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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA N° 090 de 2024
AO PROJETO DE LEI N°486/2024.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.1300!
02.1.04
Secretaria Municipal de Promoção Social!
Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
Função: 08 Promoção Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança ao Adolescente
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social
Básica
Ação: Subvenção ao SERPROMI
Fonte: oi Tesouro
Categoria da
despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: RS 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica- do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da
associação privada, sem fins lucrativos SERPROMI (Serviços de Proteção aos
Menores de Ibiúna) inscrita sob o CNPJ n° 50.821602/0001-88, em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
Câmara Municipal de lbiúna
ANTONIO REGIN DO FIRMINO
Data
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- J 'J3
VEREADOR Recebido por:
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 Ibiuna - SP. - Fone/Fve (15)32
www.lbiuna.spjeg.br e-mail: fale@ibiuna.spjeg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
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