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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314- CEP 18150-000 - Ibiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sn.ov.br - e-mail: carnaraibiunacamaraihiuna.snpnv.hr
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 7 7
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1 266
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REQUERIMENTO N° 84/2024
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações
sobre a contratação de Empresa Especializada para a elaboração de Pesquisa
quantitativa junto a população de nosso Município.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que
conforme nota de empenho n° 8416/000 de 2024, no valor de 34.000,00 (trinta e quatro
mil reais), cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada para a elaboração de
Pesquisa quantitativa junto a população de nosso Município.
Na descrição dos serviços contratados informa que:
"Contratação de Empresa Especializada para elaboração de pesquisa quantitativa
junto à população residente abrangendo o Município com a finalidade de aferir a
satisfação entre os moradores para atender a base legal referente a Lei n° 13.460 de
26 de junho 2017 que dispões sobre a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração pública".
Ora com o devido respeito tal contratação em pleno
período eleitoral as vésperas das eleições, causa enorme estranheza, insatisfação e
insegurança a população.
Vale informar que o presente requerimento, é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos
da Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13
DE AGOSTO DE 2024.
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