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materia nº 51/2024

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaEmenda Impositiva destinando R$ 200.000,00 para custeio de cirurgias eletivas de baixa e média complexidade, a serem realizadas no Hospital Municipal de Ibiúna
native_id18129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição distribuída às comissões — Emenda Impositiva apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.
2024-10-18 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:35:26.530090-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-11-12T13:29:36.835585-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA 1P 'e2024 
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024. 
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
/ Executora: 
02.10/ 
02.1 0.03 
Secretaria Municipal de Saúde! 
Hospital Municipal de lbiúna 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 1002 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar 
Ação: 2019 Manutenção do Hospital Municipal 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para custeio de cirurgias eletivas de baixa e 
média complexidade a serem realizadas no Hospital Municipal da nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
( 
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibíuna.sp.leg.br 

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