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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaRevoga o inciso II do artigo 1º da Resolução n.º 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências
native_id18052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 27, de 24 de setembro de 2024.
2024-09-24 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T11:47:51.304078-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

APROVADO 
':,ÀMARA MUHICIPfrL DA ES 
Ris e, I8lUP" 
DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
cf 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°31 
24 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Revoga o inciso II do artigo 11 da Resolução n.° 18 de 29 
de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica revogado o inciso II do art. 10da Resolução n.° 
18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS S SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 1/ SETEMBRO DE 2024. 
REIRA JÚNIOR 
DENTE 
LUIZ FER-NANDO DE GÓES VIERIA 
20 VIC P- DENTE 
DR WALMIR BsRT. c • JUNIOR JAIR MARMELO J?E OLIVEIRA 
10 SECRETÁRIO 2 - — 10 
PRESID 
AL' SDOU 
AAAV, 
LUIZ FERNAND' DE GOES VIERIA 
TE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
3 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 31 DE 2024 
Justifica-se a presente propositura tendo em vista recente 
Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que estabelece a 
impossibilidade de fixação dos subsídios de forma escalonada, devendo ser mantido o 
valor inicialmente fixado por toda a legislatura. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS - SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 'E SETEMBRO DE 2024. 
ARMELINO 
PR . DENTE 
DR. WALMIR ORTOLO—-TTO JAIR MA 0 DE OLIVEIRA UM v 
SERETÁRIO 20 S - ÁRIO 
'01 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEiÚNA 
Estado de S4o Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Faz: (15) 32414266 - 3248-7228 
www.carnaraibiuna.sp.OV.bí e-mail: camaraí~iuna~(i~caniaraibíuna,sp.gov,br 
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 
"Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de lbiúna SP., para 
a Legislatura 2025 a 2028". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:- 
Art 1° - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a 
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
- 
R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos), a partir de 010 de janeiro de 2025. 
II —R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), a partir de 01° de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas 
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação 
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. 
Art. 20 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, 
fazendo jus ao percebimento de 131 salário. 
Art. 30 
- Os subsídios não serão computados nem acumulados sob 
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50 desta Lei, 
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal. 
Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser 
alterados por resolução especifica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins 
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. TURÍSTICA DE IBI 
EstMdodeMoP*Io 
Rua Maurkia Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 1815O-OOkV" 
Iblúna — SP. - Fone/Fax:(15)3241-1266-324&7228 
ww .caniaraibiuna.sp..ov.hr e-mail: çnhaaibiuna@carnaraibiu11SP.g0.by 
Art. 5° - Nenhum subsidio poderá ser superior ao valor percebido 
'comõ Subsidio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art 60 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de 
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucioflais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, 
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da 
Lei. 
Art. 70 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada 
exercício financeiro, os valores dos subsidias dos exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
LDO FIRMINO 
PRESIbENTE 
ARMEE'SMO 
10 SEC TÁRIO 
e, 
VO 'ALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
Publicada na Secre ana Administrativa da Cmara Ø afixada no local de costume na 
data supra. 
MarcpP y jemargo 
/ •f Geral 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou o - •resente data 
o Projeto de Resolução nç 31 de 2024 que "Revoga o inciso II do artigo 1. da 
Resolução n. 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade da revogação do inciso II do artigo 1. 
da Resolução n. 18 de 29 de novembro de 2023 para atender 
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a 
impossibilidade de fixação dos subsídios de forma escalonada, da maneira 
como foi fixado aos exercentes do cargo de Deputado Estadual; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução 
n2 31 de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
SETEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
1 
91 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.31 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Relatório 
O Projeto de Resolução n° 31/2024, apresentado pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, propõe a 
revogação do inciso II do artigo 10 da Resolução n° 18/2023, que fixava os 
subsídios dos vereadores de forma escalonada. A justificativa para a 
propositura baseia-se em recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, que declarou a impossibilidade de fixação de subsídios 
escalonados ao longo da legislatura, sendo necessário manter o valor original 
definido no inciso 1 da Resolução. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais 
do projeto, verificando que a propositura atende às exigências legais e 
constitucionais. A revogação do inciso II do artigo 10da Resolução n° 18/2023 
está em conformidade com a decisão do Tribunal de Contas, garantindo que os 
subsídios dos vereadores sigam os princípios de legalidade e moralidade, 
conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica Municipal. 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o impacto 
financeiro da revogação proposta e verificou que a medida não acarreta 
aumento ou redução de despesas para o Município, pois apenas ajusta a 
legislação vigente de acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas. A fixação 
dos subsídios em valor constante ao longo da legislatura assegura a 
estabilidade orçamentária e o cumprimento da legislação pertinente. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mau~ Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000-- Ibiún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale),ibiunap.1eg.br 
Conclusão Geral 
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Resolução n° 
31/2024 está em conformidade com as normas legais e orçamentárias, 
atendendo à decisão do Tribunal de Contas. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE SETEMBRO DE 2024 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORESÏDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ L 
DEVANIRCANDI" DE ANDRADE VOLNEFGAI?IAO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LU AS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
/Yflt/tt- \ 
TABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CESAR DIASDE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ARMELINO MiREIRA J 
PRES 'ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N°27 
24 DE SETEMBRO DE 2024. 
4,r 
"Revoga o inciso II do artigo 10da Resolução n.° 18 de 29 
de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. l - Fica revogado o inciso II do art. 11 da Resolução 
n.° 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. 
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AbS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2024. 
FAUSTO J..i 'OURAø / LU N'O DE GÓES VIEIRA 
1 4 '7bENTE ALI ° Ita -PR ESIDENTE 
WAL BOR OLOTTO JUNIOR JAIR MAR LO DE OLIVEIRA 
1 E' RETÁRIO .0S TARIO 
Publicado na Secretaria Administrativa ca Câmara e afixado no'ocal de costume na 
data supra. 
Marcos P1 a - .d&Camargo 
• - .rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp Ieq.br e-mail. faleibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, o 
Projeto de Resolução n° 31 de 2024, sendo disponibilizado no site 
da Câmara Municipal. 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 31 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 31 de 2024 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de 
setembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 31 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 31 de 2024 foi promulgada a Resolução n. 27, de 24 
de setembro de 2024. 
lbiúna, 25 de setembro de 2024. 
e Camargo 
etor Geral 
Ano 221 Ed.1038 127109/2024 IMPRENSA OFICIAL 1bjuna.sp.gov.br 
• VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de 
lblúna. no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário 
do Estado de São Paulo - Lei 10.083. de 23 de setembro de 1.998, 
visando à promoção, prevenção e proteção da saúde da população 
lavrou o Auto de Infração n° 08/2024 em 05 de setembro de 2.024. 
contra o estabelecimento denominado C.T Sem Fronteiras, CNPJ. 
42.420.759/0001-73, localizado na Rua Curió, n008 - B° Recreio - 
lbiúna-SP, por fazer funcionar estabelecimento de interesse a saúde, 
contrariando a Resolução RDC n°63 de 25 de novembro de 2011, RDC n° 
29 de 30 de junho de 2011. Resolução RDC n°216/2004. CVS n105/2013. 
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
.1
'Divisâo de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de 
Iblúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do 
Estado de São Paulo - Lei 10.083. de 23 de setembro de 1.998, visando 
à promoçâo, prevenção e proteção da saúde da população lavrou o 
Auto de imposição de Penalidade n° 05/2024 em 17 de setembro 
de 2.024, contra o estabelecimento denominado CÃ Sem Fronteiras, 
CNPJ: 42.420.759/0001-73, localizado na Rua Curió, n°08 - 31 Recreio - 
ibiiina-SP, por fazer funcionar estabelecimento de Interesse a saúde, 
contrariando a Resolução RDC n°63 de 25 de novembro de 2011, RDC n° 
29 de 30 de junho de 2011, Resolução RDC n°216/2004. CVS n105/2013. 
cÂMARA 
RESOLUÇÃO N°27 
24 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Revoga o inciso II do artigo 1° da Resolução n.° 18 
de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Iblúna e dá outras 
providências' 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTiCA DE IBIÚNA, usando das atribuições 
que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica revogado o Inciso li do art. 11 da 
Resolução n.° 18 de 29 de novembro de 2023 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO 
MÉS DE SETEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
11 VICE-RESIDENTE 2° VICE-PRESIDENTE 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
11 SECRETARIO 2' SECRETARIO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Em cumprlmentOao disposto no artigo i38-iflCiSOlido Código Sanitário 
Estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Divisão de Vigilância 
Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, torna pública 
a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário 
registrado na data de 05/09/2024. 
Autuado: C.T. Sem Fronteiras 
Data da Autuação:05/09/204 
Data da Decisáo:28/09/2024 
CNPJ: 42.420.759/0001-73 
Localidade: Rua Curió, n°08- B° Recreio - Ibiúna-SP. 
.__riipiflcaÇãO da Infração: Resolução RDC n° 63 de 25 de novembro de 
011, RDC n°29 de 30 de junho de 2011. Resolução RDC n°216/2004. 
CVS n105/2013. 
Decisão Final: Não interposto recurso a autoridade sanitária superior, 
fica mantida a penalidade aplicada pela Divisão de Vigilância Sanitária 
da Prefeitura da Estância Turística de Ibuúna 
Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA 
•0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.Sp.Ieq.br e-mail: faIeibiUfla sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 27 de 2024, de 24 de setembro 
de 2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1038 - 
ano 22, de 27 de setembro de 2024, página 10, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 31, de 
24 de setembro de 2024 na presente data. 
lbiúna, 30 de setembro d-_-t4 
/ 
Marc. - ires de Camargo 
Diretor Geral 

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