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materia nº 476/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a denominação de uma Rua Moacyr Rodrigues, Bairro Recreio
native_id18020

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-10-27 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem do Veto apresentado em Plenário e distribuído à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2024-10-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 435/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 307/2024, de 02 de outubro de 2024.
2024-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto das Comissões e inscrito para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2024-08-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-08-19 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T11:48:20.859073-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
't "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
t 9U&P 
f V'_, 
«r 
PROJETO DE LEI N°476/2024. 
- 
"Dispõe sobre denominação da Rua Moacyr 
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues", 
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início Rua Caminho 4, com extensão de 
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE 
2024. 
NTONIO REGIN DO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
4' 
4BlUt 
PROJETO DE LEI N° 4761 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Moacyr, 
Bairro Recreio. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações 
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para 
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os 
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias 
e alimentos. 
Ademais, as denominações de ruas será uma justa homenagem as 
famílias do Sr Moacyr, que fora um grande homem para a família e amigos. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e 
internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE 
2024. 
tíTONlb REGINALDÓ FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sP.Ieg.br 
—AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER 
REGISTRO FEITO NO LIVRO C-0066, Às FLS. 156V, SOB N° 38994, EM DATA DE TREZE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE (13/03/2019), conforme a declaração no 391550, expedida pelo Serviço Funerário deste Município, nascido em 09 de outubro de 1932. Era casado com a Sra. Genira Silvestrim Rodrigues, no cartório de Lucélia-SP, no livro B/10, fia. sob n° 2609. 227, Deixou os seguintes filhos maiores que são: Marlene, Nadir, Maria, Sonia, 
Valdenice, Edjiene e Claudio. Deixou bens. Não deixou testamento. Era eleitor. No era 
reservista. Era beneficiário do INSS. Rg. 
declaração de n° 3.680.026-0 SSP/SP,Foj apresentada a óbito n° 288463064 que fica arquivada neste Registro. . NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR. 
— ANOTAÇÕES DE CADASTRO 
• As mo~ de cdagtrc, acima fio auto d'spenam a parte interesaida da apresentaçio do documento original, quando exigido pelo órgão sohcitante ou quando parasdcntificaçio de icu portador. 
JULIANA VE ACAP 
Escr 
NI 
Ofidal - R$ 0,00. lpesp - R$ 0,00. Municipio . R$ 000. Total - R$ 0,00. 
Gula 012I19- Ju 
Selo Digital n: 1225802PV000Q000032119S 
Para nfenr a procednca deste 
currierto efetue a leitura do OR 
Code impresso ou acasse o endereço 
eletrônico https:11se4odijl spjus.br 
CERTIDÃO DE OBITO 
MOACYR RODRIGUES 
o 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CPF 
r251. 
MATRICULA 
122580 0155 2019 4 00066 156 0038994-26 
r[M 
 SEXO COR 
ASCULINO rbranl 
NATURALIDADE 
ATANDUVA—SP 
-ESTADO CIVIL E IDADE 
CASADO - 86 ANOS DE IDADE 
r
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
RG 36800260 [S 
ELEITOR 
i 1 
rIUAÇÃO E RESDÊNCIA 
JosÊ RODRIGUES e MARIA REINA 
RESIDENTE NA RUA JORDÃO RAMALHO, 106, JD. MARISTELA, SÃO PAULO, SP 
F
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
RS DE MARÇO DE DOIS MIL EDEZENOVE - Às 17:30 H 
- LOCAL DE FALECIMENTO 1 N HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI 
DIA MS ANO 
[3 1í 1F0191 
r-C°iUSA DA MORTE 
FALÊNC:A DE MÚLTIPLOS ÓRGÀOS, NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA, DIABETES MELLITUS 
r
SU ULTA O/CP.EMÇÃO (municqso e cemitio, se conhecido) —DECLARANTE 
em,itéric, Gethsemanj Anhanguera, Sào Paulo - SP. ELIAS LEITE DE OLIVEIRA 
1- NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
Or. ANTONIO CARLOS FRANCISCO CRN N° 72144 
Oficial de Registro Civil e Anexo do 310 Subdistrjtd, - Ptrttuba Francisco Marcicano 
AV. ULfl'!NGA. 201 - São Paulo - SP 
CP 05154-000 
Tel/Fax: (11) 3901-7035 
E-mais aendecartorlodepIrubacombr 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé 
São Paulo, 13. ma de 2019 
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R. Caminho 4 - Recreio 
Recreio, ibiúna - SP. 18150-000 
58 mm 
ncar Q Salvar 
588J8VFM+96 o 
Medir distância 
(-236765204, -47.1169477) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de agosto de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 476 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 20 de agosto de 2024. 
/' 
amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA 
TURÍST iCA DE JBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.p.1eg.br e-mail: fa10ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.476 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Relatório 
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino, que visa denominar como "Rua Moacyr Rodrigues' a via 
pública localizada no Bairro Recreio, que se inicia na Rua Caminho 4 e possui 
extensão de 130 metros. A proposta justifica-se pela necessidade de 
oficialização do nome da rua para facilitar a prestação de serviços essenciais, 
como abastecimento de água, saneamento básico e a entrega de mercadorias, 
além de homenagear o cidadão Moacyr Rodrigues, reconhecido pela sua 
importância na comunidade local. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais e 
constitucionais do projeto de lei, verificando que o mesmo se encontra em 
conformidade com as normas que regulam a denominação de vias públicas no 
município. A homenagem a Moacyr Rodrigues, uma figura de relevância para a 
comunidade, também encontra respaldo nos princípios de justiça social. Não 
há disposições contrárias à legislação vigente, motivo pelo qual o projeto 
merece prosseguir em sua tramitação. 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
No que tange ao impacto financeiro, a Comissão de Finanças e 
Orçamento analisou que o projeto de lei não acarreta aumento de despesas 
para o Município, uma vez que a via pública já está devidamente atendida por 
serviços de infraestrutura, como eletricidade e internet. O custo para a 
confecção e instalação da placa de denominação será de responsabilidade do 
poder executivo, dentro do orçamento já previsto para tais despesas. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Comissão avaliou as condições físicas e estruturais da rua em 
questão, constatando que a via já possui rede elétrica e está inserida na malha 
viária do município. A denominação facilitará a identificação para serviços 
públicos e privados, bem como o planejamento de melhorias urbanas futuras. 
A homenagem também fortalece o vínculo da comunidade com a memória de 
Moacyr Rodrigues. 
Conclusão Geral 
As comissões supracitadas, após análise do Projeto de Lei n° 
476/2024, concluem que o projeto atende aos requisitos legais, orçamentários 
e estruturais necessários, sendo relevante para a comunidade local. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE SETEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
79 
~~4L 1/ =r— 
RELAT9fr PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUTIÇAE REDAÇÃO 
\f» 
VOLNEI GAQIAO 
MEMBRO 
A VIEIRA RUIVO BORBA 
- PRESIDENTE DA COMI .SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A 
I)a i','t 
BEL RODRIGUEE C'AMAR O PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PREIóENTE / MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CAN1DO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
e Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbkina - SP. 
Fone/Fax. (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 476 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 476 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024. 
lbiúna, 25 de setembro de 2024. 
MEL EIRA JUNIOR 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 435/2024 
De 02 de outubro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr 
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras providências 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues", 
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua Caminho 4, com extensão de 
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A.S 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
FAUSTO !e S• LIIIZFERNANDoDEGOESVIEIRA 
1°VF'IESID TE 2°VI .LDENTE 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARM LO DE OLIVEIRA 
10 SECRETÁRIO 20SE - TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 307/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 435/2024, referente ao Projeto de Lei n. 476 de 
2024 de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá 
outras providências.", aprovado na Se-são Ordinária realizada no dia 01 p. 
passado. 
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRESI 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp egbr e-mail fale@ibiuna sp.Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 476 de 2024, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 476 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 435/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 307/2024 de 02 de outubro de 2024. 
lbiúna, 09 de outubro de 2024. 
Ma osPsd amargo 
Geral 
d:nnistrativa 
Prefeitura da Estância Turística de IbiúnJ 
Estado de São Paulo 
• LeLa-eeemSeseo 
- Cópãas aos Edis. 
•As0om 
RAZÕES DE VETO 
PROJETO DE LEI N2 476 de 02 de outubro de 2024 
OFÍCIO N2 162 
REF.: OFÍCIO GPC 435/2024 
Senhor Presidente: 
REST' NT 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vere'dores, para 
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 476/2024, . autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 435/2024), decidi, ao uso 
da faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de 
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, 
parque, etc, conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo 
que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto 
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo 
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as 
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo 
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu 
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. 
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida 
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Câmara Municipal da Estância 
1urist 1 
-- 
Recebidii1gfrF / 
REJEITADO 
CÀMARÃ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
RISTICA E IBIÜNA ,4 
EM .". DE 
ETÁRIÇ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnã 
Estado de São Paulo 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa 
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, geando 
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou 
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna 
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por 
ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a 
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar 
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei 
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para 
denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230, 
de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não 
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização 
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que 
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da 
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local, 
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In 
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da 
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o 
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração, 
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro 
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o 
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no 
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente 
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja 
(? 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem 
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes, 
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em 
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro 
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua 
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do 
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta 
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente 
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo 
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e 
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema 
viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se 
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo 
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou 
incompetência de agente politico ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema 
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação); 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à 
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por 
violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de 
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre 
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e 
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não 
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações 
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e 
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio 
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via 
pública, "máxime quando inexistente". 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em 
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação 
de pianos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal nQ 468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área 
onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento irregular conforme processo 
administrativo número4203/2003. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à 
travessa indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato 
que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de 
sua natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar 
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da 
Lei Orgânica do Município de ibiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia 
Câmara. 
Ao ensejo, reno o a Vossa Excelência protestos de apreço e 
consideração. 
'1— (- 
PAUL'Ç KENJI SASAKI 
Prefeo Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 4'! 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.SPieabr e-mail: fale(ibiuflaS.Ieqbí 
CERTIDÃO 
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024 
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto 
de Lei n. 476 de 20'' de Lei n. 435/2024 sendo 
lido no expedi9rite da S ssão Ordinária do dia 05 de novembro 
de 2024, dispónibilizadO no site da Câmara para conhecimento 
dos Srs. ereadores as), e colocado à disposição da 
Comiss. de Justiça e Redação para manifestar-se nos 
termos e entais, conforme Despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, O . - novembro de 2024. 
A URI GABRI LVIEIRA 
SECRETÁRI DO PROCESO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA% f7 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Ftias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.Sp.gOV.br 
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.476 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Relatório: 
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 476/2024, 
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo 
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios 
constitucionais. 
Considerações da Comissão: 
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo 
argumenta que o Projeto de Lei n° 476/2024 incorre em vícios de competência, ao 
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do 
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município, 
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por 
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de ôrgãos 
municipais. 
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem 
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência 
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei 
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros 
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não 
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo, 
como melhoria e manutenção imediatas da via. 
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e 
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa 
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e 
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de 
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo. 
Conclusão: 
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões 
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para 
DEVANIR CA DE ANDRADE VOLNEI 
VICE-PRESIENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: COMISSÕES arajbjuna(camaraibiUfla.sp.g0V.b1 
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência 
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A 
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse 
público na organização e identificação do espaço urbano. 
Voto: 
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 476/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto 
original aprovado pela Câmara. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Ã.4 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
II 
O PRO. 
JEL VIEIRA 
SECR ESSO LEGISLATIVO 
.14 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.bí e-mail: faeibiuna sp.leq,br 
/5 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024, recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de/
ï. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024, foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
26 de noyiembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia (14 Sssão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024. 
lbiúna, 1 dÇ novembro de 2024. 
4z/ 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leç.br 
Ofício GPC n. 356/2024 lbiúna, 27 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as 
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 435/2024, referente ao Projeto 
de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe 
sobre denominação da Rua Moacyr Rodrigues no Bairro Recreio e dá outras 
providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro 
de 2024. 
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de 
Lei n. 435/2024 nos termos do parágrafo 59• do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no 
parágrafo 72• do mesmo Artigo 46. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESbENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÓPIA 
SECRETA 
G BRIEL VIEIRA 
ODOPO ESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA V 
4.' DEIBIÚNA 
¶ Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiunasPieqbre-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo 
rejeitado por treze vpto favoráveis e duas ausências dos 
Vereadores Carlos diardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico finalmen,é, em virtyde da rejeição das Razões de Veto de 
autoria do Chefeo Executiio ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de 
autoria do Verador Antoni Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 
435/2024, o "eliberado fôi comunicado ao Chefe do Executivo 
através do 'fí io GC n. 356/2024, de 27 de novembro de 2024. 
lbiúna, 28 .e ove bro de 2024. 
lt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2789 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr 
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues", 
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua Caminho 4, com extensão de 
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pire-Camargo 
letor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,` 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N°417/2024 lbiúna, 16 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi 
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 356/2024, comunicando ao 
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 435/2024, e 
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 435/2024, nos termos do 
parágrafo 51 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da 
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 71 do mesmo artigo 46. 
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por 
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa 
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da 
Lei n° 2.789, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e 
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRES DENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FoneiFax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spieQ.br e-mail: faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2789, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N°417/2024, de 
16 de dezembro de 2024. 
lbiúna, l6de dezembro de2ü24. 
Marco: i - s,»C...rgo 
ral 
Ano 221 Ed.1055 120112/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• CÂMARA o 
LEI N° 2789 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras 
providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Moacyr 
Rodrigues", localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua 
Caminho 4, com extensão de 130 metros, com 15 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
municipio, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições cm contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2790 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Águas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras 
providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Águas 
Claras", a antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da 
Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na 
margem da Cota 830 da Light - Represa Itupararanga, com extensão 
de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faIealbiuna.spJeQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2789 de 16 de dezembro de 2024, foi 
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1055 - ano 22, de 20 
de dezembro de 2024, página 02, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 476, 0c20 de agosto de 2024 
Ibiúna, 26 de dezembro de 2024. 
Marcos pires de Camargo 
retor Geral 
7 

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