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materia nº 483/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rosarial, e dá outras providências. (Unidade Básica de Saúde - UBS Edna Lorena Coimbra)
native_id18057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 443/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 347-2024-A, de 06 de novembro de 2024.
2024-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto pelas Comissões e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia
2024-10-01 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-09-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T11:46:13.758877-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Recebido por 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo ri LeIa em Sess&o,. 
- Cópias aos Edis. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 074/2024. 
lbiúna, 17 de setembro de 2.019. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição sob o n2 074, desta data, que 
tem por objetivo dar denominação a Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rosarial, como 
Edna Lorena Coimbra prestando com isso uma justa homenagem a essa ilustre senhora muito 
conhecida e estimada por todos que a conheciam. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Iblúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
AO 
EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. IBIÚNA/Sp 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
\PROVADO 4 83 ZÂMAP IUN;CPAL DAE9NA 
PROJETO DE LEI 1\12. 074 CA DE BIÚNA 214 
DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. EM.. DE 
E. ,ENTE - * 
"Dispõe sobre denominação da Unidade Bá ca de Saúde UBS do Bairro 
Paruru, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde - UBS EDNA 
LORENA COIMBRA", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro 
Rosar ia 1. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SETEMBRO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DE 
LO KENJI SASAKI 
Prefito do Municipal 
Selo Digital n: 11G2102PV00 00000a2D 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
Para confenr a Pced5ncps deate 
documento efetue a ~ do CR 
Cocte Impresso ou acesso o endereço 
eletrônico httpsJe odigital $P jus br 
1
r- CPF 
041.724 .366-54 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
EDNA LORENA COIMBRA 
MATRÍCULA 
116210 01552022 4 00055 080 0013491-18 
'iicet dos Santos Coimbra e Zilda Lorena Coimbra 
Residente na Rua Benedito Amâncio Vieira, n 131, Vila Amâncio, Piedade, SP 
rPRi
DATA E HORA DEFETO 
rD[A1rMÉslro IRc, DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS - 07:00 H 
1101 
[N 
DE FALECNIENTo IJ fl: 
A UP OESTE, AVENIDA GENERAL CARNEIRO, Ne 1670, VILA LUCY, 
CAUSA DA MORTE 
INSUFICIÊNCIA RESPIRTÓRIA AGUDA, METASTASE PULMONAR, CÃNCER DE INTESTINO r SEPULTM TO/cREMAÇÃO (mwucjpto e ccgnitê,io se con1ec0o) 
I rA 
DEcLARAT rea1jado no cemitério Jardim Eterno, Piedade-Sp 
rigelica Apared 
ru r NO E NtRO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
Dr. Fernando Guilherme Lauand Chaves CRM N° 124327 
- AVERBAÇÕES/ANOTAÇES À ACRESCER 
Registro feito em três de janeiro de dois mil e vinte e dois. Era diverciada 
Cassimiro da Cruz. Deixou es filhos: Angelica ie com 38 anos de Idade, 3: ac-s do rr dado e Jeferson com 31 anos de idade. Deixou bens, no deixou testam 
Nada rn35 me 
curja certificar. 
r ANOTAÇÕES DE CADASTRO 
SEM IIJFORMÇÂO 
• As 
aotaç&s dc c*d.sao acena ro dispensem e pwtc Interessada da apresenieço do documentç, onginel, quando exigido pelo & 
iOlhiIani ou ~1
idetoficaçio de seu portsdix. 
Oficial de Registro Civil das Pessoa. Naturais e de lnterdlçiôas e 
Tutela. de Sede de Comarca 
Niracl Mana Munaro 
AvCoraçào de Jesus, n. 482 Vila Oilnda - Piedade - SP CEP: 18170. 000 
Tal/Fax: 153244-3331 CEP 
E-mail: Pledadearpen.p,org.br . 
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r SEXO rCOR - ESTADO CIVIL E IDADE 
FerninínI[NjIdivorciada - 58 anos de idade 
NATURALIDADE 
ujti baSp DOCUMENTO DE HCA r ELEITOR 
IrRG 20.502.753-2 
f-FIUAÇÂo E RES IDÊNCIA 
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1162 10 - AA000039135 
Marõ e Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Iblunaspleqbr e-mail: faIeibjunaspleqbr 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 483 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de setembro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024, e 
disponibjlizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 483 de 2024 encontra-se á 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 01 de outubro de 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- lbiún* - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 w\w.ibjuna.p.1eg,r e-mail: faiç(jbiuna.sp.1eg.r 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 483 de 2024 AUTORIA:- AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Relatório 
O Projeto de Lei n° 483/2024, de autoria do Prefeito Paulo Kenji 
Sasaki, propõe a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro 
Rosarial como "UBS Edna Lorena Coimbra". A justificativa apresentada 
destaca que a homenagem é um reconhecimento a Edna Lorena Coimbra, 
uma figura respeitada na comunidade e querida por todos que a conheciam, 
sendo, portanto, uma justa homenagem. 
A UBS está localizada na Rua Juca Rolim, 610, Bairro Rosarial, 
e a proposta não implica custos adicionais ao município, além daqueles já 
previstos para a manutenção e operação das UBSs. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou a conformidade 
legal do projeto e concluiu que a matéria está devidamente fundamentada, 
respeitando as normas que regulamentam a denominação de espaços 
públicos. A homenagem prestada a Edna Lorena Coimbra é legítima, sendo 
uma prática comum no município homenagear cidadãos que contribuíram para 
a sociedade 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto 
financeiro do projeto e constatou que a denominação da UBS não gera 
despesas extras significativas,além dos Custos rotineiros para a produção e 
instalação de placas de identificação A proposta não compromete o orçamento 
público nem requer investimentos além dos já previstos. 
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos constatou que a 
denominação oficial contribuirá para a organização administrativa e a 
identificação adequada da unidade. Além disso, a homenagem à Edna Lorena 
Coimbra reforça o vínculo da comunidade com a história local. 
a 
'BWNA 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado at^ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 ww.ibiuna.spler e-mail: faleÃibiuna.sp.keRbr 
Conclusão Geral 
As comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
Obras, Serviços Públicos Agricultura Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, após análise do Projeto de Lei n° 483/2024, concluem que 
a matéria está em conformidade com as normas legais e orçamentárias além 
de prestar uma justa homenagem 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 
DE OUTUBRO DE 2024. 
iIEVON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORPRESIDENTE DA COMISSÃO 'E JU TIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDidO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
'E MORAES 
MRO 
DEVANIR CANDUJO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURPNÇApyBLICA E ATIVIDADES 
A PRIVADAS 
R E VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE LUIZ FE1NANDO DE GOES VIEIRA - PRESIDENTE 
VOLN O 
M MBRO 
L EIRA RUIVO BORBA 
ESIDENTE DA 90 SÃO DE FINANÇAS E ORÇAME TO 
LR.-I'ü J CAMA - O PAULO CÉSAR VICE- PRES 'ENTE D 
MEMBRO 
,01 
amargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 4 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
WWwb111slebr e-mail: faIeibluna SP leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024, 
parecer em Conjunto ao Projeto de Lei N° 483 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 483 de 2024 foi inscrito para 
djSCUSSO e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2024. 
lbiúna, 23 de outubro de 2024. 
7 
'ENTE () 
RADO LUIZ ÊERNANDe DE GOES VIEIRA 
2° VIÇE- ; 'ENTE 
TO JUNIOR JAIR MARM DE OLIVEIRA TÁRIQ 20 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 443/2024 
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - 
UBS do Bairro Rosarial, e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. V Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde 
- UBS Edna Lorena Coimbra", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca 
Rolim, 610— Bairro Rosarial. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 347/2024-A Jbiúna, 06 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: C^PIP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI W. 443/2024, referente Projeto de Lei n2. 074, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 483 de 2024 que "Dispõe sobre 
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rosarial, e dá 
outras providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de 
outubro passado.. 
Sem mais, valhp-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINOM -JNIO-- - 
PREIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N ESTA. 
it3 
Mar, -ires de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasp eg br e-mail:faeibiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n2
. 483 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 443/2024,=
e" 
nhado por meio do Ofício 
GPC n. 347/2024 - A, de 06 de o de 2024. 
lbiúna, 13 de novembr. de 2024. 

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