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materia nº 113/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaRequerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como a empresa prestadora de serviços MEDLIFE ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, explicações/informações em relação a ausência de depósitos do FGTS e que, quando realizados, os valores não condizem com os salários
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 340/2024, de 23 de outubro de 2024.
2024-10-22 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1W 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" p RO V 
Estado de São Paulo 
ON 
REQUERIMENTO N°113, de 22 de outubro de 2024. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem 
como a empresa prestadora de serviços MEDLIFE ao SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, 
explicações/informações em relação a ausência de depósitos do FGTS e que, 
quando realizados, os valores não condizem com os salários registrados em 
suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus 
colaboradores, sendo: 
1) Qual a justificativa para a falta de depósitos regulares 
do FGTS por parte da empresa MEDLIFE aos funcionários que possuem 
contrato? 
2) Quais os critérios adotados pela empresa MEDLIFE 
para o cálculo dos valores depositados de FGTS, e por que esses valores não 
estão condizentes com os salários registrados na CTPS dos funcionários? 
3) Quais medidas que serão tomadas pela Prefeitura 
Municipal, enquanto contratante dos serviços da empresa MEDLIFE, para 
assegurar que todos os direitos trabalhistas dos funcionários sejam 
regularizados, incluindo o depósito correto e retroativo do FGTS? 
4) Qual o prazo para a regularização dos depósitos 
pendentes e o ajuste dos valores depositados incorretamente? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar￾se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de 
fiscalização deste Vereador. 
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador sobre 
a ausências dos depósitos fundiários, bem como os valores não condizentes com 
os salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços acima. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale @ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 
ozi da Farmácia 
Vereadora - Mobiliza 
REGIN' De FIRMINO 
VER: DOR 
)â 
'VI 
VEREADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima» 
Estado de São Paulo 
Vale ressaltar que, é direito dos trabalhadores o depósito 
regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme 
estabelecido na Lei n° 8.036/1990 e tal situação configura grave violação dos 
direitos trabalhistas. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, 
pretendo obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
ir Júnior 
Ver ador 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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VereadorlPRD - Naldo - (15) 99744-4463 

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