CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
'' tHflN Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI NO X85
NA âÇ De 01 de Outubro de 2024. c
Ela
psI t4r:
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá
outras providências.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a Rua
localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03 cravado a
margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da confluência
formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias deste
seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00 metros
até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada da
Campininha, deste deflete a direita e segue com azimute de 64109'08" na distância de
271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva a
direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto 48,
deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288,08 metros até encontrar o
ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 com
propriedade e Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32
metros quadrados.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.
à~OS 6MES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,,'.
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
r.85.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar uma via
pública localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, com o nome de Rua
João Dias Ribeiro". Esta denominação visa homenagear a memória de João Dias
Ribeiro, cidadão que dedicou grande parte de sua vida ao desenvolvimento da
comunidade local, sendo reconhecido por sua contribuição em diversas áreas de
interesse público.
João Dias Ribeiro foi um morador atuante e exemplo de cidadania
para os habitantes do Bairro Campininha. Ao longo de sua vida, ele esteve envolvido
em iniciativas que contribuíram para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes,
participando ativamente em ações comunitárias e em obras de interesse coletivo. Sua
dedicação ao bem-estar da comunidade e seu espírito solidário fizeram dele uma figura
admirada e respeitada por todos.
A denominação de uma rua com o nome de João Dias Ribeiro é
uma forma de perpetuar sua memória e de reconhecer o valor de sua atuação para o
município de lbiúna, além de servir como exemplo para as futuras gerações sobre a
importância do engajamento e da responsabilidade comunitária.
Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.
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VEREADOR
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MARIA DO MONTE SERRATE (FALECIDA)
Pai B8IEDITO DIAS RIBEIRO (FALClO0)
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de Maio de dois mil e quabrze. 7:00h - - 17 05
ANO
2014
DOÇUMEJiTO DE IOENT1FICAÇAO
1 111.033.067.ssPIsP - CPF: 170.974.108.25
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IDomicibo. Eada de Campkhà, 8480, Sorocamirim, Ibh)na-SP
SEPSE, INSIJFICINCLA REPIRATOR(A, BRONCOPNEUMONIA, CARCINOIA DE ORELTHA ESOUERDA
5ELTI1 cRBMÇAO (MUMÓIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLAR'.NTfl
Cemdo Caucai do Alto - COTWSP 1M* p&;*ro(fho)
OeSERvAçÓEsAvERaAçóEs '
Nu~ em 1O6/1917. ÕblIo lavrado err /195/2O14, no livro C-18, folha 223, sob o n 994. Eia
v w~ de FRANISCA DIAS RIBEIRO, cujo casamento foi Lavrado no OFICIAL DE REGIRO ',CIVIL
DAS PESOA$ NATURAIS - IBIÚNA - SP, livro 8-11, ás fia. 4, sob n 33(4e1xa o(s) seguinte(s) lho(a): toqi.io, Emslno, Medo, Juvenal, iaiia, MIguel, Antonio, Nair ( eclde),\ Benedito (faiscido) e Joeé (falecido); não delas bens a Inventartar no deixa testamento conhecido.
Reçstio Civil das Pessoas Naturais e de
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MARA CRLSBNA PIMENTIL GAMES bk)ria, .- 2014.
ESCRtVLNTE AUTORIZADA AI
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REGISTRO ML E DE INTEROÇÕES
DAÇOMARCADEIBIUNA
ALEX*ANOAO SILVA TRINDADE
OcIAL'
Mi. MRTUNÀTWW. 125,1~
Taisloflp:(15)3241-3262 /
kEPÜBL1CAFEDRAT1VA DO BRASIL
REGISTRO C[ DAS PESSOAS NÁTURMS
CERTIDÃO DE ÓITO
NOME:
JoÃo DIAS RIBEIRO
MATRICULA
114900 0165 2014 4 00018223 0009942 11.
ESTADO CM& E IDADE
96 anos ÍM 1
CAUSA DA RTE
NOME E M*&RO DE DOCJJkMTO DO MÉOJCO QUE ATESTOU O Óerro
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Vereador Carlos Eduado Gomes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 484 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro'
Rodrigues e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Carlos Eduardo Gomes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 485 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Campininha e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Rodrigues, com o nome da Sra. Jesuína
Maria de Campos, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida foi
símbolo de trabalho, dedicação e amor à Comunidade, se destacou pelo seu
envolvimento social com dedicação ao bem-estar dos moradores do local, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campininha, com o nome do Sr. João
Dias Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, pessoa que em vida sempre
esteve envolvido em iniciativas que contribuíram para a qualidade de vida
dos munícipes daquela localidade, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n2 . 484 e 485 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA-LIMA, EM 01
DE OUTUBRO DE 2024.
COMISSI3ES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.485 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Eduardo
Gomes, propõe a denominação de uma via pública localizada no Bairro Campininha
como "Rua João Dias Ribeiro". O objetivo é prestar uma homenagem a João Dias
Ribeiro, um cidadão reconhecido por sua dedicação e contribuição ao
desenvolvimento da comunidade local, sendo admirado e respeitado por todos pela
sua atuação em ações comunitárias e obras de interesse coletivo.
A via inicia-se no ponto 03, localizado na margem direita da Estrada
da Campininha, e se estende por uma área total de 3.049,32 metros quadrados.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais e
redacionais do projeto e verificou que a matéria está conforme os requisitos legais
exigidos para a denominação de vias públicas. A homenagem prestada a João Dias
Ribeiro é legítima, e o texto da lei está redigido de forma clara e objetiva, atendendo
aos critérios de técnica legislativa.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto financeiro
do projeto e constatou que a denominação da rua não acarreta custos adicionais
significativos ao Município, além dos custos rotineiros de produção e instalação de
placas de identificação. A medida não implica em qualquer alteração ao orçamento
vigente e está de acordo com as responsabilidades financeiras da administração
pública.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, \
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão de Obras e Serviços Públicos analisou as características
físicas da via, verificando que a mesma já faz parte da malha viária do município e
apresenta condições adequadas para receber a denominação proposta. A
Identificação oficial da via facilitará a prestação de serviços públicos, como coleta de
lixo, telefonia, internet, energia e serviços de emergência, além de contribuir para a
organização urbana do Bairro Campininha.
DE OUTUBRO DE 2024.
RELATOR - PESI
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DEVANIR CANDIDO DE AN 'T DE VOLNE
VICE-PRESIDENTE ai M
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Conclusão Geral
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n° 485 de
01 de outubro de 2024 está em conformidade com as normas legais e orçamentárias,
promovendo benefícios à organização do município e homenageando um cidadão de
grande valor para a comunidade..
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01
L 'A MIRA RUIVO BORBA
/t-?RESIDENTE DA . SÃO DE FINANÇAS E ORÇA
/-ftr ,
AMAR O PAULO C:-4'f 5 DE MORAES
VICE - PRE ENTE EMBRO
DEVANIR CANDIEO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS 1 1 In
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A
14 \-,VV7"~u
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DENTE
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URADO LUIZ F NANDO DE GOES VIEIRA
20 VIC RESIDENTE
FAU oV AL
ICE-RESI E
ARMELINO M A JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 440/2024
De 02 de outubro de 2024.
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha
e dá outras providências.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 1° Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a
Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03
cravado a margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da
confluência formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias
deste seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00
metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada
da Campininha, deste deflete a direita e segue com azimute de 64009'08" na distância
de 271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto
48, deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288.08 metros até
encontrar o ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03
com propriedade de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32
metros quadrados.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
WAtMTjBORtOLOTTO JUNIOR JAIR MARM , OI õ SO DE OLIVEIRA
10 SÇRETÁRIO 2 'ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 312/2024 Ibiúna, 02 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 440/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 485 de
2024 de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gomes, que Dispõe sobre
denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mii IRA JUNIOR
PRE' DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleQ.br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Gomes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 01 de outubro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de
agosto de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 485 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 485 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 485 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 440/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 312/2024 de 02 de outubro de
2024.
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Geral
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N11485 de 02 de outubro de 2024 R J E 1 TA DO
OFÍCIO N2161 CÂMARA MUNICIPAL OÀE8T»1C
REF.: OFÍCIO GPC 312/2024 TMSTICNqE151 N^
EM.
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 485/2024, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes (AUTÓGRAFO DE LEI N2 440/2024), decidi, ao uso da
faculdade que me confere o artigo 46, §12da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2
468/1998.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de
natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
Câmara Munici.al da Estância
Turístc . - -
Recebido j/
MPI
.'iiinistrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
AC Estado de São Paulo
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n2 30,
de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da
~~r
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de
legislar" (ADI ng 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
ADIN n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
de planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n9468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em
questão está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de
oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que
equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua
natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Estado de São Paulo
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
PALLO KENJI SASAKI
Pre\eito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2024
Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo ao Projeto
de Lei n2. 48, de.2024, Autógrafo de Lei n. 440/2024, sendo
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de novembro
de 2024iponibilizado no site da Câmara para conhecimento
dos S. ereadores(as), e colocado à disposição da
Comisão e -Justiça e Redação para manifestar-se nos
termos regi entai-, conforme Despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 06 d: nove bro de 2024.
AMAURI GABRIEL lEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESS ' LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2.485 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
O presente parecer trata do Veto Total ao Projeto de Lei n° 485/2024,
de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes, cuja justificativa apresentada pelo
Executivo baseia-se na alegada violação de competências e princípios
constitucionais.
Considerações da Comissão:
Analisando as razões do veto, verificamos que o Chefe do Executivo
argumenta que o Projeto de Lei n° 485/2024 incorre em vícios de competência, ao
supostamente oficializar uma via pública, o que seria atribuição exclusiva do
Executivo. A justificativa se fundamenta no artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
que estabelece que a oficialização de logradouros deve ser precedida por
procedimentos administrativos específicos e pela análise técnica de órgãos
municipais.
No entanto, a Comissão entende que o Projeto de Lei não cria nem
oficializa logradouros, mas se limita a denominar uma via, exercendo a competência
constitucional da Câmara Municipal conforme o artigo 29, inciso XVII, da Lei
Orgânica, que permite ao Legislativo atribuir nomes a próprios, vias e logradouros
públicos. A denominação de logradouros é um ato legislativo legítimo, que não
implica, por si só, na oficialização ou criação de responsabilidades para o Executivo,
como melhoria e manutenção imediatas da via.
Além disso, o argumento de interferência na gestão do uso e
ocupação do solo carece de respaldo quando se considera que a denominação visa
organizar o espaço urbano, facilitando a identificação de vias já existentes e
atendendo às demandas sociais, sem que isso represente uma obrigatoriedade de
regularização imediata ou melhorias por parte do Executivo.
Conclusão:
A Comissão de Justiça e Redação entende que as razões
apresentadas pelo Chefe do Executivo para o Veto Total não são suficientes para
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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invalidar o Projeto de Lei, uma vez que a Câmara exerce sua competência
constitucional de denominação sem extrapolar os limites de suas atribuições. A
manutenção do veto comprometeria a função legislativa de atender ao interesse
público na organização e identificação do espaço urbano.
Voto:
Por unanimidade, esta Comissão manifesta-se contrária ao Veto Total
ao Projeto de Lei n° 485/2024, votando pela sua rejeição e pela manutenção do texto
original aprovado pela Câmara.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
Y / ,i, P ~u a-a~
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAPIDO DE ANDRADE VOLNEI GAL AO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
GA:.RIEL VIEIRA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei ng. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024, recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 o
parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024, foi inscrito para
discusso e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de 1.vembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da .essão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024.
lbiún-, 21 e novembro de 2024.
SECRETÁR O DO PROtESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 361/2024 Ibiúna, 27 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que as
Razões de Veto de sua autoria ao Autógrafo de Lei n. 440/2024, referente ao
Projeto de Lei n2. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes
que 'Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras
providências." foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2024.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo
de Lei n. 440/2024 nos termos do parágrafo 5. do Artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito
horas previsto no parágrafo 72• do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. /
Atenciosamente,
ARMELINO MO*ÉRJUNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
cc5 P IA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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CERTIDÃO
Certifico que as Razões de Veto de autoria do Chefe do Executivo
ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n. 440/2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, sendo
rejeitado por treze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereadores CarlosÊdtardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico fin1mente, erl virtude da rejeição das Razões de Veto de
autoria do,iChefe do Executivo ao Projeto de Lei n. 485 de 2024 de
autoria çlVereador Carlos Eduardo Gomes, Autógrafo de Lei n2.
440/204, o ieliberado foi comunicado ao Chefe do Executivo
atravédo Ofíio GPC r. 361/2024, de 27 de novembro de 2024.
Ibiúna, 28 de novembr" de 2024.
TARIO'
1 GABRIEL VIEIRA
POCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2794
De 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha
e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei.-
Art.
ei:
V Fica denominada como Rua João Dias Ribeiro, a
Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna, que inicia no ponto 03
cravado a margem direita da Estrada da Campininha, distante 1.311,66 metros da
confluência formada entre a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias
deste seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância de 13,00
metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03 ao ponto 18 com a Estrada
da Campininha deste deflete a direita e segue com azimute de 64009'08" na distância
de 271,00 metros até encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até encontrar o ponto
48, deste segue com azimute de 244008'52" na distância de 288,08 metros até
encontrar o ponto 03 inicial desta descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03
com propriedade de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32
metros quadrados.
Art. 20 Esta Lei eitra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOI RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
2024. 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
ARMELINO MOfEA J'UNIÕR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara data supra. e afixado no local de costume na
Marcos Pires d Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC N° 422/2024 lbiúna, 16 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que em 28 de novembro de 2024 foi
protocolado junto a Prefeitura Municipal o Ofício GPC N° 361/2024, comunicando ao
Prefeito Municipal da Rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei n° 440/2024, e
encaminhando, novamente, cópia do Autógrafo de Lei n° 440/2024, nos termos do
parágrafo 51 do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, para promulgação da
Lei no prazo de quarenta e oito horas previsto no parágrafo 71 do mesmo artigo 46.
Considerando que, decorrido o prazo sem manifestação por
parte do Poder Executivo, bem como sem a devida publicação da Lei junto a Imprensa
Oficial do Município, restou, nos termos do § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, a obrigação para o Presidente da Câmara promulgar a referida Lei.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.794, de 16 de dezembro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2794, de 16 de dezembro de 2024 e comunicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 422/2024, de
16 de dezembro de 2024.
lbiúna, 16 de dezembro de 2024.
/
Marcos ;'r;s-de Camargo
// ,iiretor Geral
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL
Www.ibiuna.spgovbr
CÂMARA
LEI N°2793
De 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Rodrigues e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua Jesuína
Maria de Campos, a Rua localizada no Bairro Rodrigues, que se inicia
na altura do número 800 da Estrada Manoel Menino de Almeida, e
segue por uma extensão de aproximadamente 250,00 (duzentos e
cinquenta metros) de comprimento e 07 (sete) metros de largura,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA :JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2794
De 16 de dezembro de 2024.
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro
Campininha e dá outras providências",
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua 3oào Dias Ribeiro, a Rua localizada no Bairro Campininha, Município de lbiúna,
que inicia no ponto 03 cravado a margem direita da Estrada da
Campininha, distante 1.311,66 metros da confluência formada entre
a Estrada da Campininha com a Estrada do Carmo Messias deste
seguem em curva a esquerda com raio de 94.66 metros na distância
de 13,00 metros até encontrar o ponto 18 confrontando do ponto 03
ao ponto 18 com a Estrada da Campininha, deste deflete a direita e
segue com azimute de 64009'08" na distância de 271,00 metros até
encontrar o ponto 29, deste deflete a esquerda e segue em curva
a direita com raio de 13,53 metros na distância de 41,37 metros até
encontrar o ponto 48, deste segue com azimute de 244°08'52' na
distância de 288,08 metros até encontrar o ponto 03 inicial desta
descrição, confrontando do ponto 18 ao ponto 03 com propriedade
de Dirceu de Oliveira Pereira, encerrando uma área total de 3.049,32
metros quadrados.
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
publicação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
www.ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2794 de 16 de dezembro de 2024, foi
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Jbiúna", edição n. 1055— ano 22, de 20
de dezembro de 2024, página 04, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n2. 485,_0 01 de outubro de 2024
Ibiúna, 26 de dezem . de 2024.
Marco 41. de Camargo
retor Geral