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materia nº 473/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Programa Saúde da Família)
native_id18004

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 433/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 268/2024, de 21 de agosto de 2024.
2024-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 20 de agosto de 2024.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-08-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T12:26:47.549721-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prazo Venc. em... de, 
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ReceW
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Mur pai da Es r.i 
Turística 4e Ib 
Recebido em Li 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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Leia-se em S~. cy 
• Cópias aos Ed%s 
- Às corn: 
lbiúfl: #. 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 069, de 02 de agosto de 
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do 
município recebeu recurso extra do Governo Federal, para aplicação no Programa Saúde da 
Família, no valor de R$ 1.716.013,00. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
ulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
473 
Projeto de Lei fl............. 
Recebido em 0de.2.L...de 22 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURSTCÀ DE1BiUNA 
ESU)FNT 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2
023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e 
treze reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - 
02.10.02 
10.301.1001.2069 
Secretaria Municipal de Saúde 
- Atenção Básica 
- Programa Saúde da Família 
Ficha 
XXX 
Unidade Orç. 
02.10.02 
Funcional Programática 
10.301. 1001.2069 
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
3.3.90.39 5.300 1.716.013,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso ii, § 1, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de 1.715.013,00 R$ 
(um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais), na seguinte conta de 
Receita: 
p473- 
PROJETO DE LEI N2069 
DE 02 DE AGOSTO DE 2024. 
o 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
Fonte de Recurso Valor R$ 
5.300 
FICHA 
87 1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica 1.716.013,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.716.013,00 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
PA LO KENJI SASAKI 
Pre eito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www blunaspIecibr e-mail: faIeibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n2. 473 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de agosto de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e 
disponjbjljzado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 473 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de agosto de ?024. 
;. 
. argo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7 TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadojie_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 wwwjbiima.spJeg.br e-mail: fa1eJbiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 473 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de agosto de 2024 o Projeto de Lei n. 473 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e da 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 1 9/1 1 /2 021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial 
no valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e 
treze reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301 .1001 .2069, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.716.013,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e 
dezesseis mil e treze reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.300, ficha 87— 1713.50.1.1.01 - Transferência 
Recursos Bloco Atenção Básica R$ 1.716.013,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário, 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:... 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica -'10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02, 
o 
COMISSÕES 
1 
L3IONA IPI 
COMISSÕES 
-a 
PAULO CÉS 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de ãão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br 
funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.716.013,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.716.013,00 
(um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais) na seguinte conta de 
receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.300, ficha 87 - 
1713.50.1.1.01 - Transferência Recursos Bloco Atenção Básica R$ 
1.716.013,00, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 fica dispensado, por 
tratar de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna através da 
Secretaria Municipal de Saúde possa criar dotação orçamentária para 
aplicação no Programa Saúde da Família com recursos recebidos do Governo 
Federal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
AGOSTO DE 2024. 
n 
(/ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO
(7R
/
.-. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
\JcY1 - C DEVANIR CANpIDO DE ANDRA' —VOLNEI LVAO VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
PRESIDENTE DA COMÍSÃO D 
j) ÇDA PESSO 
AP- . 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA GERALQ.(, VIO AMARO VICE—PRESIDENTE - BRO 
RO-M' 
VICE - PRE 
PRESIDENTE 
E AMAR,SO 
IDENTE 
LU'IEIRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇA 
SbiMORAES 
EMBRO 
tAL E DIREITOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA »1 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo U 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150 00 - lbúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
W~íbiunasJebr 
bunasIeb 
CERTIDÃO. 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação Finanças e 
Orçamento,e; Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 13 de agosto de 2024, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 
473 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2
. 473 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024. 
biúna 14 de agosto de 202 
de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 433/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023 nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária.- 
02.10 
rçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 5.300 1.716 013,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal 
no 4.320/64, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e 
treze reais), da seguinte conta de Receita: 
IRA U"IOR 
DENT 
à É WNDO DE GÕES VIEIRA 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MAR 
10 SECRETÁRIO DOSO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 
87 1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica 5.300 1.716 01300 
TOTAL DOS RECURSOS 1.716M13,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revog.m-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
ARMEL.INO MO 
PRESI 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.iblunaspleqbr - e-mail: faleibjunaspIeqbr 
Ofício GPC n2. 268/2024 Ibiúna, 21 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 433/2024, referente ao Projeto de Lei n. 069, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 473 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências." aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.jbiuna.spleqbr e-mail: faIeIbiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 473 de 2024, sendo aprovado 
por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino, Voinei Galvão, Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior; 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 473 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 433/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 268/2024 de 21 de agosto de 2024. 
Ibiúna, 04 de setembro e 20 
- - de Camargo
J'00 
uretor Geral 

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