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materia nº 84/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a contratação de Empresa Especializada para a elaboração de pesquisa quantitativa junto à população do Município.
native_id18015

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-08-13 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PJJa1 Rozi Aparecida D. Soares Machad 
I'Mi :1(7 VEREADORA 
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%búna. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314- CEP 18150-000 - Ibiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 -(15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sn.ov.br - e-mail: carnaraibiunacamaraihiuna.snpnv.hr 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 7 7 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibi una. sp.qov.br -e-mail: cama raibiunaicamaraibiu na. sp.qov.br 
REQUERIMENTO N° 84/2024 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
sobre a contratação de Empresa Especializada para a elaboração de Pesquisa 
quantitativa junto a população de nosso Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
conforme nota de empenho n° 8416/000 de 2024, no valor de 34.000,00 (trinta e quatro 
mil reais), cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada para a elaboração de 
Pesquisa quantitativa junto a população de nosso Município. 
Na descrição dos serviços contratados informa que: 
"Contratação de Empresa Especializada para elaboração de pesquisa quantitativa 
junto à população residente abrangendo o Município com a finalidade de aferir a 
satisfação entre os moradores para atender a base legal referente a Lei n° 13.460 de 
26 de junho 2017 que dispões sobre a participação, proteção e defesa dos direitos 
do usuário dos serviços públicos da administração pública". 
Ora com o devido respeito tal contratação em pleno 
período eleitoral as vésperas das eleições, causa enorme estranheza, insatisfação e 
insegurança a população. 
Vale informar que o presente requerimento, é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos 
da Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 
DE AGOSTO DE 2024. 

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