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mingues Soares Machado
Vereadora
A14aigo R.ndO F1MÜ0
(Naldo)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚN A
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. -
Foue/Fax:)ÕV1
leg.br- e-mail: fa1ecamaraibiuna.sp,gk 6 D O
ww VV. ibiu ia. sp.
TURíS.rCA,pE 1NA2,
REQUERIMENTO N° 10912024 EM
0
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, j o prese te
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta
ao setor competente, envie a esta casa de Leis informações e para que tome com
URGÊNCIA as devidas providências sobre os atrasos dos vencimentos referentes a
salários, férias, fgts e inss, dos funcionários do Hospital Municipal principalmente dos
Técnicos do Raio-X.
Justificativa
Tendo em vista que fui informada que os salários dos funcionários do Hospital
Municipal principalmente dos técnicos de Raio-X estão atrasados, causando verdadeiro
transtorno e constrangimento aos mesmos.
Dentre os direitos a que tem direito o servidor, atenção especial se deve dar ao
salário que possui proteção constitucional estabelecida no inciso X do art.70 da CF88, e é
a contraprestação mais importante nesta relação obrigacional. A CF/88, no artigo 39, § 1°,
dispõe que se aplicam aos servidores públicos alguns direitos dispostos no artigo 7° desse
mesmo diploma legal, artigo este que trata de direito de trabalhadores do setor privado.
O recebimento de salários por parte dos servidores é um direito decorrente do art.
70 VII e VII da Magna Carta, e o não recebimento na data previamente estipulada ou seu
parcelamento para datas futuras compromete não só o pagamento das obrigações pessoais
do servidor, como o sustento de sua família face a natureza alimentar dos salários.
Vale ressaltar que as empresas responsáveis pela administração do Hospital
Municipal e consequentemente do Raio-X, não estão pagando seus funcionários o que é
inaceitável, e cabe ao Poder Executivo fiscalizar tais empresas. Portanto que resolva esses
problemas o mais rápido possível.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE
OUTUBRO DE 2024.
Rozi Ap.
Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
CEP 18.150-000 Fone (015 ) 99808-2914
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