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materia nº 47/2024

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaEmenda Impositiva destinando R$ 20.000,00 para Associação Assistencial de Ressocialização de Ibiúna - Projeto Crer
native_id18125

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição distribuída às comissões — Emenda Impositiva apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.
2024-10-18 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:35:26.462864-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-11-12T13:29:36.749744-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
047 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2024 
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024. 
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade 
Orçamentária / 
Executora: 
02 
02.10.02 
Secretaria de saúde 
Atenção básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 301 Atenção básica 
Programa: 1001 Atenção Básica 
Ação: - A ser criada 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
despesa: 
3.3.90.30 Material de consumo 
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para o consumo de alimentos 
medicamentos entre outros itens de consumo necessários , ajudando a manter as 
necessidades básicas da Associação Assistencial de ressocialização de lbiúna 
PROJETO CRER CNPJ: 11340066/0001r47 em nosso município. 
SALA DAS SESS • ES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTU; RODE 2024. 
Câmara Municipal de lbiúna 
) / 
ARMELINO M 'REIRA JUNIOR Data: -Ir i 
VER. ADOR 
Recebido por: 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 50-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-12 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 

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