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materia nº 80/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o comunicado “Não Fornecemos Atestado Médico “na recepção do Hospital
native_id18008

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-08-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° 80/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 -1 bá na - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
leg.hr - e-mail: dcusso nMa Vereador 
www.ibiuna.sp. 1'7 ,1 
Ficanscrtto r
lbúna, 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalid. 'e 
regimentais, seja o presento encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPA para 
que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
referentes sobre quais medidas estão sendo tomadas quanto ao comunicado na recepção 
do Hospital com a seguinte descrição "Não Fornecemos Atestado Médico". 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que tal comunicado causou enorme 
surpresa e preocupação ds pacientes, haja vista que ninguém vai no médico se não estiver 
com alguma enfermidade. Do mesmo modo são os médicos que decidem se atestam os 
seus pacientes. De acorda com o artigo 60 da resolução N° 1.658/2002 do CFM, apenas 
médicos e dentistas podem fornecer um atestado para afastamento do trabalho. E somente 
será aceito o atestado se o médico estiver devidamente habilitado e inscrito no Conselho 
Regional de Medicina ou Odontólogos. 
Menciono ainda que o presente Requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos 
termos da Constituição FeJural, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Mun l) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11) 
SALA DAS SESSÕES, EREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
Domingues Soares Machado 
Vereadora 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares M; 
CEP 18.150-000 Fone (015) 99800-2 

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