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← Ibiúna (SP)

materia nº 82/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a garantia oferecida para o serviço de recapeamento na Estrada Municipal Armindo Setti, além de uma cópia do contrato celebrado para a referida obra.
native_id18011

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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L. wa is unior 
dor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
REQUERIMENTO N° 82/2024. 
Estado de São Paulo 
CR
OVARO. 
MUNICIPP￾i rRtS
o 
TC,&DE 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades rj1entais s o ilesente 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e, após consulta ao setor 
competente, envie a está Casa de Leis, o fornecimento de informações detalhadas 
acerca da garantia oferecida para o serviço de recapeamento na ESTRADA 
MUNICIPAL ARMINDO SETTI realizado pela empresa, bem como a 
disponibilização de uma cópia do contrato celebrado para a referida obra. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o 
caráter público do serviço prestado. e, portanto, inserido dentro do dever de 
fiscalização deste Vereador. 
Recentemente, foram observados problemas na qualidade 
do asfalto instalado na referida estrada, com diversas rachaduras e buracos, o que 
levantou preocupações sobre a durabilidade e conformidade do serviço executado. A 
transparência nas informações sobre a garantia e a revisão do contrato são 
fundamentais para garantir que os termos acordados sejam cumpridos e para 
possibilitar as medidas corretivas necessárias. 
Diante disso, solicito detalhes da garantia como informações 
sobre a duração da garantia, coberturas específicas e o procedimento para acionar a 
garantia, caso necessário e, a cópia do contrato completo relacionado ao serviço de 
asfaltamento, incluindo aditivos ou modificações que possam ter sido realizadas. 
O presente Requerimento tem como fundamento lega' o 
artigo 152, inciso V, do Regimento interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
ANTONIO REG ALDO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.hre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 
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Rozt,da Farmácia - , 
Vereadora - Mobiliza 

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