CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 48012024.
"Dispõe sobre denominação da Rua BnedictO Vergilio
de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica denominada como "Benedicto Vergilio de
Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início Estrada Municipal Vergilio
Firmino de Almeida e na Rua Dano Pedroso, com extensão de 240 metros, com 5,5
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária
do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE
2024.
ATO • REGI LIDO FIRMINO
VEt: DOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 480/2024 -
Dispõe sobre Denominação da Rua BenediCtO
Vergilio de Almeida, Bairro Colégio.
JUSTIF%CATIV
Justifica-Se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias
e alimentos.
Ademais, as denominações de ruas será uma justa homenagem a família
do Sr. BenediCto que fora um grande homem para a família e amigos.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e
internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO DE
2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE sÃo PAULO COMARCA IB$ÚNA FI
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
E DE INTMIÇõES E TUTELAS
Nu Zk $Qres, 214 Citro
Tii. ~15 12.41 222
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Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 480 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 27 de agosto de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2024,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 480 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 27 de agosto de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A/)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.480 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino, propõe a denominação de uma via pública localizada no
Bairro Colégio como "Rua Benedicto Vergilio de Almeida". A rua tem início na
Estrada Municipal Vergilio Firmino de Almeida e na Rua Dano Pedroso, com
uma extensão de 240 metros e largura de 5,5 metros. De acordo com a
justificativa, a denominação facilitará o acesso aos serviços essenciais, como
abastecimento de água e saneamento básico, além de melhorar a localização
para entrega de mercadorias e serviços. A rua já é atendida por rede elétrica e
internet, cumprindo as exigências municipais.
A proposta também presta homenagem a Benedicto Vergilio de
Almeida, uma figura respeitada pela sua contribuição à comunidade.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto quanto à
sua conformidade legal. O projeto está redigido de acordo com a técnica
legislativa e respeita as normas municipais vigentes que regulam a
denominação de vias públicas. Não há impedimentos legais ou vícios de
inconstitucionalidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou que o projeto não
impõe custos adicionais significativos ao município, exceto pela confecção e
instalação da placa de identificação da via, que já está prevista no orçamento
municipal. A infraestrutura da rua, que já conta com rede elétrica e internet,
não exigirá investimentos extras.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão de Obras e Serviços Públicos verificou que a via a
ser denominada já está integrada à malha viária do município e possui os
serviços essenciais de eletricidade e internet. A denominação oficial contribuirá
~W,W-,,
RO ÔJ PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
para a organização urbana e facilitará o planejamento de melhorias futuras,
além de beneficiar os moradores com a regularização dos serviços.
Conclusão Geral
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n°
480/2024 está em conformidade com as normas legais, orçamentárias e de
infraestrutura, sendo favorável à sua aprovação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE SETEMBRO DE 2024.
RONIE VON I1RES DE OLIVEIRA
RELATOR— RESIDENT DA COMISSÃO DEJU TÇAE REDAÇÃO
DEVANIRCANDJODEAND - .. VOL IGALVO
VICE-PRESIbENTE 1 MEMBRO'
à~6MISSÃO
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/
A â`Í~L~IGUÚWE CAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 1
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 480 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 480 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024.
lbiúna, 25 de setembro de 2024.
Marco: Pis 'e ;margo
eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 438/2024
De 02 de outubro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto Vergilio de
Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art.
ei:
Art. l - Fica denominada como "Benedicto Vergilio de
Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início na Estrada Municipal
Vergilio Firmino de Almeida e na Rua Dano Pedroso, com extensão de 240 metros,
com 5,5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do Município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
ARMELINO MIREIRA JÚNIOR
PRES 'ENTE
VÃMiRBQ- 'LOTTOJUNIOR JAIRMARME
10SÇRETÁRIO
FAUSTO
( 1
LUIZ FERN JO DE GÓES VIEIRA
20Vi SIDENTE
DE OLIVEIRA
RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
1 fl
(;BI\I:I 1;
Ofício GPC n2. 310/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 438/2024, referente ao Projeto de Lei n. 480 de
2024 de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe
sobre denominação da Rua Benedicto Vergilio de Almeida no Bairro Colégio e
dá outras providências.", aprovado na Sssão Ordinária realizada no dia 01 p.
passado.
Sem mais, valho e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRES
EIRA JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna.sp eq br
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 480 de 2024, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 480 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 438/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 310/2024 de 02 de outubro de 2024.
lbiúna, 09 de outubro de 2024.
M rcos Ire- ' amargo
Estado de São Paulo
RAZÕES DE VETO
'Lem8esM
•Cdp38os COL
.As com
Câmara Municipal da Estância
Turística • e 1
Recebido em
rninitrtiva
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
REJEITADO
REF.: OFÍCIO GPC 310/2024 CÁ~ MUNICIPAL DA ESTANCIA
T RISTICA 181 NA tf
DE DE
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais V readores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 480/2024, de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2438/2024), decidi, ao uso
da faculdade que me confere o artigo 46, §12da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2
468/1998.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de
natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
PROJETO DE LEI N2480 de 02 de outubro de 2024
ruírir ruo 159
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
'es Estado de São Paulo
li
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização: é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230,
de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
(1
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) Constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
4. Estado de São Paulo
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
de planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2 468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em
questão está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de
oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que
equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua
natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
~~i
ç:. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
'13 Estado de São Paulo
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
PA CO KENJI SASAKI
Preito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
Razões de Vetode autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
de Lei n. 480 de 2024, Autógrafo de Lei n. 438/2024, sendo
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro
de 2024/disponibiIizado no site da Câmara para conhecimento
dos /r Vereaqiores(as), e colocado à disposição da
Coriss de Jutiça e Redação para manifestar-se nos
tos imentai, conforme Despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 0', de nov-mbro de 2024.
MAURI G
SECRETÁIO DO P
IEL VIEIRA
SSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (/)
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.carnaraihiuna.sp.gov.hr COMISSÕES e-mail: carnaraihiunacamaraibi una. sp.gov.br
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.480 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 480/2024,
de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Projeto de Lei n° 480/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos
municipais.
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclusão:
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.camaraibiuna.spgov.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 480/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado pela Câmara.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
/R£ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA /
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\
VOLN -G4tVÃO
MEMBRO
DEVANIR CANbE50 DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunasp.Ieq.bre-mail: faIeibiuna.sp.IeQbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n2. 438/2024, recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024
o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de LÍu1Q. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Frfnino, Autógrafo de Lei n. 438/2024, foi inscrito para
discussão votaçãó na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de noVbro d 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia daSe4ão crdinária do dia 19 de novembro de 2024.
Iblúna, 21 de rovenbro de 2024.
AMAURI G&BI/IEIRA
SECRETÁRIO DO P 'OC SSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbkrna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.siieç.br
Ofício GPC n. 359/2024 lbiúna, 27 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 438/2024, referente ao Projeto
de Lei n. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que Dispõe
sobre denominação da Rua Benedicto Vergilio de Almeida, no Bairro Colégio e dá
outras providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de
Lei n. 438/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no
parágrafo 7. do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MREIRA JÚR
PRESDENTE
AO EXMO. SR. CÓPIA
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunaspieq.br e-mail: faIe(ibuna spieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n2. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio
Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n. 438/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado por treze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereadores Carlo-Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalme1te, em virtude da rejeição das Razões de Veto de
autoria do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 480 de 2024 de
autoria do V,ereador Antonio Reginaldo Firmino, Autógrafo de Lei n2.
438/2024, /,'á deliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo
através do Ofício GPC n2. 359/2024. de 27 de novembro de 2024.
lbiúna, 28 de no4embrde 2024.
AMAUI GBRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2792
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto Vergilio de
Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica denominada como "Benedicto Vergilio de
Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início na Estrada Municipal
Vergilio Firmino de Almeida e na Rua Dano Pedroso, com extensão de 240 metros,
com 5,5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do Município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
ARMELINO MOE1RA JÚNIO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afi do no local de costume na
data supra.
Marcos Pira..' de Camargo
Dir os oral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faleDibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 420/2024 lbiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 359/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 438/2024, e
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 438/2024, nos termos do
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 70do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.792, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
ARM IRA JÚNIOR
PREI.ENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspleq.br e-mail; faIeibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2792, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 420/2024, de
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, 16 de dezembro de 024.
Marcos Pir
Dir eral
margo
/P
Ano 221 Ed.1055 120112/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.spgovbr
CÂMARA
LEI N°2791
De 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre denominação da Rua Izidio
Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como "Izidio Angelo
da Silva", localizada no Bairro Itaguapeva, que tem seu início Rodovia
Júlio Dai Fabbro, com extensão de 205 metros, com 4 metros de
largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
LEI N° 2792
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto
Vergilio de Almeida, no Bairro Colégio e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúria, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica denominada como "Benedjcto
Vergilio de Almeida", localizada no Bairro Colégio, que tem seu início
na Estrada Municipal Vergilio Firmino de Almeida e na Rua Dano
Pedroso, com extensão de 240 metros, com 5,5 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
Município, conforme croqui em anexo.
Art. 2"- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.Ieq.br e-mail: faleibiuna w.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei no 2792 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1055 - ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 480, de 27 de agosto de 2024
lbiúna, 26 de dezembro de 2024.
MarçØs Pires de Camargo
Diretor Geral