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Fica Inscrito para expediente
Iblúna.____
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 76/2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, solicitar esclarecimentos acerca dos recentes
processos de aquisição de materiais para a Secretaria Municipal de Educação, com
foco específico nas seguintes questões:
1. Informações detalhadas sobre os valores apresentados nas aquisições de
cubas para banho infantil, no valor unitário de R$ 1.175,00 (um mil e cento e
setenta e cinco reais), conforme nota em anexo. Especificamente, gostaria
de entender as justificativas para os valores considerados elevados para
essas compras.
2. Solicito esclarecimentos sobre a necessidade de recompras de materiais
corno prateleiras, armários entre outros, que já haviam sido adquiridos no
início da gesLõo. Qual a razão para a necessidade de novas aquisições
desses materiais? Existe um relatório ou justificativa detalhada que explique
a duplicidade ou a falta de controle na gestão dos materiais?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço
público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
A gestão ecionte dos recursos públicos é essencial para garantir a
transparência e a confiança da população nas ações do Poder Público. A
disparidade nos valores das aquisições e a necessidade de recompras de materiais
suscitam preocupações sobre a utilização dos recursos disponíveis e a eficácia na
administração deles.
O esclarecimento dessas questões é fundamental para assegurar que os
recursos estão sendo aplicados de forma adequada e para evitar possíveis
desperdícios. Entcndcr os critérios utilizados nas compras e recompras ajudará a
garantir que as praticas de gestão estejam alinhadas com os Princípios de
Transparência e Responsabilidade Fiscal.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32411266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail; fale@ibiuna.sp.Iea.br
Vcroador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade
de solicitação de infnrmações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as
informações acima por serem de interesse público.
L" DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM CC DE AGOSTO DE 2024.
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