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materia nº 109/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e providências sobre os atrasos dos vencimentos referentes a salários, férias, fgts e inss, dos funcionários do Hospital Municipal principalmente dos Técnicos do Raio-X.
native_id18055

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 304/2024, de 02 de outubro de 2024.
2024-10-01 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

mingues Soares Machado 
Vereadora 
A14aigo R.ndO F1MÜ0 
(Naldo) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚN A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - 
Foue/Fax:)ÕV1 
leg.br- e-mail: fa1ecamaraibiuna.sp,gk 6 D O 
ww VV. ibiu ia. sp. 
TURíS.rCA,pE 1NA2, 
REQUERIMENTO N° 10912024 EM 
0 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, j o prese te 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta 
ao setor competente, envie a esta casa de Leis informações e para que tome com 
URGÊNCIA as devidas providências sobre os atrasos dos vencimentos referentes a 
salários, férias, fgts e inss, dos funcionários do Hospital Municipal principalmente dos 
Técnicos do Raio-X. 
Justificativa 
Tendo em vista que fui informada que os salários dos funcionários do Hospital 
Municipal principalmente dos técnicos de Raio-X estão atrasados, causando verdadeiro 
transtorno e constrangimento aos mesmos. 
Dentre os direitos a que tem direito o servidor, atenção especial se deve dar ao 
salário que possui proteção constitucional estabelecida no inciso X do art.70 da CF88, e é 
a contraprestação mais importante nesta relação obrigacional. A CF/88, no artigo 39, § 1°, 
dispõe que se aplicam aos servidores públicos alguns direitos dispostos no artigo 7° desse 
mesmo diploma legal, artigo este que trata de direito de trabalhadores do setor privado. 
O recebimento de salários por parte dos servidores é um direito decorrente do art. 
70 VII e VII da Magna Carta, e o não recebimento na data previamente estipulada ou seu 
parcelamento para datas futuras compromete não só o pagamento das obrigações pessoais 
do servidor, como o sustento de sua família face a natureza alimentar dos salários. 
Vale ressaltar que as empresas responsáveis pela administração do Hospital 
Municipal e consequentemente do Raio-X, não estão pagando seus funcionários o que é 
inaceitável, e cabe ao Poder Executivo fiscalizar tais empresas. Portanto que resolva esses 
problemas o mais rápido possível. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE 
OUTUBRO DE 2024. 
Rozi Ap. 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone (015 ) 99808-2914 

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