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REGINALbO FIRMINO
VEREADOR
AN
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 479/2024.
"Di
spõe sobre denominação da Rua Izisio Angelo da
si a, no Bairro Itaguapeva e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
cdnferidaS por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l' -
Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva",
localizada flO
Bairro ltaguaçeVa, que tem seu início Rodovia Júlio Dai Fabbro, com
extensão de 205 metros, con 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viár
ia do município conforme croqui em anexo.
rt. 20 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições m contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE
2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
w.ibiuna.SP.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
ÔN15 fEGINALDO F1RMINO
VEREADOR
4 03 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 479 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Izidio Angelo
da Silva, Bairro Itaguapeva.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pre.ente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações
das ruas é de grande importncia aos moradores que residem no local há anos para
facilitar a ligação de rede d - água e consequentemente terão facilidades com os
serviços de saneamento bási o, bem como a localização para entrega de mercadorias
e alimentos.
Ademais, as de ominações de ruas será uma justa homenagem as
famílias do Sr Izidio Angelo da Silva, que fora um grande homem para a família e
amigos.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE
2024.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e
internet, portanto está de a ordo com as normas municipais.
Desta forma, apesentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.Ieg.br e-mail: faIejbiuna.SP.leg.br
115840
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estado Alagoas
flxÂcÀO E RZSIDEIÃ
lho de ANGELO INACIO pA SILVA e de MARINA jOAQ0' DO ESPIRITO
;ANTO, residente e domic;liado r Pia Ribeirão Corrente, 119
Ana Estela, CAPAPICUIBA, SL'
R1WII ft H 1 )I;k ATIVA DO BRASIL
lvii i s NAFURAIS
DE ÓBITO
NOME:
POGELO DA SILVA
CPF:
079 .177.478/32
01 55 9 72 2019 4 00040 239 00223
ESADQ CIVIL E IDADE
com 61 ros de ida(IPDOCUWTO DE IDENTIFICAÇÃO
10. 893. 72 9..-x/SSP/SP
ELEITOR
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DIA MkS ANO
11 01 2010 UlA E HORA DE PELECIMENTO
oru de r;eiiIo de
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4OAt DE A1CIO
.0 Central. 3ameb, em BarueL . - SP, em BARUERI, S1
(Ibi rn 1 e dezenove, s 03 horaS e
Diahet ca,. Diabetes Meilitus, Tumor Cote.0
(MUNICÍPIO E cMITtIIO, SE CONHECIDO)
tado no Cemitério Vai le do Re s,
fcci da Serra.
NO1 . NUMERO DE DOCUMENTO O MÉDICO QUE ÃTLSTCU O ÕEITO
Vicente Petriili Neto, C0J 65107
kÇõESIROTAÇàES À ACRESCER
Ç. Lst. 1vrado em onz' de anerc de do.s i1 e dezenove.
r
em carapiculba, SP, - zona 303, seção 0116, titulo n°
Não deixa bens Ndo ra beneflci.arlO d
cr c.a Carteira ro1SOP n 17760, série 472-P
do no ViSJFASFP sob fl' 10'771619933.Deixa viuva Si
'LARA SANTOS 1LVA com quen casou-se p
0/I98 • onde cortt o LavrO Df01 Fs 181 Sob X)
ii1tos (ma1Ore) ELALENE APARC1DA CQI 33'anosÇ IVO3\t
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Imagens ©2024 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa @2024 iQO m
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbkna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faleibiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 479 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 27 de agosto de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2024,
e disponi ilizado no site da Câmara.
Certifico -nais, o Projeto de Lei n. 478 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 4' de agosto de 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
R * Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falei ibiuna.sp.jg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.479 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Rela
Opr
Reginaldo Firmino,
Silva" a via localiz.
Fabbro, com uma e
destaca a importân
água e saneament
mercadorias e out
homenagem a Izidi'
já é atendida por s;
municipais.
ório
-sente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Antônio
tem por objetivo denominar como "Rua Izidio Angelo da
da no Bairro Itaguapeva, iniciando na Rodovia Júlio Dai
tensão de 205 metros e largura de 4 metros. A justificativa
ia de facilitar o acesso a serviços básicos, como a rede de
., bem como a melhoria na logística para a entrega de
os serviços essenciais. O projeto também presta uma
Angelo da Silva, reconhecido pela comunidade local. A via
rviços de eletricidade e internet, de acordo com as normas
Pare er da Comissão de Justiça e Redação
ACo issão de Justiça e Redação analisou o projeto quanto à
sua legalidade e edação. Constatou-se que o projeto está devidamente
fundamentado, res eitando as normas que regem a denominação de vias
públicas no municí, lo. A homenagem a Izidio Angelo da Silva é justa e segue
os preceitos legais. Não foram encontrados vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Pare
Aan
a denominação da
além do custo previ
A via já está atendi
er da Comissão de Finanças e Orçamento
lise da Comissão de Finanças e Orçamento verificou que
ua não acarreta despesas significativas para o município,
to para a confecção e instalação da placa de identificação.
a por infraestrutura básica, como eletricidade e internet, o a
que não exige investimentos adicionais do município.
Pare er da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Conissão de Obras e Serviços Públicos avaliou as condições
da via a ser denominada e constatou que a mesma já integra a malha viária do
município, contando com infraestrutura de eletricidade e internet. A
denominação trará benefícios para a organização dos serviços públicos no
COMISSÕES
DE SETEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR SIDENT DA COMISSÃO DE UTIÇAE REDAÇÃO
DE ANDRD
'TE
\ií
tãB
VOLN LVAO
MRO
DEVANIR CANDI
VICE-PRESIDE
A- VIEIRA RUIVO BORBA
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
R Maurc1G Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eJbiuna. sp. leg.br
local, além de facilitar a entrega de produtos e o acesso a serviços essenciais
para os moradores.
Conclusão Geral
As comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que
o Projeto de Lei n° 479/2024 está em conformidade com a legislação vigente e
não apresenta impe1imentos legais, orçamentários ou estruturais.
Ao PInário que é soberano em suas decisões.
É o parecer
SAL4 DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
/ PRESIDENTE DA coMrssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
»jL)/'
ABEL ~âEIGUE CAMARGO 2Ç'-9
VICE - PRE ENTE
DEVANIR CANDID9 DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
â14
PRIVADAS
ROON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA J7
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleq.br e-mail faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçament , e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expedi nte da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 479 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 479 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024.
Ibiúna, 25 de setembro de 2024.
7V
de Camargo
tor Geral
~
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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TURÍSTICA DE IBIONA 9
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 437/2024
De 02 de outubro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva,
no Bairro Itaguapeva e dá outras providências
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva",
localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia Júlio Dai Fabbro, com
extensão de 205 metros, com 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,IAOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
EIRA
RMELINO •REIRA JUNIOR
PRE . IDENTE
XM/,4 )L
FAUSTO JOS' :: • -.' LUIZ FE'RNANDO D: ,AÓES VIEIRA jb
° VIÇE- - SID - TE .
20 VICE-P - I TE
WALMIR-B0 •TTOJUNIOR JAIR MARMELO CA
10 SECR =TA RIO 20 SECRt2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
é
GABINETE
Ofício GPC n. 309/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LI N°. 437/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 479 de
2024 de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaido Firmino, que "Dispõe
sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva, no Bairro itaguapeva e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 p.
passado.
Sem mais, vai o-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NO M' EIRA JÚNIOR
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.leq br e-mail. faleibiuna sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão O dinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n4. 479 de 2024, sendo aprovado
por unani idade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico ais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 479 de
2024 foi ;Iaborado o Autógrafo de Lei n. 437/2024, encaminhado
por meio 'o Ofício GPC n. 309/2024 de 02 de outubro de 2024.
lbiúna, 09 de outubro de 2024.
á.
res - - amargo
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
* Le em Seeej
•C4~ *M Edis A. Com
RAZÕES DE VETO
)R JEITADO
REF.: OFíCIOGPC3O9/2024 0~ MUNtCL E$TANCIA
TsRlSTI4ttIIÜt
EM '1 DE i ... DE.
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Ver- dores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 479/2024, de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 437/2024), decidi, ao uso
da faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2
468/1998.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de
natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, co forme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelameno do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
PROJETO DE LEI N2 479 de 02 de outubro de 2024
nrícin J2 158/2024
Câmara Municipal da L1
Turística
Recebido m
nstrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em mbos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ao do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando
inconstitucionalidade d lei que denomina via sem ser oficializada.
No Oso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competncia para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conorme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logras ouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as atérias de competência do Município e, especialmente:
XVII denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração f ita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230,
de 02 de dezembro de 021.
Not: que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o co trário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de vi: que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferênch em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo c m o dever de combater irregularidades no exercício da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
PJ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna * Estado de São Paulo
clara interferência do Igislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio do razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso 0i
arbitrário da competên
pode, no desempenhc
normativas que compr
legislar" (ADI n 2667 N
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
:ia institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
)metem e afetam os fins que regem a prática da função de
dDE, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nosos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de reiatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Corr
amplo contexto, visto (
de planos de parcelam
Município de lbiúna, ac
denominar as vias e 1
aplicáveis, inclusive na
Municipal n2468/1998
efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
nglobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
nto e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
)gradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
Lei Federal 6.766; Lei Federal n913465, Lei Municipal 186, Lei
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em
questão está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de
oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que
da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua
em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
equivaleria, nos termo
natureza como pública
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
PAILO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
1
CÂMIRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
'jww.lbiuna.sD eq. bre-mail: faIe()ibluna.s.IeQ.br
CERTIDÃO:
Certifico
Razões
de Lei n
lido no e
de 202
dos
Comi
te rm
Ibiún
que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
e Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
47! de 2024, Autógrafo de Lei n. 437/2024, sendo
edienteda Sessão Ordinária do dia 05 de novembro
disponibiizado no site da Câmara para conhecimento
VereaJores(as), e colocado à disposição da
de Jtstiça e Redação para manifestar-se nos
imentahs, conforme Despacho do Sr. Presidente.
de novembro de 2024.
IEL VIEIRA
SECRETÁIO DO MESSOLEGISLATIVO
COMISSÕES
MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dc ão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-126
wwwcamaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
PARECER AO VET TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 479 de 2024
AUTORIA:- CHEFE Do EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rela 'rio:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei no 479/2024,
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Proeto de Lei n° 479/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficiaIiar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos
municipais.
No enanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, nas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permit ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denomjnaão de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além isso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo care e de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço Urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclu ão:
A Co issão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
R a Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
camaraihiuna.se. jov.br e-mail: cam arai biunacamaraihi una. sp. gov. br
invalidar o Projeto 'e Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de de ominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por utianimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 479/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado peI Câmara.
Ao PInário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
RELATOR — pi
DEVANIR CAN PDO 1
VICE-PRE5IDEN
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R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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VOL L1 GALVÃO
MEMBRO
CÂM4RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000
- Ibiúfla - SP. - Fon&FaX (15) 3241 - 1266
e-mail: faiJUflQJ!
CERTIDÃO' Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaido Firmino, Autógrafo de Lei n. 437/2024, recebeu na
Ordem Jo Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024
o parecr da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projéto cjeTei n. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo/irmifl, Autógrafo de Lei n. 437/2024, foi inscrito para
discuss6 e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de novembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sssão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024.
lbiúna, 21 dê novembro de 2024.
AMUR
SECRETÁRIO DO
RIEL VIEIRA
ESSO LEGISLATIVO
C ' MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
urfclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIbiunasQ!eq.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieq,br
Oficio GPC n. 358/2124 lbiúna, 27 de novembro de 2024
SENHOR PREFEIT
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 437/2024, referente ao Projeto
de Lei n2. 479 de 20,24 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que Dispõe
sobre denominação a Rua Izidio Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras
providências." foi RE EITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro
de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de
Lei n. 437/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no
parágrafo 7. do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me Poensejo para apresentar os protestos de
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRE1DENTE
estima e consideração.
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA.
N E S T A.
CÓPIA
CÂM4RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúria - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www. ibiunasp eq.bre-mail: faletbunasp,Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico sue as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projete de Lei n2. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldis Firmino, Autógrafo de Lei n. 437/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da S-ssão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado por -ze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereado -s -rios Eduardo Comes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico i'almente, em virtude da rejeição das Razões de Veto de
autoria . Chefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 de
autoria . ii,Xíereador Antonio Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n.
437/224; o deliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo
atrav:-s do Ofício GPC n. 358/2024, de 27 de novembro de 2024.
lbiún.:, 28 de novembro de 2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N° 2791
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva,
no Bairro Itaguapeva e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva",
localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia Júlio Dal Fabbro, com
extensão de 205 metros, com 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da mIha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
ARMEL 'e M.EIRÃJLJMOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixad.no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspleqbr - e-mail: fale(ibiunasp.leq,br
Oficio GPC N°419/2024 Ibiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a refeitura Municipal o Ofício GPC N° 358/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal Ja Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 437/2024, e
encaminhando, nové mente, cópia do Autógrafo de Lei n° 437/2024, nos termos do
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 70 do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, testou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.791, de 16 Je dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termo do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASA(I
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, 1; de dezembr.'d
Marcos 'e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp eq.br e-mail: fale(ibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder E) ecutivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas pai a a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Pre ;idência da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, n( s termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2791, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Ex cutivo Municipal por meio do Ofício GPC N°419/2024, de
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2791
De 16 de dezembro de 2024.
`Dispõe sobre denominação da Rua Izidio
Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ib,úna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Izidio Angelo
da Silva", localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia
Júlio Dai Fabbro, com extensão de 205 metros, com 4 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA )ÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2792
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto
Vergilio de Almeida, no Bairro Colégio e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Benedicto
Vergilio de Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início
na Estrada Municipal Vergilio Pirmino de Almeida e na Rua Dano
Pedroso, com extensão de 240 metros, com 55 metros de iargura,já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
Município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA :JÚNI0R
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Cama rgo
Diretor Geral
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp Iegbr e-mail fale(ibiuna.sp le.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2791 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1055— ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 479, de 27 de agosto de 2024
lbiúna, 26 de dezembro de 2024.
e Camargo
Geral