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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
REQUERIMENTO N° 82/2024.
Estado de São Paulo
CR
OVARO.
MUNICIPPi rRtS
o
TC,&DE
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades rj1entais s o ilesente
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e, após consulta ao setor
competente, envie a está Casa de Leis, o fornecimento de informações detalhadas
acerca da garantia oferecida para o serviço de recapeamento na ESTRADA
MUNICIPAL ARMINDO SETTI realizado pela empresa, bem como a
disponibilização de uma cópia do contrato celebrado para a referida obra.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o
caráter público do serviço prestado. e, portanto, inserido dentro do dever de
fiscalização deste Vereador.
Recentemente, foram observados problemas na qualidade
do asfalto instalado na referida estrada, com diversas rachaduras e buracos, o que
levantou preocupações sobre a durabilidade e conformidade do serviço executado. A
transparência nas informações sobre a garantia e a revisão do contrato são
fundamentais para garantir que os termos acordados sejam cumpridos e para
possibilitar as medidas corretivas necessárias.
Diante disso, solicito detalhes da garantia como informações
sobre a duração da garantia, coberturas específicas e o procedimento para acionar a
garantia, caso necessário e, a cópia do contrato completo relacionado ao serviço de
asfaltamento, incluindo aditivos ou modificações que possam ter sido realizadas.
O presente Requerimento tem como fundamento lega' o
artigo 152, inciso V, do Regimento interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
ANTONIO REG ALDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.hre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
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Vereadora - Mobiliza
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