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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1W
"Vereador Rubens Xavier de Lima" p RO V
Estado de São Paulo
ON
REQUERIMENTO N°113, de 22 de outubro de 2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem
como a empresa prestadora de serviços MEDLIFE ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis,
explicações/informações em relação a ausência de depósitos do FGTS e que,
quando realizados, os valores não condizem com os salários registrados em
suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus
colaboradores, sendo:
1) Qual a justificativa para a falta de depósitos regulares
do FGTS por parte da empresa MEDLIFE aos funcionários que possuem
contrato?
2) Quais os critérios adotados pela empresa MEDLIFE
para o cálculo dos valores depositados de FGTS, e por que esses valores não
estão condizentes com os salários registrados na CTPS dos funcionários?
3) Quais medidas que serão tomadas pela Prefeitura
Municipal, enquanto contratante dos serviços da empresa MEDLIFE, para
assegurar que todos os direitos trabalhistas dos funcionários sejam
regularizados, incluindo o depósito correto e retroativo do FGTS?
4) Qual o prazo para a regularização dos depósitos
pendentes e o ajuste dos valores depositados incorretamente?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratarse de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de
fiscalização deste Vereador.
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador sobre
a ausências dos depósitos fundiários, bem como os valores não condizentes com
os salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços acima.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale @ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
ozi da Farmácia
Vereadora - Mobiliza
REGIN' De FIRMINO
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VEREADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima»
Estado de São Paulo
Vale ressaltar que, é direito dos trabalhadores o depósito
regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme
estabelecido na Lei n° 8.036/1990 e tal situação configura grave violação dos
direitos trabalhistas.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora,
pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.
ir Júnior
Ver ador
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