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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaSuspende a transmissão das Sessões e demais eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.
native_id18012

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em plenário e promulgada a Resolução Nº 25, de 07 de agosto de 2024.
2024-08-06 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T15:05:40.651138-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
S Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.lbiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°30 12024 
k P Çk o V 06 DE AGOSTO DE 2024. 
tMM .VJk D$1UtA 
o • ... 
- 
,4 Ã5Cwu- "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna até a realização das eleições de 2024 e 
dá outras providências". 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica suspensa a transmissão através da TV 
Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara Municipal até o final 
das eleições de 2024. 
Art. 20 - As Sessões da Câmara serão gravadas e 
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal. 
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS ESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS u E AGOSTO DE 2024. 
ARMELINO M.j-EIRA JUNIOR 
PRESl ' ENTE 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Ma rício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.Ibiuna.si.Ie br e-mail: 1e o ibiu' ..ss,1e.br 
ÁF 
LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIERIA 
20VICE PRESIDENTE 
À 441u, 
11 1 
DWÃLMIR BOITOLOTTO JÚNIOR JAIR MA DOSO DE OLIVEIRA 
10SECETÁRIO . ECRETARIO 
õ) 
2 
LVES DU 
RMELINO 
VER 
ÕREIRA JUNIOR 
ADOR 
ICE PRESIDENTE 
Ik 
- LL 
LUIZ'E ANDO DE GÓES VIERIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.lbiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.03/292' 
A presente proposição tem como finalidade garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições, mantido 
porém, o dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à 
sociedade através da disponibilização dos conteúdos após a realização das eleições. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS 
SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
DE AGOSTO DE 2024. 
JR-WALM+RBÜ TOLOTTO JÚNIOR JAIR ÁRDOSO DE OLIVEIRA 
10SECRETÁRIO ECRETÁRIO 
3 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
..:PROVADC? 
ÁMAR.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
RíST)ÇA DE I8UNA 
EM2. oL& 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2. 
472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências» 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 157) 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
Subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2
.024.380,48 (dois milhões vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência 
overno do Estado; G voluntária do 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.5
00,000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) para suplementaçao 
de dotações orçamentáriasda Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
município; Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes,
- 
Considerando 
óes;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paracriação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de Teatro de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamenta programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o final do corrente ano,
- 
Considerando 
no;
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
!biúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de Oportunidades entre 05 candidatos e a integridade das eleições; 
justificado. Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto requeremos 
à Mesa nos termos do3 Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468, 
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n
2. 30 de 
/ 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n2
. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
DEVANIR CANDI 
VICE-PRESIDENTE 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA RELATOR --- IDENT PACn~cÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO 
\JOi L: 
VOL VÃO 
T vi O 
IRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇE ORÇAMENTO 
d 'CAMARGO 
MEMBRO 
PRESIDENTE D 
VOLNILVAO 
VICE - PESIDENTE 
AB 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de o Paulo 
Rua Mauricio Barbosa t'*vares EI.as,314— 18150-04J0—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax:(I5)324I-I26, 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e()ibiuna.sp. Iegr 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 30 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data, o Projeto de Resolução n. 
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna até 
a realização das eleições de 2024 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental, pois tem o escopo de 
suspender a transmissão da TV Câmara das Sessões e demais eventos 
realizados na Câmara Municipal até o final das eleições de 2024, sendo que as 
Sessões serão gravadas e disponibilizadas em sua integralidade após a 
eleição municipal, tendo a Resolução também a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução desta Resolução será coberta com dotação própria 
do orçamento vigente da Câmara Municipal, 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMlSÕEs, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
Marcos e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 25 
De 07 de agosto de 2024. 
Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna até a realização das eleições de 2024 e 
dá outras providências". 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. V - Fica suspensa a transmissão através da TV 
Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara Municipal até o final 
das eleições de 2024. 
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e 
disponibHizadas em sua Integralidade após a eleição municipal. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
ARMELINÕMO ÃJJ]TJR￾P R E SI JENTE 
Publicado n Sr'rfr . - .. 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibjúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieq.br e-mail faeibiunasp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, o 
Projeto de Resolução n° 30 de 2024, sendo disponibilizado no site 
da Câmara Municipal. 
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 foi 
aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação 
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 30 de 2024, sendo 
aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários dos 
Vereadores Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba e 
Waimir Bortolotto Júnior. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 30 de 2024 foi promulgada a Resolução n. 25, de 07 
de agosto de 2024. 
lbiúna, 07 de agosto de 2024. 
amargo 
or Geral 
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• CÂMARA o 
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE IBÚNA 
De 07 de agosto de 2024. 
Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso 
XV, e de seu W, todos do artigo 30 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV 
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga 
esta emenda ao seu texto: 
Art. 1° Fica modificada a redação da alínea °b" do 
inciso III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a 
s 'inte redação: 
"Art. 30 (..) 
lll-(..) 
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem 
delibera çõo da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, 
até que se ultime a votação." 
Art. 2° - Fica modificada a redação do inciso XV, e 
de seu §1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter 
as seguintes redações: 
"Art. 30 - 
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio 
dos Vereadores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições 
municipais, observando o que dispõem os artigos 37 X eX! e § 12,39, §40, da Constituição Federal. 
§ 1 0 
 - O subsidio dos Vereadores corresponderá 
a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados 
Estaduais, observando o disposto no artigo 57, §7° da Constituição 
Federal, assegurando, independentemente de lei específica, o direito 
previsto no inciso VIII do art. 70 da Constituição Federal. 
- Art. 30 Esta emenda entrará em vigor na data 
a publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE ACOSTO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA 2úNIOR 
PRESIDENTE 
FAUSTO JosÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
10 VICE-RESIDENTE r VICE-PRESIDENTE 
WALMIR BORTOLOrTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
r SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N°25 
De 07 de agosto de 2024. 
"Suspende a transmissão das Sessões e demais 
eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna até a realização das 
eleições de 2024 e dá outras providências". 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica suspensa a transmissão através 
da TV Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara 
Municipal até o final das eleições de 2024. 
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e 
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal. 
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA ]ÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,'ft DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp,leqbr e-mail: faleibunas leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução no 25 de 2024, de 07 de agosto de 
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura 
da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1031 - ano 22, de 
16 de agosto de 2024, página 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 30, de 06 de agosto de 
2024 na presente data. 
Ibiúna, 19 de agosto d2024. 
margo 
era 1 

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