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materia nº 76/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação solicitando esclarecimentos sobre a aquisição de materiais para a Secretaria Municipal de Educação.
native_id18002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-08-05 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Fica Inscrito para expediente 
Iblúna.____ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 76/2024. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como a SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, solicitar esclarecimentos acerca dos recentes 
processos de aquisição de materiais para a Secretaria Municipal de Educação, com 
foco específico nas seguintes questões: 
1. Informações detalhadas sobre os valores apresentados nas aquisições de 
cubas para banho infantil, no valor unitário de R$ 1.175,00 (um mil e cento e 
setenta e cinco reais), conforme nota em anexo. Especificamente, gostaria 
de entender as justificativas para os valores considerados elevados para 
essas compras. 
2. Solicito esclarecimentos sobre a necessidade de recompras de materiais 
corno prateleiras, armários entre outros, que já haviam sido adquiridos no 
início da gesLõo. Qual a razão para a necessidade de novas aquisições 
desses materiais? Existe um relatório ou justificativa detalhada que explique 
a duplicidade ou a falta de controle na gestão dos materiais? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço 
público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
A gestão ecionte dos recursos públicos é essencial para garantir a 
transparência e a confiança da população nas ações do Poder Público. A 
disparidade nos valores das aquisições e a necessidade de recompras de materiais 
suscitam preocupações sobre a utilização dos recursos disponíveis e a eficácia na 
administração deles. 
O esclarecimento dessas questões é fundamental para assegurar que os 
recursos estão sendo aplicados de forma adequada e para evitar possíveis 
desperdícios. Entcndcr os critérios utilizados nas compras e recompras ajudará a 
garantir que as praticas de gestão estejam alinhadas com os Princípios de 
Transparência e Responsabilidade Fiscal. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32411266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail; fale@ibiuna.sp.Iea.br 
Vcroador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 
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TONRD EG1NALOO FIRMINO 
VEREADO 
( 
ozi da r&r'rcia 
V~00 Moza 
Dr almíri 
Vere 
tor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade 
de solicitação de infnrmações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as 
informações acima por serem de interesse público. 
L" DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM CC DE AGOSTO DE 2024. 
/ 
/ 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fae@ibiuna.sp.ltg.br 
\"oreador/PRD - Naldo -(15) 99744-4463 

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