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REQUERIMENTO N° 80/2024
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 -1 bá na - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
leg.hr - e-mail: dcusso nMa Vereador
www.ibiuna.sp. 1'7 ,1
Ficanscrtto r
lbúna,
Requeiro à mesa, dispensadas as formalid. 'e
regimentais, seja o presento encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPA para
que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações
referentes sobre quais medidas estão sendo tomadas quanto ao comunicado na recepção
do Hospital com a seguinte descrição "Não Fornecemos Atestado Médico".
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que tal comunicado causou enorme
surpresa e preocupação ds pacientes, haja vista que ninguém vai no médico se não estiver
com alguma enfermidade. Do mesmo modo são os médicos que decidem se atestam os
seus pacientes. De acorda com o artigo 60 da resolução N° 1.658/2002 do CFM, apenas
médicos e dentistas podem fornecer um atestado para afastamento do trabalho. E somente
será aceito o atestado se o médico estiver devidamente habilitado e inscrito no Conselho
Regional de Medicina ou Odontólogos.
Menciono ainda que o presente Requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos
termos da Constituição FeJural, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Mun l) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11)
SALA DAS SESSÕES, EREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
Domingues Soares Machado
Vereadora
Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares M;
CEP 18.150-000 Fone (015) 99800-2
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