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Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
Recebido por
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares has, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.., - FoneIFu (15) 3241-1266
EMENDA IMPOSITIVA N1994 de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13
02.13.06
Fundo Municipal de Assistência
Fundo Municipal de Assistência
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 4001 Assistência social - Promoção Social
Ação: Subvenções a Casa de Santa Rita
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.700,00 (Dez Mil e Setecentos Reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Urgao 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Continaêncja
R$ 10.700,00 (Dez Mil e Setecentos Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Jbiúna)
deverão ser destinados pare entidade Casa de Santa Rita, entidade assistencial de caráter filantrópicos de
Nosso Município, que abriga idosos em situação de risco ou vulnerabilidade social.
SALA DAS SESSÕES, VEDOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 18 DIAS DA., S DE OU BRO DE 2024.
/*ira Ruivo Borba
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