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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo PROVA D
AmARA MUNCIPL. DA ESTÀN(-
TURIST1CA..RE I8UNA
REQUERIMENTO N° 9712024.
EM.J .
ORESIDENTE Ia !ECRETÁRO
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em contato com a setor
competente, solicitar esclarecimentos acerca da recente entrega de cestas básicas ao
Fundo Social no período eleitoral:
1) Especifique a origem dos recursos utilizados para a aquisição das cestas básicas,
detalhando se foram fontes de recursos públicos, privados ou doações.
2) Informe sobre os critérios e procedimentos adotados para a distribuição das cestas
básicas, incluindo a seleção dos beneficiários.
3) Apresente a documentação e autorizações relacionadas à entrega, confirmando que
todos os processos administrativos foram devidamente seguidos.
4) Esclareça se houve alguma preocupação especial para garantir que a entrega não
teve implicações eleitorais ou influências indevidas durante o período de eleição.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público
prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Apresentando a necessidade de garantir que a gestão dos recursos públicos e as
ações do Fundo Social sejam conduzidas de maneira transparente e imparcial,
principalmente em períodos sensíveis como o eleitoral. É fundamental garantir que todas as
ações estejam alinhadas com os princípios.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitação
de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações
acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024. ,
ANTÔNIO REGINAL,øO FIRMINO
VEREADR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
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