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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA N° O 58 de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
UnidadeOrçamentaria /
Executora:
02.22.01
Secretaria Municipal da Assistência a
Pessoa com Deficiência
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 AtenSão Básica
Programa: 8005
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa:
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
Outros Serv. Terceiros - pessoa física -
R$ 50.000,00
Outros Serv. Terceiros - pessoa jurídica -
R$ 50.000,00
Equipamentos e Material Permanente -
R$25.700,00
Valor: R$ 125.700,00 (cento e vinte e cinco mil e setecentos
reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 125.700,00 (cento e vinte e cinco mil e setecentos
reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para atender crianças com autismo,
síndrome de down e comorbidades associadas. Os valores serão utilizados para
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - de Iblúna
wwwibiuna.spJg.b e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
Data: J_ /
Recebido por:
contratar profissionais especializados, além de adquirir materiais essenciais para o 1
desenvolvimento dessas crianças.
A atuação de profissionais qualificados é fundamental para proporcionar intervenções
individualizadas que melhorem a qualidade de vida e promovam habilidades sociais
e cognitivas. Materiais específicos também são necessários para facilitar o
a.rendizado e a inclusão.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO ' .24.
PAULO CE S DE MORAES
EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA EY1,11ANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax; (15) 3241-1266
iwj.biuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.leg. br
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