• Cópias a. Edis.
• Âscomj. ..s,
Ibjún: á. i24
Pre
Ibiúna, 30 de agosto ie 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2072/2024.
Prazo Venc. em
Recebido
/V
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúia
Estado de São Paulo ia em Sessão,
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação de Creche Municipal
no Bairro Colégio e dá outras providências".
A presente propositura tem por objetivo prestar uma justa
homenagem a esta criança de família muito conhecida e estimada por todos do
bairro.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosa mente1
PA(JLO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
ma°Ca uyP
TuÍiSt
Recebido ej
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 481- 81
Recebido Recebido em.92de0 Lde L kva
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
4 81- P R 9 AL
PROJETO DE LEI N2072. 06 1100
DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da
Creche Municipal no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19 - Fica criada, instalada e denominada como CRECHE
MUNICIPAL "LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO" a creche localizada no Bairro
Colégio,
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
PAUL KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
KI41U1 I('A FFEMRAI IVA 1)( ) HRAStI.
(NTR) (1VII I)r\S PISS(}AS NAIUKAIS
4p CS3)64$
Cote CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO
CPF
MATRICULA
11490001 55 2024 4 00035 077 0014973 22
SEXO COR
N
Branca n
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
São Roque - SP
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
consta
Endereço: Estrada Municipal, km 03
Bairro Colégio Cdade Iblúna - SP
CAMILA MARIA GODINHO AQUINO
ELTON DE AQUINO CAMARGO BORGES
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
Vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro 05:00h 29 02 2024
LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital GPACI, Rua Coronel José Pedro de Oliveira, 678, Jardim Faculdade, Sorocaba-SP
CAUSA DA MORTE
Choque neurogenio-o, Neoplasia maligna do sistema nervoso central. Disturbo de coagulaçn. Pneumotórax di
/ SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO. SE CONHECIDO) DECLARANTE
Elton de Aqumno Camargo Borges (pai) Cemitério Parque da Figueira, Ibiúna/SP
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU o OBITC
Marcel Dias Toledo - CRM' 72918
AVERBAÇÕES ;ANOTAÇÕES À ACRESCER
Nascida em 29/12/2020. Óbito lavrado em 06103/2024, no livro c n° 35, à folha n° 77F, sob o n° 14973.
Nada mais me cumpria certificar.
OTACÕES DE CADASTRO
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Iblu, . r.a.ç d 2024
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IB1ÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
ANTONIETA CAETANO GONÇALVES
OFICIAL DE REGISTRO
IBIÚNAISP
-t
Nada consta
*
Elis de reitas Santos Godmnho
Escrevente Autorizada
ta Cw cuatas k
CQ*iIe EM k58
V. FORTUNATIP4I'40, 125- CENTRO, IRIÚNA)SP. j t,,ii tias Pesso NM t
Telefone: 41 5) 3248-3282 inGiçôeS e 1uttaS COmta de tbnta
con,atorgibtrDclvihb,una.com.br Av. E tui8tlflbO. 12
(LIS DE FROTAS SANTOS GOLNF4C
rscntvuifl ------------
AuToizAoA
taIizdo cmUamSCaflfle
Feminino 1
NATURALIDADE
ESTADO CML E IDADE
Solteira - 3 anos
Irs.9Cãmargo
et6r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leq.br e-mail: faleibiunaspleQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 481 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 02 de setembro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 481 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de setembro de 2024>
pPRov A~P o
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECII,P4Bt'
12 Uf
DE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou o dia 02 de
setembro de 2024 o Projeto de Lei n. 481 de 2024 que "Dispõe sobre a
criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Colégio
e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro do Colégio,
prestando com isso uma justa homenagem a "Lavinia Maria Godinho
Aquino", criança falecida no mês de fevereiro de 2024, de família conhecida
e estimada por todos no bairro, sendo a denominação um gesto de
reconhecimento e afeto pela família;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 481
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
OUTUBRO DE 2024.
ç(s
/
11.1~~~4rvIKI -
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQdeãO Paulo
Rua Mauricio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-900 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-126
ww'w.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(jbiUfla.sD.lbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 481 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Relatório:
Este parecer visa à análise do Projeto de Lei n° 481/2024, que propõe
a criação, instalação e denominação de uma creche municipal no Bairro Colégio, a
ser denominada "Creche Municipal Lavinia Maria Godinho Aquino". A homenagem à
criança Lavinia Maria Godinho Aquino, falecida em 2024, busca reconhecer a família
conhecida e estimada no bairro.
Análise:
1. Comissão de Justiça e Redação:
A propositura está em conformidade com os dispositivos legais
constitucionais. A denominação de prédios públicos em homenagem a cidadãos que
tenham contribuído para a comunidade local é uma prática comum e não infringe
nenhum princípio legal ou constitucional.
O texto do projeto está redigido de forma clara e objetiva,
atendendo aos requisitos de técnica legislativa.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
A criação da creche envolve, além da homenagem, a instalação
de um novo equipamento público, o que demanda análise quanto ao impacto
orçamentário.
É importante que o Executivo Municipal apresente um estudo
detalhado sobre os custos envolvidos, incluindo construção, manutenção e operação
da creche, bem como as fontes de recursos para garantir a viabilidade financeira do
projeto.
Recomenda-se a inclusão de previsão orçamentária específica
para o exercício de 2024 e os seguintes, assegurando que a creche tenha condições
adequadas de funcionamento.
3. Comissão de Educação, Cultura e Esporte:
A criação de uma creche municipal atende a uma demanda
essencial da comunidade do Bairro Colégio, ampliando a oferta de vagas para a
OLOTTO JUMOR JAIR MAR DE OLIVEIRA
CRETÁRIO
ARMELINO 'REI
EIDENTE
VES DOF7 is LUIZ FERNANDO O GOES VIEIRA
N 2° VICE-P, IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 441/2024
De 09 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a criação, instalação e denominação da
creche municipal no Bairro do Colégio e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criada, instalada e denominada como CRECHE
MUNICIPAL "LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO" a creche localizada no Bairro
Colégio.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 334/2024 Ibiúna, 09 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 441/2024, referente Projeto de Lei n. 072, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 481 de 2024 que Dispõe sobre a
criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Colégio e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valh-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M r RA JÚNIOR
PRE - I 'ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp Ieqbr e-mail faleibiuna.sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 481 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 481 de 2024 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 481 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 481 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 441/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 334/2024 de 09 de outubro de
2024.
Ibiúna, 15 de outubro de 2024.