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materia nº 481/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da Creche Municipal no Bairro do Colégio e dá outras providências. (Creche Municipal Lavinia Maria Godinho Aquino)
native_id18037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº441/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 334/2024, de 09 de outubro de 2024.
2024-09-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-09-02 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado ao Gabinete do Presidente para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T11:21:43.133318-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

• Cópias a. Edis. 
• Âscomj. ..s, 
Ibjún: á. i24 
Pre 
Ibiúna, 30 de agosto ie 2024. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2072/2024. 
Prazo Venc. em 
Recebido 
/V 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúia 
Estado de São Paulo ia em Sessão, 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de 
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação de Creche Municipal 
no Bairro Colégio e dá outras providências". 
A presente propositura tem por objetivo prestar uma justa 
homenagem a esta criança de família muito conhecida e estimada por todos do 
bairro. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou 
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosa mente1 
PA(JLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
ma°Ca uyP 
TuÍiSt 
Recebido ej 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 481- 81 
Recebido Recebido em.92de0 Lde L kva 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
4 81- P R 9 AL 
PROJETO DE LEI N2072. 06 1100 
DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da 
Creche Municipal no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.19 - Fica criada, instalada e denominada como CRECHE 
MUNICIPAL "LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO" a creche localizada no Bairro 
Colégio, 
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
PAUL KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
KI41U1 I('A FFEMRAI IVA 1)( ) HRAStI. 
(NTR) (1VII I)r\S PISS(}AS NAIUKAIS 
4p CS3)64$ 
Cote CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO 
CPF 
MATRICULA 
11490001 55 2024 4 00035 077 0014973 22 
SEXO COR 
N 
Branca n 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
São Roque - SP 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
consta 
Endereço: Estrada Municipal, km 03 
Bairro Colégio Cdade Iblúna - SP 
CAMILA MARIA GODINHO AQUINO 
ELTON DE AQUINO CAMARGO BORGES 
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO 
Vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro 05:00h 29 02 2024 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Hospital GPACI, Rua Coronel José Pedro de Oliveira, 678, Jardim Faculdade, Sorocaba-SP 
CAUSA DA MORTE 
Choque neurogenio-o, Neoplasia maligna do sistema nervoso central. Disturbo de coagulaçn. Pneumotórax di 
/ SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO. SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Elton de Aqumno Camargo Borges (pai) Cemitério Parque da Figueira, Ibiúna/SP 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU o OBITC 
Marcel Dias Toledo - CRM' 72918 
AVERBAÇÕES ;ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Nascida em 29/12/2020. Óbito lavrado em 06103/2024, no livro c n° 35, à folha n° 77F, sob o n° 14973. 
Nada mais me cumpria certificar. 
OTACÕES DE CADASTRO 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Iblu, . r.a.ç d 2024 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IB1ÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
ANTONIETA CAETANO GONÇALVES 
OFICIAL DE REGISTRO 
IBIÚNAISP 
-t 
Nada consta 
* 
Elis de reitas Santos Godmnho 
Escrevente Autorizada 
ta Cw cuatas k 
CQ*iIe EM k58 
V. FORTUNATIP4I'40, 125- CENTRO, IRIÚNA)SP. j t,,ii tias Pesso NM t 
Telefone: 41 5) 3248-3282 inGiçôeS e 1uttaS COmta de tbnta 
con,atorgibtrDclvihb,una.com.br Av. E tui8tlflbO. 12 
(LIS DE FROTAS SANTOS GOLNF4C 
rscntvuifl ------------ 
AuToizAoA 
taIizdo cmUamSCaflfle 
Feminino 1 
NATURALIDADE 
ESTADO CML E IDADE 
Solteira - 3 anos 
Irs.9Cãmargo 
et6r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leq.br e-mail: faleibiunaspleQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 481 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 02 de setembro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 481 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de setembro de 2024> 
pPRov A~P o 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECII,P4Bt'
12 Uf 
DE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou o dia 02 de 
setembro de 2024 o Projeto de Lei n. 481 de 2024 que "Dispõe sobre a 
criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Colégio 
e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro do Colégio, 
prestando com isso uma justa homenagem a "Lavinia Maria Godinho 
Aquino", criança falecida no mês de fevereiro de 2024, de família conhecida 
e estimada por todos no bairro, sendo a denominação um gesto de 
reconhecimento e afeto pela família; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 481 
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
OUTUBRO DE 2024. 
ç(s 
/ 
11.1~~~4rvIKI - 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQdeãO Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-900 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-126 
ww'w.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(jbiUfla.sD.lbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 481 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
Relatório: 
Este parecer visa à análise do Projeto de Lei n° 481/2024, que propõe 
a criação, instalação e denominação de uma creche municipal no Bairro Colégio, a 
ser denominada "Creche Municipal Lavinia Maria Godinho Aquino". A homenagem à 
criança Lavinia Maria Godinho Aquino, falecida em 2024, busca reconhecer a família 
conhecida e estimada no bairro. 
Análise: 
1. Comissão de Justiça e Redação: 
A propositura está em conformidade com os dispositivos legais 
constitucionais. A denominação de prédios públicos em homenagem a cidadãos que 
tenham contribuído para a comunidade local é uma prática comum e não infringe 
nenhum princípio legal ou constitucional. 
O texto do projeto está redigido de forma clara e objetiva, 
atendendo aos requisitos de técnica legislativa. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
A criação da creche envolve, além da homenagem, a instalação 
de um novo equipamento público, o que demanda análise quanto ao impacto 
orçamentário. 
É importante que o Executivo Municipal apresente um estudo 
detalhado sobre os custos envolvidos, incluindo construção, manutenção e operação 
da creche, bem como as fontes de recursos para garantir a viabilidade financeira do 
projeto. 
Recomenda-se a inclusão de previsão orçamentária específica 
para o exercício de 2024 e os seguintes, assegurando que a creche tenha condições 
adequadas de funcionamento. 
3. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: 
A criação de uma creche municipal atende a uma demanda 
essencial da comunidade do Bairro Colégio, ampliando a oferta de vagas para a 
OLOTTO JUMOR JAIR MAR DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 
ARMELINO 'REI 
EIDENTE 
VES DOF7 is LUIZ FERNANDO O GOES VIEIRA 
N 2° VICE-P, IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 441/2024 
De 09 de outubro de 2024. 
Dispõe sobre a criação, instalação e denominação da 
creche municipal no Bairro do Colégio e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica criada, instalada e denominada como CRECHE 
MUNICIPAL "LAVINIA MARIA GODINHO AQUINO" a creche localizada no Bairro 
Colégio. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 334/2024 Ibiúna, 09 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 441/2024, referente Projeto de Lei n. 072, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 481 de 2024 que Dispõe sobre a 
criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Colégio e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. 
passado. 
Sem mais, valh-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M r RA JÚNIOR 
PRE - I 'ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp Ieqbr e-mail faleibiuna.sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 481 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 481 de 2024 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 481 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 481 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 441/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 334/2024 de 09 de outubro de 
2024. 
Ibiúna, 15 de outubro de 2024. 

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