CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
S Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.lbiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°30 12024
k P Çk o V 06 DE AGOSTO DE 2024.
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,4 Ã5Cwu- "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna até a realização das eleições de 2024 e
dá outras providências".
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 10 - Fica suspensa a transmissão através da TV
Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara Municipal até o final
das eleições de 2024.
Art. 20 - As Sessões da Câmara serão gravadas e
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS ESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS u E AGOSTO DE 2024.
ARMELINO M.j-EIRA JUNIOR
PRESl ' ENTE
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Ma rício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.Ibiuna.si.Ie br e-mail: 1e o ibiu' ..ss,1e.br
ÁF
LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIERIA
20VICE PRESIDENTE
À 441u,
11 1
DWÃLMIR BOITOLOTTO JÚNIOR JAIR MA DOSO DE OLIVEIRA
10SECETÁRIO . ECRETARIO
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RMELINO
VER
ÕREIRA JUNIOR
ADOR
ICE PRESIDENTE
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LUIZ'E ANDO DE GÓES VIERIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
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www.lbiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.03/292'
A presente proposição tem como finalidade garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições, mantido
porém, o dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à
sociedade através da disponibilização dos conteúdos após a realização das eleições.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS
SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
DE AGOSTO DE 2024.
JR-WALM+RBÜ TOLOTTO JÚNIOR JAIR ÁRDOSO DE OLIVEIRA
10SECRETÁRIO ECRETÁRIO
3
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
..:PROVADC?
ÁMAR.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
RíST)ÇA DE I8UNA
EM2. oL&
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências»-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei n2.
472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências»
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 157)
firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
Subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2
.024.380,48 (dois milhões vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência
overno do Estado; G voluntária do
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.5
00,000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) para suplementaçao
de dotações orçamentáriasda Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
município; Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes,
-
Considerando
óes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paracriação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de Teatro de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamenta programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde até o final do corrente ano,
-
Considerando
no;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
!biúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de Oportunidades entre 05 candidatos e a integridade das eleições;
justificado. Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto requeremos
à Mesa nos termos do3 Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n. 463, 464, 468,
469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n.
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução n
2. 30 de
/
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n2
. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
DEVANIR CANDI
VICE-PRESIDENTE
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA RELATOR --- IDENT PACn~cÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO
\JOi L:
VOL VÃO
T vi O
IRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇE ORÇAMENTO
d 'CAMARGO
MEMBRO
PRESIDENTE D
VOLNILVAO
VICE - PESIDENTE
AB
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de o Paulo
Rua Mauricio Barbosa t'*vares EI.as,314— 18150-04J0—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax:(I5)324I-I26,
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e()ibiuna.sp. Iegr
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 30 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data, o Projeto de Resolução n.
30 de 2024 que "Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna até
a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental, pois tem o escopo de
suspender a transmissão da TV Câmara das Sessões e demais eventos
realizados na Câmara Municipal até o final das eleições de 2024, sendo que as
Sessões serão gravadas e disponibilizadas em sua integralidade após a
eleição municipal, tendo a Resolução também a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução desta Resolução será coberta com dotação própria
do orçamento vigente da Câmara Municipal,
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMlSÕEs, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
AGOSTO DE 2024.
Marcos e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 25
De 07 de agosto de 2024.
Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna até a realização das eleições de 2024 e
dá outras providências".
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. V - Fica suspensa a transmissão através da TV
Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara Municipal até o final
das eleições de 2024.
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e
disponibHizadas em sua Integralidade após a eleição municipal.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
ARMELINÕMO ÃJJ]TJRP R E SI JENTE
Publicado n Sr'rfr . - ..
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibjúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieq.br e-mail faeibiunasp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, o
Projeto de Resolução n° 30 de 2024, sendo disponibilizado no site
da Câmara Municipal.
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 foi
aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 30 de 2024, sendo
aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários dos
Vereadores Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba e
Waimir Bortolotto Júnior.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 30 de 2024 foi promulgada a Resolução n. 25, de 07
de agosto de 2024.
lbiúna, 07 de agosto de 2024.
amargo
or Geral
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
• CÂMARA o
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE IBÚNA
De 07 de agosto de 2024.
Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso
XV, e de seu W, todos do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga
esta emenda ao seu texto:
Art. 1° Fica modificada a redação da alínea °b" do
inciso III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a
s 'inte redação:
"Art. 30 (..)
lll-(..)
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem
delibera çõo da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações,
até que se ultime a votação."
Art. 2° - Fica modificada a redação do inciso XV, e
de seu §1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter
as seguintes redações:
"Art. 30 -
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio
dos Vereadores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições
municipais, observando o que dispõem os artigos 37 X eX! e § 12,39, §40, da Constituição Federal.
§ 1 0
- O subsidio dos Vereadores corresponderá
a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, observando o disposto no artigo 57, §7° da Constituição
Federal, assegurando, independentemente de lei específica, o direito
previsto no inciso VIII do art. 70 da Constituição Federal.
- Art. 30 Esta emenda entrará em vigor na data
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE ACOSTO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA 2úNIOR
PRESIDENTE
FAUSTO JosÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
10 VICE-RESIDENTE r VICE-PRESIDENTE
WALMIR BORTOLOrTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
r SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO N°25
De 07 de agosto de 2024.
"Suspende a transmissão das Sessões e demais
eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna até a realização das
eleições de 2024 e dá outras providências".
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica suspensa a transmissão através
da TV Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara
Municipal até o final das eleições de 2024.
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal.
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA ]ÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,'ft DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp,leqbr e-mail: faleibunas leg br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução no 25 de 2024, de 07 de agosto de
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura
da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1031 - ano 22, de
16 de agosto de 2024, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 30, de 06 de agosto de
2024 na presente data.
Ibiúna, 19 de agosto d2024.
margo
era 1