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materia nº 478/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Rua Águas Claras, no Bairro Cachoeira
native_id18022

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-10-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem do Veto apresentado em Plenário e distribuído à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2024-10-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 436/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 308/2024, de 02 de outubro de 2024.
2024-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto das Comissões e inscrito para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2024-08-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-08-19 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T11:49:56.459877-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AP RON í"gs iN 
URSO 
E) 
-. DE .............. 1 APIO 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 478/2024. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Águas Claras, no 
Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo l o - Fica denominado com "Rua Águas Claras" a 
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio 
Rodrigues Pinto, Km 7.84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa de 
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo 
atendidas por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE 
2024. 
ANTONIOFkEGINA 'O FIRMINO 
VERE&IQR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sP.leg.br 
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-J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
' 1 Estado de São Paulo 
tOUHP. 
PROJETO DE LEI 47812024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Águas Claras, 
no Bairro Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações 
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para 
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os 
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias 
e alimentos. 
Menciono ainda que as ruas a serem denominadas já possuem 
eletricidade e Internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE AGOSTO DE 
2024. 
•1 
ANTONIO REGINALDOFIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.SP.leg.br 
LOCALIZAÇÃO S/ESCALA 
e 
o,T 
1 /0 
MAIRINQUE 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO roi 
CROQUI P1 DENOMINAÇÃO DE RUA 
Estr Vicinal Antonio Rodrigues Finto, 1cm 784 
B.° da Cachoeira, Iblúna - SP 
11 1000 03/08/2024 
'lDE ACIMA 
1- 
EXTENSÀO DA RUA: 293,00m 
IL 
-10 
610996m2 ARFA--lo" / 
LOCAL 
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LOCAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, 
ESTADO DE sÃo PAULO 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
CERTIDÃO n°041/2014 
C.rnfbj9. cnfne poocoiado sob o 1*2612014 de 24/0212014. * requenrnei&odo 
S Pcdre Vøihjo Haida. ífficrito no, C?FJMF sob n 664$56JU-1S, xeskkne e domjcildo na M-mda Sio Scba m' 192. Ibá&/Sp, que er4o os aubs do p00~ acima citado. fltou-s que a Fstrda Projetada indkada na trmsciiçk gM 3-E, foLas 01* é ata Estrada Mtanidpsl sti dCamín~ Para constx e1abore $ pronéfige certidão, dando (é do que fiz e aasino Àjssja c PIanqarn*o do Frt(e4a Mtoidpa1 de IW. aos lI (onze) dias do mês. 
EL rDUARTE SA04'Q3 
Ens$h.Iro Cifl 
e Camargo 
or Geral 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
wwwtbiuna spleq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de agosto de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 478 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de agosto de 2024.— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /4 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: falcibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.478 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Relatório 
O presente projeto de lei, de autoria do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino, propõe a denominação da antiga Estrada Projetada, 
localizada no Bairro Cachoeira, como 'Rua Águas Claras". A via tem seu início 
na margem da Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto, Km 7.84, e se estende 
por 230 metros até a margem da Cota 830 da Represa de Itupararanga. 
Segundo a justificativa, a denominação oficial desta via pública trará benefícios 
aos moradores locais, facilitando o acesso aos serviços de saneamento básico, 
entrega de mercadorias, e a ligação de rede de água. O projeto também 
destaca que a rua já é atendida por serviços de eletricidade e internet. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais 
do projeto, verificando que este se encontra em conformidade com as normas 
vigentes que regulam a denominação de logradouros públicos. O projeto de lei 
está redigido de forma clara e objetiva, respeitando as disposições legais 
quanto à criação de nomes de ruas. A homenagem proposta está de acordo 
com a legislação municipal, não apresentando impedimentos jurídicos. 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Após análise do impacto financeiro, a Comissão de Finanças e 
Orçamento concluiu que a denominação da Rua Águas Claras não gera 
despesas adicionais ao município, além do custo ordinário de confecção e 
instalação da placa de identificação, o qual já está previsto no orçamento. Não 
há implicações orçamentárias relevantes associadas a este projeto. 
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Comissão analisou as condições estruturais da via e verificou 
que a mesma já se encontra integrada à malha viária municipal, com 
infraestrutura adequada de eletricidade e internet, sendo utilizada pelos 
moradores locais. A denominação formal trará benefícios práticos para os 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(ibiuna. sp.leg.br COMISSÕES 
residentes, especialmente no que se refere ao acesso a serviços públicos e 
privados, como saneamento básico e entrega de mercadorias. 
Conclusão Geral 
As comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, após análise conjunta do Projeto de 
Lei n° 478/2024, concluem que a matéria está em conformidade com a 
legislação vigente e não acarreta prejuízos financeiros ou estruturais ao 
município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE SETEMBRO DE 2024. 
RONE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR, PRESlDENT DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
\ 
DEVANIR CANDIOO DE ANDRbE VOLNEI GÃLVAO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
»IBEL D 
2
RI 1* CAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDID'Ó DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
RO E ÕN PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA jpi 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasi.Ieci.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 478 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 478 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024. 
Ibiúna, 25 de setembro de 2024. 1,,-- 
de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
WALM - • •TTO JÚNIOR JAIR MARMrLO ÓE OLIVEIRA 
ÇRETÁRIO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 436/2024 
De 02 de outubro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Águas Claras, no 
Bairro Cachoeira e dá outras providências 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Rua Águas Claras", a 
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio 
Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa 
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO "ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A'S 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
rJ 
FAUSTO JOS' . LUIZ FERNAND ' DE GÓES VIEIRA 
e O V -RESID - NTE 2° VICE- DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
9 
GABINETE 
Ofício GPC n. 308/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 436/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 478 de 
2024 de autoria do Nobre Vereador4ntonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Água Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão 0r4'inária realizada no dia 01 p. passado. 
Sem mais, valh e -me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M'REIRA JIiN 
PREIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
C3COL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (12/ 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiu na. sp.Ieq.br e-mail: faleaibiuna.sp,leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 478 de 2024, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 478 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 436/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 308/2024 de 02 de outubro de 2024. 
Ibiúna, 09 de outubro de 2024. 
)REJEITA 
C?MARA MUMCÍPAt, 4 f 
•le.eemS..Mc 
aseosEdIs, 1 
•Ascom -. 
Câmara Muni *ai o , ância 
Turísti 
Recebid 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
RAZÕES DE VETO 
PROJETO DE LEI N2478 de 02 de outubro de 2024 
OFÍCIO N2157/2024 
REF.: OFÍCIO GPC 308/2024 
Senhor Presidente 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadore 
lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI NQ 478/2024, de autoria do 
Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N9 436/2024), decidi, ao uso da fac dade que 
confere o artigo 46, §19da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei, por 
contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do Município, Lei Federal 6.766; Lei 
Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
A medida não comporta a sanção, em virtude do não atendimento aos 
critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, que envolvem, 
dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a 
ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme 
legislação em vigor. 
denominação. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso 
de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo qualquer 
documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou 
forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão 
de algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até 
mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, 
quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei 
que denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não 
tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da 
rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que 
indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei Orgânica do 
Município, o legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e 
logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 1Q. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n930, de 02 de 
dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, 
pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de 
gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar 
melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional 
da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime 
quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e 
ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir 
denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta 
na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever 
de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro 
municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de 
sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os 
interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de 
legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do 
caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
4$ Estado de São Paulo 
primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção 
no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por 
constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que 
a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que 
expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar 
em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de 
agente politico ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da 
norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à clara interferência do legislativo 
em atos de gestão e fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade 
de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto 
abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de reiatoria do Desembargador Alex Zilenovski, julgado em 
11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do Desembargador Evaristo dos 
Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de 
parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e 
logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei 
Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em questão 
está em conformidade com a legislação pertinente. 
Como, também, não existe procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, 
dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas 
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua 
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, 
nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o 
projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
PA 
o 
UO KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavaros Elias, 314 18150-000 - Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunasDieQbr e-mail: fejbunasDIec.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024 
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto 
de Lei n2. 478 de 2024, Autógrafo de Lei n. 436/2024, sendo 
lido no expe.iente da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro 
de 2024, . ponibilizado no site da Câmara para conhecimento 
dos rs Vereadores(as), e colocado à disposição da 
Comis de Justiça e Redação para manifestar-se nos 
termos es imentais, conforme Despacho do Sr. Presidente. 
lbiú a, 96 de novembro de 2024. 
SECRETA 
MAURI 
lO DO 
BRIEL VIEIRA 
CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.caniaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.478 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Relatório: 
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 478/2024, 
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo 
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios 
constitucionais. 
Considerações da Comissão: 
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo 
argumenta que o Projeto de Lei n° 478/2024 incorre em vícios de competência, ao 
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do 
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município, 
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por 
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos 
municipais. 
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem 
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência 
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei 
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros 
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não 
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo, 
como melhoria e manutenção imediatas da via. 
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e 
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa 
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e 
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de 
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo. 
Conclusão: 
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões 
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna,sp.gov.hr e-mail: camaraibiunacarnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência 
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A 
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse 
público na organização e identificação do espaço urbano. 
Voto: 
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 478/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto 
original aprovado pela Câmara. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
DEVANIR CANCãO DE ANDRADE 
\~, t~~ 
VOLNEI ALVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faeibuna sp teqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 436/2024, recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firrnirio, Autógrafo de Lei n2. 436/2024, foi inscrito para 
discussão,é votaço na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
26 de n -mbro Oe 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia . essãobrdinária do dia 19 de novembro de 2024. 
Ibiúna, P1 de novmbro de 2024. 
A AURI A:RIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO - OCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp Ieq.br - e-mail: faIe(ibiuna.spjeqbr 
21 
Ofício GPC n2. 357/2024 lbiúna, 27 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as 
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n2. 436/2024, referente ao 
Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino que "Dispõe sobre denominação da Rua Aguas Claras, no Bairro 
Cachoeira e dá outras providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária 
realizada no dia 26 de novembro de 2024. 
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo 
de Lei n. 436/2024 nos termos do parágrafo 52• do Artigo 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, para a promulgaçãp da Lei no prazo de quarenta e oito 
horas previsto no parágrafo 7. do mesmo Artigo 46. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
M,11 
OREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibilina -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: taeibiunasp leq. br 
~tt 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n°. 436/2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo 
rejeitado pgrr treze votos favoráveis e duas ausências dos 
Vereadores Cios Eduado Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico"finImente, em Virtude da rejeição das Razões de Veto de 
autoria do,Chefe do Executivo ao Projeto de Lei n2. 478 de 2024 de 
autoria doVereador AntQnio Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 
43/2024, o deliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo 
atrivés do Ofício/GPC n2. 357/2024, de 27 de novembro de 2024. 
Ibi a, ..; de no embr. de 2024. 
AMAUI GABRIEL VIEIRA 
SECRE ÁRIO 'O PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2790 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Águas Claras, no 
Bairro Cachoeira e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Rua Águas Claras", a 
antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da Estrada Vicinal Antônio 
Rodrigues Pinto, Km 7,84 e termina na margem da Cota 830 da Light - Represa 
Itupararanga, com extensão de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara_afixado no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pir . argo 
D-,eral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieqbr 
Ofício GPC N°418/2024 Ibiúna, 16 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi 
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 357/2024, comunicando ao 
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 436/2024, e 
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 436/2024, nos termos do 
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, para promulgação da 
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 70 do mesmo artigo 46. 
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por 
par￾te do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa 
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da 
Lei n° 2.790, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de !biúna, e 
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOtRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
de estima e consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp leqbr e-mail: faleibunas leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2790, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N°418/2024, de 
16 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 16 de dezembro de 20 4. 
Camargo 
or Geral 
Ma 
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N'2789 
De 16 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são çoriferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna apro ou e eu, nos termos cio 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Moacyr 
Rodrigues", localizada no Bairro Recreio, qu tem seu início na Rua 
Caminho 4, com extensão de 130 metros, corp 15 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo arte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em Contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Cãnara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2790 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Aguas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras 
providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Águas 
Claras", a antiga Estrada Projetada, que se inicia na margem da 
Estrada Vicinal Antônio Podrigues Pinto, Km 7,84 e termina na 
margem da Cota 830 da Light - Represa Itupararanga, com extensão 
de 230 metros, com 10 metros de largura, já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2790 de 16 de dezembro de 2024, foi 
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Iblúna", edição n. 1055 - ano 22, de 20 
de dezembro de 2024, página 02, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n2. 478, de 20 de agosto de 2024 
Ibiúna, 6 de dezem.ro'e 2024. 
res de Camargo 
retor Geral 

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