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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA Pre
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei ng 070, de 02 de agosto de
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Agricultura do
município recebeu recurso Estadual, para aquisição de equipamento solar para o prédio da
Secretaria, no valor de R$ 50.000,00.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
VI-.Lu
Pa,lo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
'4 •7-. Projeto de Lei n.°
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
Estado de São Paulo
4 74-
PROJETO DE LEI N2070
DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n 9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n92.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação
da seguinte dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dosÇ, r ,ir
'T" li Ir IILI a LIVU
Ficha Unidade Orç. Funcional Programtjca Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
149 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 2.100 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1,
c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), nas seguintes contas de Receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de Recurso Valor R$
FICHA
2429.99.0.1.10 Transferências de Recursos para Agricultura 50.000,00
151
2.100
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
/04
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp leQ br e-mail. falelbjunaspIeqb
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 474 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de agosto de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e
disponjbjlizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 474 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de agosto de 2024.
COMISSÕES
__ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Silo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibjuna.spJçgr e-mail: faIejbiuna.sp.1eg,,br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.474 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de agosto de 2024 o Projeto de Lei n2. 474 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2
. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:. 02.08 - Secretaria
Municipal de Agricultura - 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento -
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 149 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.100 - R$ 50.000,00. O
artigo 34• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte ficha de receita:- Excesso de Arrecadação
ficha 151 - 2429.99.0.1.10 - Transferências de Recursos para Agricultura,
fonte de recurso 2.100 - R$ 50.000,00, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.08 - Secretaria
Municipal de Agricultura - 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento -
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 149 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.100 - R$ 50.000,00,
COMISSÕES
PRESIDENT
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurlejo Barbosa Tavares EIias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legj,r e-mail: fale(jbuna.s.ieg.br
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte ficha de receita:- Excesso de
Arrecadação ficha 151 - 2429.99.0.1.10 - Transferências de Recursos para
Agricultura, fonte de recurso 2.100— R$ 50.000,00 sendo que o demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n2. 101/00 fica dispensado, por tratar de despesas a serem
realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber recurso
estadual para aquisição de equipamento solar para o prédio da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE AGOSTO DE 2024.
/ -
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JJ TIÇA E REDAÇÃO
4 \j.4 ,
VOLN '1 GA Vi
MEMBRO
DEVANIR CANdtb DE ANURA
VICE-PRESIDENTE
A RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇA)aENTÔ
RGÕ
VICE - PRESIDENTE
DEVANIR CADO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
- PRIVADAS
j
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE LUIZ ÊERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibpunas leQ.br e-mail faIeiibunasp.leq.br
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 474 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 474 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de2024.
lbiúna, 14 de agosto de 2024.
e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 434/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutneção dos Serviços Administrativos
Ficha
149
Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
02.08.01 20.605.70122003 4.4.90.52 2.100 50.00000 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receita:
ARM INOM
PRE
REIRA JÚNIOR
IDENTE
jvv-~15
NDO DE GÓES VIEIRA
-PRESIDENTE
FAUSTO LUIZ FEIN
2°
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
v
Ficha
151 2429.99.0.1.10 Transferências Recursos para Agricultura 2.100 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 40
- Q demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE D
DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
2024.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
WALMIR Bs:'i TO JUNIOR JAIR
10 SECRETÁRIO ARDOSO DE OLIVEIRA
/0 - 'ETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.Ibiuna.spIeqbr - e-mail: faIe(ibjunaspJeqbr
Ofício GPC n. 269/2024
Ibiúna, 21 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO: PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 434/2024, referente ao Projeto de Lei n. 069, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 473 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
ARMELINO ~EIRA JÚNKR
PRESIDENTE
I
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de estima e consideração.
Camargo
Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/Z'
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
www.ibiunaspleqbr e-mail: faleibiunasp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 474 de 2024, sendo aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado;
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 474 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 434/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 269/2024 de 21 de agosto de 2024.
Ibiúna, 04 de setembro de 2024.