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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
licitado discussão pelo Vereador:
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Fica inscrito para expediente futy
lblna,_
32J 27-2
Requeiro à mesa, dispensadasis or alidades regim-ntais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações
sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas de nosso Município, bem
como sobre as poucas vagas no Concurso Público com apenas 02 vagas para esses
Profissionais.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que
Após mais de 7 anos sem concurso público em nossa cidade, finalmente houve um
edital lançado em 24 de novembro de 2023, após intensa pressão da população sobre o
executivo. O edital passou por algumas rerratificações, com a remoção e adição de
cargos e a prova ocorreu em 28 de janeiro de 2024. Para o cargo de Educação Física,
foram convocados apenas três candidatos e dois estão na função. Agora, no início do 30
bimestre, apenas dois professores atuam na rede: um profissional no centro e outro no
bairro Ressaca. Sabendo que esse cargo ainda não existia na cidade e que todas as
salas são livres, foi feito um levantamento que indicou que atualmente são necessários
30 professores. Solicitamos informações e explicações sobre o chamamento do
concurso público dos professores de Educação Física.
Vale mencionar que segundo a LDB 9.394/96 a Educação
Física é componente curricular obrigatório, apresentando algumas possibilidades que
permitem ao aluno não participar das aulas.
Lei n° 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base
nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da
clientela.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314- CEP 18150-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266
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REQUERIMENTO N° 83/2024
Rozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
I A IIIILI A
A;
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática
facultativa ao aluno:
A Educação Física é componente curricular obrigatório
da Educação Básica, o numero de Professores de Educação Física é insuficiente para
atender a demanda causando prejuízos aos alunos, tendo em vista que aulas de
Educação Física só podem ser realizadas por Professores de Educação Física
formados.
Vale informar que o presente requerimento, é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos
da Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13
DE AGOSTO DE 2024.
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n 314- CEP 18150-000 - IbiúnalSP.
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266
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