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VEREADOR
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
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Recebido por:
.11
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA N° O 76 de 2024
AO PROJETO DE LEI N°486/2024.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 111 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.08/
02.08.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano! Agricultura e Abastecimento
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 605 Abastecimento
Programa: 7012 Secretaria de Agricultura
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte: ai Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Orgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbáúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: RS 15.000,00 (quinze mlLp~ais )
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados aquisição de implementos agrícolas para
atender as necessidades dos agricultores, do nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
Rua MaUFICIO Barbeia Tavares Elias. 314- 18150-000- Ujlúna - SP. - Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.spjeg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
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