APROVADO
':,ÀMARA MUHICIPfrL DA ES
Ris e, I8lUP"
DE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
cf
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°31
24 DE SETEMBRO DE 2024.
"Revoga o inciso II do artigo 11 da Resolução n.° 18 de 29
de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica revogado o inciso II do art. 10da Resolução n.°
18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS S SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 1/ SETEMBRO DE 2024.
REIRA JÚNIOR
DENTE
LUIZ FER-NANDO DE GÓES VIERIA
20 VIC P- DENTE
DR WALMIR BsRT. c • JUNIOR JAIR MARMELO J?E OLIVEIRA
10 SECRETÁRIO 2 - — 10
PRESID
AL' SDOU
AAAV,
LUIZ FERNAND' DE GOES VIERIA
TE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 31 DE 2024
Justifica-se a presente propositura tendo em vista recente
Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que estabelece a
impossibilidade de fixação dos subsídios de forma escalonada, devendo ser mantido o
valor inicialmente fixado por toda a legislatura.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS - SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 'E SETEMBRO DE 2024.
ARMELINO
PR . DENTE
DR. WALMIR ORTOLO—-TTO JAIR MA 0 DE OLIVEIRA UM v
SERETÁRIO 20 S - ÁRIO
'01
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEiÚNA
Estado de S4o Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Faz: (15) 32414266 - 3248-7228
www.carnaraibiuna.sp.OV.bí e-mail: camaraí~iuna~(i~caniaraibíuna,sp.gov,br
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023
"Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de lbiúna SP., para
a Legislatura 2025 a 2028".
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:-
Art 1° - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade:
-
R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e
cinco centavos), a partir de 010 de janeiro de 2025.
II —R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos), a partir de 01° de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria.
Art. 20 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral,
fazendo jus ao percebimento de 131 salário.
Art. 30
- Os subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50 desta Lei,
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser
alterados por resolução especifica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. TURÍSTICA DE IBI
EstMdodeMoP*Io
Rua Maurkia Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 1815O-OOkV"
Iblúna — SP. - Fone/Fax:(15)3241-1266-324&7228
ww .caniaraibiuna.sp..ov.hr e-mail: çnhaaibiuna@carnaraibiu11SP.g0.by
Art. 5° - Nenhum subsidio poderá ser superior ao valor percebido
'comõ Subsidio, em espécie, pelo Prefeito.
Art 60 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucioflais.
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo,
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da
Lei.
Art. 70 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada
exercício financeiro, os valores dos subsidias dos exercentes de mandatos eletivos.
Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
LDO FIRMINO
PRESIbENTE
ARMEE'SMO
10 SEC TÁRIO
e,
VO 'ALVÃO
20 SECRETÁRIO
Publicada na Secre ana Administrativa da Cmara Ø afixada no local de costume na
data supra.
MarcpP y jemargo
/ •f Geral
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou o - •resente data
o Projeto de Resolução nç 31 de 2024 que "Revoga o inciso II do artigo 1. da
Resolução n. 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando a necessidade da revogação do inciso II do artigo 1.
da Resolução n. 18 de 29 de novembro de 2023 para atender
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a
impossibilidade de fixação dos subsídios de forma escalonada, da maneira
como foi fixado aos exercentes do cargo de Deputado Estadual;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução
n2 31 de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
1
91
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.31 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
O Projeto de Resolução n° 31/2024, apresentado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, propõe a
revogação do inciso II do artigo 10 da Resolução n° 18/2023, que fixava os
subsídios dos vereadores de forma escalonada. A justificativa para a
propositura baseia-se em recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que declarou a impossibilidade de fixação de subsídios
escalonados ao longo da legislatura, sendo necessário manter o valor original
definido no inciso 1 da Resolução.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais
do projeto, verificando que a propositura atende às exigências legais e
constitucionais. A revogação do inciso II do artigo 10da Resolução n° 18/2023
está em conformidade com a decisão do Tribunal de Contas, garantindo que os
subsídios dos vereadores sigam os princípios de legalidade e moralidade,
conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o impacto
financeiro da revogação proposta e verificou que a medida não acarreta
aumento ou redução de despesas para o Município, pois apenas ajusta a
legislação vigente de acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas. A fixação
dos subsídios em valor constante ao longo da legislatura assegura a
estabilidade orçamentária e o cumprimento da legislação pertinente.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mau~ Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000-- Ibiún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale),ibiunap.1eg.br
Conclusão Geral
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Resolução n°
31/2024 está em conformidade com as normas legais e orçamentárias,
atendendo à decisão do Tribunal de Contas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE SETEMBRO DE 2024
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATORESÏDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ L
DEVANIRCANDI" DE ANDRADE VOLNEFGAI?IAO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LU AS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/Yflt/tt- \
TABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CESAR DIASDE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ARMELINO MiREIRA J
PRES 'ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N°27
24 DE SETEMBRO DE 2024.
4,r
"Revoga o inciso II do artigo 10da Resolução n.° 18 de 29
de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. l - Fica revogado o inciso II do art. 11 da Resolução
n.° 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AbS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2024.
FAUSTO J..i 'OURAø / LU N'O DE GÓES VIEIRA
1 4 '7bENTE ALI ° Ita -PR ESIDENTE
WAL BOR OLOTTO JUNIOR JAIR MAR LO DE OLIVEIRA
1 E' RETÁRIO .0S TARIO
Publicado na Secretaria Administrativa ca Câmara e afixado no'ocal de costume na
data supra.
Marcos P1 a - .d&Camargo
• - .rGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp Ieq.br e-mail. faleibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, o
Projeto de Resolução n° 31 de 2024, sendo disponibilizado no site
da Câmara Municipal.
Certifico que o Projeto de Resolução n. 31 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 31 de 2024 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de
setembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 31 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 31 de 2024 foi promulgada a Resolução n. 27, de 24
de setembro de 2024.
lbiúna, 25 de setembro de 2024.
e Camargo
etor Geral
Ano 221 Ed.1038 127109/2024 IMPRENSA OFICIAL 1bjuna.sp.gov.br
• VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de
lblúna. no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário
do Estado de São Paulo - Lei 10.083. de 23 de setembro de 1.998,
visando à promoção, prevenção e proteção da saúde da população
lavrou o Auto de Infração n° 08/2024 em 05 de setembro de 2.024.
contra o estabelecimento denominado C.T Sem Fronteiras, CNPJ.
42.420.759/0001-73, localizado na Rua Curió, n008 - B° Recreio -
lbiúna-SP, por fazer funcionar estabelecimento de interesse a saúde,
contrariando a Resolução RDC n°63 de 25 de novembro de 2011, RDC n°
29 de 30 de junho de 2011. Resolução RDC n°216/2004. CVS n105/2013.
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.1
'Divisâo de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de
Iblúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do
Estado de São Paulo - Lei 10.083. de 23 de setembro de 1.998, visando
à promoçâo, prevenção e proteção da saúde da população lavrou o
Auto de imposição de Penalidade n° 05/2024 em 17 de setembro
de 2.024, contra o estabelecimento denominado CÃ Sem Fronteiras,
CNPJ: 42.420.759/0001-73, localizado na Rua Curió, n°08 - 31 Recreio -
ibiiina-SP, por fazer funcionar estabelecimento de Interesse a saúde,
contrariando a Resolução RDC n°63 de 25 de novembro de 2011, RDC n°
29 de 30 de junho de 2011, Resolução RDC n°216/2004. CVS n105/2013.
cÂMARA
RESOLUÇÃO N°27
24 DE SETEMBRO DE 2024.
"Revoga o inciso II do artigo 1° da Resolução n.° 18
de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal
da Estância Turística de Iblúna e dá outras
providências'
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTiCA DE IBIÚNA, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica revogado o Inciso li do art. 11 da
Resolução n.° 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO
MÉS DE SETEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
11 VICE-RESIDENTE 2° VICE-PRESIDENTE
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
11 SECRETARIO 2' SECRETARIO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprlmentOao disposto no artigo i38-iflCiSOlido Código Sanitário
Estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Divisão de Vigilância
Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, torna pública
a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário
registrado na data de 05/09/2024.
Autuado: C.T. Sem Fronteiras
Data da Autuação:05/09/204
Data da Decisáo:28/09/2024
CNPJ: 42.420.759/0001-73
Localidade: Rua Curió, n°08- B° Recreio - Ibiúna-SP.
.__riipiflcaÇãO da Infração: Resolução RDC n° 63 de 25 de novembro de
011, RDC n°29 de 30 de junho de 2011. Resolução RDC n°216/2004.
CVS n105/2013.
Decisão Final: Não interposto recurso a autoridade sanitária superior,
fica mantida a penalidade aplicada pela Divisão de Vigilância Sanitária
da Prefeitura da Estância Turística de Ibuúna
Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA
•0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibiuna.Sp.Ieq.br e-mail: faIeibiUfla sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 27 de 2024, de 24 de setembro
de 2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1038 -
ano 22, de 27 de setembro de 2024, página 10, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 31, de
24 de setembro de 2024 na presente data.
lbiúna, 30 de setembro d-_-t4
/
Marc. - ires de Camargo
Diretor Geral