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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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lbiúna, 11 de utubro de 2.024.
Senhor Presidente
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente projeto
de lei que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
lbiúna e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna e dá outras
providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Fundo Municipal de
Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna, com a finalidade de captar e aplicar recursos
visando as ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, e ainda o implemento de
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna tem por
objetivo, além daqueles elencados em rol taxativo, dírecionar a utilização dos recursos
gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas
advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras, que
respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido na fonte geradora do
recurso.
O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna se propõe a
complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a
problemática experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a
transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional,
contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala,
recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de Posse responsável, primando pela
informação, conscientização e educação da população, chamada à responsabilidade,
juntamente com os organismos governamentais.
A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna é
indispensável, pois apesar de toda a complexidade e estrutura já existentes, continuam
havendo dificuldades de se alocar recursos para efetivas as ações de defesa animal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, em
seus parágrafo § 1, VII traz a incumbência ao Poder Público de assegurar a efetividade
desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais à crueldade.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NQ 077/2024.
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Estado de São Paulo Ç,J
A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de
iniciativas concretas em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da
sociedade ibiunense que se mostra altamente sensível com os animais abandonados no
Município.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefe)to Municipal
AO
EXMO SR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.o 4 8
Recebido em2dej49de,Oi4'
Prazo Venc. eni..
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnwjy
Estado de São Paulo
489-
PROJETO DE LEI N2 077.
DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção
Animal de lbiúna e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de
lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.19- Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
lbiúna, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e demais
medidas para a promoção e preservação da saúde dos animais.
Parágrafo Único- As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por
objetivo criar condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder
Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal do
Município de lbiúna.
Art.22- O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna terá a
natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentaria e
operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Diretoria Municipal de
Vigilância em Saúde, vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
lbiúna.
Art.3- Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
lbiúna serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
- incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água
potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento.
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos
ao bem-estar dos animais;
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III - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e
domesticados;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento
e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art.49- Constituem receitas do Fundo;
- doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e
ainda receitas de eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos
animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem
como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção
aos animais e controle animal;
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VII- transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e
programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar
animal;
VIII- empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX- outras receitas eventuais.
Art.59- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito sob a denominação de
Município de lbiúna Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna.
§12- Todo recurso financeiro vinculado, existente na conta bancária no
final do exercício fiscal, será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração da
fonte.
§22 trimestralmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal extrato bancário do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção
Animal de lbiúna.
§39 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de lbiúna.
§49 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do
Município de lbiúna e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
§59W Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,
quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art.62- A movimentação e liberação dos recursos dependerão de prévia e
expressa autorização do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna,
mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art.72- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
de lbiúna que será o gestor do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna
Art.82 A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes,
elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e
aprovação de projetos, acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
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Art.92- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna é
órgão de caráter deliberativo, e será formado por 11 (onze) representantes e respectivos
suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição:
1- um representante da Diretoria de Vigilância em Saúde;
II- um representante da Coordenadoria do Meio Ambiente;
III- um representante da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses;
IV- um representante da Secretaria de Educação;
V- um representante da Guarda Civil Municipal - GCM;
VI- um representante da Comissão de Proteção Animal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
VII- cinco representantes da sociedade civil atuantes na proteção animal.
Art.10- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna,
uma vez constituído, poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais,
estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos
destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.
Art.11- Os membros do Poder Público do Conselho Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal de lbiúna serão indicados pelo Prefeito e junto com o representante da
OAB/SP comporão a junta provisória para organizar a eleição dos membros da sociedade
civil para a composição do conselho.
§12- As normas da eleição serão dispostas no Regimento Interno do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ibiúna.
§22- Os Conselheiros indicados e eleitos serão nomeados pelo Prefeito e
terão mandato de 02 (dois) anos, admitida apenas 01 (uma) recondução.
§32 A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
de lbiúna e demais cargos da Diretoria serão exercidos entre os membros que o compõe,
mediante votação direta e aberta com a definição das regras estabelecidas no regimento
interno.
§42 O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal de lbiúna será disciplinado no seu Regimento Interno que deverá ser elaborado por
seus membros e aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art.12- Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
de lbiúna:
1- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal de lbiúna;
II- aprovar as operações de financiamento;
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III- deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV- submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Saúde, relatório
das atividades desenvolvidas;
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI- aceitar dotações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
VII- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas
e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, para
contabilização.
Art.13- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna
estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.
Art.14- As funções dos membros do Conselho Diretor serão considerados
como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art.15- A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano
Plurianual de Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art.16- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta
Lei.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
hÁ
PAUL. KENJISAAKI
Prefeiti do Municipal
de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail faIeibiuna sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 489 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de outubro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 489 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 29 de outubro de 2024.