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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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EMENDA MODIFICATIVA N° O O j.
Ao Projeto de Lei N° 486 de 2024
Altera o Artigo 50 do Projeto de Lei N° 486/2024, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no Art.
1° desta Lei para a Receita orçamentária do Município."
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa ao Art. 5° do Projeto de Lei 486
de 2024 tem por objetivo ampliar o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares de 11% para até 20% do total estimado no Art. 1° do Projeto de Lei
Orçamentário para o exercício de 2025.
A modificação proposta visa garantir maior flexibilidade na
execução orçamentária, permitindo que o Executivo Municipal possa atender de forma
mais eficiente e ágil às demandas emergenciais e prioritárias, sem que haja a
necessidade de solicitar autorizações frequentes do Poder Legislativo. O aumento do
percentual de suplementação proposto oferece uma margem de manobra financeira
mais adequada à realidade administrativa do Município, especialmente em um contexto
de incertezas econômicas e variações na arrecadação.
Ademais, é importante destacar que a elevação do limite de
suplementação mantém o princípio da transparência e o controle da execução
orçamentária, uma vez que qualquer abertura de crédito adicional deve ser realizada
dentro das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sujeita à
fiscalização pelos órgãos competentes.
Portanto, a presente Emenda se justifica pela necessidade de
conferir maior eficiência e celeridade na gestão dos recursos públicos, respeitando os
princípios legais e o planejamento orçamentário previamente aprovado.
A alteração proposta no limite de suplementação para até 20% do
total estimado na Receita orçamentária do Município permitirá ao Executivo uma
melhor gestão das finanças públicas, sem comprometer a fiscalização do Legislativo,
garantindo, assim, o equilíbrio e a execução adequada do orçamento municipal.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO 3
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