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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA 1P 'e2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
/ Executora:
02.10/
02.1 0.03
Secretaria Municipal de Saúde!
Hospital Municipal de lbiúna
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Ação: 2019 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para custeio de cirurgias eletivas de baixa e
média complexidade a serem realizadas no Hospital Municipal da nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
(
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibíuna.sp.leg.br
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