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ARMELINO
VER
RA JUNIOR
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
046
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l' - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentaria /
Executora:
02.09
02 09 02
- Secretaria Municipal da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 301 Educação Infantil
Programa: 12 Educação
Ação: - A ser criada
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa:
339039
Outros serviços de terceiros- pessoa
jurídica
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para contratação e implantação de
material pedagógico para integração e continuidade do processo de aprendizagem
das crianças -transição da educação infanit para educação fundamental AÇÃO DA
CIDADANIA -COMITÊ IBIÚNA - CNPJ 02477440001-43.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBIP DE 2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.ieg.br
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