Prefeitura _da Estância Turística de Ibiúna
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Lela-es em SeSS
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SECRETARIAADMINISTRATIJj
ProjetodeLein.° PREF
Recebido em..jjde...JLL.
Prazo Venc. em.....
Recebido pq
KENJI SASAKI
ITO MUNICIPAL
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 078, de 30 de outubro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 043/ 2023 - R$ 50.000,00 - Contratação Show
Artístico Religioso para Festa de Nossa Senhora das Dores, seja alterada
para realocar, o valor de R$ 33.100,00 para a Iluminação natalina deste
ano, em parceria com a Associação Comercial de Ibiúna - ACE, conforme
oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciomente,
A o Senhor
ARMELINO MOREIRA TUNIOR
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL
IBIÚNA - SP
(4e bhJfla
DA EST SRA DE
o Data J -.---
Recebido O
Prefeitura da Estância Turística de Ibi
490
PROJETO DE LEI N° 078.
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
IRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA .2024 E
ERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ão ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três
mil e cem reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
133921001.XXXX - Realoc.EM 43/2023-Assoc. Coml.de Iblúna
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 33.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 33.100,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais),
da seguinte dotação orçamentária da despesa:
(2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
473 02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 33.100,00
TOTAL DOS RECURSOS 33.100,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 30 de outubro de 2024.
PAULKENJI SASAKI
PREF TO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares EIias,314 18150-000—tbiúfla—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1eg.bF
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.490 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de outubro de 2024 o Projeto de Lei n. 490 de 2024 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 43/2023 - Assoc. Comi. de lbiúna da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001 .xxxx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 - R$ 33.100,00. O artigo 30. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial
da ficha 473 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.1343, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem
reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 43/2023 -
Assoc. Comi. de lbiúna da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02,
VOLNEGAI4VAO
MEMB1O
DEVANIR CAN1IDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
1-. PRESIDENTE
ECA
VICE - PR,-,; DENTE
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314- 18150-000 -- Ibiúna- SP., - Fone/Eu: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.spieg.br e-mail: ía1e(ibjunasp.1eg.br
funcional programática 13.392.3001.XXXX, natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 33.100,00. O artigo Y.
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou
seja anulação parcial da ficha 473 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.1343 natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
Senis. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 33.100,00 (trinta e
três mil e cem reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 043/2023 de
sua autoria, inicialmente prevista no orçamento para Contratação de Show
Artístico para Festa de Nossa Senhora das Dores, seja alterado o valor
realocando para a iluminação natalina deste ano, em parceria com a
Associação Comercial de Ibiúna - ACE.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.
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1 VON PIRES DE OLIVEIRA
NTE DA COMISSÃO DE
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TIÇA E REDAÇÃO
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RELATORí- PREID
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DEVANIR CAN
VICE - PR
A COMISS
DE ANDRADE
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoile ãão Paulo
Rua Nlaurkio Barbosa Tavares }Jias 314— 18150-000 - [bina -SP,-Fone/Fax: SP.,-FonelFax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ãjbI4isP!iÇg.bJ
Parecer Conjuntoao Projeto de Lei n. 490 de 2024- fis. 03
DEVANIR CANDIb'DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGft CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/7 7
PRIVADAS
/ 4
/
GERA - ÁVIO AMARO
EDUCAÇÃP, CU TURA E SPORTE
1 NI. REGINALDO FIRMINO
MEMBRO
eó
,I(ÉVON PIRE DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUrZ FE1ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—Ibiúna—SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 1266
wwibjunasfleq.bí e-rnait: fale(ibiuna.spieQ.bF
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 490 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de outubro de 2024, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
novembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Certifico mais o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas; e Educação, CuItua e Esporte ao Projeto de Lei n2. 490
de 2024 foi apre -ntado no njesmo expediente da Sessão Ordinária
do dia 05 de .vembro de 2024.
Certifico fi'. mente, o Projeto de Lei n2. 490 de 2024 foi inscrito
para dis, são e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 12 'e novembro de 2024, conforme anunciado no final da
Ordem .0 Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de no em ro de 2024.
lbiúna( ombre 2024.
A abriel Vieira
Secretário do rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 445/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 33.100,0 (trinta e três mil e cem reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 43/2023 - Assoc. Com. de Ibiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
xxx 02.11.02 13.392.3001 .XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 33.100,00
TOTAL DOS CRÈDITOS ABERTOS 33.1 00,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
473 02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 33.10000
TOTAL DOS RECURSOS 33.10000
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO -RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2024.
ARMELINO MIREIRA JU
PRESIDENTE
1)
-
CURADO LUIZ" FER ANDO 'E GÓES VIEIRA
TE 20 VIC -j I' NTE
TTO JUNIOR JAIR MAR E 'E OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
1 '
Ofício GPC n2. 351/2024 Ibiúna, 13 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 445/2024, referente Projeto de Lei n. 078, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 490 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
-
Mar.: Ires Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleQbf e-mail: faleibiufla.SP.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
12 de novembro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 490 de 2024, foi aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 445/2024, encaminhado por meio do Ofício
GPC n2. 351/2024, de 13 de novembro de 2024.
Ibiúna, 19 de novm. • de 2024