CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
't "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°476/2024.
-
"Dispõe sobre denominação da Rua Moacyr
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues",
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início Rua Caminho 4, com extensão de
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE
2024.
NTONIO REGIN DO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
4'
4BlUt
PROJETO DE LEI N° 4761 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Moacyr,
Bairro Recreio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias
e alimentos.
Ademais, as denominações de ruas será uma justa homenagem as
famílias do Sr Moacyr, que fora um grande homem para a família e amigos.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e
internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE
2024.
tíTONlb REGINALDÓ FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sP.Ieg.br
—AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER
REGISTRO FEITO NO LIVRO C-0066, Às FLS. 156V, SOB N° 38994, EM DATA DE TREZE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE (13/03/2019), conforme a declaração no 391550, expedida pelo Serviço Funerário deste Município, nascido em 09 de outubro de 1932. Era casado com a Sra. Genira Silvestrim Rodrigues, no cartório de Lucélia-SP, no livro B/10, fia. sob n° 2609. 227, Deixou os seguintes filhos maiores que são: Marlene, Nadir, Maria, Sonia,
Valdenice, Edjiene e Claudio. Deixou bens. Não deixou testamento. Era eleitor. No era
reservista. Era beneficiário do INSS. Rg.
declaração de n° 3.680.026-0 SSP/SP,Foj apresentada a óbito n° 288463064 que fica arquivada neste Registro. . NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR.
— ANOTAÇÕES DE CADASTRO
• As mo~ de cdagtrc, acima fio auto d'spenam a parte interesaida da apresentaçio do documento original, quando exigido pelo órgão sohcitante ou quando parasdcntificaçio de icu portador.
JULIANA VE ACAP
Escr
NI
Ofidal - R$ 0,00. lpesp - R$ 0,00. Municipio . R$ 000. Total - R$ 0,00.
Gula 012I19- Ju
Selo Digital n: 1225802PV000Q000032119S
Para nfenr a procednca deste
currierto efetue a leitura do OR
Code impresso ou acasse o endereço
eletrônico https:11se4odijl spjus.br
CERTIDÃO DE OBITO
MOACYR RODRIGUES
o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CPF
r251.
MATRICULA
122580 0155 2019 4 00066 156 0038994-26
r[M
SEXO COR
ASCULINO rbranl
NATURALIDADE
ATANDUVA—SP
-ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 86 ANOS DE IDADE
r
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 36800260 [S
ELEITOR
i 1
rIUAÇÃO E RESDÊNCIA
JosÊ RODRIGUES e MARIA REINA
RESIDENTE NA RUA JORDÃO RAMALHO, 106, JD. MARISTELA, SÃO PAULO, SP
F
DATA E HORA DE FALECIMENTO
RS DE MARÇO DE DOIS MIL EDEZENOVE - Às 17:30 H
- LOCAL DE FALECIMENTO 1 N HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI
DIA MS ANO
[3 1í 1F0191
r-C°iUSA DA MORTE
FALÊNC:A DE MÚLTIPLOS ÓRGÀOS, NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA, DIABETES MELLITUS
r
SU ULTA O/CP.EMÇÃO (municqso e cemitio, se conhecido) —DECLARANTE
em,itéric, Gethsemanj Anhanguera, Sào Paulo - SP. ELIAS LEITE DE OLIVEIRA
1- NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Or. ANTONIO CARLOS FRANCISCO CRN N° 72144
Oficial de Registro Civil e Anexo do 310 Subdistrjtd, - Ptrttuba Francisco Marcicano
AV. ULfl'!NGA. 201 - São Paulo - SP
CP 05154-000
Tel/Fax: (11) 3901-7035
E-mais aendecartorlodepIrubacombr
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
São Paulo, 13. ma de 2019
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R. Caminho 4 - Recreio
Recreio, ibiúna - SP. 18150-000
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588J8VFM+96 o
Medir distância
(-236765204, -47.1169477)
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de agosto de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 476 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 20 de agosto de 2024.
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amargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA
TURÍST iCA DE JBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.p.1eg.br e-mail: fa10ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.476 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino, que visa denominar como "Rua Moacyr Rodrigues' a via
pública localizada no Bairro Recreio, que se inicia na Rua Caminho 4 e possui
extensão de 130 metros. A proposta justifica-se pela necessidade de
oficialização do nome da rua para facilitar a prestação de serviços essenciais,
como abastecimento de água, saneamento básico e a entrega de mercadorias,
além de homenagear o cidadão Moacyr Rodrigues, reconhecido pela sua
importância na comunidade local.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais e
constitucionais do projeto de lei, verificando que o mesmo se encontra em
conformidade com as normas que regulam a denominação de vias públicas no
município. A homenagem a Moacyr Rodrigues, uma figura de relevância para a
comunidade, também encontra respaldo nos princípios de justiça social. Não
há disposições contrárias à legislação vigente, motivo pelo qual o projeto
merece prosseguir em sua tramitação.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
No que tange ao impacto financeiro, a Comissão de Finanças e
Orçamento analisou que o projeto de lei não acarreta aumento de despesas
para o Município, uma vez que a via pública já está devidamente atendida por
serviços de infraestrutura, como eletricidade e internet. O custo para a
confecção e instalação da placa de denominação será de responsabilidade do
poder executivo, dentro do orçamento já previsto para tais despesas.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão avaliou as condições físicas e estruturais da rua em
questão, constatando que a via já possui rede elétrica e está inserida na malha
viária do município. A denominação facilitará a identificação para serviços
públicos e privados, bem como o planejamento de melhorias urbanas futuras.
A homenagem também fortalece o vínculo da comunidade com a memória de
Moacyr Rodrigues.
Conclusão Geral
As comissões supracitadas, após análise do Projeto de Lei n°
476/2024, concluem que o projeto atende aos requisitos legais, orçamentários
e estruturais necessários, sendo relevante para a comunidade local.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE SETEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
79
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RELAT9fr PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUTIÇAE REDAÇÃO
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VOLNEI GAQIAO
MEMBRO
A VIEIRA RUIVO BORBA
- PRESIDENTE DA COMI .SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A
I)a i','t
BEL RODRIGUEE C'AMAR O PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PREIóENTE / MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CAN1DO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
e Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
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Fone/Fax. (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 476 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 476 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024.
lbiúna, 25 de setembro de 2024.
MEL EIRA JUNIOR
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 435/2024
De 02 de outubro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras providências
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues",
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua Caminho 4, com extensão de
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A.S 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
FAUSTO !e S• LIIIZFERNANDoDEGOESVIEIRA
1°VF'IESID TE 2°VI .LDENTE
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARM LO DE OLIVEIRA
10 SECRETÁRIO 20SE - TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 307/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 435/2024, referente ao Projeto de Lei n. 476 de
2024 de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá
outras providências.", aprovado na Se-são Ordinária realizada no dia 01 p.
passado.
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRESI
EIRA JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp egbr e-mail fale@ibiuna sp.Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 476 de 2024, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 476 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 435/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 307/2024 de 02 de outubro de 2024.
lbiúna, 09 de outubro de 2024.
Ma osPsd amargo
Geral
d:nnistrativa
Prefeitura da Estância Turística de IbiúnJ
Estado de São Paulo
• LeLa-eeemSeseo
- Cópãas aos Edis.
•As0om
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N2 476 de 02 de outubro de 2024
OFÍCIO N2 162
REF.: OFÍCIO GPC 435/2024
Senhor Presidente:
REST' NT
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vere'dores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 476/2024, . autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 435/2024), decidi, ao uso
da faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Câmara Municipal da Estância
1urist 1
--
Recebidii1gfrF /
REJEITADO
CÀMARÃ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
RISTICA E IBIÜNA ,4
EM .". DE
ETÁRIÇ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnã
Estado de São Paulo
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, geando
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230,
de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
(?
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação);
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
de pianos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal nQ 468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área
onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento irregular conforme processo
administrativo número4203/2003.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à
travessa indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato
que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de
sua natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de ibiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, reno o a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
'1— (-
PAUL'Ç KENJI SASAKI
Prefeo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 4'!
DEIBIÚNA
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www.ibiuna.SPieabr e-mail: fale(ibiuflaS.Ieqbí
CERTIDÃO
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
de Lei n. 476 de 20'' de Lei n. 435/2024 sendo
lido no expedi9rite da S ssão Ordinária do dia 05 de novembro
de 2024, dispónibilizadO no site da Câmara para conhecimento
dos Srs. ereadores as), e colocado à disposição da
Comiss. de Justiça e Redação para manifestar-se nos
termos e entais, conforme Despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, O . - novembro de 2024.
A URI GABRI LVIEIRA
SECRETÁRI DO PROCESO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA% f7
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Ftias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.Sp.gOV.br
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.476 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 476/2024,
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Projeto de Lei n° 476/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de ôrgãos
municipais.
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclusão:
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
DEVANIR CA DE ANDRADE VOLNEI
VICE-PRESIENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: COMISSÕES arajbjuna(camaraibiUfla.sp.g0V.b1
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 476/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado pela Câmara.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
Ã.4
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II
O PRO.
JEL VIEIRA
SECR ESSO LEGISLATIVO
.14
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq.bí e-mail: faeibiuna sp.leq,br
/5
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024, recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024
o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de/
ï. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024, foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de noyiembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia (14 Sssão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024.
lbiúna, 1 dÇ novembro de 2024.
4z/
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leç.br
Ofício GPC n. 356/2024 lbiúna, 27 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 435/2024, referente ao Projeto
de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe
sobre denominação da Rua Moacyr Rodrigues no Bairro Recreio e dá outras
providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro
de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de
Lei n. 435/2024 nos termos do parágrafo 59• do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no
parágrafo 72• do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESbENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÓPIA
SECRETA
G BRIEL VIEIRA
ODOPO ESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA V
4.' DEIBIÚNA
¶ Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiunasPieqbre-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 435/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado por treze vpto favoráveis e duas ausências dos
Vereadores Carlos diardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalmen,é, em virtyde da rejeição das Razões de Veto de
autoria do Chefeo Executiio ao Projeto de Lei n. 476 de 2024 de
autoria do Verador Antoni Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n.
435/2024, o "eliberado fôi comunicado ao Chefe do Executivo
através do 'fí io GC n. 356/2024, de 27 de novembro de 2024.
lbiúna, 28 .e ove bro de 2024.
lt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2789
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr
Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Moacyr Rodrigues",
localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua Caminho 4, com extensão de
130 metros, com 15 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na
data supra.
Marcos Pire-Camargo
letor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,`
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N°417/2024 lbiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 356/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 435/2024, e
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 435/2024, nos termos do
parágrafo 51 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 71 do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.789, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
RMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRES DENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FoneiFax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spieQ.br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2789, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N°417/2024, de
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, l6de dezembro de2ü24.
Marco: i - s,»C...rgo
ral
Ano 221 Ed.1055 120112/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
• CÂMARA o
LEI N° 2789
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Moacyr
Rodrigues", localizada no Bairro Recreio, que tem seu início na Rua
Caminho 4, com extensão de 130 metros, com 15 metros de largura,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
municipio, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2790
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Águas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Águas
Claras", a antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da
Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na
margem da Cota 830 da Light - Represa Itupararanga, com extensão
de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faIealbiuna.spJeQbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2789 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1055 - ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 02, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 476, 0c20 de agosto de 2024
Ibiúna, 26 de dezembro de 2024.
Marcos pires de Camargo
retor Geral
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