a arrecadar R$ . 
Média arrecadação R$ 108.431,70 
Estimativa p/ Período R$ 650.590,19 
Julho à dezembro/24 
Excesso Verificado R$ 1.301.180,38 
Margem segurança R$ - 
Valor já utilizado R$ - 
Utilizado p; esta Lei R$ 1.300.000,00 
Fonte: Balancete da Receita do j.inhnIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Anexo II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1713.50.3.1.02.00 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
Ficha 94 
Fonte: 
Valor Previsto R$ 681.000,00 
Valor atualizado R$ 681.000,00 
Valor arrecadado até R$ 1.614.285,92 
Jun124 
Vaiara arrecadar R$ 3.228.571,84 
Média arrecadação R$ 269.047,65 
Estimativa p/ Período R$ 1.614.285,92 
Julho à dezembro/24 
Excesso Verificado R$ 2.547.571,84 
Margem segurança R$ 2.292.814,66 
Valor já utilizado R$ - 
Utilizado p; esta Lei R$ 2.200.000,00 
Balancete da Receita de junho/24 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Economica EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - Pi 3.500.000,00 O O 
TOTAL 3.500.000,00 O O 
2— DECLARAÇÃO 
Paulo Kenji Sasakj, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 253/2024 Ibiúna, 07 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 428/2024, referente Projeto de Lei n. 068, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDC para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO 
PRESI' ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
3%reS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leq.br e-mail: faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 472 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 30 de julho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 472 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 472 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 472 de 2024, sendo aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 472 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 428/2024, encaminhado por 
meio do Oficio GPC n2. 253/2024 de 07 de agosto de 2024. 
lbiúna, 15 de agosto de 284.— 
pl 
Mar9opj 
Dir ãl 

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