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materia nº 83/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas do Município
native_id18014

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-08-13 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
licitado discussão pelo Vereador: 
?4 
Fica inscrito para expediente futy 
lblna,_ 
32J 27-2 
Requeiro à mesa, dispensadasis or alidades regim-ntais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas de nosso Município, bem 
como sobre as poucas vagas no Concurso Público com apenas 02 vagas para esses 
Profissionais. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
Após mais de 7 anos sem concurso público em nossa cidade, finalmente houve um 
edital lançado em 24 de novembro de 2023, após intensa pressão da população sobre o 
executivo. O edital passou por algumas rerratificações, com a remoção e adição de 
cargos e a prova ocorreu em 28 de janeiro de 2024. Para o cargo de Educação Física, 
foram convocados apenas três candidatos e dois estão na função. Agora, no início do 30 
bimestre, apenas dois professores atuam na rede: um profissional no centro e outro no 
bairro Ressaca. Sabendo que esse cargo ainda não existia na cidade e que todas as 
salas são livres, foi feito um levantamento que indicou que atualmente são necessários 
30 professores. Solicitamos informações e explicações sobre o chamamento do 
concurso público dos professores de Educação Física. 
Vale mencionar que segundo a LDB 9.394/96 a Educação 
Física é componente curricular obrigatório, apresentando algumas possibilidades que 
permitem ao aluno não participar das aulas. 
Lei n° 9.394/96 dispõe para a Educação Básica: 
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base 
nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e 
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da 
clientela. 
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314- CEP 18150-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail: cama rajhjuna(Jcamarajhjtina.sn.onvhr 
REQUERIMENTO N° 83/2024 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
I A IIIILI A 
A; 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática 
facultativa ao aluno: 
A Educação Física é componente curricular obrigatório 
da Educação Básica, o numero de Professores de Educação Física é insuficiente para 
atender a demanda causando prejuízos aos alunos, tendo em vista que aulas de 
Educação Física só podem ser realizadas por Professores de Educação Física 
formados. 
Vale informar que o presente requerimento, é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos 
da Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 
DE AGOSTO DE 2024. 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n 314- CEP 18150-000 - IbiúnalSP. 
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266 
www.camaraibiunasn.ov.br- e-mail: camaraibiuna(camaraihiunasn.ov.hr 

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