br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 97/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos sobre a entrega de cestas básicas ao Fundo Social no período eleitoral
native_id18035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 287/2024, de 04 de setembro de 2024.
2024-09-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo PROVA D 
AmARA MUNCIPL. DA ESTÀN(- 
TURIST1CA..RE I8UNA 
REQUERIMENTO N° 9712024. 
EM.J . 
ORESIDENTE Ia !ECRETÁRO 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em contato com a setor 
competente, solicitar esclarecimentos acerca da recente entrega de cestas básicas ao 
Fundo Social no período eleitoral: 
1) Especifique a origem dos recursos utilizados para a aquisição das cestas básicas, 
detalhando se foram fontes de recursos públicos, privados ou doações. 
2) Informe sobre os critérios e procedimentos adotados para a distribuição das cestas 
básicas, incluindo a seleção dos beneficiários. 
3) Apresente a documentação e autorizações relacionadas à entrega, confirmando que 
todos os processos administrativos foram devidamente seguidos. 
4) Esclareça se houve alguma preocupação especial para garantir que a entrega não 
teve implicações eleitorais ou influências indevidas durante o período de eleição. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público 
prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador. 
Apresentando a necessidade de garantir que a gestão dos recursos públicos e as 
ações do Fundo Social sejam conduzidas de maneira transparente e imparcial, 
principalmente em períodos sensíveis como o eleitoral. É fundamental garantir que todas as 
ações estejam alinhadas com os princípios. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitação 
de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações 
acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024. , 
ANTÔNIO REGINAL,øO FIRMINO 
VEREADR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Vereador/pRD - Naldo - (15) 99744-4463 

open original →