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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauncio Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-(H)O- Ihiúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
EMENDA IMPOSITIVA N0 17 de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turístk'a de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.09.01 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 1003 Construção de creches
Ação: 1003
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valor: R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Reforma e reabertura do prédio municipal no bairro do Salto, para uma futura creche.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
Voinei Galvão
VEREAP
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