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CAMARA MUNICIPAL UA L 1 /-i'JLiM 1 UISI 1 ILH U IDILIIfr
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faleibiuna.srJ.leg.br
PROJETO DE LEI N° 487/2024.
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"Fica alterado o art. 10 da Lei n° 1428/2v 68."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo iD - Fica alterado o artigo 10da lei no.
1428/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10 - Fica denominada como "rua Jabuti", a rua
localizada no bairro Cupim, que tem seu início na altura do km 4 da Estrada
Municipal Julio Dali Fabro, com extensão aproximada de 242 (duzentos e
quarenta e dois) metros de comprimento.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE OUTUBRO
DE 2024.
'I4 CAMARA MUNICIPAL DA LSI/-NLI- IUtit ILM LJ IDIUIM
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiina - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da Rua
Jabuti, foi constatado a necessidade de prolongamento de sua extensão, pois a
Lei 1428/2008 em seu Art 1° informa que a extensão aproximada é de 200,00
metros sendo que na realidade ela mede 242,27 metros.
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro do Cupim
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
OUTUBRO DE 2024.
Rua Jabuti
Lei n° 1428
200,00 m Decretada De ua Rua JabUt
(se
Endereço: Rua Jabuti
Bairro Recanto Primavera
lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 1428.
DE 19 DE JUNHO DE 2008.
"Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Bairro Cupim".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAS SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -
Fica denominada como "RUA JABUTI", a Rua
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 4 da Estrada Municipal
Julio Dali Fabro, com extensão aproximada de 200 (duzentos) metros de
comprimento.
ARTIGO 20 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA, M 19 DO MÊS DE JUNHO DE 2008.
Publicada e Regi: ada na Secretaria 4 a - 'tura cipal e
afixada no local de costume em 9 de Junho de 2008.
BENEDITO ATUI
\. Secretario da Administt ão
r~_
10 '3,.k ministraça
uresfie Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spIeq.br e-mail faIeibIunasiD leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 487 de 2024 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de outubro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 487 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 08 de outubro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.le.bre-mail: fa1eibiuna.spJeg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 487 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de 2024 o Projeto de Lei
n. 487 de 2024 que "Fica alterado o artigo 1. da Lei n.1428/2008."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar o artigo 1. da Lei n. 1428/2008 que denominou a Rua Jabuti, no
Bairro Cupim, lbiúna, corrigindo a extensão devido a necessidade de
prolongamento verificado no momento atual, sendo que na realidade mede
242,27 metros e não 200,00 metros como foi descrito na época da
denominação, não alterando o mérito da denominação já existente sendo de
grande importância a correção aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a
extensão de Rua já denominada, sem alterar a denominação de conhecimento
pela população local.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMLSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
OUTUBRO DE 2024. /
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAIÉ
VICE-PRESIDENTE V 0 Já 1à ~0
4411
V. 4 AS EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA 0 6MI SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
"US/rCAMARGO
VICE - PREJDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. -fls.02
PAULO C DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANIJDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P' LICA E ATIVIDADES
PRIVADAS/)
---- '- -
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ZR ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail faleIbiunasDIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 487 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 487 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2024.
Iblúna, 23 de outubro de 2024.
J7ARMELINO M'REIRA JÚNIOR
PRE DENTE
LUIZ FERN NDO DE GOES VIEIRA
2ó V1 49° SIDENTE
FAUSTO JO
IÓVI
S DOURA
LOrTO JUNIOR JAIR MARM
ETÁRIO O DE OLIVEIRA
ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 444/2024
Fica alterado o Art. 11 da Lei no 1428/2008.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 1428/2008, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Jabuti", a rua
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na altura do Km 4 da Estrada Municipal
Júlio Dali Fabro, com extensão aproximada de 242 (duzentos e quarenta e dois)
metros de comprimento."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, '.S 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 348/2024 Ibiúna, 06 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 444/2024, referente Projeto de Lei n2. 487 de 2024
de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alteradr) o art. 1.
da Lei n2. 1428/2008.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de
outubro passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mv REIRÃ
PRE .1 DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIbluna.sp.Ieg.br e-mail faleibiunasleQbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 487 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 444/2024, encaminhado por meio do Ofício
GPC n. 348/2024, de 06 de novembro ie 2024.
lbiúna, 13 de novembro de 2024.
Marcos P - de amargo