CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI No4 S APRO'IA
MUN(CíP- DA ESTANCIA
URISTCA E IBíUNA
De 01 de Outubro de 2024.
C111TU DE tu
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues e dá
outras providências.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua Jesuína Maria de Campos, a
Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicial na altura do número 800 da Estrada
Manoel Menino de Almeida, e segue por uma extensão de aproximadamente 250,00
(duzentos e cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete) metros de largura, conforme
croqui em anexo.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.
à~RL S EDUARDO GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241 -1 266
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO4 84
O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa homenagem à
Jesuína Maria de Campos, denominando uma das vias do Bairro Rodrigues como "Rua
Jesuína Maria de Campos". A iniciativa tem o objetivo de reconhecer a contribuição de
Jesuína para a comjnidade local, que se destacou pelo seu envolvimento social e
dedicação ao bem-estar dos moradores do bairro.
A denominação da rua também atende ao interesse dos
habitantes do Bairro Rodrigues, que expressaram, em diversas ocasiões, o desejo de
homenagear uma pessoa que foi símbolo de trabalho, dedicação e amor à
comunidade. Esta homenagem não apenas perpetua a memória de Jesuína Maria de
Campos, mas também valoriza a história e a identidade local, transmitindo às futuras
gerações os valores de solidariedade e comprometimento com o próximo.
,A lém disso, a denominação da rua facilitará a identificação do
local e contribuirá para a organização urbana do Município, proporcionando maior
clareza e eficiência nos serviços públicos, atendimentos de emergência e serviços
públicos em geral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação dete Projeto de Lei, que tem como objetivo preservar a memória de
Jesuína Maria de Campos e reconhecer sua importância para a comunidade do Bairro
Rodrigues, Município de lbiúna.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.
AR S ~~DU R~/D6 GOMES
VEREADOR
30/0912024, 11:46 Google Maps
Google Maps A denomnnr Rua Jesuina Maria de Campos
Dados do mapa ©2024 50 rr
Medir distância
Distância total: 250,26 m (821.07 pés)
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Doc. do Oclarante RG 23$52 3665 •SSP SP
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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Considerando que o Vereador Carlos Edua do Gomes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 484 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Rodrigues e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Carlos Eduardo Gomes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 485 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Campininha e dá outras providências.",
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Rodrigues, com o nome da Sra. Jesuína
Maria de Campos, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida foi
símbolo de trabalho, dedicação e amor à Comunidade, se destacou pelo seu
envolvimento social com dedicação ao bem-estar dos moradores do local, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campininha, com o nome do Sr. João
Dias Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida sempre
esteve envolvido em iniciativas que contribuíram para a qualidade de vida
dos munícipes daquela localidade, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores queresidem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n°-. 484 e 485 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEID 4 Á, EM 01
DE OUTUBRO DE 2024. iJ / Áw
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIÍST1CA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 484 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Eduardo
Gomes, propõe denominar como "Rua Jesuína Maria de Campos" a rua localizada no
Bairro Rodrigues. A rua inicia-se na altura do número 800 da Estrada Manoel Menino
de Almeida e se estende por aproximadamente 250 metros de comprimento e 7
metros de largura.
A proposta visa organizar a nomenclatura das vias públicas para
facilitar a localização pelos moradores, empresas e serviços públicos.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais do
projeto e verificou que a matéria atende aos requisitos legais para a denominação de
vias públicas. A redação está clara e objetiva, seguindo a técnica legislativa
adequada. A homenagem à Sra. Jesuína Maria de Campos é legítima, não havendo
impedimentos legais.
Pareer da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto financeiro
do projeto e concluiu que a denominação da rua não acarreta custos significativos ao
Município, além dos custos rotineiros para a produção e instalação da placa de
identificação. A medida não implica alterações no orçamento público vigente e está
de acordo com as responsabilidades financeiras da administração pública.
PareCer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão de Obras e Serviços Públicos verificou que a rua já faz
parte da malha viária do município e possui condições físicas adequadas para
receber a denominação. A identificação oficial da via facilita a prestação de serviços
públicos, como coleta de lixo, serviços de comunicação e serviços de emergência,
além de contribuir para a organização do espaço urbano.
Conclusão Geral
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n° 484 de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTIC A DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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VVVV
9
COMISSÕES
01 de outubro de 2024 está em conformidade com as normas legais e orçamentárias,
além de promover benefícios à organização do município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01
DE OUTUBRO DE 2024.
CIRONIËVON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDtDO DE ANDRAD VOLNEI 3P
VICE-PRESIDENTE MEMB
RUIVO BORBA
RESIDENTE 's DE FINANÇAS E ORÇ
a1j WRG
VICE - PRESI MEMBRO
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
GRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA ÇA PUBLICA E ATIVIDADES
4E1
PRIVADAS
PAUL
R VÕN PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FEN ND OO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
ÉNTE RESIDENTE
/
EUNMEIRA JÚNIOR
7PRÈS P,1 ENTE
VES DOURADO LUIFE1NANDO DE GÓES VIEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 439/2024
De 02 de outubro de 2024.
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues e
dá outras providências.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. jO Fica denominada como Rua Jesuína Maria de
Campos, a Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicia na altura do número 800
da Estrada Manoel Menino de Almeida, e segue por uma extensão de
aproximadamente 250,00 (duzentos e cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete)
metros de largura, conforme croqui em anexo.
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
WALMIRRORTOLOTTO JUNIOR JAIR MAR-1 'ADOSO DE OLIVEIRA
"Unir l CFETÁRIO RETÁRIO
GABINETE
Ofício GPC n. 311/2024
RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
ÃJ)
SENHOR PREFEITO CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 439/2024, referente ao Projeto de Lei n. 484 de
2024 de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gomes, que Dispõe sobre
denominação de Rua no Bairro Rodrig es e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia O p. passado.
Sem mais, valh '-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
IRA JUNIOR
IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 484 de 2024 de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Gomes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 01 de outubro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 484 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 484 de 2024 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 484 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei nQ. 484 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 439/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 311/2024 de 02 de outubro de
2024.
Ibiúna, 09 de outubro de 20
amargo
eral
Marco
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que
pretende render justa homenagem a moradora da região, a medida não comporta a
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de
natureza urbanística. A saber:
Lóla- em SeAo,
•Cópoe d
- As
PROJETO DE LEI N2 484 de 02 de outubro de 2024
OFÍCIO N2160 REJEITADO
REF.: OFÍCIO G PC 311/2024 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
RISTICA PE IBIÚNA ,í)
EM.DE.....à2 IE2&'T
E- .ENTE
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Ver adores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 484/2024, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes (AUTÓGRAFO DE LEI N2 439/2024), decidi, ao uso da
faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2
468/1998.
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: Ë o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
Câmara Municipal da Estâl a
RecobTd'°' !x'
ç.. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
'13 Estado de São Paulo
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230,
de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da
ru
ç y Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
AO Estado de São Paulo II
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
'13 Estado de São Paulo
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
de planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n13465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em
questão está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de
oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que
equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua
natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
PM )10 KENJI SASAKI
Preito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
Razões veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
de Lei,r. 484 e 2024, Autógrafo de Lei n. 439/2024, sendo
lido n'expediete da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro
de 2024, dispoillibilizadO no site da Câmara para conhecimento
dos Sr-. VeeadoreS(aS), e colocado à disposição da
Cr issã. de, Justiça e Redação para manifestar-se nos
t os reim;fltai5, conforme Despacho do Sr. Presidente.
a, 06 de ovembro de 2024.
SECRETA
MA RI
lo Ilop
ABRIEL VIEIRA
OCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" -
Estado deão Paulo
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PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 484 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 484/2024,
de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-s na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Projeto de Lei n° 484/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos
municipais.
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclusão:
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
COMISSÕES
COMISSÕES
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 484/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado pela Câmara.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
DEVANIR CANDIDODE ANDRADE VOLNEI GL VÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 484 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Comes, Autógrafo de Lei n. 439/2024, recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 o
parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de lei n. 484 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo, Gomes, Autógrafo de Lei n. 439/2024, foi inscrito para
discussão votaçãona Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de 6v-mbro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia,da .essão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024.
Ibiún,2 'e nove brode2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 360/2024 Ibiúna, 27 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 439/2024, referente ao
Projeto de Lei n. 484 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes
que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues e dá outras
providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo
de Lei n. 439/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito
horas previsto no parágrafo 7P• do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho*me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n2. 484 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n2. 439/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado por treze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereadores Ca S, Ediardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da rejeição das Razões de Veto de
autoria dohefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 484 de 2024 de
autoriad/Vreador Carlos Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n.
439/2024", o deliberadq foi comunicado ao Chefe do Executivo
através do Ofício GPC r2. 360/2024, de 27 de novembro de 2024.
lbiúna, 28 de novembro Ide 2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
LEI N° 2793
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues
e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. V Fica denominada como Rua Jesuína Maria de
Campos, a Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicia na altura do número 800
da Estrada Manoel Menino de Almeida, e segue por uma extensão de
aproximadamente 250,00 (duzentos e cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete)
metros de largura, conforme croqui em anexo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
ARMELINO Mc TR--
P R ES/DENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixá no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC N° 421/2024 Ibiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 360/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 439/2024, e
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 439/2024, nos termos do
parágrafo 50 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 71 do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.793, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO ~EIRA JúNidRá
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2793, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 421/2024, de
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, 16 de dezembro se 2024
Camargo
retor Geral
Ano 22 1 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2793
De 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Rodrigues e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou eeu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua Jesuína
Maria de Campos, a Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicia
na altura do número 800 da Estrada Manoel Menino de Almeida, e
segue por uma extensão de aproximadamente 25000 (duzentos e
cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete) metros de largura,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2794
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Campininha e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua João Dias
Ribeiro, a Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna,
que inicia no ponto 03 cravado a margem direita da Estrada da
Campininha, distante 1.311,66 metros da confluência formada entre
a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias deste
seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância
de 13,00 metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03
ao ponto 15 com a Estrada da Campininha, deste deflete a direita e
segue com azimute de 64°09'08" na distância de 271,00 metros até
encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até
encontrar o ponto 48, deste segue com azimute de 244°08'52" na
distância de 288,08 metros até encontrar o ponto 03 inicial desta
descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 com propriedade
de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32
metros quadrados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ria data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires do Camargo
Diretor Geral
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp Ieg br e-maik fale@ibiuna sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2793 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal 'imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 1055 - ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 04, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n2. 484, de 01 de outubro de 2024
lbiúna, 26 de dezembro de 2024.