CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 478/2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Águas Claras, no
Bairro Cachoeira e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l o - Fica denominado com "Rua Águas Claras" a
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio
Rodrigues Pinto, Km 7.84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa de
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo
atendidas por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE
2024.
ANTONIOFkEGINA 'O FIRMINO
VERE&IQR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sP.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
' 1 Estado de São Paulo
tOUHP.
PROJETO DE LEI 47812024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Águas Claras,
no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias
e alimentos.
Menciono ainda que as ruas a serem denominadas já possuem
eletricidade e Internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE
2024.
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ANTONIO REGINALDOFIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.SP.leg.br
LOCALIZAÇÃO S/ESCALA
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO roi
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Estr Vicinal Antonio Rodrigues Finto, 1cm 784
B.° da Cachoeira, Iblúna - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
ESTADO DE sÃo PAULO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
CERTIDÃO n°041/2014
C.rnfbj9. cnfne poocoiado sob o 1*2612014 de 24/0212014. * requenrnei&odo
S Pcdre Vøihjo Haida. ífficrito no, C?FJMF sob n 664$56JU-1S, xeskkne e domjcildo na M-mda Sio Scba m' 192. Ibá&/Sp, que er4o os aubs do p00~ acima citado. fltou-s que a Fstrda Projetada indkada na trmsciiçk gM 3-E, foLas 01* é ata Estrada Mtanidpsl sti dCamín~ Para constx e1abore $ pronéfige certidão, dando (é do que fiz e aasino Àjssja c PIanqarn*o do Frt(e4a Mtoidpa1 de IW. aos lI (onze) dias do mês.
EL rDUARTE SA04'Q3
Ens$h.Iro Cifl
e Camargo
or Geral
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1265
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de agosto de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 478 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de agosto de 2024.—
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /4
TURÍSTICA DE IBLÚNA
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Estado deão Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: falcibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.478 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino, propõe a denominação da antiga Estrada Projetada,
localizada no Bairro Cachoeira, como 'Rua Águas Claras". A via tem seu início
na margem da Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto, Km 7.84, e se estende
por 230 metros até a margem da Cota 830 da Represa de Itupararanga.
Segundo a justificativa, a denominação oficial desta via pública trará benefícios
aos moradores locais, facilitando o acesso aos serviços de saneamento básico,
entrega de mercadorias, e a ligação de rede de água. O projeto também
destaca que a rua já é atendida por serviços de eletricidade e internet.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais
do projeto, verificando que este se encontra em conformidade com as normas
vigentes que regulam a denominação de logradouros públicos. O projeto de lei
está redigido de forma clara e objetiva, respeitando as disposições legais
quanto à criação de nomes de ruas. A homenagem proposta está de acordo
com a legislação municipal, não apresentando impedimentos jurídicos.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Após análise do impacto financeiro, a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu que a denominação da Rua Águas Claras não gera
despesas adicionais ao município, além do custo ordinário de confecção e
instalação da placa de identificação, o qual já está previsto no orçamento. Não
há implicações orçamentárias relevantes associadas a este projeto.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão analisou as condições estruturais da via e verificou
que a mesma já se encontra integrada à malha viária municipal, com
infraestrutura adequada de eletricidade e internet, sendo utilizada pelos
moradores locais. A denominação formal trará benefícios práticos para os
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residentes, especialmente no que se refere ao acesso a serviços públicos e
privados, como saneamento básico e entrega de mercadorias.
Conclusão Geral
As comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, após análise conjunta do Projeto de
Lei n° 478/2024, concluem que a matéria está em conformidade com a
legislação vigente e não acarreta prejuízos financeiros ou estruturais ao
município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE SETEMBRO DE 2024.
RONE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR, PRESlDENT DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
\
DEVANIR CANDIOO DE ANDRbE VOLNEI GÃLVAO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
»IBEL D
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RI 1* CAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDID'Ó DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
RO E ÕN PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA jpi
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasi.Ieci.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 478 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 478 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024.
Ibiúna, 25 de setembro de 2024. 1,,--
de Camargo
tor Geral
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TURISTICA DE IBIÚNA
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WALM - • •TTO JÚNIOR JAIR MARMrLO ÓE OLIVEIRA
ÇRETÁRIO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 436/2024
De 02 de outubro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Águas Claras, no
Bairro Cachoeira e dá outras providências
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "Rua Águas Claras", a
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio
Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO "ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A'S 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
EIRA JUNIOR
ENTE
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FAUSTO JOS' . LUIZ FERNAND ' DE GÓES VIEIRA
e O V -RESID - NTE 2° VICE- DENTE
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
9
GABINETE
Ofício GPC n. 308/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 436/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 478 de
2024 de autoria do Nobre Vereador4ntonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua Água Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras
providências.", aprovado na Sessão 0r4'inária realizada no dia 01 p. passado.
Sem mais, valh e -me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M'REIRA JIiN
PREIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
C3COL
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DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (12/
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiu na. sp.Ieq.br e-mail: faleaibiuna.sp,leq br
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 478 de 2024, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 478 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 436/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 308/2024 de 02 de outubro de 2024.
Ibiúna, 09 de outubro de 2024.
)REJEITA
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•Ascom -.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N2478 de 02 de outubro de 2024
OFÍCIO N2157/2024
REF.: OFÍCIO GPC 308/2024
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadore
lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI NQ 478/2024, de autoria do
Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N9 436/2024), decidi, ao uso da fac dade que
confere o artigo 46, §19da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei, por
contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do Município, Lei Federal 6.766; Lei
Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
A medida não comporta a sanção, em virtude do não atendimento aos
critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, que envolvem,
dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a
ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme
legislação em vigor.
denominação.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso
de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo qualquer
documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou
forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão
de algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até
mesmo por um projeto de lei do legislativo.
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Estado de São Paulo
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade,
quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei
que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não
tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da
rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que
indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei Orgânica do
Município, o legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e
logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 1Q. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n930, de 02 de
dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização,
pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de
gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar
melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional
da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime
quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e
ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir
denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta
na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever
de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro
municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de
sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os
interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de
legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do
caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em
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4$ Estado de São Paulo
primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção
no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por
constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que
a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que
expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar
em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de
agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da
norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à clara interferência do legislativo
em atos de gestão e fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade
de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto
abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de reiatoria do Desembargador Alex Zilenovski, julgado em
11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do Desembargador Evaristo dos
Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
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Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de
parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna,
ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e
logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei
Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em questão
está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento,
dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria,
nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o
projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
PA
o
UO KENJI SASAKI
Preeito Municipal
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CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
de Lei n2. 478 de 2024, Autógrafo de Lei n. 436/2024, sendo
lido no expe.iente da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro
de 2024, . ponibilizado no site da Câmara para conhecimento
dos rs Vereadores(as), e colocado à disposição da
Comis de Justiça e Redação para manifestar-se nos
termos es imentais, conforme Despacho do Sr. Presidente.
lbiú a, 96 de novembro de 2024.
SECRETA
MAURI
lO DO
BRIEL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
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PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.478 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 478/2024,
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Projeto de Lei n° 478/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos
municipais.
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclusão:
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna,sp.gov.hr e-mail: camaraibiunacarnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 478/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado pela Câmara.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
DEVANIR CANCãO DE ANDRADE
\~, t~~
VOLNEI ALVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faeibuna sp teqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 436/2024, recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024
o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firrnirio, Autógrafo de Lei n2. 436/2024, foi inscrito para
discussão,é votaço na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de n -mbro Oe 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia . essãobrdinária do dia 19 de novembro de 2024.
Ibiúna, P1 de novmbro de 2024.
A AURI A:RIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO - OCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp Ieq.br - e-mail: faIe(ibiuna.spjeqbr
21
Ofício GPC n2. 357/2024 lbiúna, 27 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n2. 436/2024, referente ao
Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino que "Dispõe sobre denominação da Rua Aguas Claras, no Bairro
Cachoeira e dá outras providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de novembro de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo
de Lei n. 436/2024 nos termos do parágrafo 52• do Artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, para a promulgaçãp da Lei no prazo de quarenta e oito
horas previsto no parágrafo 7. do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
M,11
OREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibilina -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: taeibiunasp leq. br
~tt
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n°. 436/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado pgrr treze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereadores Cios Eduado Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico"finImente, em Virtude da rejeição das Razões de Veto de
autoria do,Chefe do Executivo ao Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de
autoria doVereador AntQnio Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n.
43/2024, o deliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo
atrivés do Ofício/GPC n2. 357/2024, de 27 de novembro de 2024.
Ibi a, ..; de no embr. de 2024.
AMAUI GABRIEL VIEIRA
SECRE ÁRIO 'O PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2790
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Águas Claras, no
Bairro Cachoeira e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como "Rua Águas Claras", a
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio
Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara_afixado no local de costume na
data supra.
Marcos Pir . argo
D-,eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieqbr
Ofício GPC N°418/2024 Ibiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 357/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 436/2024, e
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 436/2024, nos termos do
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 70 do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.790, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de !biúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
ARMELINO MOtRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp leqbr e-mail: faleibunas leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2790, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N°418/2024, de
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, 16 de dezembro de 20 4.
Camargo
or Geral
Ma
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N'2789
De 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre denominação de uma Rua
Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são çoriferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna apro ou e eu, nos termos cio
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Moacyr
Rodrigues", localizada no Bairro Recreio, qu tem seu início na Rua
Caminho 4, com extensão de 130 metros, corp 15 metros de largura,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo arte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Cãnara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2790
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Aguas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Águas
Claras", a antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da
Estrada Vicinal Antônio Podrigues Pinto, Km 7,84 e termina na
margem da Cota 830 da Light - Represa Itupararanga, com extensão
de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
vvwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2790 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Iblúna", edição n. 1055 - ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 02, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n2. 478, de 20 de agosto de 2024
Ibiúna, 6 de dezem.ro'e 2024.
res de Camargo
retor Geral