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materia nº 63/2024

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaEmenda Impositiva destinando R$ 5.000,00 para a Casa de Santa Rita
native_id18141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição distribuída às comissões — Emenda Impositiva apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.
2024-10-18 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:35:26.735723-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-11-12T13:29:37.222376-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA N0IS$ de 2024 
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária / 
Executora: 
02.13.00 / 
02.13.06 
Secretaria Municipal de Promoção Social/ 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 241 Assistência ao Idoso 
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social 
Básica 
Ação: Subvenção a Casa de Santa Rita 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo 
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para consumo de alimentos, 
medicamentos entre outros itens de consumo necessário, ajudando a manter as 
necessidades básicas da Casa Santa Rita, inscrita no CNPJ n049.315.666/000128, em nosso Município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 024. 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: JP/JQj2a2q 
Recebido por: 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.sp.legbr e-mail: faIeibiunasQJg.br 
PAULO .AS DE MORAES 
VEREADOR 

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