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materia nº 474/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de equipamento solar para o prédio da Secretaria de Agricultura)
native_id18005

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 434/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 269/2024, de 21 de agosto de 2024.
2024-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 20 de agosto de 2024.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-08-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T12:29:22.809473-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prazo Venc. em.... a Câmara Muni 4l.a 
Turíst se Ibiu 
Recebi!.&' 
pso 
Recebido em »de 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
teia-se em Sessão. dl 
f 
- Cópias aos Edis. 
- Àscomj,iuÃa/ 1 
Ibiún... 
JUSTIFICATIVA Pre 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei ng 070, de 02 de agosto de 
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Agricultura do 
município recebeu recurso Estadual, para aquisição de equipamento solar para o prédio da 
Secretaria, no valor de R$ 50.000,00. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
VI-.Lu 
Pa,lo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
'4 •7-. Projeto de Lei n.° 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
4 74- 
PROJETO DE LEI N2070 
DE 02 DE AGOSTO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n 9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n92.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dosÇ, r ,ir 
'T" li Ir IILI a LIVU 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programtjca Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
149 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 2.100 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, 
c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), nas seguintes contas de Receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de Recurso Valor R$ 
FICHA 
2429.99.0.1.10 Transferências de Recursos para Agricultura 50.000,00 
151 
2.100 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
/04 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp leQ br e-mail. falelbjunaspIeqb 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 474 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de agosto de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e 
disponjbjlizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 474 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de agosto de 2024. 
COMISSÕES 
__ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Silo Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.spJçgr e-mail: faIejbiuna.sp.1eg,,br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.474 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de agosto de 2024 o Projeto de Lei n2. 474 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2
. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:. 02.08 - Secretaria 
Municipal de Agricultura - 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento - 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 149 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.100 - R$ 50.000,00. O 
artigo 34• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) na seguinte ficha de receita:- Excesso de Arrecadação 
ficha 151 - 2429.99.0.1.10 - Transferências de Recursos para Agricultura, 
fonte de recurso 2.100 - R$ 50.000,00, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.08 - Secretaria 
Municipal de Agricultura - 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento - 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 149 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.100 - R$ 50.000,00, 

COMISSÕES 
PRESIDENT 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurlejo Barbosa Tavares EIias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legj,r e-mail: fale(jbuna.s.ieg.br 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte ficha de receita:- Excesso de 
Arrecadação ficha 151 - 2429.99.0.1.10 - Transferências de Recursos para 
Agricultura, fonte de recurso 2.100— R$ 50.000,00 sendo que o demonstrativo 
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n2. 101/00 fica dispensado, por tratar de despesas a serem 
realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber recurso 
estadual para aquisição de equipamento solar para o prédio da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE AGOSTO DE 2024. 
/ - 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JJ TIÇA E REDAÇÃO 
4 \j.4 , 
VOLN '1 GA Vi 
MEMBRO 
DEVANIR CANdtb DE ANURA 
VICE-PRESIDENTE 
A RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇA)aENTÔ 
RGÕ 
VICE - PRESIDENTE 
DEVANIR CADO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
- PRIVADAS 
j 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE LUIZ ÊERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CERTIDÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibpunas leQ.br e-mail faIeiibunasp.leq.br 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 474 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 474 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de agosto de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de2024. 
lbiúna, 14 de agosto de 2024. 
e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 434/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutneção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
149 
Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
02.08.01 20.605.70122003 4.4.90.52 2.100 50.00000 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receita: 
ARM INOM 
PRE 
REIRA JÚNIOR 
IDENTE 
jvv-~15 
NDO DE GÓES VIEIRA 
-PRESIDENTE 
FAUSTO LUIZ FEIN 
2° 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
v 
Ficha 
151 2429.99.0.1.10 Transferências Recursos para Agricultura 2.100 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 40 
- Q demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D 
DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
2024. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
WALMIR Bs:'i TO JUNIOR JAIR 
10 SECRETÁRIO ARDOSO DE OLIVEIRA 
/0 - 'ETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.Ibiuna.spIeqbr - e-mail: faIe(ibjunaspJeqbr 
Ofício GPC n. 269/2024 
Ibiúna, 21 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 434/2024, referente ao Projeto de Lei n. 069, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 473 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
ARMELINO ~EIRA JÚNKR 
PRESIDENTE 
I 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de estima e consideração. 
Camargo 
Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/Z' 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
www.ibiunaspleqbr e-mail: faleibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 474 de 2024, sendo aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 474 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 434/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 269/2024 de 21 de agosto de 2024. 
Ibiúna, 04 de setembro de 2024. 

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