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materia nº 90/2024

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaEmenda Impositiva destinando R$ 10.000,00 para subvenção da Associação SERPROMI (Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna)
native_id18168

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição distribuída às comissões — Emenda Impositiva apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.
2024-10-18 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:35:27.143545-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-11-12T13:29:37.730011-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
«Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA N° 090 de 2024 
AO PROJETO DE LEI N°486/2024. 
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária / 
Executora: 
02.1300! 
02.1.04 
Secretaria Municipal de Promoção Social! 
Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente 
Função: 08 Promoção Social 
Sub-função: 243 Assistência a Criança ao Adolescente 
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social 
Básica 
Ação: Subvenção ao SERPROMI 
Fonte: oi Tesouro 
Categoria da 
despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: RS 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica- do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da 
associação privada, sem fins lucrativos SERPROMI (Serviços de Proteção aos 
Menores de Ibiúna) inscrita sob o CNPJ n° 50.821602/0001-88, em nosso Município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
Câmara Municipal de lbiúna 
ANTONIO REGIN DO FIRMINO 
Data
. 
- J 'J3 
VEREADOR Recebido por: 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 Ibiuna - SP. - Fone/Fve (15)32 
www.lbiuna.spjeg.br e-mail: fale@ibiuna.spjeg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 

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