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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA '
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sp leq.br - e-mail: faleibiunseRØ V MAY1,~
-. MUNICP
PROJETO DE LEI N° URtSTO
De 15 de Outubro de 2024.
Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749 de 21 de junho de
2024..
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de 21 de
junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26 ( ... )
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos da
legislação vigente"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.
-\
íÔNIO REGINALDO FIR'MINO
VEREADOR
Câmara Municipal da Estância
Turísticai
Recebido
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,,,/"
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www;biuna.sp.leQ.br - e-mail: fale(Ibiuna.sp.Ieq.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° -
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o inciso II do
Art. 26 da Lei no 2749, de 21 de junho de 2024, que atualmente autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual (apesar da publicação incorreta da Lei ter sido feita com limite de
11%). A proposta visa ampliar este limite para até 20% da despesa fixada na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025.
A modificação proposta justifica-se pela necessidade de conferir
maior flexibilidade à gestão orçamentária do Município, permitindo a adequada
adaptação às demandas financeiras que surgem no decorrer do exercício. O limite
atual de 5% tem se mostrado insuficiente diante de variações inesperadas nos custos
de programas e projetos previstos na Lei Orçamentária, o que pode prejudicar a
execução de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento local.
A ampliação para 20% permitirá ao Poder Executivo ajustar os
recursos disponíveis de forma mais ágil, sem que seja necessário recorrer com tanta
frequência a novos Projetos de Lei específicos para suplementações orçamentárias,
garantindo maior eficiência e celeridade na execução do orçamento.
Importante destacar que a proposta respeita os princípios de
legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, já que toda a movimentação
financeira continuará sendo submetida ao controle do Legislativo e aos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionando equilíbrio entre a
flexibilidade de gestão e a fiscalização dos recursos públicos.
Diante disso, a alteração proposta se faz necessária para garantir
a eficiência na execução orçamentária e a continuidade dos serviços públicos,
solicitando-se, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.
ANTONI. GINALO
VEREADOR
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI N°2749.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
1
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIUNA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de
que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos
da administração direta e indireta.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
fi
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 8° do art. 165 da
Constituição Federal e nos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica
autorizado a:
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos
termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00%
(onze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos
termos da legislação vigente;
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal.
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos por
decreto do Executivo.
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o § 1°
do art. 3° desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 2°, o art. 16, da
Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado d. Sio Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 402/2024
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10- Nos termos do art. 165, § 20da Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, orienta a
elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar no ioi, de 04 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 11, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos da
administração direta e indireta.
CAPÍTULO li
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata
este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
-X
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo y
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 10do art. 169, da Constituição
Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os
limites previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° ioi, de 04 de Maio
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
- concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de
carreiras; e,
li - admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 10- Os aumentos de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei especifica para as hipóteses prevista no inciso 1 do
caput e,
III - observância da legislação vigente no caso do inciso li
do caput.
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição
Federal
Art. 24 - No exercício financeiro de 2025 poderá ser
alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização
de concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração
de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° ioiioo.
Art. 25 - No exercício financeiro de 2025, na hipótese de
ser atingido o limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar
n° 101, de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto
do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165
da Constituição Federal e nos artigos 70e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica
autorizado a:
- realizar operações de crédito por antecipação de receita,
nos termos da legislação m vigor;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos
por decreto do Executivo.
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se
refere o § 10do art. 30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais,
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas
de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir
etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se
atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar
no 101/2000.
CAPÍTULO Xl
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29—O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo,
projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° ioi, de 04 de Maio
de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará
as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à
Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções'
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
5,00% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos
da legislação vigente;
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA j
TURÍS TiCA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faicibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.488 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
1. Relatório
O Projeto de Lei n° 488/2024, de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino, propõe a alteração do inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749/2024, que
atualmente autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
5% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, para aumentar este
limite para 20%.
A justificativa apresentada destaca a necessidade de maior
flexibilidade na gestão orçamentária do Município, possibilitando ao Poder Executivo,
que tomará posse à partir de 01 de janeiro de 2025, adaptar-se de forma mais
eficiente às variações e demandas financeiras que surgirem ao longo do exercício. A
alteração visa evitar a necessidade de frequentes solicitações de novos projetos de
lei para suplementações orçamentárias, garantindo agilidade e continuidade na
execução das políticas públicas municipais.
II. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou os aspectos legais do
projeto e verificou que a proposta de alteração está em conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A
alteração sugerida está redigida de maneira clara e precisa, respeitando os princípios
da legalidade e da técnica legislativa.
III. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o impacto financeiro
da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares. A
flexibilização para 20% permitirá uma gestão mais dinâmica e eficaz dos recursos,
sem comprometer a responsabilidade fiscal e a transparência na administração
financeira do município. A medida visa otimizar a execução orçamentária,
assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE I111ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES
A proposta também atende ao princípio de eficiência na gestão dos
recursos públicos, pois reduz a burocracia associada às frequentes modificações no
orçamento, permitindo ao Executivo ajustar rapidamente as despesas conforme as
necessidades emergentes.
IV. Conclusão Geral
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,
após análise conjunta, concluem que o Projeto de Lei n° 488/2024 está em
conformidade com as normas legais e financeiras, promovendo uma gestão
orçamentária mais eficiente e flexível para o Município de Ibiúna. Por essas razões,
opinamos favoravelmente pela aprovação do projeto.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22P DE
OUTUBRO DE 2024.
Y J
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANEIDO DE ANDRA 'E
VICE-PRESIDENTE
ÀS EIRA RUIVO BORBA
P - ESIDENTE DA\COMFSSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
"CAMARG PAULO CÉSAR AS DE MORAES
VICE - PRÊlDENTE 'MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 488 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de outubro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do
dia 22 de outubro de 2024, parecer em conjunto ao Projeto de Lei
N° 488 de 2024.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 488 de 2024 foi inscrito para
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 29 de outubro de 2024, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2024.
lbiúna, 23 de outubro de 2024.
JAIR MARM ÁJE OLIVEIRA
lo
ENTE1
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
20 VICE 'ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 442/2024
Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de 21 de junho
de 2024..
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do Art. 26 da Lei n° 2749, de
21 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
'Art. 26 ( ... )
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos
da legislação vigente,"
Art. 21 Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AiS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
,
;11 481UMA 1
0,
1 Estado de São Paulo
(;ABI\l;l 1.
Ofício GPC n. 341/2024 Ibiúna, 29 de outubro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 442/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 488 de
2024 que "Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n2. 2749, de 21 de junho de 2024.",
aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M'REIRA JÚNIOR
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI CÓPIA
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
/ Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp.leq.br e-mail. faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024 em primeira discussão e votação nominal o
Projeto de Lei n. 488 de 2024, foi aprovado por quatorze votos
favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 488 de 2024 foi colocado em
segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma data de 29 de
outubro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação em
segunda votação, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 442/2024,
encaminhado por meio do Ofício 341/2024, de 29 de outubro de
2024.
lbiúna, 29 de outubro
es de Camargo
retor Geral