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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Modificativa ao Orçamento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 486/2024, que passa a ter a seguinte redação:
native_id18076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição apresentada em Plenário — Emenda Modificativa apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:35:25.502915-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-11-12T11:27:32.306665-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° O O j. 
Ao Projeto de Lei N° 486 de 2024 
Altera o Artigo 50 do Projeto de Lei N° 486/2024, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no Art. 
1° desta Lei para a Receita orçamentária do Município." 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda Modificativa ao Art. 5° do Projeto de Lei 486 
de 2024 tem por objetivo ampliar o limite para a abertura de créditos adicionais 
suplementares de 11% para até 20% do total estimado no Art. 1° do Projeto de Lei 
Orçamentário para o exercício de 2025. 
A modificação proposta visa garantir maior flexibilidade na 
execução orçamentária, permitindo que o Executivo Municipal possa atender de forma 
mais eficiente e ágil às demandas emergenciais e prioritárias, sem que haja a 
necessidade de solicitar autorizações frequentes do Poder Legislativo. O aumento do 
percentual de suplementação proposto oferece uma margem de manobra financeira 
mais adequada à realidade administrativa do Município, especialmente em um contexto 
de incertezas econômicas e variações na arrecadação. 
Ademais, é importante destacar que a elevação do limite de 
suplementação mantém o princípio da transparência e o controle da execução 
orçamentária, uma vez que qualquer abertura de crédito adicional deve ser realizada 
dentro das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sujeita à 
fiscalização pelos órgãos competentes. 
Portanto, a presente Emenda se justifica pela necessidade de 
conferir maior eficiência e celeridade na gestão dos recursos públicos, respeitando os 
princípios legais e o planejamento orçamentário previamente aprovado. 
A alteração proposta no limite de suplementação para até 20% do 
total estimado na Receita orçamentária do Município permitirá ao Executivo uma 
melhor gestão das finanças públicas, sem comprometer a fiscalização do Legislativo, 
garantindo, assim, o equilíbrio e a execução adequada do orçamento municipal. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 15 DE OUTUBRO 3 
NTONIO REGINALDÓ P 
í3 Municipal da 
Turístic.'- 
ReceblL1i_ Jj 
inistratj' 

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