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materia nº 489/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem Estar e Proteção Animal de Ibiúna e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18176

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-10-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
Turis 
Rac,b 
Estância 
ç1f 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia 
 em 
C"9Ubb 
Ibi - o. • /lQ 
lbiúna, 11 de utubro de 2.024. 
Senhor Presidente 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente projeto 
de lei que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de 
lbiúna e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna e dá outras 
providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Fundo Municipal de 
Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna, com a finalidade de captar e aplicar recursos 
visando as ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, e ainda o implemento de 
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. 
O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna tem por 
objetivo, além daqueles elencados em rol taxativo, dírecionar a utilização dos recursos 
gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas 
advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras, que 
respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido na fonte geradora do 
recurso. 
O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna se propõe a 
complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a 
problemática experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a 
transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional, 
contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, 
recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de Posse responsável, primando pela 
informação, conscientização e educação da população, chamada à responsabilidade, 
juntamente com os organismos governamentais. 
A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna é 
indispensável, pois apesar de toda a complexidade e estrutura já existentes, continuam 
havendo dificuldades de se alocar recursos para efetivas as ações de defesa animal. 
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, em 
seus parágrafo § 1, VII traz a incumbência ao Poder Público de assegurar a efetividade 
desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais à crueldade. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NQ 077/2024. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna4 o 
Estado de São Paulo Ç,J 
A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de 
iniciativas concretas em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da 
sociedade ibiunense que se mostra altamente sensível com os animais abandonados no 
Município. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PÚKE TSASk? 
Prefe)to Municipal 
AO 
EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.o 4 8 
Recebido em2dej49de,Oi4' 
Prazo Venc. eni.. 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnwjy 
Estado de São Paulo 
489- 
PROJETO DE LEI N2 077. 
DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção 
Animal de lbiúna e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de 
lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.19- Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de 
lbiúna, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, 
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e 
bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e demais 
medidas para a promoção e preservação da saúde dos animais. 
Parágrafo Único- As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por 
objetivo criar condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder 
Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal do 
Município de lbiúna. 
Art.22- O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna terá a 
natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentaria e 
operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Diretoria Municipal de 
Vigilância em Saúde, vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
lbiúna. 
Art.3- Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de 
lbiúna serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos 
seguintes: 
- incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes 
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água 
potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento. 
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos 
ao bem-estar dos animais; 
~ Ç1A_`1, <4 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 0Ó1 
Estado de São Paulo 
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle 
populacional, que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e 
destinação de cães e gatos; 
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e 
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, 
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e 
domesticados; 
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento 
e destinação aos animais; 
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização; 
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas 
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; 
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal. 
Art.49- Constituem receitas do Fundo; 
- doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado; 
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, 
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; 
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e 
ainda receitas de eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por 
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, 
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos 
animais domésticos e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, 
firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem 
como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento; 
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção 
aos animais e controle animal; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna / 
Estado de São Paulo 
VII- transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios 
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e 
programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar 
animal; 
VIII- empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de 
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; 
IX- outras receitas eventuais. 
Art.59- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em 
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito sob a denominação de 
Município de lbiúna Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna. 
§12- Todo recurso financeiro vinculado, existente na conta bancária no 
final do exercício fiscal, será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração da 
fonte. 
§22 trimestralmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal extrato bancário do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção 
Animal de lbiúna. 
§39 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo 
integrarão o patrimônio do Município de lbiúna. 
§49 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do 
Município de lbiúna e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
§59W Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, 
quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o 
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. 
Art.62- A movimentação e liberação dos recursos dependerão de prévia e 
expressa autorização do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna, 
mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno. 
Art.72- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
de lbiúna que será o gestor do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de lbiúna 
Art.82 A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, 
elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e 
aprovação de projetos, acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.92- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna é 
órgão de caráter deliberativo, e será formado por 11 (onze) representantes e respectivos 
suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição: 
1- um representante da Diretoria de Vigilância em Saúde; 
II- um representante da Coordenadoria do Meio Ambiente; 
III- um representante da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses; 
IV- um representante da Secretaria de Educação; 
V- um representante da Guarda Civil Municipal - GCM; 
VI- um representante da Comissão de Proteção Animal da Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
VII- cinco representantes da sociedade civil atuantes na proteção animal. 
Art.10- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna, 
uma vez constituído, poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, 
estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos 
destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência. 
Art.11- Os membros do Poder Público do Conselho Municipal de Proteção 
e Bem-Estar Animal de lbiúna serão indicados pelo Prefeito e junto com o representante da 
OAB/SP comporão a junta provisória para organizar a eleição dos membros da sociedade 
civil para a composição do conselho. 
§12- As normas da eleição serão dispostas no Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ibiúna. 
§22- Os Conselheiros indicados e eleitos serão nomeados pelo Prefeito e 
terão mandato de 02 (dois) anos, admitida apenas 01 (uma) recondução. 
§32 A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
de lbiúna e demais cargos da Diretoria serão exercidos entre os membros que o compõe, 
mediante votação direta e aberta com a definição das regras estabelecidas no regimento 
interno. 
§42 O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar 
Animal de lbiúna será disciplinado no seu Regimento Interno que deverá ser elaborado por 
seus membros e aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
Art.12- Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
de lbiúna: 
1- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal de lbiúna; 
II- aprovar as operações de financiamento; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
III- deliberar quanto à aplicação de recursos; 
IV- submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Saúde, relatório 
das atividades desenvolvidas; 
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; 
VI- aceitar dotações, legados, subvenções e contribuições de qualquer 
natureza; 
VII- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas 
e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, para 
contabilização. 
Art.13- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de lbiúna 
estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em 
conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia. 
Art.14- As funções dos membros do Conselho Diretor serão considerados 
como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. 
Art.15- A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das 
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano 
Plurianual de Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal. 
Art.16- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta 
Lei. 
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
hÁ 
PAUL. KENJISAAKI 
Prefeiti do Municipal 
de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail faIeibiuna sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 489 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de outubro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 489 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 29 de outubro de 2024. 

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