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o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma»
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA flb N
52
de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária!
Executora:
02.22/
0213 06
Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência! Assistencial a Pessoa com
Deficiência.
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 242 Assistência a Pessoa com Deficiência
Programa: 8005 Assistência a Pessoa com Deficiência
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 51.400 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 51.400 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para aquisição de equipamentos a serem
utilizados no atendimento de crianças e jovens com deficiência do nosso município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
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LUIZ FERNÃNDO DE GOES VIEIRA Data:
VEREADOR
Recebido por:
Rua Maurdo Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-000 - Iblóna - SP. - Fone/Faz: (15)3241-
www.ibiuna.spjeg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Câmara Municipal de lbiúna
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