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materia nº 487/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 1428/2008. (Rua Jabuti)
native_id18064

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 444/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 348/2024, de 06 de novembro de 2024.
2024-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer pelas Comissões e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia
2024-10-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e encaminhado às Comissões para emissão de Parecer.
2024-10-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T11:49:30.688022-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Fausto 
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VSREA 
CAMARA MUNICIPAL UA L 1 /-i'JLiM 1 UISI 1 ILH U IDILIIfr 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faleibiuna.srJ.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 487/2024. 
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"Fica alterado o art. 10 da Lei n° 1428/2v 68." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo iD - Fica alterado o artigo 10da lei no. 
1428/2008, que passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 10 - Fica denominada como "rua Jabuti", a rua 
localizada no bairro Cupim, que tem seu início na altura do km 4 da Estrada 
Municipal Julio Dali Fabro, com extensão aproximada de 242 (duzentos e 
quarenta e dois) metros de comprimento. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE OUTUBRO 
DE 2024. 
'I4 CAMARA MUNICIPAL DA LSI/-NLI- IUtit ILM LJ IDIUIM 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiina - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
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SRIUN 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da Rua 
Jabuti, foi constatado a necessidade de prolongamento de sua extensão, pois a 
Lei 1428/2008 em seu Art 1° informa que a extensão aproximada é de 200,00 
metros sendo que na realidade ela mede 242,27 metros. 
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar 
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro do Cupim 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
OUTUBRO DE 2024. 
Rua Jabuti 
Lei n° 1428 
200,00 m Decretada De ua Rua JabUt 
(se 
Endereço: Rua Jabuti 
Bairro Recanto Primavera 
lbiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1428. 
DE 19 DE JUNHO DE 2008. 
"Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Bairro Cupim". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
FAS SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - 
Fica denominada como "RUA JABUTI", a Rua 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 4 da Estrada Municipal 
Julio Dali Fabro, com extensão aproximada de 200 (duzentos) metros de 
comprimento. 
ARTIGO 20 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA, M 19 DO MÊS DE JUNHO DE 2008. 
Publicada e Regi: ada na Secretaria 4 a - 'tura cipal e 
afixada no local de costume em 9 de Junho de 2008. 
BENEDITO ATUI 
\. Secretario da Administt ão 
r~_ 
10 '3,.k ministraça 
uresfie Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spIeq.br e-mail faIeibIunasiD leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 487 de 2024 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de outubro de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 487 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de outubro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.bre-mail: fa1eibiuna.spJeg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 487 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de 2024 o Projeto de Lei 
n. 487 de 2024 que "Fica alterado o artigo 1. da Lei n.1428/2008." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de alterar o artigo 1. da Lei n. 1428/2008 que denominou a Rua Jabuti, no 
Bairro Cupim, lbiúna, corrigindo a extensão devido a necessidade de 
prolongamento verificado no momento atual, sendo que na realidade mede 
242,27 metros e não 200,00 metros como foi descrito na época da 
denominação, não alterando o mérito da denominação já existente sendo de 
grande importância a correção aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a 
extensão de Rua já denominada, sem alterar a denominação de conhecimento 
pela população local. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMLSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
OUTUBRO DE 2024. / 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAIÉ 
VICE-PRESIDENTE V 0 Já 1à ~0 
4411 
V. 4 AS EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 0 6MI SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
"US/rCAMARGO 
VICE - PREJDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
/ ø$ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibi tina. sp. leg. br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. -fls.02 
PAULO C DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANIJDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P' LICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS/) 
---- '- - 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ZR ANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail faleIbiunasDIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 487 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 487 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2024. 
Iblúna, 23 de outubro de 2024. 
J7ARMELINO M'REIRA JÚNIOR 
PRE DENTE 
LUIZ FERN NDO DE GOES VIEIRA 
2ó V1 49° SIDENTE 
FAUSTO JO 
IÓVI 
S DOURA 
LOrTO JUNIOR JAIR MARM 
ETÁRIO O DE OLIVEIRA 
ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 444/2024 
Fica alterado o Art. 11 da Lei no 1428/2008. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 1428/2008, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Jabuti", a rua 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na altura do Km 4 da Estrada Municipal 
Júlio Dali Fabro, com extensão aproximada de 242 (duzentos e quarenta e dois) 
metros de comprimento." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, '.S 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 348/2024 Ibiúna, 06 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 444/2024, referente Projeto de Lei n2. 487 de 2024 
de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alteradr) o art. 1. 
da Lei n2. 1428/2008.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de 
outubro passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mv REIRÃ 
PRE .1 DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbluna.sp.Ieg.br e-mail faleibiunasleQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 487 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 444/2024, encaminhado por meio do Ofício 
GPC n. 348/2024, de 06 de novembro ie 2024. 
lbiúna, 13 de novembro de 2024. 
Marcos P - de amargo 

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