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materia nº 475/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaFixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028.
native_id18018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição prejudicada — Proposição com ineficácia jurídica declarada por meio da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002553-31.2024.8.26.0238
2024-08-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 429/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 261/2024, de 13 de agosto de 2024.
2024-08-13 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T16:17:13.631768-03:00 Aprovado 9 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibi una. sp.gOv.hr - e-mail: 
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Fixa subsídios para os exercehtes- 'de manda úS 
eletivos do Executivo e demais agentes políticos do 
Município de lbiúna - SP., para a Legislatura 
2025/2028. 
PROJETO DE LEI N°. 475 
De 13 de agosto de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:- 
Art. 10.- O exercente do mandato de Prefeito 
Municipal, para a Legislatura 2025/2028, perceberá o subsídio mensal no 
valor de R$ 35.290,00 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais). 
Art. 21.- O Vice-Prefeito, para a Legislatura 
2025/2028, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 17.645,00 (dezessete 
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). 
Art. 30• O titular do cargo de Secretário Municipal, 
desde que qualificado como agente político, fará jus ao subsídio mensal no 
valor de R$ 12.909,00 (doze mil novecentos e nove reais). 
Art. 40.- Os subsídios não serão computados nem 
acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o 
disposto no artigo 6., na forma da lei. 
Art. 50.- Nenhum subsídio poderá ser superior ao 
valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 60.- Os valores dos subsídios fixados para os 
exercentes de mandato do Poder Executivo e demais agentes políticos, não 
poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição do Brasil e 
respectivas normas infraconstitucionais. 
Paráqrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto 
neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até 
adequar-se aos limites da lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - FouelFax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.go .hr - e-mail: camaraibiunacicamaraíbiuna.sp.gov.br 
Projeto de Lei n. 475/2024 - fis. 02 
Art. 70• Serão publicados anualmente, no primeiro 
trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos 
exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 80. - O orçamento do Poder Executivo 
consignará, em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos 
respectivos subsídios. 
Art. 91.- Ficam revogadas as leis e demais atos 
anteriores dispondo sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos 
agentes políticos. 
Art. 10.- Esta lei entrará em vigor a partir de 1. de 
janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍTICA DE IBIÚNA, 13 DE AGOSTO DE 
2024. 
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE CRLOS EDUARDGOMES 
VEREADOR VEREADOR 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE AGOSTO 
DE 2024. 
~_~ rÁVIÁc~--- 
ÁCI .\pOVAD' 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL: Ç pRA MUNICIPAL DAESTA 
: 
rDFWlF. - 
Considerando que os Vereadores Devanir Cândido de Andrade e 
Carlos Eduardo Gomes apresentaram na presente data o Projeto de Lei n. 
475 de 2024 que "Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do 
Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP., para a 
Legislatura 2025/2028."; 
Considerando a necessária fixação de subsídios para os 
exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do 
Município de Ibiúna - SP., para a Legislatura de 2025 a 2028 conforme 
determina a Lei Orgânica do Município de lbiúna, até 45 (quarenta e cinco) 
dias antes das eleições municipais, sendo a fixação necessária para que os 
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo não fiquem defasados, 
visto que existe decisão do Tribunal de Justiça que os mesmos não poderão 
sofrer a revisão geral anual durante os quatro anos da Legislatura, servindo o 
subsídio do Prefeito de parâmetro e teto da remuneração e salários dos 
exercentes de cargos na Prefeitura do Município de lbiúna, e também 
conforme determina a Constituição Federal, nenhuma remuneração e salário 
poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo 
Prefeito; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 475 
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/ 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2 475 de 2024 
AUTORIA:- VEREADORES DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE E CARLOS 
EDUARDO GOMES 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis nos termos regimentais, o Projeto de Lei n. 475 de 2024 que 'Fixa 
subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais 
agentes políticos do Município de Ibiúna - SP., para a Legislatura 2025/2028." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a 
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada 
impedindo a deliberação pelo Plenário, visto que o inciso XV do artigo 30 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna determina que a fixação dos subsídios deverão 
ser votadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, portanto 
o Projeto de Lei está no prazo legal, e também foi elaborado dentro das normas 
constitucionais vigentes. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo que 
orçamento do Poder Executivo consignará, em cada exercício, as dotações 
destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios conforme disposto no artigo 
8. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 
EM 13 DE AGOSTO DE 202 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PESIDENTE,DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
7/1 
L I'óAL 
VICE-PRESIDENTE A MÉMBRI 
L s!' EIA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA r SSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
a. 
ABEL RODRItJES DE CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ,49 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 429/2024 
De 13 de agosto de 2024. 
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do 
Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna 
- SP., para a Legislatura 2025/2028. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:- 
Art. la.-. O exercente do mandato de Prefeito Municipal, 
para a Legislatura 2025/2028, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 35.290,00 
(trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais). 
Art. 20.- O Vice-Prefeito, para a Legislatura 2025/2028, 
perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 17.645,00 (dezessete mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais). 
Art. 30.- O titular do cargo de Secretário Municipal, desde 
que qualificado como agente político, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 
12.909,00 (doze mil novecentos e nove reais). 
Art. 40.- Os subsídios não serão computados nem 
acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no 
artigo 6., na forma da lei. 
Art. 50.- Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor 
percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 60.- Os valores dos subsídios fixados para os 
exercentes de mandato do Poder Executivo e demais agentes políticos, não poderão 
ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição do Brasil e respectivas normas 
infraconstitucionais. 
Paráqrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto 
neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se 
aos limites da lei. 
Art. 70.- Serão publicados anualmente, no primeiro 
trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de 
mandatos eletivos. 
Art. 8°. - O orçamento do Poder Executivo consignará, em 
cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios. 
Art. 91.- Ficam revogadas as leis e demais atos anteriores 
dispondo sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos agentes político 
1 RMELINO M 
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FAUS Áí* ES DO 
Jer 
'--EIRA JUNIOR 
DENTE fl 
LUIZ ANDO DE GÓES VIEIRA 
SIDENTE 
SO DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
2° C -Pj 
'p,, 1 ' • - IR 
10 SE1ÁRIO 
VICE-RESIDENTE 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Art. 10.- Esta lei entrará em vigor a partir de 1. de janeiro 
de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024.1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sDeqbr- e-mail: fateibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 261/2024 Ibiúna, 13 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 429/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 475de autoria dos 
Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Carlos Eduardo Comes, que "Fixa 
subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes 
políticos do Município de lbiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamene, 
ARMELINO jOREIRA JÚNIOR 
PR —IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. jyvl. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Estado de São Paulo 
DEIBIÚNA P1 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.si Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sPIeQbí 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 475 de 2024 de autoria dos 
Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Carlos Eduardo Gomes, 
foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 13 
de agosto de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 475 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 475 de 2024 foi aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores 
Paulo César Dias de Moraes, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
agosto de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 475 de 2024, sendo aprovado por nove votos favoráveis e 
quatro votos contrários dos Vereadores Geraldo Flávio Amaro, 
Volnei Galvão, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e uma abstenção do Vereador 
Antônio Reginaldo Firmino, e devido a aprovação do Projeto de Lei 
n2. 475 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 429/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 261/2024 de 13 de agosto 
de 2024. 
lbiúna, 13 de agosto de 2024. 
Mar argo 
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Munpa da Estância Ti rí,tj 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000 1tY 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.ieg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Assunto: Anexação de Sentença Judicial ao Projeto de Lei n° 475/2024 e 
providências de publicidade. 
Vimos por meio deste, no exercício de nossas 
atribuições, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o 
quanto segue. 
Conforme determinação constante da Sentença 
(DOC. ANEXO) proferida nos autos do Processo n° 1002553-31.2024.8.26.0238, em 
trâmite perante a 1' Vara da Comarca de lbiúna, foi expressamente consignado: 
"Intime-se a Colenda Câmara Municipal de lbiúna￾SP, na pessoa de seu advogado (via DJEN), para 
que providencie a anexação do título judicial ao 
procedimento administrativo de que trata o 
Projeto de Lei n° 475, de 13.08.2024, bem como, a 
publicidade dos efeitos da decisão." 
A referida decisão julgou parcialmente procedente a 
ação, declarando a ineficácia jurídica da Lei Municipal n° 2.725, e 13 de agosto de 
OAB/SP 240.159 
Ma s.rdi de Oliveira 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 / 
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
2024, determinando, ainda, a adoção das providências administrativas cabíveis no 
âmbito desta Casa Legislativa. 
Diante disso, em cumprimento à ordem judicial, 
REQUER-SE: 
1. Que seja providenciada a imediata anexação da 
sentença judicial ao Projeto de Lei n° 475/2024, com a devida certificação nos autos 
físicos e digitais existentes nesta Câmara Municipal; 
2. Que seja igualmente promovida a inserção da 
íntegra da Sentença, ou ao menos de registro formal com link para sua íntegra, junto a 
todas as menções relativas ao Projeto de Lei n° 475/2024 e à Lei Municipal n° 2.725 de 
13 de agosto de 2024, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; 
3. Que a existência de Sentença Judicial declarando 
a ineficácia jurídica da Lei municipal n.° 2725 de 13 de agosto de 2024 seja incluída 
com destaque junto ao SAPL. 
Tais providências mostram-se necessárias para 
assegurar o cumpriménto da determinação judicial, a transparência dos atos 
administrativos e a adequada informação aos Vereadores, aos munícipes e a 
quaisquer interessados acerca dos efeitos da decisão proferida. 
Coloco-me à disposição para prestar os 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
lbiúna, 24 de fevereiro de 2026. 
fis. 378 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE IBIUNA 
FORO DE IBIÚNA 
lavARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÕNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
çJ? 
SENTENÇA 
Processo Digital n°: 1002553-31.2024.8.26.0238 
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Responsabilidade Fiscal 
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo 
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜNA 
Tramitação prioritária 
Juiz de Direito: Dr. ACAUA M1TLLER FERREIRA TIRAPANI 
Vistos. 
Trata-se de ação da classe Ação Civil Pública, ajuizada por Ministério Público 
do Estado de São Paulo em face de Município de lbiúna, na qual a parte autora alega, em 
resumo, que no dia 13 de agosto de 2024 foi ptiblicada a Lei Municipal n. 2.725, no Diário Oficial 
de Ibiúna, Ano 22, Edição 1031, em 16 de agosto de 2024. Que a referida lei fixou novos subsídios 
para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo (Prefeito e Vice) e demais agentes políticos 
do Município de Ibiúna (Secretários Municipais), para a Legislatura 2025/2028. Alega que a lei 
promoveu aumentos significativos nos valores dos subsídios atuais, conforme demonstrado pelos 
dados obtidos no Portal da Transparência, sendo que o subsídio do Prefeito passou de R$ 
25.636,22 para R$ 35.290,00, o subsídio do Vice-prefeito passou de R$ 12.818,11 para R$ 
17.645,00, e o subsídio dos Secretários Municipais passaram de R$ 7.713,13 para R$ 12.909,00. 
Que ao examinar o conteúdo da lei e o parecer conjunto que acompanhou seu projeto de origem, 
constatou-se que não houve indicação de dotação orçamentária prévia, tampouco a necessária 
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigências previstas no artigo 169, §1', da 
Constituição Federal. Além disso, o parecer apresentado pelas comissões legislativas limitou-se a 
afirmar que as despesas decorreriam de dotações próprias, sem demonstrar sua real previsão nas 
leis orçamentárias. Aduz que também foi verificado que a lei não foi acompanhada do estudo de 
impacto orçamentário-financeiro, o qual é obrigatório de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Que esse estudo deveria conter estimativas de impacto, premissas 
e metodologia de cálculo, bem como comprovação da adequação da despesa ao orçamento anual, 
ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias - requisitos que foram integralmente 
descumpridos. Outro ponto destacado é que a aprovação da lei ocorreu 141 dias antes do término 
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 1 
fis. 379 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE MINA 
FORO DE IBIONA 
1` VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
do mandato municipal, em afronta ao artigo 21, inciso II, da LRF, que veda a criação de despesa 
de caráter continuado nos últimos 180 dias de gestão municipal. Assim, concluiu-se que a norma 
violou dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo 
o equilíbrio fiscal e a gestão responsável dos recursos públicos. Diante dessas irregularidades, o 
Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a a suspensão liminar dos efeitos da Lei n° 
2725/2024 e, ao final, o reconhecimento da nulidade da lei municipal pelos vícios identificados. 
Por decisão de fis. 91/97, foi deferida a medida cautelar pleiteada pelo requerente, 
a qual suspendeu os efeitos jurídicos da Lei Municipal n°2.725/2024. No entanto, esse provimento 
cautelar foi sobrestado por decisão da E. Superior Instância nos autos da Reclamação autuada sob 
n°° 2122463-36.2025.8.26.0000. 
O Ente Municipal apresentou contestação às fis. 124/127, suscitando, como tema 
preliminar, a incompetência do Juízo. Sustenta que a ação deveria ter sido distribuída perante o 
Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na ocasião, não se manifestou sobre o mérito. 
Foi deferido o ingresso da Câmara Municipal de Ibiúna como terceira interessada, 
na defesa de ato próprio (fls. 198). O Legislativo Municipal apresentou contestação às lis. 201/214 
e na peça defensiva argumenta que qualquer questionamento sobre a aplicação da LC 101/2000 
(LRF), nesse contexto, não pode ser analisado pela via utilizada na ação. Segundo a argumentação 
apresentada, a demanda proposta busca suspender os efeitos da lei municipal com base em alegado 
vicio formal no processo legislativo, o que configuraria, na verdade, o controle concentrado de 
constitucionalidade - possível apenas por meio de Ação Direta de Inconstitucional idade, e não 
por ação civil. Dessa forma, defende que há inadequação da via processual, inexistindo interesse 
de agir, motivo pelo qual a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito. A defesa também 
afirma que não há qualquer dano ao erário decorrente da norma, pois o autor da ação não indica 
prejuízo concreto ao patrimônio público, limitando-se a apontar supostas irregularidades no 
processo legislativo. Ressalta-se que a última fixação de subsídios havia ocorrido em 2012, de 
modo que os aumentos previstos na nova lei representariam reajustes anuais modestos - cerca de 
3,13% ao ano para Prefeito e Vice-Prefeito e 5,61% para Secretários. Argumenta, ainda, que o 
aumento maior para os Secretários buscou alinhar a remuneração ao mercado, a fim de atrair 
profissionais qualificados para funções estratégicas. Quanto à alegação de ausência de dotação 
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 2 
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fis. 380 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE IBIONA 
FORO DE IBIONA 
1` VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
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orçamentária prévia, o texto afirma que isso não era possível porque a proposta orçamentária de 
2025 ainda não havia sido enviada à Câmara no momento da aprovação da lei, sendo encaminhada 
apenas posteriormente. Sobre a autorização para aumento de despesa com pessoal, sustenta que a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 já trazia previsão específica para isso. Além disso, afirma 
que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi elaborada e posteriormente anexada, 
permitindo à Câmara avaliar os efeitos da medida. Por fim, quanto à suposta violação ao prazo de 
180 dias finais do mandato previsto na LRF, defende que essa regra não se aplica ao caso, pois a 
fixação dos subsídios segue normas constitucionais autoaplicáveis, especialmente o artigo 29, 
incisos V e VI, da Constituição Federal. Combase nesses argumentos, a defesa requer a extinção 
do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, que a 
ação seja julgado improcedente, reconhecendo-se que a Lei Municipal n° 2.725/2024 foi aprovada 
em conformidade com a Constituição. 
Em manifestação de fis. 228/229, o Ministério Público alega que, com relação à 
arguição de inadequação da via eleita, conforme manifestação de fis. 196/197, a presente demanda 
busca proteger os cofres públicos, uma vez que a Lei Municipal n. 2.725/2024 não observou os 
limites constitucionais estabelecidos pelo artigo 169 da Constituição Federal e dos artigos 16, 17 e 
21 da Lei Complementar n. 101/2000. Comrelação ao controle de constitucionalidade, aduz que 
foi encaminhada ao Procurador Geral de Justiça a devida representação, que busca invalidar a 
norma por conflito com a Constituição Estadual. Quando ao mérito da defesa, o Ministério Público 
reitera os termos da inicial, onde fica claro que a lei municipal que majorou os subsídios dos 
agentes políticos não indicou dotação orçamentária prévia, nem comprovou autorização especifica 
na lei de diretrizes orçamentárias, que, conforme demonstrado pela contestação de fis. 201/214, foi 
aprovada posteriormente à norma objeto desta ação. Além disso, o projeto de lei não foi objeto de 
estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC n. 101/2000), fato incontroverso, conforme contestações apresentadas às fis. 124/127 e 
201/214. O autor requer que os fundamentos defensivos apresentados na contestação não sejam 
acolhidos e que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. 
Determinada a suspensão do processo por 90 dias (fis. 242). 
Informada a improcedência da Reclamação junto ao E.TJSP (fis. 253/255). 
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 3 
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COMARCA DE IBHJNA 
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PRAÇA MONSENHOR ANTÓNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP 
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Por decisão de fis. 261, foi determinada ajuntada do v.Acórdão e da certidão de 
trânsito em julgado referente à Reclamação n° 2122463- 36.2025.8.26.0000, bem como, intimado 
o Município acerca do restabelecimento da vigência da medida liminar de fis. 91/97. co 
Em petição de fis. 264/273, o Ente Municipal informa a oposição de Embargos de 
Declaração, com efeitos infringentes, no bojo da Reclamação supracitada. Postula, finalmente, que Cli 
a liminar não seja restabelecida até o julgamento dos aclaratórios e requer a antecipação da análise 
de mérito, reiterando a improcedência da ação. CMLn 
Por sua vez, o Ministério Público alega que os embargos de declaração opostos 
contra o v.Acórdão proferido na Reclamação n. 2122463-36.2025.8.26.0000 não suspendem de 
imediato o trâmite deste feito, nem impõem o sobrestamento. Alega que a mera interposição de o 
embargos (ainda que com pedido de efeitos infringentes) não reinstaura a liminar revogada, que 
havia sido proferida na referida Reclamação, nem cria prejudicialidade externa apta a impedir a 
apreciação plena da controvérsia aqui analisada. Aduz que o próprio requerido reconhece que o 
acórdão proferido na Reclamação julgou improcedente o seu pedido, razão pela qual a pretensão 
de "aguardar" os embargos equivale a novo pedido cautelar sem demonstração defumus boni iuris 
e periculum in mora específicos. Que é inadmissível substituir a cognição urgente deste Juízo por 
UJc: 
expectativa de eventual modificação excepcional em Embargos de Declaração. Além disso, que 
não deve ser acolhida a alegação de que a validade da norma municipal estaria comprovada em 
razão do arquivamento da representação de inconstitucional idade pela Excelsa Procuradoria-Geral 
de Justiça. Aduz que o desrespeito da lei municipal às normas da Lei Complementar n. 101/2000 0 -0 
representam ofensa indireta à Constituição, o que, segundo entendimento firmado pelo Supremo 
Tribunal Federal, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, conforme - 
reiterado diversas vezes ao longo desta ação, a presente demanda busca ver reconhecida a nulidade 
da norma municipal por inobservância da legislação infraconstitucional. Que o Ministério Público, 
o 
ao ajuizar a presente ação, exerce sua função institucional de defesa da ordem jurídica e do 
patrimônio público, sendo legítima a discussão judicial da matéria. Por sua vez, a alegação de que 
a majoração do subsídio não representou prejuízo ao erário também não pode ser acolhida, pois a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiroe a declaração do ordenador (art. 16, incisos 1 e II, 
LRF) são pressupostos de validade do ato que cria despesa, exigíveis no processo legislativo; não 
se trata, portanto, de aferição a posteriori. Alega, também, que a autorização específica na LDO e - 
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a compatibilidade com o PPAILOA devem anteceder a edição da lei. Que eventual execução fática 
posterior não cura o vício de origem da lei municipal. Alega que o próprio requerido reconhece 
que houve pagamento sob amparo de decisão liminar na Reclamação (que foi posteriormente 
revogada), o que evidencia a provisoriedade da execução e não a regularidade da origem da norma 
municipal, que, conforme demonstrado na inicial, apresenta vício que a torna nula. Aduz que o 
artigo 20 da UNDC não autoriza o Juiz a substituir os pressupostos legais para que urna norma 
seja considerada válida por um juízo de conveniência administrativa. Alega que a consideração 
das consequências não derroga o principio da legalidade, o principio da separação de poderes, nem 
as cláusulas de prudência fiscal que condicionam a validade da norma local que cria despesa 
obrigatória. Que a regularidade do processo legislativo e o respeito aos limites orçamentários são 
requisitos essenciais para a validade dos atos normativos, não podendo ser afastados por alegações 
genéricas de prejuízo prático. Por fim, que cumpre ressaltar que, conforme afirmado na inicial, a 
edição de leis que impliquem aumento de despesa obrigatória, como a majoração de subsídios de 
agentes políticos, deve observar rigorosamente os princípios basilares da legalidade, moralidade, 
impessoalidade e eficiência, bem como os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Aduz que a inobservância desses requisitos acarreta a nulidade do ato, 
independentemente da existência de recursos financeiros disponíveis ou da comparação com os 
municípios vizinhos. Diante do exposto, o Ministério Público requer o indeferimento do pedido de 
sobrestamento da decisão liminar de lis. 91/97, com o regular prosseguimento do feito e com o 
cumprimento da decisão de fis. 261, devendo o Município de Tbiúna-SP comprovar o integral 
cumprimento da liminar, sob pena de multa diária. 
É o relatório. 
Fundamento e decido. 
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 
355, inciso 1, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de dilação probatória. 
Pondere-se que a apreciação do pedido de reconsideração da decisão de fl5. 261, 
que trata unicamente do restabelecimento dos efeitos da decisão de fis. 91/97, poderá ser feita em 
conjunto com a análise de mérito, notadamente em razão das particularidades desta ação. 
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Estedocumento 
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Importa destacar que o julgamento antecipado, no presente caso, não configura, de 
forma alguma, cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova que é, com 
fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das 
provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis. 
À esse respeito, leciona ARRUDA ALVIM que "Cabe ao juiz dejèrir as provas 
necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelató rias 
(art. 130). A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo 
ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente prole/aló rias (...J O simples requerimento 
para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo 
que configure cerceamento de defesa..." (In Comentários ao Código de Processo Civil. 2" Ed. São 
Paulo: RT, 2012, p. 357/3 58). 
Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: 
"CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA 
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas 
são relevantes à formação de sua convicção. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" 
(TJSP, Apelação Cível n° 0001424-92.2012.8.26.0152, 38 Câmara de Direito Privado, Relator 
Desembargador Eduardo Siqueira, julgado em 20/05/2015) 
Observo, outrossim, que a questão controvertida nos autos é meramente de 
direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as 
questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e 
julgamento para a produção de novas provas. 
Antes de se adentrar ao mérito, procedo à análise da petição de fis. 264/273. 
Respeitados os judiciosos argumentos do Ministério Público, assiste razão ao Ente 
Municipal no que tange à aplicação, ao caso concreto, da LINDB (Decreto-lei n°4.657/1942), com 
a redação dada pela Lei n° 13.655/2018. 
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Com efeito, dispõe essa norma: 
"AP-I. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, 
decretar a invalidação de ato, contraio, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar 
de modo expresso suas consequénciasjuridiea e administrativas. 
Parágraji único. A decisão a que se refere o capul deste artigo deverá, quando 
for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de moda proporcional e 
equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos 
ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos." 
Observe-se, inicialmente, que a liminar vigorou desde a intimação da decisão de 
fís. 91/97 até a decisão do Juízo ad quem (fis. 233/234), sendo que a suspensão da decisão cautelar 
ultrapassou o exercício de 2025 e deu suporte jurídico ao pagamento dos subsídios atuais. 
Tangenciando o mérito, verifica-se que a própria Câmara Municipal admite que a 
lei orçamentária, referente ao exercício 2025, foi encaminhada à Casa Legislativa posteriormente à 
Lei Municipal n°2.725, de 13.08.2024, culminando na Lei Municipal n" 2.783, de 16.12.2024. 
Nesse particular, assiste razão ao Ministério Público visto que a notória inversão 
da ordem dos diplomas legislativos, à medida em que a lei que fixa a receita é posterior à lei que 
fixa a despesa, não convalida o vício do processo legislativo, ainda que a posteriori. 
Não obstante, é de se considerar que a LM n° 2.783/2024 deu suporte de validade 
aos pagamentos dos subsídios efetuados durante a suspensão da medida liminar, ou seja, quando 
analisados apenas os aspectos de contabilidade pública e as regras de Direito Financeiro. 
Isso porque, à vista da dinâmica da dicotomia crédito-débito, a dívida preexistente 
pode ser solvida por crédito superveniente, embora a inadimplência seja eficaz enquanto perdure. 
No caso da Administração Pública, o rigor da legalidade siriclo sensu (art. 37, CF) 
toma a formalidade jurídica do ato de criação da despesa obrigatória quase intransponível. 
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Daí porque se deve perquirir se há espaço para a exceção da regra da legalidade, 
no caso concreto, quando a hipótese repousa em outro princípio com assento constitucional. 
No caso sub examinen, a resposta é afirmativa, com o devido recorte. 
Ocorre que a natureza da despesa obrigatória, irregularmente criada, traz implícito 
um princípio constitucional que revela estar em rota de colisão com outro princípio constitucional, 
ambos igualmente relevantes. 
Certamente, seria despicienda a discussão acerca do provimento cautelar, à esta 
altura, se a finalidade jurídica da aludida despesa obrigatória não fosse unicamente PRO LABORE. 
Deixando de lado seu aspecto religioso, por se tratar de um dos manuscritos mais 
antigos da humanidade, a Bíblia Sagrada, traz uma premissa universal quando afirma, de maneira 
simples e objetiva, que "Digno é o trabalhador do seu salário" (1 Timóteo, 5:18). 
Traduzindo essa premissa universal em vernáculo jurídico, trago à lume excerto do 
v.Acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no qual fixou-se que "A ordem jurídica 
reconhece ao salário caráter essencialmente alimentar, dejèrindo à parcela, em consequência, o 
mais notável universo de proteções que pode formular em contraponto com outros direitos e 
créditos existentes." (ROT n° 0000294-27.2019.5.23.0000, Relator: Ministro Maurício Godinho 
Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Julgamento: 18/04/2022). 
Como se percebe, o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7°, X, CF) 
não se submete a critérios de qualidade ou utilidade, mas tão somente ao critério de execução ou 
inexecução da atividade laboral prevista no contrato firmado com a entidade patronal. 
Significa, então, que se o agente político exerceu de fato o cargo para o qual 
foi empossado, no trintídio regular, fará jus à contraprestação pecuniária pelo labor 
(salário/subsídio). 
Pontue-se., enfim, que o subsídio tratado na vergastada norma local tem natureza 
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alimentícia e, a priori, é irrepetível. 
Confira-se o seguinte precedente: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.823, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2022, DO FvÍUJVIC/PIO DE MONTEIRO LOBATO QUE "DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" VERIFICADO DESRESPEITO Á 'REGRA DA LEGISLATURA', INSERIDA NO 
ARTIGO 29, INCISO VI, DA MAGNA CARTA. CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL QUE 
NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS lii, 115, INCISO XL E 144 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E, TAMBÉM, 
DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. 
AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA." (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
2223364-17.2022.8.26.0000; Relator Des. Xavier de Aquino; Órgão Especial; Data do 
Julgamento: 19/04/2023) 
De outro lado, o princípio constitucional da legalidade (art 37, CF) constitui pedra 
fundamental da atuação dos Poderes, condicionando os atos dos agentes políticos e dos servidores. 
É por isso que se diz, frequentemente, que o Poder Público faz somente aquilo que 
a Lei manda ou autoriza. 
Sobre o tema, aliás, leciona Miguel Seabra Fagundes que "Todas as atividades da 
Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O 
procedimento administrativo não tem existência se lhe falta, como função primária, um texto de 
lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a 
orientação dela e dentro dos limites nela traçados." (O Controle dos Atos Administrativos pelo 
Poder Judiciário, 81 edição, 2010, página 115). 
O princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), ressalte-se, foi muito bem 
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reproduzido na Lei Orgânica do Município de Ibiúna-SP, que assim dispõe: "Art. 120. A despesa 
pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito 
Financeiro. ". 
Geralmente, esses dois princípios constitucionais disputam preferência no âmbito 
do Direito Administrativo, vez que na esfera privada a proteção do salário ganha primazia. 
Tal antinomia, no caso concretõ, resolver-se-á pela técnica da ponderação. 
Sopesando os dois princípios constitucionais, reputo dominante, no caso em tela, o 
princípio da proteção ao salário, sem deixar que este inocule elemento paralisador do natural, e até 
previsível, reconhecimento da nulidade dos atos que violam o princípio da legalidade. 
Feitas tais ponderações, reconsidero a decisão de fis. 261 e, portanto, REVOGO 
a decisão de fis. 91/97, com efeitos retroativos à data da prolação do v.Acórdâo de fis. 364/377, 
sem prejuízo da cognição exauriente em sentido diverso. 
Retomando a menção ao artigo 21, parágrafo único, da LINDB (Decreto-lei n° 
4.657/1942), com a redação dada pela Lei n° 13.655/2018, recomenda-se ao Poder Executivo de 
Ibiúna-SP que encaminhe novo Projeto de Lei à Câmara Municipal com vistas à fixação do padrão 
atual de subsídios, a partir da vigência da nova lex, lembrando que urge o aspecto temporal, isto é, 
do lapso compreendido entre a data da prolação da sentença até o trânsito em julgado da ação, data 
última em que cessará o suporte jurídico para o pagamento dos atuais subsídios. 
Definido o destino do provimento cautelar, passo a análise de mérito. 
O pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. 
De proêmio, verifica-se que a atuação do Ministério Público foi deflagrada pela 
denúncia dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Carlos Eduardo Gomes (fis. 14). 
A conduta parlamentar, nesse ponto, é respaldada pela Lei Orgânica Municipal, a 
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Horário de AtendimenÍo ao Público: das 13h00min às17h00rnin 
qual estabelece: 
"Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
XIV - fiscalizar e controlar os gastos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração Indireta e Fundações;" 
A discussão inicial acerca da competência do Juízo restou superada, mormente, 
pela posição adotada pela E. Superior Instância (fis. 364/377). 
Como já decidido, a presente ação não incide na hipótese tratada no Tema 1192 
da Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se lhe aplica a 
suspensão nacional dos processos que versem sobre o assunto ali tratado, conforme consta nos 
autos do leading case verificado no RE 1 .344.400/SP. 
Isso porque referido TEMA versa sobre "Constitucionalidade de lei municipal que 
preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura", o que não é o 
caso sub examinen, pois a Lei Municipal 2.725/2024 entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2025, 
ou seja, aplica-se apenas ao próximo mandato eletivo (artigo 10). 
Nesse sentido: 
"(omissis). 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito 
serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto 
no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. In casu, revela-se contrária à ordem 
constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista 
no artigo 3" das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do 
Município de Sorocaba - SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário provido para 
declarar a inconstitucionalidade do artigo 3° das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 
11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba - SP." (STF; RE 1.236.916/SP, Relator 
Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03.04.2020) 
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COMARCA DE IBIUNA 
FORO DE IBIÚNA 
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PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP 
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Ainda no que tange ao aspecto formal do processo legislativo, tem-se que foram 
observados os requisitos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso XV, da 18 
Lei Orgânica do Município de Ibiuna-SP. co 
É de se notar que a peça vestibular não tangencia o conteúdo material da lei local 
aprovada, pois, se assim o fosse, revelar-se-ia incompetente o Juízo, nos termos da Constituição do CD 
Estado de São Paulo, que assim dispõe: 
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"Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta E 
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Constituição, processar ejulgar originariamente: 
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Xl - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, 
contestados em face da Constituição." . 
Nesse sentido é o Tema 484 do C.STF, com o seguinte teor: E 
"Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de 
constitucionalidade de lei municipal contestada emfiice da Constituição Federal". LU 
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A via eleita é adequada, pois assim estabelece a Lei 7.347/1985: 
"Ari. 1' Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as 
ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 
VIII - ao patrimônio público e social." 
No caso trazido a este Juizo, a narrativa autoral é no sentido de potencial lesão aos - 
cofres públicos. Alega o D. Ministério Público a ocorrência de vicio formal no processo legislativo 
que culminou com a aprovação da Lei Municipal 2.725/2024. 
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A competência do Juízo foi decidida pela E. Superior Instância, conforme se extrai o 
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da ratio decidendi do v.Acórdão, com o seguinte teor: 
"Dessa forma, nota-se que a ação declaratória de nulidade ajuizada pelo MP/SP 
não diz respeito ao conteúdo material da lei, mas sim, a ilegalidade formal do processo legislativo 
prevista ense/ada pela violação de norma infraconstitucional. 
O lema 484 do STF, julgado em 07/10/20/1 com Repercussão Geral reconhecida, 
entendeu que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstraio de constitucionalidade de 
leis municipais utilizando corno parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de 
normas de reprodução obrigatória pelos Estados. 
Ocorre que no caso em tela, o confronto da Lei Municipal, corno já dito, se dá em 
face de lei infraconstitucional, qual seja, a Lei complementar n° 10112000 (LRF), sendo, portanto, 
legítima a competência do juízo a quo para a análise da questão em tela, qual seja, a 1" Vara de 
lbiúna. 
Isso porque, sua não observância resulta em ojánsa indireta ás constituições 
(Federal e Estadual), não havendo, de fato, que se filar no controle abstrato de 
constitucionalidade pretendido pela parte reclamante, pois não se trata de norma paradigma 
própria para eventual declaração de inconstitucionalidade, que deve ser firmada em norma 
constitucional. 
Logo, tratando-se de ofrnsas indiretas e reflexas á Constituição, não há mesmo 
que se falar em controle abstrato de constitucionalidade e consequente usurpação de competência 
deste C. Órgão Especial. "(Acórdão, fis. 364/377) 
Decorrência lógica da decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de 
Justiça é o recorte na pretensão autoral, pois o pedido de reconhecimento de nulidade da Lei 
Municipal é equivalente a subtrair a vigência definitiva da própria norma, o que apenas 
poderia ser feito em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 
A tanto não equivale, porém, a declaração de ineficácia jurídica da norma 
local. 
Tomando por paradigma o conceito trazido pela Escada Ponteana, seria o mesmo 
que manter a norma no "plano da existência", retirando-a, contudo, do "plano da validade". 
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Dito isto, assiste razão ao Ministério Público, pois não se vislumbra na tramitação 
legislativa de fis. 82/89 a observância dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, que assim dispõe: 
"Art. /6. A criação, expansão ou aperfèiçoamenro de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1°Para os fins desta Lei complementar, considera-se: 
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
espec(fica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, deforma que somadas todas 
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
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UJO￾Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ J o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o capuz deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio. 
§ 20 Para efeito do atendimento do § 1°. o ato será acompanhado de comprovação 
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
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COMARCA DE IBIIJNA 
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compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição. 
§ 4° Á comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da 
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamenfárias." 
Observe-se que, em parecer conclusivo, constou no processo legislativo a seguinte 
ilação: "Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo, também 
exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, sendo que orçamento do Poder Executivo consignará, em cada exercício, 
as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios conforme disposto no artigo 8." 
(fis. 85). É de se ver, pois, no parecer da Comissão pertinente da Câmara Municipal, que se tratou 
de conclusão genérica e dissociada de quaisquer relatórios técnicos preliminares. 
Também não se pode olvidar que a Câmara Municipal foi instada a se manifestar, 
previamente à presente ação, e não apresentou as informações que lastrearam o parecer da referida 
Comissão (fls. 27/32, 72/75, 77/78 e 80/89), corroborando a versão autoral inicial. 
Como já mencionado, a própria Câmara Municipal admite que a lei orçamentária, 
referente ao exercício 2025, foi encaminhada à Casa Legislativa posteriormente à Lei Municipal n° 
2.725, de 13.08.2024, culminando na Lei Municipal n°2.783, de 16.12.2024. 
Pondere-se que a situação fática, verificada no processo legislativo, não violou 
apenas a LC 101 /2001 (LRF), mas também a própria Lei Orgânica Municipal, in verbis: 
"Art. 122. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela 
conste a indicação de recurso para o atendimento do correspondente encargo." 
A alegada autoplicabilidade do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, não 
tem o condão de afastar a cogência da Lei Complementar Federal (LRF), cuja eficácia é extraída 
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do próprio artigo 169, caput, da Carta Magna, o qual é reproduzido na Constituição Bandeirante. 
A tese defensiva, portanto, não se desincumbiu de demonstrar a lisura do processo 
legislativo que culminou na edição da Lei Municipal n 2725/2024. 
Em sentido oposto, restou demonstrado nos autos a violação direta e injustificável 
à legislação infraconstitucional, maculando o processo legislativo do PL n° 475/2024. Ademais, 
tratando-se de critério objetivo aferível de plano, não há como ignorar que a LM 2725/2024 foi 
editada dentro do prazo de 180 dias vedado pela LC 101/2000 (LRF). 
O notório açodamento do Poder Executivo Municipal, aliado à evidente omissão 
institucional do Poder Legislativo Municipal, resultou em flagrante nulidade do aludido processo 
legislativo. É o que se depreende da Lei Complementar iV 101/2000, com a redação dada pela Lei 
Complementar n° 173/2020, com o seguinte teor: 
"Art. 21. É nulo de pleno direito: 
1 - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
a) às exigências dos aris. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso 
XIII do caput do art. 37 e no § ]'do art. 169 da Constituição Federal; e 
II- o aro de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) 
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20:" 
Nesse contexto, preservada a vigência formal da Lei Municipal, é de rigor que seja 
declarada a ineficácia jurídica da norma local, vez que evidente o vício no processo legislativo. 
Isso posto, JULGO PROCEDENTE, mas em parte, o pedido formulado pelo 
Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Município de Iblúna, acolhendo o 
pedido inicial, para declarar a ineficácia jurídica da Lei Municipal n° 2.725, de 13.08.2024, sem 
prejuízo de sua ab-rogação ou derrogação por outra lei superveniente. Fica revogada a decisão de 
fis. 91/97, nos termos da fundamentação. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o 
que faço com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Sem condenação 
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72/ 
em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 
Encaminhe-se esta sentença ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, 
a fim de instruir o processo n° 2122463-36.2025.8.26.0000. Providencie-se, com urgência. 
Intime-se a Colenda Câmara Municipal de lbiúna-SP, na pessoa de seu advogado 
(via DJEN), para que providencie a anexação do título judicial ao procedimento administrativo de 
que trata o Projeto de Lei n° 475, de 13.08.2024, bem como, a publicidade dos efeitos da decisão. 
Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do 
incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio 
(Comunicado CG 1789/2017), com tramitação em apartado. Decorrido esse prazo, arquivem-se os 
autos, observadas as normas internas deste Tribunal. Se o caso, expeça-se certidão de honorários. 
Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1°, 20 e 30, do 
artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo 
(artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72, 
§ 6.°, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 
1biuna-SP, 20 de fevereiro de 2026. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, 
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 17 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
11 DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp lei br e-mail. faleibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico, para os devidos fins, que a Sentença proferida nos autos da 
Ação Civil Pública n° 1002553-31.2024.8.26.0238, em trâmite perante a 
ia Vara da Comarca de lbiúna/SP, proposta pelo Ministério Público do 
Estado de São Paulo em face do Município de lbiúna, que examinou a 
regularidade da Lei Municipal n° 2.764/2024, foi juntada aos autos do 
Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei n° 475/2024, que deu 
origem à referida Lei Municipal. 
Consta da mencionada ação que a Lei Municipal n° 2.764/2024 fixou 
subsídios para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a 
Legislatura 2025/2028, tendo sido questionada, em síntese, pela 
ausência de indicação de dotação orçamentária prévia, falta de estudo de 
impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal e aprovação em prazo inferior a 180 dias do término do mandato. 
A Sentença analisou a tramitação legislativa do Projeto de Lei n° 
475/2024, bem como o conteúdo da Lei Municipal n° 2.764/2024, 
concluindo pela inobservância das exigências da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no processo legislativo que 
resultou na fixação dos novos subsídios. 
Fica, portanto, consignado que a presente Sentença Judicial integra, por 
cópia, o Processo do Projeto de Lei n° 475/2024 e da Lei Municipal n° 
2.764/2024, para fins de registro, controle e consulta futura. 
lbiúna, 26 de fevereiro de,/2026. 
e Camargo 
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