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Recebido em Li
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 069, de 02 de agosto de
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do
município recebeu recurso extra do Governo Federal, para aplicação no Programa Saúde da
Família, no valor de R$ 1.716.013,00.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
ulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
473
Projeto de Lei fl.............
Recebido em 0de.2.L...de 22
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURSTCÀ DE1BiUNA
ESU)FNT
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2
023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e
treze reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 -
02.10.02
10.301.1001.2069
Secretaria Municipal de Saúde
- Atenção Básica
- Programa Saúde da Família
Ficha
XXX
Unidade Orç.
02.10.02
Funcional Programática
10.301. 1001.2069
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
3.3.90.39 5.300 1.716.013,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso ii, § 1, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de 1.715.013,00 R$
(um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais), na seguinte conta de
Receita:
p473-
PROJETO DE LEI N2069
DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
o
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação
Fonte de Recurso Valor R$
5.300
FICHA
87 1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica 1.716.013,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.716.013,00
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
PA LO KENJI SASAKI
Pre eito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www blunaspIecibr e-mail: faIeibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n2. 473 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de agosto de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e
disponjbjljzado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 473 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de agosto de ?024.
;.
. argo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7 TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadojie_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 wwwjbiima.spJeg.br e-mail: fa1eJbiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 473 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de agosto de 2024 o Projeto de Lei n. 473 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e da
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 1 9/1 1 /2 021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial
no valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e
treze reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301 .1001 .2069, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.300 - R$ 1.716.013,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de
arrecadação no valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e
dezesseis mil e treze reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.300, ficha 87— 1713.50.1.1.01 - Transferência
Recursos Bloco Atenção Básica R$ 1.716.013,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário,
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:... 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica -'10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02,
o
COMISSÕES
1
L3IONA IPI
COMISSÕES
-a
PAULO CÉS
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de ãão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br
funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.300 - R$ 1.716.013,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.716.013,00
(um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais) na seguinte conta de
receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.300, ficha 87 -
1713.50.1.1.01 - Transferência Recursos Bloco Atenção Básica R$
1.716.013,00, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 fica dispensado, por
tratar de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna através da
Secretaria Municipal de Saúde possa criar dotação orçamentária para
aplicação no Programa Saúde da Família com recursos recebidos do Governo
Federal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
AGOSTO DE 2024.
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ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO
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.-. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\JcY1 - C DEVANIR CANpIDO DE ANDRA' —VOLNEI LVAO VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDENTE DA COMÍSÃO D
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AP- .
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA GERALQ.(, VIO AMARO VICE—PRESIDENTE - BRO
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VICE - PRE
PRESIDENTE
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IDENTE
LU'IEIRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E ORÇA
SbiMORAES
EMBRO
tAL E DIREITOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA »1
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo U
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150 00 - lbúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266
W~íbiunasJebr
bunasIeb
CERTIDÃO.
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação Finanças e
Orçamento,e; Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram no expediente da Sessão Ordinária do
dia 13 de agosto de 2024, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°
473 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2
. 473 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024.
biúna 14 de agosto de 202
de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 433/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023 nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária.-
02.10
rçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 5.300 1.716 013,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal
no 4.320/64, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e
treze reais), da seguinte conta de Receita:
IRA U"IOR
DENT
à É WNDO DE GÕES VIEIRA
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MAR
10 SECRETÁRIO DOSO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
87 1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica 5.300 1.716 01300
TOTAL DOS RECURSOS 1.716M13,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revog.m-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
ARMEL.INO MO
PRESI
EIRA JÚNIOR
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.iblunaspleqbr - e-mail: faleibjunaspIeqbr
Ofício GPC n2. 268/2024 Ibiúna, 21 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 433/2024, referente ao Projeto de Lei n. 069, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 473 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências." aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.jbiuna.spleqbr e-mail: faIeIbiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 473 de 2024, sendo aprovado
por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino, Voinei Galvão, Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior;
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 473 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 433/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 268/2024 de 21 de agosto de 2024.
Ibiúna, 04 de setembro e 20
- - de Camargo
J'00
uretor Geral