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materia nº 490/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para Iluminação Natalina, em parceria com a Associação Comercial de Ibiúna - ACEI)
native_id18177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 445/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 351/2024, de 13 de novembro de 2024.
2024-10-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:13:41.361445-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura _da Estância Turística de Ibiúna 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
) 
CÁ 
Lela-es em SeSS 
•C6pe EdL5.j 
.Às 
SECRETARIAADMINISTRATIJj 
ProjetodeLein.° PREF 
Recebido em..jjde...JLL. 
Prazo Venc. em..... 
Recebido pq 
KENJI SASAKI 
ITO MUNICIPAL 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 078, de 30 de outubro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 043/ 2023 - R$ 50.000,00 - Contratação Show 
Artístico Religioso para Festa de Nossa Senhora das Dores, seja alterada 
para realocar, o valor de R$ 33.100,00 para a Iluminação natalina deste 
ano, em parceria com a Associação Comercial de Ibiúna - ACE, conforme 
oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciomente, 
A o Senhor 
ARMELINO MOREIRA TUNIOR 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL 
IBIÚNA - SP 
(4e bhJfla 
DA EST SRA DE 
o Data J -.--- 
Recebido O 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi 
490 
PROJETO DE LEI N° 078. 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
IRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA .2024 E 
ERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Ão ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três 
mil e cem reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
133921001.XXXX - Realoc.EM 43/2023-Assoc. Coml.de Iblúna 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 33.100,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 33.100,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), 
da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
(2 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
473 02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 33.100,00 
TOTAL DOS RECURSOS 33.100,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 30 de outubro de 2024. 
PAULKENJI SASAKI 
PREF TO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares EIias,314 18150-000—tbiúfla—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1eg.bF 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.490 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de outubro de 2024 o Projeto de Lei n. 490 de 2024 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 43/2023 - Assoc. Comi. de lbiúna da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001 .xxxx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 - R$ 33.100,00. O artigo 30. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial 
da ficha 473 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.1343, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem 
reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 
02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 43/2023 - 
Assoc. Comi. de lbiúna da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02, 
VOLNEGAI4VAO 
MEMB1O 
DEVANIR CAN1IDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
1-. PRESIDENTE 
ECA 
VICE - PR,-,; DENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314- 18150-000 -- Ibiúna- SP., - Fone/Eu: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.spieg.br e-mail: ía1e(ibjunasp.1eg.br 
funcional programática 13.392.3001.XXXX, natureza da despesa 3.3.50.43 - 
Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 33.100,00. O artigo Y. 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou 
seja anulação parcial da ficha 473 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.1343 natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros 
Senis. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 33.100,00 (trinta e 
três mil e cem reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos 
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 043/2023 de 
sua autoria, inicialmente prevista no orçamento para Contratação de Show 
Artístico para Festa de Nossa Senhora das Dores, seja alterado o valor 
realocando para a iluminação natalina deste ano, em parceria com a 
Associação Comercial de Ibiúna - ACE. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
. d J 
1 VON PIRES DE OLIVEIRA 
NTE DA COMISSÃO DE 
J1'1 
TIÇA E REDAÇÃO 
\ )-' 
1 
- õ 
RELATORí- PREID 
PRESIDE T 
DEVANIR CAN 
VICE - PR 
A COMISS 
DE ANDRADE 
IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoile ãão Paulo 
Rua Nlaurkio Barbosa Tavares }Jias 314— 18150-000 - [bina -SP,-Fone/Fax: SP.,-FonelFax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ãjbI4isP!iÇg.bJ 
Parecer Conjuntoao Projeto de Lei n. 490 de 2024- fis. 03 
DEVANIR CANDIb'DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGft CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/7 7 
PRIVADAS 
/ 4 
/ 
GERA - ÁVIO AMARO 
EDUCAÇÃP, CU TURA E SPORTE 
1 NI. REGINALDO FIRMINO 
MEMBRO 
eó 
,I(ÉVON PIRE DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUrZ FE1ANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—Ibiúna—SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 1266 
wwibjunasfleq.bí e-rnait: fale(ibiuna.spieQ.bF 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 490 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 31 de outubro de 2024, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
novembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Certifico mais o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Educação, CuItua e Esporte ao Projeto de Lei n2. 490 
de 2024 foi apre -ntado no njesmo expediente da Sessão Ordinária 
do dia 05 de .vembro de 2024. 
Certifico fi'. mente, o Projeto de Lei n2. 490 de 2024 foi inscrito 
para dis, são e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 12 'e novembro de 2024, conforme anunciado no final da 
Ordem .0 Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de no em ro de 2024. 
lbiúna( ombre 2024. 
A abriel Vieira 
Secretário do rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 445/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 33.100,0 (trinta e três mil e cem reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 43/2023 - Assoc. Com. de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
xxx 02.11.02 13.392.3001 .XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 33.100,00 
TOTAL DOS CRÈDITOS ABERTOS 33.1 00,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
473 02.11.02 13.392.3001.1343 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 33.10000 
TOTAL DOS RECURSOS 33.10000 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO -RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2024. 
ARMELINO MIREIRA JU 
PRESIDENTE 
1) 
- 
CURADO LUIZ" FER ANDO 'E GÓES VIEIRA 
TE 20 VIC -j I' NTE 
TTO JUNIOR JAIR MAR E 'E OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
1 ' 
Ofício GPC n2. 351/2024 Ibiúna, 13 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 445/2024, referente Projeto de Lei n. 078, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 490 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
- 
Mar.: Ires Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspleQbf e-mail: faleibiufla.SP.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
12 de novembro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 490 de 2024, foi aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 445/2024, encaminhado por meio do Ofício 
GPC n2. 351/2024, de 13 de novembro de 2024. 
Ibiúna, 19 de novm. • de 2024 

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