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materia nº 482/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (manutenção da iluminação pública)
native_id18045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, por meio do Ofício GP Nº 151/2024.
2024-09-16 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

da Estância 
- TunstiCa 'j .itI 
,bdO em 
PREFEITJRA DAJSTANC1A.LUR1StICA DE IBHJNA 
A são Paulo /1 Estado - 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos O 
presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa ExcelênCi;, para análise e 
de 10 de setembro de 2024, que 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2073, 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E ENTO DE 2024 E DÁ 
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário para suplementar a ficha de dotação orçamentária 
para manutenção da iluminação pública, até o final do ano, no valor de 
R$ 3.200.000,00. 
O crédito aberto, será coberto com recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, na 
ficha de receita so, conforme demonstrado flO anexo 1, no valor de R$ 3.200.000,00, que 
acompanha este Projeto de Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
PauI Kenji Sasaki 
PREFEI'IO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
48 Projeto de Lei n.°.......... 
Recebido em ib de.......QJ_d 
Prazo Venc. em...... 
Recebido Po 
ASua Exc- ênci.'n or 
ARME O • REIRA JUNIOR 
D.D.P DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
482- 
PROJETO DE LEI N2073 
DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, 05 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto 
no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para suplementaÇãO da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
— i. D,',kti, - M2nIttPnCfl I.4L.DUUL.UD - Í Mas~ ...• .-.-• .- - 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
1.110 3.200,000,00 
700 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.200.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. 
39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil 
reais), na seguinte CUIILd ue r\LcILo. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
50 1241.50.0.1.00 Contrib. Custeio de Iluminação Pública - CIP 1.110 3.200.000,00 
- - 2 inn (lflfl (111 
TOTAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado flO Anexo II, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 52 - o 
demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43 da 
Lei n2 
 4.320/64, segue demonstrado no Anexos 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. 
PÃUf4D KENJI SASAKI 
Prefto Municipal 
KCE5SU Dt 
R$ 
R$ 
R$ 
7.287.000,00 
7.287.000,00 
7.257.797,90 
907.224,74 
1-Valor Previsto 
2-Valor atualizado 
3-Valor arrecadado até 
ago/24 
4-Média arrecadação 
5-Estimativa p/Período R$ 3.628.898,95 
setembro à dezembro/24 
6-Total Estimado p/2024 (3+5) R$ 10.886.696,85 
7-Excesso Verificado (6-2) R$ 3.599.696,85 
8-Margem segurança R$ 3.239.727,16 
9-Valor já utilizado R$ - 
10-Utilizado p/esta Lei R$ 3.200.000,00 
MEMÓRIA DE CÁLCULO -E 
1241.50.0.1.00.00 
CONTR.CUSTEIO ILUM.PUBL.-CIP 
Ficha 50 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 1 
Fonte: Balancete da Receita de agosto/2024 
lbiúna, 10 de setembro de 224 
Agenor .. amargo 
Secretário de F anelam:- to e Gestão Orçamentária 
Contador -RC 1SP118800/0-0 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAM ENTÁRI0FINAN CEI O 
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00) 
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Econômica 
EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 3.200.000,00 O O 
3.200.000,00 O O TOTAL 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turíst(ca de Ibiúna, 10 de setembro de 2024. 
PAUL KENJI SASAKI 
Prefei Municipai 
Câmara Municipal de Ibiún 
Data: J-) 
auR 
As da SecAdn. 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA / 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 151/ 2024. lbiúna, 09 de outubro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de promover a retirada do Projeto de Lei n2 073/2024, de 10 de setembro de 2024, 
onde "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, IO para 2024 e a 
hertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências". 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração, 
Atenciosa mente, 
- 
PAUL KENJI SASAKI 
Prefei\o Municipal 
EXMO. SR. 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR. 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Iblúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna s.leqbr e-mail: faleibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de outubro de 2024 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara, Ofício GP N° 151/2024 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal, solicitando a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei n° 482 de 2024. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi juntado ao Projeto 
de Lei n° 482 de 2024, sendo que o Projeto de Lei ficará arquivada 
nos anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 11 de outubro de 2024. 
amargo 
r Geral 

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