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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Urna"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA NO 73 de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.10/
02.10.02
Secretaria Municipal da Saúde /Atenção
Básica
Função: io Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: iooi Atenção Básica
Ação: 2023 Assistência Odontológica
Fonte: oi Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 211 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa; 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: RS 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a reforma e ampliação da sala
odontológica da UBS do Bairro Carmo Messias, em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
àc ~á4~~
RLOS 'GOMES
VEREADOR
Câmara Municipal de Iblúna
Data: J?/JO/_222
Recebido por:
Rua MauriclO Barbo5a Tavare E lias1 314-1*150.000 - Ibklna - SP. - FcneIFax (15)3241-1266
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