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materia nº 488/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera o inciso II do Art. 26 da Lei nº 2749, de 21 de junho de 2024.
native_id18073

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em dois turnos de votação e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 442/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 341/2024, de 29 de outubro de 2024.
2024-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei apresentado em Plenário e apresentado parecer pelas Comissões e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2024-10-16 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:07:36.208002-03:00 Aprovado 14 1 0
2024-10-29T11:54:28.206075-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

• L81a80 em SOSSáOb 
- Cópias aos Edis 
• As. ... 14 
- 
/'j9t 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA ' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp leq.br - e-mail: faleibiunseRØ V MAY1,~ 
-. MUNICP 
PROJETO DE LEI N° URtSTO 
De 15 de Outubro de 2024. 
Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749 de 21 de junho de 
2024.. 
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de 21 de 
junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 ( ... ) 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos da 
legislação vigente" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
-\ 
íÔNIO REGINALDO FIR'MINO 
VEREADOR 
Câmara Municipal da Estância 
Turísticai 
Recebido 
. iin3q$rj 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,,,/" 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www;biuna.sp.leQ.br - e-mail: fale(Ibiuna.sp.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° - 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o inciso II do 
Art. 26 da Lei no 2749, de 21 de junho de 2024, que atualmente autoriza a abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada na Lei 
Orçamentária Anual (apesar da publicação incorreta da Lei ter sido feita com limite de 
11%). A proposta visa ampliar este limite para até 20% da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025. 
A modificação proposta justifica-se pela necessidade de conferir 
maior flexibilidade à gestão orçamentária do Município, permitindo a adequada 
adaptação às demandas financeiras que surgem no decorrer do exercício. O limite 
atual de 5% tem se mostrado insuficiente diante de variações inesperadas nos custos 
de programas e projetos previstos na Lei Orçamentária, o que pode prejudicar a 
execução de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento local. 
A ampliação para 20% permitirá ao Poder Executivo ajustar os 
recursos disponíveis de forma mais ágil, sem que seja necessário recorrer com tanta 
frequência a novos Projetos de Lei específicos para suplementações orçamentárias, 
garantindo maior eficiência e celeridade na execução do orçamento. 
Importante destacar que a proposta respeita os princípios de 
legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, já que toda a movimentação 
financeira continuará sendo submetida ao controle do Legislativo e aos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionando equilíbrio entre a 
flexibilidade de gestão e a fiscalização dos recursos públicos. 
Diante disso, a alteração proposta se faz necessária para garantir 
a eficiência na execução orçamentária e a continuidade dos serviços públicos, 
solicitando-se, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
ANTONI. GINALO 
VEREADOR 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
LEI N°2749. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
1 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIUNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta 
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de 
que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos 
da administração direta e indireta. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
fi 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 8° do art. 165 da 
Constituição Federal e nos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica 
autorizado a: 
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos 
termos da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00% 
(onze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos 
termos da legislação vigente; 
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir 
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia 
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal. 
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o § 1° 
do art. 3° desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente 
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser 
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 2°, o art. 16, da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO XI 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto 
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído 
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações 
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado d. Sio Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 402/2024 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Nos termos do art. 165, § 20da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, orienta a 
elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações 
impostas pela Lei Complementar no ioi, de 04 de maio de 2000 e Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o 
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal 
de que trata o art. 169, § 11, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos da 
administração direta e indireta. 
CAPÍTULO li 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas. 
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata 
este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei 
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
-X 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIÚNA 
Estado de Sio Paulo y 
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em 
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 10do art. 169, da Constituição 
Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os 
limites previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° ioi, de 04 de Maio 
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma 
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
- concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de 
carreiras; e, 
li - admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo. 
§ 10- Os aumentos de que trata este artigo somente 
poderão ocorrer se houver: 
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei especifica para as hipóteses prevista no inciso 1 do 
caput e, 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso li 
do caput. 
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição 
Federal 
Art. 24 - No exercício financeiro de 2025 poderá ser 
alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização 
de concurso público e lotação de cargos. 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração 
de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° ioiioo. 
Art. 25 - No exercício financeiro de 2025, na hipótese de 
ser atingido o limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer 
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto 
do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO X 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165 
da Constituição Federal e nos artigos 70e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica 
autorizado a: 
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
nos termos da legislação m vigor; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir 
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos 
por decreto do Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se 
refere o § 10do art. 30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, 
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de 
custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas 
de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir 
etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se 
atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar 
no 101/2000. 
CAPÍTULO Xl 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29—O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, 
projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota 
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° ioi, de 04 de Maio 
de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento 
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará 
as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à 
Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções' 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
5,00% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos 
da legislação vigente; 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA j 
TURÍS TiCA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faicibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.488 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1. Relatório 
O Projeto de Lei n° 488/2024, de autoria do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino, propõe a alteração do inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749/2024, que 
atualmente autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 
5% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, para aumentar este 
limite para 20%. 
A justificativa apresentada destaca a necessidade de maior 
flexibilidade na gestão orçamentária do Município, possibilitando ao Poder Executivo, 
que tomará posse à partir de 01 de janeiro de 2025, adaptar-se de forma mais 
eficiente às variações e demandas financeiras que surgirem ao longo do exercício. A 
alteração visa evitar a necessidade de frequentes solicitações de novos projetos de 
lei para suplementações orçamentárias, garantindo agilidade e continuidade na 
execução das políticas públicas municipais. 
II. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais do 
projeto e verificou que a proposta de alteração está em conformidade com a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A 
alteração sugerida está redigida de maneira clara e precisa, respeitando os princípios 
da legalidade e da técnica legislativa. 
III. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto financeiro 
da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares. A 
flexibilização para 20% permitirá uma gestão mais dinâmica e eficaz dos recursos, 
sem comprometer a responsabilidade fiscal e a transparência na administração 
financeira do município. A medida visa otimizar a execução orçamentária, 
assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE I111ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES 
A proposta também atende ao princípio de eficiência na gestão dos 
recursos públicos, pois reduz a burocracia associada às frequentes modificações no 
orçamento, permitindo ao Executivo ajustar rapidamente as despesas conforme as 
necessidades emergentes. 
IV. Conclusão Geral 
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, 
após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n° 488/2024 está em 
conformidade com as normas legais e financeiras, promovendo uma gestão 
orçamentária mais eficiente e flexível para o Município de Ibiúna. Por essas razões, 
opinamos favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22P DE 
OUTUBRO DE 2024. 
Y J 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANEIDO DE ANDRA 'E 
VICE-PRESIDENTE 
ÀS EIRA RUIVO BORBA 
P - ESIDENTE DA\COMFSSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
"CAMARG PAULO CÉSAR AS DE MORAES 
VICE - PRÊlDENTE 'MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq,br e-mail fale(ibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 488 de 2024 de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de outubro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 22 de outubro de 2024, parecer em conjunto ao Projeto de Lei 
N° 488 de 2024. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 488 de 2024 foi inscrito para 
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 29 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2024. 
lbiúna, 23 de outubro de 2024. 
JAIR MARM ÁJE OLIVEIRA 
lo 
ENTE1 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
20 VICE 'ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 442/2024 
Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de 21 de junho 
de 2024.. 
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de 
21 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 26 ( ... ) 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos 
da legislação vigente," 
Art. 21 Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AiS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
,
;11 481UMA 1
0,
1 Estado de São Paulo 
(;ABI\l;l 1. 
Ofício GPC n. 341/2024 Ibiúna, 29 de outubro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 442/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 488 de 
2024 que "Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n2. 2749, de 21 de junho de 2024.", 
aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M'REIRA JÚNIOR 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI CÓPIA 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
/ Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp.leq.br e-mail. faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024 em primeira discussão e votação nominal o 
Projeto de Lei n. 488 de 2024, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 488 de 2024 foi colocado em 
segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão 
Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma data de 29 de 
outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação em 
segunda votação, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 442/2024, 
encaminhado por meio do Ofício 341/2024, de 29 de outubro de 
2024. 
lbiúna, 29 de outubro 
es de Camargo 
retor Geral 

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