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materia nº 81/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as entregas dos uniformes escolares aos alunos da rede de ensino Municipal.
native_id18009

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° 81/2024 
Requeiro à mesa, dispensadas 
DRESIDENTE lo 
as formalidades 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-1b i ún a -SP. - Fone/Fax: 5)4 6 
Ieg.br - e-mail: fa1e(camaraibiuna.sp.ov.br VADL 
www.ibiuna.sp. CÂMARA MUNICIPAL ()A ESTANCIA 
))RISTJCA.E IBIÚNA 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para 
que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
sobre as entregas dos uniformes escolares aos alunos da rede de ensino Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que recebi muitas reclamações de 
Pais e mães de alunos no sentido de que nem todos os uniformes foram entregues a seus 
filhos, como ocorreu com uma mãe cujo filho estuda na Escola Manuel Clemente no Bairro 
Votorantim que foi informada que: 
"a prefeitura tinha entregue só metade dos uniformes e eles estavam esperando entrega do 
restante por isso não tinha entregado para nenhum aluno. Por que entrega para metade e 
deixa metade sem, eles preferiram não entrega nenhum até a entrega dos restante dos 
uniforme" 
Menciono ainda que o presente Requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos 
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
Rozi Ap. Dmingues Soares Mac ado 
Vereadora 
Dr. a/mI nior 
eador 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone (015 ) 99808-2914 

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