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materia nº 479/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaProjeto de lei que dispõe sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva, Bairro Itaguapeva
native_id18029

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-10-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem do Veto apresentado em Plenário e distribuído à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2024-10-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 437/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 309/2024, de 02 de outubro de 2024.
2024-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto das Comissões e inscrito para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2024-08-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-08-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T11:51:34.141138-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

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c 
~ON 1O ~
REGINALbO FIRMINO 
VEREADOR 
AN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 479/2024. 
"Di
spõe sobre denominação da Rua Izisio Angelo da 
si a, no Bairro Itaguapeva e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
cdnferidaS por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo l' - 
Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva", 
localizada flO 
Bairro ltaguaçeVa, que tem seu início Rodovia Júlio Dai Fabbro, com 
extensão de 205 metros, con 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viár
ia do município conforme croqui em anexo. 
rt. 20 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições m contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE 
2024. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.SP.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
ÔN15 fEGINALDO F1RMINO 
VEREADOR 
4 03 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 479 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua Izidio Angelo 
da Silva, Bairro Itaguapeva. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o pre.ente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações 
das ruas é de grande importncia aos moradores que residem no local há anos para 
facilitar a ligação de rede d - água e consequentemente terão facilidades com os 
serviços de saneamento bási o, bem como a localização para entrega de mercadorias 
e alimentos. 
Ademais, as de ominações de ruas será uma justa homenagem as 
famílias do Sr Izidio Angelo da Silva, que fora um grande homem para a família e 
amigos. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE 
2024. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e 
internet, portanto está de a ordo com as normas municipais. 
Desta forma, apesentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.Ieg.br e-mail: faIejbiuna.SP.leg.br 
115840 
EXO COR 
:scu1 mb branca 
a.TuRALrDDE 
estado Alagoas 
flxÂcÀO E RZSIDEIÃ 
lho de ANGELO INACIO pA SILVA e de MARINA jOAQ0' DO ESPIRITO 
;ANTO, residente e domic;liado r Pia Ribeirão Corrente, 119 
Ana Estela, CAPAPICUIBA, SL' 
R1WII ft H 1 )I;k ATIVA DO BRASIL 
lvii i s NAFURAIS 
DE ÓBITO 
NOME: 
POGELO DA SILVA 
CPF: 
079 .177.478/32 
01 55 9 72 2019 4 00040 239 00223 
ESADQ CIVIL E IDADE 
com 61 ros de ida(IP￾DOCUWTO DE IDENTIFICAÇÃO 
10. 893. 72 9..-x/SSP/SP 
ELEITOR 
Si ín 
DIA MkS ANO 
11 01 2010 UlA E HORA DE PELECIMENTO 
oru de r;eiiIo de 
2 ¶ ir1inutô; 
4OAt DE A1CIO 
.0 Central. 3ameb, em BarueL . - SP, em BARUERI, S1 
(Ibi rn 1 e dezenove, s 03 horaS e 
Diahet ca,. Diabetes Meilitus, Tumor Cote.0 
(MUNICÍPIO E cMITtIIO, SE CONHECIDO) 
tado no Cemitério Vai le do Re s, 
fcci da Serra. 
NO1 . NUMERO DE DOCUMENTO O MÉDICO QUE ÃTLSTCU O ÕEITO 
Vicente Petriili Neto, C0J 65107 
kÇõESIROTAÇàES À ACRESCER 
Ç. Lst. 1vrado em onz' de anerc de do.s i1 e dezenove. 
r 
em carapiculba, SP, - zona 303, seção 0116, titulo n° 
Não deixa bens Ndo ra beneflci.arlO d 
cr c.a Carteira ro1SOP n 17760, série 472-P 
do no ViSJFASFP sob fl' 10'771619933.Deixa viuva Si 
'LARA SANTOS 1LVA com quen casou-se p 
0/I98 • onde cortt o LavrO Df01 Fs 181 Sob X) 
ii1tos (ma1Ore) ELALENE APARC1DA CQI 33'anosÇ IVO3\t 
1VANICE cem 31,aros e ?FIDA'om 5 conto° 
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Mds Cucra, 5M - (113 419 U3 
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IZALENE APARECIDA DA 
SILVA MORAES 
19/08/2024, 09:25 
Google Maps 23°48'59.5'S 47°17'52.6"w 
23'4859.5S 471752.6'W. Google Mars 
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Imagens ©2024 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa @2024 iQO m 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbkna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faleibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 479 de 2024 de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 27 de agosto de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2024, 
e disponi ilizado no site da Câmara. 
Certifico -nais, o Projeto de Lei n. 478 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 4' de agosto de 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
R * Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falei ibiuna.sp.jg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.479 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Rela 
Opr 
Reginaldo Firmino, 
Silva" a via localiz. 
Fabbro, com uma e 
destaca a importân 
água e saneament 
mercadorias e out 
homenagem a Izidi' 
já é atendida por s; 
municipais. 
ório 
-sente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Antônio 
tem por objetivo denominar como "Rua Izidio Angelo da 
da no Bairro Itaguapeva, iniciando na Rodovia Júlio Dai 
tensão de 205 metros e largura de 4 metros. A justificativa 
ia de facilitar o acesso a serviços básicos, como a rede de 
., bem como a melhoria na logística para a entrega de 
os serviços essenciais. O projeto também presta uma 
Angelo da Silva, reconhecido pela comunidade local. A via 
rviços de eletricidade e internet, de acordo com as normas 
Pare er da Comissão de Justiça e Redação 
ACo issão de Justiça e Redação analisou o projeto quanto à 
sua legalidade e edação. Constatou-se que o projeto está devidamente 
fundamentado, res eitando as normas que regem a denominação de vias 
públicas no municí, lo. A homenagem a Izidio Angelo da Silva é justa e segue 
os preceitos legais. Não foram encontrados vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade. 
Pare 
Aan 
a denominação da 
além do custo previ 
A via já está atendi 
er da Comissão de Finanças e Orçamento 
lise da Comissão de Finanças e Orçamento verificou que 
ua não acarreta despesas significativas para o município, 
to para a confecção e instalação da placa de identificação. 
a por infraestrutura básica, como eletricidade e internet, o a 
que não exige investimentos adicionais do município. 
Pare er da Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Conissão de Obras e Serviços Públicos avaliou as condições 
da via a ser denominada e constatou que a mesma já integra a malha viária do 
município, contando com infraestrutura de eletricidade e internet. A 
denominação trará benefícios para a organização dos serviços públicos no 
COMISSÕES 
DE SETEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR SIDENT DA COMISSÃO DE UTIÇAE REDAÇÃO 
DE ANDRD 
'TE 
\ií
tãB 
VOLN LVAO 
MRO 
DEVANIR CANDI 
VICE-PRESIDE 
A- VIEIRA RUIVO BORBA 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
R Maurc1G Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eJbiuna. sp. leg.br 
local, além de facilitar a entrega de produtos e o acesso a serviços essenciais 
para os moradores. 
Conclusão Geral 
As comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que 
o Projeto de Lei n° 479/2024 está em conformidade com a legislação vigente e 
não apresenta impe1imentos legais, orçamentários ou estruturais. 
Ao PInário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer 
SAL4 DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
/ PRESIDENTE DA coMrssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
»jL)/' 
ABEL ~âEIGUE CAMARGO 2Ç'-9
VICE - PRE ENTE 
DEVANIR CANDID9 DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
â14 
PRIVADAS 
ROON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA J7 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçament , e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expedi nte da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 479 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 479 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024. 
Ibiúna, 25 de setembro de 2024. 
7V 
de Camargo 
tor Geral 
~
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
~4 
TURÍSTICA DE IBIONA 9 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 437/2024 
De 02 de outubro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva, 
no Bairro Itaguapeva e dá outras providências 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva", 
localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia Júlio Dai Fabbro, com 
extensão de 205 metros, com 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,IAOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
EIRA 
RMELINO •REIRA JUNIOR 
PRE . IDENTE 
XM/,4 )L
FAUSTO JOS' :: • -.' LUIZ FE'RNANDO D: ,AÓES VIEIRA jb 
° VIÇE- - SID - TE . 
20 VICE-P - I TE 
WALMIR-B0 •TTOJUNIOR JAIR MARMELO CA 
10 SECR =TA RIO 20 SECRt2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
é 
GABINETE 
Ofício GPC n. 309/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LI N°. 437/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 479 de 
2024 de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaido Firmino, que "Dispõe 
sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva, no Bairro itaguapeva e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 p. 
passado. 
Sem mais, vai o-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
NO M' EIRA JÚNIOR 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.leq br e-mail. faleibiuna sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão O dinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n4. 479 de 2024, sendo aprovado 
por unani idade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico ais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 479 de 
2024 foi ;Iaborado o Autógrafo de Lei n. 437/2024, encaminhado 
por meio 'o Ofício GPC n. 309/2024 de 02 de outubro de 2024. 
lbiúna, 09 de outubro de 2024. 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
* Le em Seeej 
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RAZÕES DE VETO 
)R JEITADO 
REF.: OFíCIOGPC3O9/2024 0~ MUNtCL E$TANCIA
TsRlSTI4ttIIÜt 
EM '1 DE i ... DE. 
Senhor Presidente 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Ver- dores, para 
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 479/2024, de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 437/2024), decidi, ao uso 
da faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do 
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 
468/1998. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que 
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a 
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a 
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de 
natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de 
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, 
parque, etc, conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo 
que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, co forme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto 
no caso de parcelameno do solo ou regularização, após procedimento administrativo 
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as 
PROJETO DE LEI N2 479 de 02 de outubro de 2024 
nrícin J2 158/2024 
Câmara Municipal da L1 
Turística 
Recebido m 
nstrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo 
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu 
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. 
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida 
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em mbos os casos, constatado que a via não é oficial, causa 
nulidade, quer do ao do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando 
inconstitucionalidade d lei que denomina via sem ser oficializada. 
No Oso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou 
seja, não tem competncia para oficializar uma via pública, que somente se torna 
pública através de projto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por 
ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a 
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar 
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conorme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei 
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para 
denominar vias e logras ouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as atérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração f ita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230, 
de 02 de dezembro de 021. 
Not: que o referido artigo fala sobre denominação e não 
oficialização, pois o co trário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização 
ou oficialização de vi: que não compõe o sistema viário do Município, o que 
caracteriza interferênch em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da 
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local, 
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In 
casu", o executivo c m o dever de combater irregularidades no exercício da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o 
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração, 
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro 
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o 
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no 
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente 
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja 
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem 
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes, 
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em 
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro 
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua 
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do 
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta 
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente 
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo 
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e 
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema 
viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se 
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo 
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou 
incompetência de agente politico ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema 
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à 
PJ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna * Estado de São Paulo 
clara interferência do Igislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por 
violação do princípio do razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de 
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre 
de manifesto abuso 0i 
arbitrário da competên 
pode, no desempenhc 
normativas que compr 
legislar" (ADI n 2667 N 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e 
:ia institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não 
de suas atribuições, dar causa à instauração de situações 
)metem e afetam os fins que regem a prática da função de 
dDE, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nosos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e 
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de reiatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio 
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via 
pública, "máxime quando inexistente". 
Corr 
amplo contexto, visto ( 
de planos de parcelam 
Município de lbiúna, ac 
denominar as vias e 1 
aplicáveis, inclusive na 
Municipal n2468/1998 
efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em 
nglobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação 
nto e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
)gradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
Lei Federal 6.766; Lei Federal n913465, Lei Municipal 186, Lei 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em 
questão está em conformidade com a legislação pertinente. 
Como, também, não existe procedimento administrativo de 
oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua 
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que 
da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua 
em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
equivaleria, nos termo 
natureza como pública 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar 
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia 
Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e 
consideração. 
PAILO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
1 
CÂMIRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
'jww.lbiuna.sD eq. bre-mail: faIe()ibluna.s.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico 
Razões 
de Lei n 
lido no e 
de 202 
dos 
Comi 
te rm 
Ibiún 
que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024 
e Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto 
47! de 2024, Autógrafo de Lei n. 437/2024, sendo 
edienteda Sessão Ordinária do dia 05 de novembro 
disponibiizado no site da Câmara para conhecimento 
VereaJores(as), e colocado à disposição da 
de Jtstiça e Redação para manifestar-se nos 
imentahs, conforme Despacho do Sr. Presidente. 
de novembro de 2024. 
IEL VIEIRA 
SECRETÁIO DO MESSOLEGISLATIVO 
COMISSÕES 
MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc ão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-126 
wwwcamaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER AO VET TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 479 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE Do EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Rela 'rio: 
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei no 479/2024, 
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo 
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios 
constitucionais. 
Considerações da Comissão: 
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo 
argumenta que o Proeto de Lei n° 479/2024 incorre em vícios de competência, ao 
supostamente oficiaIiar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do 
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município, 
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por 
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos 
municipais. 
No enanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem 
oficializa logradouros, nas se limita a denominar uma via, exercendo a competência 
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei 
Orgânica, que permit ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros 
públicos. A denomjnaão de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não 
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo, 
como melhoria e manutenção imediatas da via. 
Além isso, o argumento de interferência na gestão do uso e 
ocupação do solo care e de respaldo quando se considera que a denominação visa 
organizar o espaço Urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e 
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de 
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo. 
Conclu ão: 
A Co issão de Justiça e Redação entende que as razões 
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
R a Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
camaraihiuna.se. jov.br e-mail: cam arai biunacamaraihi una. sp. gov. br 
invalidar o Projeto 'e Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência 
constitucional de de ominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A 
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse 
público na organização e identificação do espaço urbano. 
Voto: 
Por utianimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 479/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto 
original aprovado peI Câmara. 
Ao PInário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
RELATOR — pi 
DEVANIR CAN PDO 1 
VICE-PRE5IDEN 
(L '' 
R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
)E ANDRADE 
TE 
/ 
VOL L1 GALVÃO 
MEMBRO 
CÂM4RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 
- Ibiúfla - SP. - Fon&FaX (15) 3241 - 1266 
e-mail: faiJUflQJ! 
CERTIDÃO' Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaido Firmino, Autógrafo de Lei n. 437/2024, recebeu na 
Ordem Jo Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 
o parecr da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projéto cjeTei n. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo/irmifl, Autógrafo de Lei n. 437/2024, foi inscrito para 
discuss6 e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
26 de novembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sssão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024. 
lbiúna, 21 dê novembro de 2024. 
AMUR 
SECRETÁRIO DO 
RIEL VIEIRA 
ESSO LEGISLATIVO 
C ' MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
urfclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbiunasQ!eq.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieq,br 
Oficio GPC n. 358/2124 lbiúna, 27 de novembro de 2024 
SENHOR PREFEIT 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as 
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 437/2024, referente ao Projeto 
de Lei n2. 479 de 20,24 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que Dispõe 
sobre denominação a Rua Izidio Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras 
providências." foi RE EITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro 
de 2024. 
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de 
Lei n. 437/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no 
parágrafo 7. do mesmo Artigo 46. 
Sem mais, valho-me Poensejo para apresentar os protestos de 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRE1DENTE 
estima e consideração. 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA. 
N E S T A. 
CÓPIA 
CÂM4RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúria - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ibiunasp eq.bre-mail: faletbunasp,Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico sue as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projete de Lei n2. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldis Firmino, Autógrafo de Lei n. 437/2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do 
Dia da S-ssão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo 
rejeitado por -ze votos favoráveis e duas ausências dos 
Vereado -s -rios Eduardo Comes e Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico i'almente, em virtude da rejeição das Razões de Veto de 
autoria . Chefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 de 
autoria . ii,Xíereador Antonio Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 
437/224; o deliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo 
atrav:-s do Ofício GPC n. 358/2024, de 27 de novembro de 2024. 
lbiún.:, 28 de novembro de 2024. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
LEI N° 2791 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Izidio Angelo da Silva, 
no Bairro Itaguapeva e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Izidio Angelo da Silva", 
localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia Júlio Dal Fabbro, com 
extensão de 205 metros, com 4 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da mIha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
ARMEL 'e M.EIRÃJLJMOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixad.no local de costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/ 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspleqbr - e-mail: fale(ibiunasp.leq,br 
Oficio GPC N°419/2024 Ibiúna, 16 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi 
protocolado junto a refeitura Municipal o Ofício GPC N° 358/2024, comunicando ao 
Prefeito Municipal Ja Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 437/2024, e 
encaminhando, nové mente, cópia do Autógrafo de Lei n° 437/2024, nos termos do 
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, para promulgação da 
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 70 do mesmo artigo 46. 
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por 
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa 
Oficial do Município, testou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da 
Lei n° 2.791, de 16 Je dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termo do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e 
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASA(I 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
16 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 1; de dezembr.'d 
Marcos 'e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp eq.br e-mail: fale(ibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder E) ecutivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas pai a a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Pre ;idência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, n( s termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2791, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do 
Poder Ex cutivo Municipal por meio do Ofício GPC N°419/2024, de 
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2791 
De 16 de dezembro de 2024. 
`Dispõe sobre denominação da Rua Izidio 
Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras 
providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ib,úna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Izidio Angelo 
da Silva", localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia 
Júlio Dai Fabbro, com extensão de 205 metros, com 4 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA )ÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2792 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto 
Vergilio de Almeida, no Bairro Colégio e dá 
outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Benedicto 
Vergilio de Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início 
na Estrada Municipal Vergilio Pirmino de Almeida e na Rua Dano 
Pedroso, com extensão de 240 metros, com 55 metros de iargura,já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
Município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA :JÚNI0R 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Cama rgo 
Diretor Geral 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp Iegbr e-mail fale(ibiuna.sp le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2791 de 16 de dezembro de 2024, foi 
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1055— ano 22, de 20 
de dezembro de 2024, página 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 479, de 27 de agosto de 2024 
lbiúna, 26 de dezembro de 2024. 
e Camargo 
Geral 

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