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materia nº 485/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaDispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras providências. (Rua João Dias Ribeiro)
native_id18059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-10-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem do Veto apresentado em Plenário e distribuído à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2024-10-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 440/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 312/2024, de 02 de outubro de 2024.
2024-10-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T11:57:16.028033-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
'' tHflN Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleDibiuna.sp.leQ.br 
PROJETO DE LEI NO X85 
NA âÇ De 01 de Outubro de 2024. c 
Ela 
psI t4r: 
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a Rua 
localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03 cravado a 
margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da confluência 
formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias deste 
seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00 metros 
até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada da 
Campininha, deste deflete a direita e segue com azimute de 64109'08" na distância de 
271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva a 
direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto 48, 
deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288,08 metros até encontrar o 
ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 com 
propriedade e Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32 
metros quadrados. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024. 
à~OS 6MES 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,,'. 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
r.85. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar uma via 
pública localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, com o nome de Rua 
João Dias Ribeiro". Esta denominação visa homenagear a memória de João Dias 
Ribeiro, cidadão que dedicou grande parte de sua vida ao desenvolvimento da 
comunidade local, sendo reconhecido por sua contribuição em diversas áreas de 
interesse público. 
João Dias Ribeiro foi um morador atuante e exemplo de cidadania 
para os habitantes do Bairro Campininha. Ao longo de sua vida, ele esteve envolvido 
em iniciativas que contribuíram para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, 
participando ativamente em ações comunitárias e em obras de interesse coletivo. Sua 
dedicação ao bem-estar da comunidade e seu espírito solidário fizeram dele uma figura 
admirada e respeitada por todos. 
A denominação de uma rua com o nome de João Dias Ribeiro é 
uma forma de perpetuar sua memória e de reconhecer o valor de sua atuação para o 
município de lbiúna, além de servir como exemplo para as futuras gerações sobre a 
importância do engajamento e da responsabilidade comunitária. 
Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024. 
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CÁtLO iDÓGOMES 
VEREADOR 
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e 2017 
End.mço EsS*ds da Campininha, 8480 
SUra: Sewvn Cidade: Iblúna - SP 
MARIA DO MONTE SERRATE (FALECIDA) 
Pai B8IEDITO DIAS RIBEIRO (FALClO0) 
DSTA E ^ 0€ FALEcaNT6 DIA MÉS 
de Maio de dois mil e quabrze. 7:00h - - 17 05 
ANO 
2014 
DOÇUMEJiTO DE IOENT1FICAÇAO 
1 111.033.067.ssPIsP - CPF: 170.974.108.25 
EtE(Top 
N
ão 
1$bü..SP 
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LOCAL 0€ FLEC$ 
IDomicibo. Eada de Campkhà, 8480, Sorocamirim, Ibh)na-SP 
SEPSE, INSIJFICINCLA REPIRATOR(A, BRONCOPNEUMONIA, CARCINOIA DE ORELTHA ESOUERDA 
5ELTI1 cRBMÇAO (MUMÓIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLAR'.NTfl 
Cemdo Caucai do Alto - COTWSP 1M* p&;*ro(fho) 
OeSERvAçÓEsAvERaAçóEs ' 
Nu~ em 1O6/1917. ÕblIo lavrado err /195/2O14, no livro C-18, folha 223, sob o n 994. Eia 
v w~ de FRANISCA DIAS RIBEIRO, cujo casamento foi Lavrado no OFICIAL DE REGIRO ',CIVIL
DAS PESOA$ NATURAIS - IBIÚNA - SP, livro 8-11, ás fia. 4, sob n 33(4e1xa o(s) seguinte(s) lho(a): toqi.io, Emslno, Medo, Juvenal, iaiia, MIguel, Antonio, Nair ( eclde),\ Benedito (faiscido) e Joeé (falecido); não delas bens a Inventartar no deixa testamento conhecido. 
Reçstio Civil das Pessoas Naturais e de 
Tt1 '!) . 
natniio t25 O conte :. o da ce /u1.!'. •. Doo te. 
MARA CRLSBNA PIMENTIL GAMES bk)ria, .- 2014. 
ESCRtVLNTE AUTORIZADA AI 
lwita ti. EmosMos 
REGISTRO ML E DE INTEROÇÕES 
DAÇOMARCADEIBIUNA 
ALEX*ANOAO SILVA TRINDADE 
OcIAL' 
Mi. MRTUNÀTWW. 125,1~ 
Taisloflp:(15)3241-3262 / 
kEPÜBL1CAFEDRAT1VA DO BRASIL 
REGISTRO C[ DAS PESSOAS NÁTURMS 
CERTIDÃO DE ÓITO 
NOME: 
JoÃo DIAS RIBEIRO 
MATRICULA 
114900 0165 2014 4 00018223 0009942 11. 
ESTADO CM& E IDADE 
96 anos ÍM 1 
CAUSA DA RTE 
NOME E M*&RO DE DOCJJkMTO DO MÉOJCO QUE ATESTOU O Óerro 
[Dr. RQBSON CAI~CRM: 1r33.173 
Conferente: (3) 
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Digitalizado com CamScanner 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Vereador Carlos Eduado Gomes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 484 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro' 
Rodrigues e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Carlos Eduardo Gomes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n2. 485 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro 
Campininha e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Rodrigues, com o nome da Sra. Jesuína 
Maria de Campos, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida foi 
símbolo de trabalho, dedicação e amor à Comunidade, se destacou pelo seu 
envolvimento social com dedicação ao bem-estar dos moradores do local, e 
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campininha, com o nome do Sr. João 
Dias Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida sempre 
esteve envolvido em iniciativas que contribuíram para a qualidade de vida 
dos munícipes daquela localidade, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei n2 . 484 e 485 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA-LIMA, EM 01 
DE OUTUBRO DE 2024. 
COMISSI3ES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.485 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Relatório 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Eduardo 
Gomes, propõe a denominação de uma via pública localizada no Bairro Campininha 
como "Rua João Dias Ribeiro". O objetivo é prestar uma homenagem a João Dias 
Ribeiro, um cidadão reconhecido por sua dedicação e contribuição ao 
desenvolvimento da comunidade local, sendo admirado e respeitado por todos pela 
sua atuação em ações comunitárias e obras de interesse coletivo. 
A via inicia-se no ponto 03, localizado na margem direita da Estrada 
da Campininha, e se estende por uma área total de 3.049,32 metros quadrados. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais e 
redacionais do projeto e verificou que a matéria está conforme os requisitos legais 
exigidos para a denominação de vias públicas. A homenagem prestada a João Dias 
Ribeiro é legítima, e o texto da lei está redigido de forma clara e objetiva, atendendo 
aos critérios de técnica legislativa. 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto financeiro 
do projeto e constatou que a denominação da rua não acarreta custos adicionais 
significativos ao Município, além dos custos rotineiros de produção e instalação de 
placas de identificação. A medida não implica em qualquer alteração ao orçamento 
vigente e está de acordo com as responsabilidades financeiras da administração 
pública. 
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, \ 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos analisou as características 
físicas da via, verificando que a mesma já faz parte da malha viária do município e 
apresenta condições adequadas para receber a denominação proposta. A 
Identificação oficial da via facilitará a prestação de serviços públicos, como coleta de 
lixo, telefonia, internet, energia e serviços de emergência, além de contribuir para a 
organização urbana do Bairro Campininha. 
DE OUTUBRO DE 2024. 
RELATOR - PESI 
LLI 
DEVANIR CANDIDO DE AN 'T DE VOLNE 
VICE-PRESIDENTE ai M 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Conclusão Geral 
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n° 485 de 
01 de outubro de 2024 está em conformidade com as normas legais e orçamentárias, 
promovendo benefícios à organização do município e homenageando um cidadão de 
grande valor para a comunidade.. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 
L 'A MIRA RUIVO BORBA 
/t-?RESIDENTE DA . SÃO DE FINANÇAS E ORÇA 
/-ftr , 
AMAR O PAULO C:-4'f 5 DE MORAES 
VICE - PRE ENTE EMBRO 
DEVANIR CANDIEO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 1 1 In 
t/ — - 
A 
14 \-,VV7"~u 
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DENTE 
.~ - f_161~ 
URADO LUIZ F NANDO DE GOES VIEIRA 
20 VIC RESIDENTE 
FAU oV AL 
ICE-RESI E 
ARMELINO M A JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 440/2024 
De 02 de outubro de 2024. 
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 1° Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a 
Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03 
cravado a margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da 
confluência formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias 
deste seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00 
metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada 
da Campininha, deste deflete a direita e segue com azimute de 64009'08" na distância 
de 271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva 
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto 
48, deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288.08 metros até 
encontrar o ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 
com propriedade de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32 
metros quadrados. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
WAtMTjBORtOLOTTO JUNIOR JAIR MARM , OI õ SO DE OLIVEIRA 
10 SÇRETÁRIO 2 'ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
t;tBI\ Il E 
Ofício GPC n. 312/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 440/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 485 de 
2024 de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gomes, que Dispõe sobre 
denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mii IRA JUNIOR 
PRE' DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleQ.br e-mail: faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador 
Carlos Eduardo Gomes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 01 de outubro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de 
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 485 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 485 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 485 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 440/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 312/2024 de 02 de outubro de 
2024. 
lbiúna, 09 de outubro d 
amargo 
Geral 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
•L&esem$e,so 
•CdpIueos 
MÁU .9 1 dlvi 
RAZÕES DE VETO 
PROJETO DE LEI N11485 de 02 de outubro de 2024 R J E 1 TA DO 
OFÍCIO N2161 CÂMARA MUNICIPAL OÀE8T»1C 
REF.: OFÍCIO GPC 312/2024 TMSTICNqE151 N^ 
EM. 
Senhor Presidente 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para 
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 485/2024, de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes (AUTÓGRAFO DE LEI N2 440/2024), decidi, ao uso da 
faculdade que me confere o artigo 46, §12da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do 
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 
468/1998. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que 
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a 
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a 
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de 
natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de 
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, 
parque, etc, conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo 
que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto 
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo 
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as 
Câmara Munici.al da Estância 
Turístc . - - 
Recebido j/ 
MPI 
.'iiinistrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
AC Estado de São Paulo 
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo 
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu 
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. 
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida 
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa 
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando 
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou 
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna 
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por 
ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a 
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar 
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei 
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para 
denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n2 30, 
de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não 
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização 
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que 
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da 
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local, 
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In 
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da 
~~r 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
/ 
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o 
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração, 
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro 
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o 
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no 
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente 
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja 
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem 
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes, 
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em 
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro 
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua 
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do 
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta 
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente 
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo 
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e 
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema 
viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se 
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo 
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou 
incompetência de agente politico ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema 
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por 
violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de 
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre 
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e 
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não 
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações 
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de 
legislar" (ADI ng 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e 
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio 
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via 
pública, "máxime quando inexistente". 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em 
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação 
de planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n9468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em 
questão está em conformidade com a legislação pertinente. 
Como, também, não existe procedimento administrativo de 
oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua 
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que 
equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua 
natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Estado de São Paulo 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar 
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia 
Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e 
consideração. 
PALLO KENJI SASAKI 
Pre\eito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibujna.sp.Ieq. bre-mail: faIe(ibiuna.soIeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024 
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto 
de Lei n2. 48, de.2024, Autógrafo de Lei n. 440/2024, sendo 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro 
de 2024iponibilizado no site da Câmara para conhecimento 
dos S. ereadores(as), e colocado à disposição da 
Comisão e -Justiça e Redação para manifestar-se nos 
termos regi entai-, conforme Despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 06 d: nove bro de 2024. 
AMAURI GABRIEL lEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESS ' LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: cainaraibiunaCa COMISSÕES 
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.485 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Relatório: 
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 485/2024, 
de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes, cuja justificativa apresentada pelo 
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios 
constitucionais. 
Considerações da Comissão: 
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo 
argumenta que o Projeto de Lei n° 485/2024 incorre em vícios de competência, ao 
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do 
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município, 
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por 
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos 
municipais. 
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem 
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência 
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei 
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros 
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não 
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo, 
como melhoria e manutenção imediatas da via. 
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e 
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa 
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e 
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de 
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo. 
Conclusão: 
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões 
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi unacamaraibiuna.Sp.gOV.br 
invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência 
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A 
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse 
público na organização e identificação do espaço urbano. 
Voto: 
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 485/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto 
original aprovado pela Câmara. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Y / ,i, P ~u a-a~ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAPIDO DE ANDRADE VOLNEI GAL AO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
GA:.RIEL VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
WWW bijr3 sp eabre-mail: faIeibiufla.SP.IeQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei ng. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos 
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024, recebeu na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos 
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024, foi inscrito para 
discusso e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
26 de 1.vembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da .essão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024. 
lbiún-, 21 e novembro de 2024. 
SECRETÁR O DO PROtESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieq br- e-mail: faIeibunaspieç4br 
Ofício GPC n. 361/2024 Ibiúna, 27 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as 
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 440/2024, referente ao 
Projeto de Lei n2. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes 
que 'Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras 
providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de 
novembro de 2024. 
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo 
de Lei n. 440/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito 
horas previsto no parágrafo 72• do mesmo Artigo 46. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. / 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO*ÉRJUNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
cc5 P IA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww biuna.spIeq.b e-mail: faebufla spieqbr 
CERTIDÃO 
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo 
ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos 
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo 
rejeitado por treze votos favoráveis e duas ausências dos 
Vereadores CarlosÊdtardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico fin1mente, erl virtude da rejeição das Razões de Veto de 
autoria do,iChefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de 
autoria çlVereador Carlos Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n2. 
440/204, o ieliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo 
atravédo Ofíio GPC r. 361/2024, de 27 de novembro de 2024. 
Ibiúna, 28 de novembr" de 2024. 
TARIO' 
1 GABRIEL VIEIRA 
POCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2794 
De 16 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha 
e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
V Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a 
Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03 
cravado a margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da 
confluência formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias 
deste seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00 
metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada 
da Campininha deste deflete a direita e segue com azimute de 64009'08" na distância 
de 271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva 
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto 
48, deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288,08 metros até 
encontrar o ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 
com propriedade de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32 
metros quadrados. 
Art. 20 Esta Lei eitra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DOI RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 
2024. 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
ARMELINO MOfEA J'UNIÕR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara data supra. e afixado no local de costume na 
Marcos Pires d Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunas.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 422/2024 lbiúna, 16 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi 
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 361/2024, comunicando ao 
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 440/2024, e 
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 440/2024, nos termos do 
parágrafo 51 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da 
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 71 do mesmo artigo 46. 
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por 
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa 
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da 
Lei n° 2.794, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e 
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2794, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 422/2024, de 
16 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2024. 
/ 
Marcos ;'r;s-de Camargo 
// ,iiretor Geral 
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL 
Www.ibiuna.spgovbr 
CÂMARA 
LEI N°2793 
De 16 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro 
Rodrigues e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada como Rua Jesuína 
Maria de Campos, a Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicia 
na altura do número 800 da Estrada Manoel Menino de Almeida, e 
segue por uma extensão de aproximadamente 250,00 (duzentos e 
cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete) metros de largura, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA :JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2794 
De 16 de dezembro de 2024. 
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro 
Campininha e dá outras providências", 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada como Rua 3oào Dias Ribeiro, a Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, 
que inicia no ponto 03 cravado a margem direita da Estrada da 
Campininha, distante 1.311,66 metros da confluência formada entre 
a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias deste 
seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância 
de 13,00 metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 
ao ponto 18 com a Estrada da Campininha, deste deflete a direita e 
segue com azimute de 64009'08" na distância de 271,00 metros até 
encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva 
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até 
encontrar o ponto 48, deste segue com azimute de 244°08'52' na 
distância de 288,08 metros até encontrar o ponto 03 inicial desta 
descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 com propriedade 
de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32 
metros quadrados. 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
www.ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2794 de 16 de dezembro de 2024, foi 
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Jbiúna", edição n. 1055— ano 22, de 20 
de dezembro de 2024, página 04, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n2. 485,_0 01 de outubro de 2024 
Ibiúna, 26 de dezem . de 2024. 
Marco 41. de Camargo 
retor Geral 

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